ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 06 de março de 2023.
Mensagem nº 026/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 8.924.692,83 (oito milhões, novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e
noventa e dois reais e oitenta e três centavos), EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a realização de obras de
saneamento básico , neste Município, Fundo Estadual de Recursos — FUNDRHI —
Comitê Guandu.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no _ valor de
R$ 8.924.692,83.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LE];
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importancia de R$ 8.924.692,83 (oito milhdes, novecentos e vinte
e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e trés centavos), com a
seguinte classificagao or¢amentaria:
FONTE 1701 - R$ 8.578.675,53 (Outras Transferéncias de Convénios ou
Instrumentos Congéneres dos Estados)
FONTE 1899- R$ 346.017,30 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 — Saneamento Basico
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1701 | Execugao de Obras e Projetos R$ 8.578.675,53
44.90.51.01.1899 | Execugao de Obras e Projetos R$ 346.017,30
Art. 2°) - A importancia de R$ 8.578.675,53 (oito milh6es, quinhentos e setenta e oito
mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e trés centavos), para atender ao
presente Crédito € advinda do Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil
de 2022, de acordo com o paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICAGAO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0071044-3, 3015507 - 8 - CEF
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 8.578.675,53 Obrigagdes RS 0,00
Superavit R$ 8 .578.675,53
Total R$ 8.578.675,53 Total R$ 8.578.675,53
Art. 3°) — O valor de R$ 346.017,30 (trezentos e quarenta e seis mil, dezessete
reais e trinta centavos), que atendera a contrapartida da presente Lei, € advindo das
anulagdes parciais das seguintes classificagées orgamentarias:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.027 — Instalagao de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 10.000,00
44.90.51.02.1899 | Ampliagao, Reconstrugao e Reformas R$ _ 10.000,00 45.90.61.01.1899 | Desapropriagao Neces. Realizagao de Obras R$ 55.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manuten¢ao e Funcionamento do Orgao — SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1899 | Ampliagao, Reconstrucao e Reformas R$ 15.000,00
44.90.51.03.1899 | Obras em Imoveis de Terceiros R$ 10.000,00 44.90.52.99.1899 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinagao de Residuos Solidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1899 | Géneros Alimenticios R$ 30.000,00
33.90.39.09.1899 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00
33.90.39.32.1899 | Locagao de Maquinas e Veiculos — Pes. Juridica | R$ 96.017,30 33.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 40.000,00
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos | e III, paragrafo 1°, do
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira
* Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 12.240.308/0001-93
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
02 RECURSOS CONVÊNIO ESTADO 99.533.594,09 14.038.873,10 12.706.962,16 100.865.505,93
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110208100 1215509 -5 —FMS VSPCD APLICAÇÃO FINANCEIRA 484,77 4,34 0,00 486,11
111110700400 0019681 -9 MAS PSB | 108,55 19.256,81 19.344,91 20,45
111110700500 1019681 -9 —FMAS PSB APLICAÇÃO FINANCEIRA 443.859,28 3.907,23 19.256,81 428.509,70
111110113100 0019682 -7 FMASPSE 97,80 18.220,14 18.275,04 42,90
111110113200 1019682 -7 FMAS PSE APLICAÇÃO FINANCEIRA 278.838,68 2.418,02 18.220,14 263.036,56
723.386,08 43.806,54 75.096,90 692.095,72
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA
111110211302 0071044 -3 PROJETO SANEAMENTO RURAL - RECURSOS ESTADO 36,50 0,00 0,00 36,50
111115001131 3015507 -8 PROJETO SANEAMENTO RURAL - RECURSOS ESTADO F 8.518.113,78 60.525,25 0,00 8.578.639,03
8.518.150,28 60.525,25 0,00 8.578.675,53
Banco: BANCO BRADESCO S/A. Agência: 1394 MIGUEL PEREIRA
111110204900 0014168 -2 MS PAHI 47520 234630309 2.346.777,29 1,00
111110209700 1014468 -2 FMS PAHI APLICAÇÃO FINANCEIRA 53.600.850,96 499.229,52 2.346.303,09 51.753.777,39
111110210500 0014306 -5 FMS PFCAB 543,85 308.690,33 337.676,61 -28.442,43
111110210900 1014306 -5 FMS PFCAB APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.976.200,40 44.785,44 309.804,60 1.711.181,24
111110210700 0014602 -1 FMSIPD 128,55 47.118,44 47.234,94 12,05
111110211100 1014602 -1 FMS PD APLICAÇÃO FINANCEIRA 114.338,52 971,75 47.118,44 68.191,83
111110205000 0014601 -3 FMS PAFBM 890,35 285.881,24 258.333,51 28.438,08
111110209800 1014601 -3 FMS PAFBM APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.131.371,63 76.592,92 24667831 6.961.286,24
111110210800 0014666 -8 FMSPSE 65.30 539172992 5.391.747,62 47,60
111110211200 1014666 -8 — FMS PSE APLICAÇÃO FINANCEIRA 76189843 433395078 108004660 4.015.802,61
111110205100 0016018 -0 FMS PLANEJA SUS 93,60 0,00 93,60 0,00
111110209900 1018018 -0 FMS PLANEJA SUS APLICAÇÃO FINANCEIRA 82.348,21 867,01 0,00 83.215,22
111110202901 0014190-9 FMS SAMU ESTADO 37.954,30 21.919,00 59.861,65 11,65
111110202902 1014190 -9 —FMS SAMU ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 369.602,39 61.358,35 — 0,00 430.960,74
111110202903 0001607 -1 FMS CONST. E APARELHAM. HOSPITAL NOVO 4,00 0,00 0,00 1,00
111110202904 1001607 -1 FMS CONST. E APARELHAM. HOSPITAL NOVO APLICAÇÃ 25.249.676,75 269.924 71 0,00 '25.519.601,46
111110202905 0021036 -6 MS COFI-RAPS ESTADO 80.104,00 80.094,00 160.189,00 9,00
1110202906 1021036 -6 | FMS COFI-RAPS ESTADO APLICAÇÃO FINANCEIRA 885.515,19 165.124,81 0,00 1.050.640,00
90.292.058,63 13.934.541,31 12.631.865,26 91.594.734,68
Total de Registros: 25 Total Geral: 99.533.594,99 14.038.873,10 12.706.962,16 100.865.505,93
Modernização Pública e Informática Ltda 04/03/2023 14:47:03 1
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA + AGEVAP Grau de Sigilo |
FPUBLICO
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº
0557139/2021/AGEVAPICAIXA
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA QUE ENTRE Si CELEBRAM A AGEVAP, POR
INTERMEDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICIPIO DE MIGUEL
PEREIRA/RJ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA
PRESERV. REC HÍDRICOS DA BACIA PARAIBA SUL.
Processo
nº
2595.0557139-52/2021
Por este Instrumento Particular, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Transferência, em conformidade com as disposições
contidas com este Contrato de Transferência e com a seguinte regulamentação: Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, nas Diretrizes Gerais e Procedimentos Operacionais do Gestor —
DGPO, bem como no Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre a AGEVAP
e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|- CONTRATANTE — A AGEVAP, por intermédio da Caixa Econômica Federal, instituição.
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto
nº 66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia
Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por LUIZ CLÁUDIO DE FARIA ALVES,
CPF nº 035.207.537-66, residente e domiciliado em Av. Oscar Niemeyer 2000 10 andar,
conforme procuração lavrada em notas do 2 º Ofício de Notas e Protestos - DF, no livro
3381-P fls. 128, em 13/06/2019 e substabelecimento lavrado em notas do 2 º Ofício de
Notas e Protestos - DF no livro 3388-P, em 02/08/2019, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
32.415.283 / 0001 - 29, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. ANDRE PINTO
DE AFONSECA, portador do CNH nº 60519568520 e CPF nº 007.415.067-77, residente e
domiciliado em Francisco Badenes "300, Cega 72 Centro CEP: 28 900.000, dir
df, 3
2unações, reclamações, sugestões e elogios/ Ff
|
À k
denominado simplesmente CONTRATADO.
SÃO CAIXA: 0800 728 010% fini:
Para pessoas com de ncia auditiva ou de fala: 0800 725 2492
ria: 0800 725 7474
27.914 v014 micro
pragas
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ROBRICA A
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
H - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
() Não (X) Sim |
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 5 Meses.
Prazo para análise
pela CAIXA após apresentação da documentação: 1 mês.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Transferência, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Transferência tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da AGEVAP para a execução de PROJETO DE ESGOTAMENTO EM MIGUEL
PEREIRA, no Município de
Miguel Pereira/RJ.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos
cronogramas, devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de
Transferência, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos
ao processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato. bem
como à análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo
item.
2.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, mediante apresentação de ofício do CONTRATADO,
contendo a justificativa pelo não cumprimento do prazo estabelecido, que deve ser acatada
pela CAIXA.
2.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Transferência, independents de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
são obrigações das partes: AA !
rd Pd
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (iniorrmações. reclamações, sugestões e elogios) pi
Para pessoas com deficiência auditiva cu de fala: 0800 726 2492 E
Ouvidoria: 0800 725 7474 EN wryny caixa.gov.br RR Fá
3 - Como forma mútua de cooperação ra exsc:ção do objeto do Contrato de am
* 27.914 v014 micro Ai
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
: da ae - jurídica € 34-DA CONTRATANTE: aocumentação técnica, institucional, cadastral, |]
|. Analisar s acerta = jonadas,
complementar, quando couber, das propostas selecion
ncia e seus Termos Aditivos, após atendimento dos
for o caso, € TERVENIENTE EXECUTOR, se fol
: (DOU), e respectivas alterações, se for o HI Celebrar o Contrato de Transferê
requisitos pelo CONTRATADO e/ou | E
publicar seu extrato, no Diário Oficial da União aa
caso, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor,
ou INTERVENIENTE EXECUTOR os recursos
de execução financeira aprovado, referentes as
pelo Gestor, observando O disposto na
a disponibilidade financeira da AGEVAP;
Il. Transferir ao CONTRATADO e/
financeiros, na forma do cronograma
medições, após descentralização dos recursos
Cláusula Sexta deste Contrato de Transferência e
IV. Analisar e, se for o caso, aprovar as solicitações de desbloqueio para pagamento de
despesas, após vigência do CT, mediante justificativa formal e comprovação de fato
gerador de despesa dentro da vigência;
V. Notificar o Poder Legislativo de vinculação da celebração contratual, em até 10 dias
corridos da data de assinatura do CT, com cópia ao Contratado;
VI. Promover a execução financeira relativa aos CT e acompanhar a execução física do CT,
recebendo do Contratado/Gerenciadora os relatórios de medição, com vistas ao futuro
desbloqueio dos recursos;
Vil. Disponibilizar informações sobre o acompanhamento financeiro da execução dos
contratos firmados com os Proponentes/Agentes Executores;
VHI. Encaminhar ao Gestor, para análise e deliberação, eventuais solicitações de alteração "contratual do Plano de Trabalho - PT e/ou do CT, quando demandadas pela GERENCIADORA, que é empresa contratada pela AGEVAP para apoiar técnica e administrativamente, a AGEVAP, durante a execução física dos projetos e obras contratados, bem como as de alterações no Projeto Técnico original, decorrentes de ajustes físicos inerentes aos itens de investimento que compõem o Quadro de Composição do Investimento - QCI, e que não comprometam o objeto do empreendimento;
IX. Verificar a compatibilidade do projeto aprovado pelo Gestor com o projeto licitado pelo ente beneficiário;
X. Verificar no regime de execução indireta os documentos relativos 20 processo licitatório atestando o atendimento às normas da Lei nº. 8.669/1993, à regularidade procedimental e O enquadramento do processo licitatório, inclusive quanto à forma de publicação: J
ct, PA
/ Fº Li —
é :3 SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogiosf 17 Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 q Ouvidoria: 0800 725 7474 ia PN ww caixa gov.br Los
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
XI. Verificar junto ao CONTRATADO a disponibilidade orçamentária da contrapartida
estabelecida pelo GESTOR;
Il, Atender, conforme solicitação do Gestor, demandas de autoridades policiais e judiciais
e dos Orgãos de controle interno e externo da Administração Pública, quando identificadas
irregularidades na execução financeira de CT, observados os prazos estipulados;
XII. Receber e analisar a documentação das prestações de contas encaminhadas pelo
CONTRATADO e emitir parecer conclusivo para aprovação da Prestação de Contas Final
pelo Gestor;
XIV. Instruir dossiê e remeter ao GESTOR para a formalização da Tomada de Contas
Especial.
3.2 - DO CONTRATADO
|. Executar os trabalhos necessários à consecução do objeto a que alude este Contrato de
Transferência, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos
previstos.
Hl. Encaminhar ao GESTOR os projetos técnicos relacionados ao objeto, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Transferência, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, sendo este entidade da esfera
municipal, estadual ou federal, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
ll. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CAIXA, pelo GESTOR ou pelos órgãos de controle;
IV. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto do Contrato de
Transferência, observando prazos e custos, designando para o acompanhamento
profissional habilitado, com a respeciiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART
e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;
V. Ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua
inclusão, os subprojetos ou subatividades decorrantes deste Contrato de Transferência,
podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra. Dali a
; " a 9/4
/ 4
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reciamações, sugesiões e slogios) ! :
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 a dd urna caixa gov.br Vá
PAS
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
VI. Manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Transferência;
VII. Fazer o acompanhamento físico de todo o projeto ou obra em parceria com o Gestor e
apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução física relativos a este
Contrato de Transferência, bem como da contrapartida, quando exigida;
VIII. Prestar contas dos recursos transferidos pela AGEVAP, junto à CONTRATANTE,
inclusive dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas.
IX. Propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições
necessários para que a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como
os Orgãos de controle externo.
X. Compatibilizar o objeto deste Contrato de Transferência com normas e procedimentos
de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso.
Xl. Restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros
não utilizados.
Xil. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS,
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 515, de 15/03/2010.
Xitt. Observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Leinº 10.520,
de 17/07/2002, no Decreto nº 5.504, de 05/08/2005 e, se for o caso, na Lei Federal nº.
13.303/2016 (devendo-se observar os requisitos definidos pelo GESTOR) para a
contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Transferência, bem
como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e
serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria
Interministerial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda)
nº 217, de 31/07/2006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem
como apresentar à CONTRATANTE declaração do órgão/entidade licitante atestando
atendimento ao disposto nas Leis citadas, em especial à Lei nº 8.666, 21/06/1993 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação.
XIV. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BD! que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço,
em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Fribunal.
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SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) A
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 EN Pd
Ouvidoria: 0800 725 7474 NO
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
XV. Apresentar ao Contratante declaração expressa firmada por representante legal do
órgão ou entidade contratada, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
XVI. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do Contrato
de Transferência, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores
dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis.
XVII. Adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08/11/2000, e nº 10.098, de 19/12/2000, e
no Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
XVIll. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor da transferência e o nome do
CONTRATANTE e da AGEVAP, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO
a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação
promocional, com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros.
XIX. Comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens
resultantes deste Contrato de Transferência, bem como promover adequadamente sua
manutenção.
XX. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de
Transferência.
XXI. Arcar com os custos de serviços extras, tais como análises de reprogramação ou
vistorias extras executadas pela CONTRATANTE, considerando que não pode onerar o
orçamento deste Contrato de Transferência.
XXIL Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Transferência;
XXIlt. Fornecer à CAIXA, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas
nara viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XXIV. Prever no edital de licitação e no contrato de execução ou fornecimento - CTEF que
a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é
da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações,
sempre que detectadas impropriedacdes que possam comprometer a E
contratado; Lo id q ML
SAG CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 F
Orvidoria: 0800 725 7474 No A
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
XXV. Instaurar Processo Administrativo apuratório, inclusive Processo Administrativo
disciplinar, quando constatados desvio ou malversação dos recursos públicos e
irregularidades na execução do contrato de execução ou fornecimento - CTEF ou na gestão
financeira do Contrato de Transferência, comunicando tal fato à CAIXA;
XXVI. Manter sob a guarda na forma de processo: o extrato do edital de licitação, o preço
estimado pela administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART/RRT dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXVII. Manter à disposição do GESTOR, pelo prazo de 10 anos, toda a documentação
relativa à execução dos contratos de transferência, contado da apresentação da prestação de contas final aprovada pelo GESTOR, da rescisão, ou da instauração de tomada de contas especial, inclusive para efeito de fiscalização pela CAIXA, pelo GESTOR e Órgãos de Controle.
AXVII. Efetuar o pagamento dos serviços extraordinários, conforme valores previstos no
Contrato de Prestação de Serviços entre a AGEVAP e a CAIXA, nos casos em que for o
causador da demanda;
XXIX. Digitalizar o processo licitatório completo e enviar ao GESTOR;
XXX. Assegurar que os recursos transferidos pelo GESTOR, através do Contrato de
Transferência, não serão utilizados para pagamento de gratificação, consultoria,
assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença
aos quadros de órgãos ou de entidades da administração pública estadual, municipal ou do
Distrito Federal.
XXXI. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Transferência e, no caso de
investimento que exirapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento.
XXXII. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de
melhoria, nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Transferência.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de
e desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até | val dE
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SAC CAIXA: 0300 728 0101 (informações, reciamações, sugesiões e elogio o
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 ! N
Ouvidoria: 0800 725 7474 EN
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CONTRATO DE TRANSFERÉÊNCIA - AGEVAP
R$ 8.131.907,51 (oito milhões, cento e trinta e um mil e novecentos e sete reais e cinquenta
e um
centavos).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Transferência,
de acordo com o cronograma de desembolso, o valor de R$ 344.017,30 (trezentos e
quarenta e quatro mil e dezessete reais e trinta centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela AGEVAP e os recursos do CONTRATADO destinados
a este Contrato de Transferência, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste
Contrato terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Transferência.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
S - O CONTRATADO |, por meio deste instrumento, manifesta sua expresse
concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras
e/ou serviços objeto deste Contrato de Transferência. . É T ) 3.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a publicação do extrato deste contrato -
! n no Diário Oficial da União e a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE
não serão objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da
autorização acima aisposta.
5.3.- O CONTRATADO terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para
estabelecimento e finalização do Processo Licitatório, envio de documentação do resuitado
para a análise da CAIXA e emissão da ordem de serviço, para o início efetivo da execução
das obras e/ou serviços, contados a partir da assinatura deste Instrumento, sendo que o
não cumprimento desse prazo poderá resultar na rescisão deste Contrato.
5.3.1 - Nos casos em que o CONTRATADO n ão tiver efetivamente iniciado a execução das
obras e/ou serviços, a CONTRATANTE dará conhecimento a AGEVAP, no prazo minimo
de 10 (dez) dias corridos que antecedem o término do prazo supracitado.
CLÁUSULA SEXTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E BRSBLOS ii SAE RECURSOS fis 8
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP NZ
6 - As liberações dos recursos financeiros da conta específica acontecerão somente para
pagamento de despesas constantes no Contrato de Transferência ou aplicação no mercado
financeiro, nas hipóteses previstas em lei, obedecendo os seguintes percentuais:
a) Até 70% na assinatura do Contrato de Transferência;
Db) 20% após a verificação da regular execução do objeto pelo Gestor ou pela
Gerenciadora e a prestação de contas parcial da parcela liberada;
c) 10% na conclusão do objeto do Contrato de Transferência.
6.1 — O CONTRATADO encaminha ao GESTOR a respectiva medição da etapa de obra/serviço prevista no cronograma físico-financeiro ou a justificativa pelo não
atendimento.
6.1.1 A liberação de recursos ficará condicionada à:
a) Comprovação do pagamento das despesas referentes à etapa anteriormente
executada, identificadas e justificadas na solicitação de recursos liberada, integrante da
Prestação de Contas Parcial;
Db) Análise e aprovação da medição pelo GESTOR / GERENCIADORA;
6) Comprovação do depósito da contrapartida na conta corrente vinculada.
6.1.2 O acompanhamento físico se dará por empresa contratada diretamente pela
AGEVAP para este fim, enquanto o acompanhamento financeiro do Contrato de
Transferência será realizado pelo CONTRATANTE.
6.1.3 O CONTRATADO emitirá relatório de medição à CAIXA, em parceria com o
GESTOR, com vistas ao desbloqueio.
6.2 ACAIXA fará o desbloqueio de recursos após:
a) Análise financeira do pedido de liberação de recursos;
b) Comprovação da aplicação da contrapartida em conformidade com o cronograma;
Cc) A aplicação da contrapartida, prevista no cronograma, poderá ser restruiurada em
casos específicos, após a análise e aprovação do GESTOR, não sendo obrigatoriamente
aportada seguindo o mesmo percentual em cada uma das parcelas transferidas; sendo que,
até o final da execução do objeto, deverá ser aportado o percentual total correspondente a
contrapartida.
6.3 Não haverá desbloqueio antecipado de recursos do CT, exceto quanto autorizados —.
pelo Gestor. dá aa À (ij . j SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) !
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Quvidoria: 0800 725 7474
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Nº PROCESSO | / 21
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
6.4 Em operações que tenham por objeto a elaboração de estudos, planos, projetos ou
assemelhados, o GESTOR / GERENCIADORA observará:
a) Se o produto apresentado está de acordo com objeto contratado e de acordo com
as especificações constantes do Termo de Referência levado à licitação;
b) Se o produto apresenta os elementos mínimos exigidos pelo GESTOR para o
investimento;
G) Se o produto apresenta elementos fundamentais à sua compreensão, como
eventuais memoriais, peças gráficas, especificações e orçamentos.
6.5 - Constatada divergência na aferição da execução física acumulada, o desbloqueio dos
recursos é suspenso até a regularização da pendência.
6.6 - A autorização de desbloqueio da última parcela ficará condicionada ao ateste, por
empresa contratada para este fim, da execução total do empreendimento objeto deste
Contrato de Transferência, quando for o caso, bem como à comprovação, pelo
CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à contrapartida, quando exigível.
6.6.1 - A autorização de saque dos recursos da última parcela referente à obra estará
condicionada, ainda, à conclusão do Trabalho Social, se houver.
6.5.2 - Para empreendimentos que exijam a licença de operação, fica a liberação da última
parcela também condicionada à apresentação de, pelo menos, protocolo que comprove a
solicitação da referida licença de operação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - À execução financeira deste Contrato de Transferência deverá atender às condições
estabelecidas nesta Cláusula,
74 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
7.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de
Transferência, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que efetivamente
realizadas na vigência deste Contrato de Transferência e se expressamente autorizado pela
AGEVAP.
7.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados
finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento. o E, a | -
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa Econômica Federal. Agência n.º 0992, em conta bancária de n.º 006.00071042-7, em nome do CONTRATADO, e conta bancária nº , agência nº
|, em nome do INTERVENIENTE EXECUTOR, quando for o caso, vinculada(s) a este
Contrato de Transferência.
7.41 - Os recursos creditados na conta vinculada, inclusive os de contrapartida, enquanto
não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua
utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando
a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
744.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos
creditados na conta bancária vinculada a este Contrato de Transferência nas hipóteses e
“segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito
deste Contrato de Transferência, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na
consecução de seu objeto, mediante autorização da CONTRATANTE e da AGEVAP, e
devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada
a sua utilização como contrapartida.
7.421 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporie
adicional de contrapartida.
7.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Transferência, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este
Instrumento, deverão ser restituídos a AGEVAP no prazo improrrogável de 60 (sessenta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA à época da restituição.
7.5.1 - A devolução prevista no item anterior será realizada observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista,
independentemente da época em que foram aportados.
7.5.1.4 Ainda que não tenha sido realizada a anticação financeira, quando o Contratado
não comprovar o emprego dos recursos na consssução do objeto, deve ser recolhido ao
Gestor o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado Npmesio
referentes ao período compreendido entrs a liberação do recurso e sua ie
SAC CAIXA: 0800 725 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas corr deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Quvicoria: 0800 725 7474
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RÚBRICA X ;
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
7.5.1.2 No caso de conclusão contratual, a data a ser considerada para cálculo da
devolução de recursos é a do último desbloqueio.
7.5.1.3 No caso de inexecução contratual, o prazo é contado a partir da data do efetivo
crédito do Gestor.
7.5.1.4 Os valores serão devolvidos à conta de origem do crédito pelo CONTRATADO,
constante do ofício do Gestor, que autorizou a transferência do recurso à conta vinculada
ao Contrato de Transferência.
7.5.1.5 À utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no Contrato de
Transferência enseja obrigação do convenente devolvê-los devidamente atualizados 20
GESTOR, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias após o recebimento da notificação
pelo CONTRATADO.
7.5.1.5.1 Os débitos serão atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos dos juros simples de mora de 1% ao mês.
7.5.1.5.2 O cálculo dos valores é realizado por meio do sistema de atualização de débito
do TCU.
7.5.1.6 Nos casos previstos nas alíneas abaixo, quando houver rescisão, distrato ou término
da vigência contratual em que parte do objeto executado possua funcionalidade, é realizada
a devolução do valor de transferência remanescente, acrescido do resultado da aplicação
financeira, devendo a funcionalidade da parte executada ser verificada pela CAIXA:
a) Quando não for executado totalmente o objeto do Contrato de Transferência;
D) Quando não for apresentada, no prazo reguiamentar, a respectiva PCP ou PCF:;
c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Contrato de Transferência e descrita nesta norra;
O) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do Coniraio de Transferência.
7.5.1.6.1 Nestes casos, o recurso deverá ser restituído, acrescido de juros legais e
atualizado monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação
aplicável
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
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SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas cor deficiência auditiva ou de falta: 0800 726 2492 ,
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
8 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste
Contrato de Transferência, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste
Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - É a AGEVAP a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, a AGEVAP poderá promover visitas in loco com o
propósito de acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas
em razão deste Contrato de Transferência, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da AGEVAP promover a fiscalização física das atividades referentes a
este Conirato de Transferência, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - É prerrogativa da CONTRATANTE, promover a fiscalização financeira das atividades
referentes a este Contrato de Transferência, bem como, conservar, em qualquer hipótese,
a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conia
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da
CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com
subcontas identificando o Contrato de Transferência e a especiiicação da despesa, nos
termos do art. 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais originais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas serão emiiidos em nome do CONTRATADO, devidamente
identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Transferência, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados,
à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 10 anos, contados
da aprovação da prestação de contas pala AGEVAP, ou da remessa da documentação de
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instauração de TCE. POTRO e CE sa Z as t po
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SAC CAIXA: OBCO 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com daficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
10.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos
comprovantes de despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que
julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Terceira,
deverá ser apresentada à CONTRATANTE até 30 dias a contar da data da última
transferência.
11.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
11.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a CONTRATANTE instruirá dossiê e enviará a AGEVAP para
instauração de Processo Administrativo.
11.2 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos & justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação da AGEVAP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO nos seguintes casos em
que
esse der causa:
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Descrição Gusto Unitário — Nível Hi-A
Manutenção de contrato, cobrada mensaimente após R$ 1.000.00 À ! ça es à. . 180 dias sem recebimento de boletim de medição
Alteração contratual à R$ 3.000,00
12.14 - O comprovante de pagamento ce tarifa exiraordirária é apreseníado à
CONTRATANTE previamente à realização dc serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados peios órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos ds controle iniemo e extero do
CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo Vi do Decreto nº 93.872/86. » Si
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como
aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
estabelecido pela AGEVAP, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no
prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos
trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de
Transferência será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, da
AGEVAP, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do
ar. 37 da Constituição Federai, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes e sua
vigência iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 05 de agosto de 2023.
15.1 - O término da vigência deste Instrumento foi estabelecido com base no sornatório do
prazo necessário para a fase de licitação, o prazo de execução fixado no cronograma físico
financeiro aceito, somados ao prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação
de Contas Final.
15.2 - A vigência deste Instrumento pode ser prorrogado, mediante análise da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fata superveniente que impeça a consecução
do objeto no prazo acordado, por períodos não superiores ao do fixado originalmente no
cronograma físico-financeiro, até o limite de 3 (três) prorrogações, a contar da data da
liberação da 12 parcela do Contrato de Transferência, sem nenhum tipo de penalidade ao
Contratado.
15.3 - Outras eventuais prorrogações recessárias, na fase de Execução do
a Prestamiso ou projeto, ou a superação do prazo disposto no item anterior, a contar da
data da liberação da 1º parcela do Conirato de Transferência, serão comunicadas pela
CONTRATANTE à AGEVAP, para a emissão de Declaração de Inadimplência Técnica dos,
CONTRATADO.
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CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a
qualquer tempo, ficando o CONTRATADO obrigado a retornar os recursos financeiros
aportados, exceto em casos fortuitos, sinistros ou justificativa aceita pela AGEVAP, desde
que amparados pela legislação vigente.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer
das Cláusulas pactuadas. particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção
de informação em qualquer documento apresentado.
16.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos a AGEVAP, ensejará a instauração ds Processo Administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
17 - A alteração deste Contrato de Transferência, no caso da necessidade de ajustamento
da sua programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de
vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO,
mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, vara sua implementação, a
concordância da CONTRATANTE e, quando for o caso, da AGEVAP.
17.1 - A alteração do prazo de vigência deste Conirato de Transferência, em decorrência
de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade da AGEVAP, será promovida “de
ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso
imediato comunicado ao CONTRATADO.
17.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo
Aditivo, ficando a alteração para maior des recursos oriundos da transferência, tratados na
Cláusula Terceira, sob decisão unilateral exclusiva da AGEVAP.
17,3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da
execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da
funcionalidade do objeto contratado, desde gue devidamente justificado e aprovado paia
CONTRATANTE e pela AGEVAP.
17.3.1 - É vedada a reformulação de projeto aceito pela Contratante, independente do nível.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS VEDAÇÕES f | E ps
18 —- Ao CONTRATADO é vedado: aa o
16
SAC CAIXA: 6800 725 0101 (informações, reclamações, sugestôss e elogios)
Para pessoas com: deficiência auditiva cu de fala: 0800 726 24952 a
Ouvidoria: 0800 Va7á Na
ray Caixa gov nr 24
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RUBRICA
CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA - AGEVAP
L Realizar despesas com premiações em geral;
Il. Fornecer bolsa de estudos, ou qualquer outro tipo de bolsa;
HH. Financiar operação e manter empreendimentos;
IV. Utilizar recursos do contrato para a utilização instalações (sedes, prédios, salas,
laboratórios etc.) e de equipamentos (veículos, computadores, telefones, fax, copiadoras
eic.) pertencentes ao CONTRATADO ou aos parceiros;
A Financiar materiais, serviços e equipamentos provenientes de doações de entidades
públicas ou transferências não reembolsáveis de recursos públicos;
VI Utilizar recursos do contrato para rescisões de contrato de trabalho;
VIH. Utilizar recursos para despesas com bebidas alcoólicas inclusive dentro do limite
estabelecido para despesas com alimentação;
VHI. Financiar recuperação florestal em áreas autuadas por supressão de vegetação
nativa ou sobre as quais existam obrigações administrativas ou judiciais determinando a
sua recuperação, na modalidade não reembolsável;
IX. Financiar a produção de mudas que serão doadas para recuperação florestal em
áreas autuadas por supressão de vegetação nativa ou sobre as quais existam obrigações
administrativas ou judiciais determinando a sua recuperação, na modalidade não
reembolsável;
X. Pagar aluguel de instalações, equipamentos ou veículos de qualquer natureza de
propriedade do CONTRATADO ou de parceiros;
Xl. | Arcar com hospedagem e/ou locomoção individual de participantes de cursos ou
eventos;
“XH. Financiar construções de edificações, aquisições de máquinas e equipamentos,
desassociadas do empreendimento;
Xill. Empregar recursos em ações para ampliação da rede de abastecimento de agua
acarretando no aumento de capacidade de atendimento. A implantação de redes somente
é permitida com a finalidade de substituição e setorização da rede de distribuição;
XIX. Arcar com o custo do terreno onde o empreendimento será implantado.
que es CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de
Transferência serão consideradas como regularmente feitas se entregues por aba
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com ii q
recebimento. Edi | f I dá
LA
17
i 3 | SAC CAIA: 0800 723 0101 (informações Seda E N
Para pessoas com deficiência Sud | N
Ouvidoria: 0806. No,
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