ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 06 de março de 2023.
Mensagem nº 027/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Aquisição de Máquinas, de
acordo com o contrato de repasse nº 913952/2021/MAPA/CEF.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito adicional suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 859.500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), para
atender a aquisição de Equipamentos Agrícolas, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 859.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$ 859.500,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério
da Agricultura, Pecuária Abastecimento/MAPA, de acordo com contrato de repasse nº
913952/2021/MAPA/CEF e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.005 - Convênios 913952/2021 - Equipamentos Agrícola
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br volgntans eo
TASITA MORAES PULLIG SUCEN
HE 10.0-D965212- Suir do Sistema
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snsuitar Pré-Convênio/Convênio
RO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
“o 152200]
Gonuénio Miuaçdo eis Enviado para o SIAFI -
NR 2021NS004713
“jão possui subtipo
Normal
Empenhado * MãoPublicação Publicado
ERR Pee pes pg Número da Proposta 026065/2021
de Corumentos Digitalizados TT = O mea RR
Ge ficaçã [o) DOU. odf 26/01/2022
no de Convéênio.pdf 26/01/2022
MP. 22 415. 283/0001 29 - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Detalha:
Por encontrado.
TO 6170/2007 E ALTERAÇÕES
O - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ivtal2á 647 Rural3. 139 IDHO.777 Paes Leme:Banana/Bov.Corte:120/5000
a dE “onrado:Banana/Bov.Leite: 60/3000 Vera Cruz:Banana/Hortaliças:50/60 Marco ca
veis Costa Hortaliças/Louro/Flores:40/60/50 Catete:Hortaliças/Louro:30/30 São José das
»otirhas Hortaliças:50 Praça da Ponte:Hortaliças:30 Vila Suzana: Bov.Corte:4000
hitps:voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br sotuntos
Facão: Flores:30 Monsores:Bov.Corte:4000 Franciso Fragoso:Pisicultura:2 Monte
Alegre Bov.Corte:4000 Cilândia:Bov.Corte:5000 Apropal:Banana/Hortaliças:1000
Aprox.350 prod.das comunidades abaixo: Paes Leme:Banana/Bov.Corte:120/5000
Conrado:Banana/Bov.Leite: 60/3000 Vera Cruz:Banana/Hortaliças:50/60 Marco da
Costa:Hortaliças/Louro/Flores:40/60/50 Catete:Hortaliças/Louro:30/30 São José das
Rolinhas:Hortaliças:50 Praça da Ponte:Hortaliças:30 Vila Suzana: Bov.Corte:4000
Facção: Flores:30 Monsores:Bov.Corte:4000 Franciso Fragoso:Pisicultura:2 Rdoime
Alegre:Bov.Corte:4000 Cilândia:Bov.Corte:5000 Apropal:Banana/Hortaliças: 1000
objetivamos o atendimento à diversas famílias que praticam a agricultura
familiar. sendo a terra a principal fonte de sustento dessas famílias de
ia a ser produtores permitindo assim melhoria em suas qualidades de vida.e ainda estimular
maiores produtividades,gerando,consequentemente,maior participação do setor:
renda do Município.O pleito beneficiará de forma direta os produtores rurais que na
sua maioria tem nos custos da produção o principal gargalo do processo produtivo
O desenvolvimento das cadeias produtivas locais, apoiando as famílias de produtores
rurais para que os mesmos obtenham a infraestrutura necessária para o
ados esperados desenvolvimento das atividades agrícolas.A Secretaria de Agricultura fornecendo
apoio à esses produtores haverá considerável redução no custo e consequentemente
maior lucratividade no produto final.
A Aquisição apoiará ações de Fomento ao Setor Agropecuário que permitirã
aumento da produção, produtividade, melhoria da qualidade dos produtos
agropecuários e sua comercialização, conforme diretrizes do programa.
arias Equipamentos
> Convênio EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS o
ec eeniiac Capacidade Técnica e Gerencial O município de Miguel de Pereira possui capacidades
tecnica e gerencial para execução do objeto da proposta.
vevos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
. a ni , Data Upload
- 026005.pdf
17/06/2021
Permite OBTV do tipo
por OBTV Sim "OBTV para o Não
Convenente”
dos Bancários
CAIXA ECONOMICA FEDERAL o 0992-0 Conta 0060710435
Conta Pendente pata da Última “nn. de Regularização Modificação | ii ie id
A, Plataforma +Brasil recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para
regularizar esta conta, o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para
entregar os documentos necessários, conforme orientação da própria instituição.
essi
nurá 22/12/2021
15/06/2021
24/12/2021
ETR VIVO PA
22/08/2024
stacão 54/10/2024
valores
1.000,00 Valor Global
R$ 859.500,00 Valor de Repasse
R$ 1.500,00 Valor da Contrapartida
R$ 1.500,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
tos de Aplicação rtida
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
CONVÊNIO /MAPA Nº 9135952/2021 — PLATAFORMA +BRASIL N.56065/2021
CONVÊNIO
PLATAFORMA-+BRASI!
Nº 913952/2
ENTRE Si €!
UNIÃO, POR |
DO MINISTÉRIO Do
AGRICULTURA, DECUÁRI
E
. ABASTECIMENTO/MAPa, -
O(A) MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA/RI.
“0 cor intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
vo nº 00 396,895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, do:
>» CONCEDENTE, neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações
ermamentais e institucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital,
vacdor do CPF/ME nº 606.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020
cada no DOU de 13 de maio de 2020, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competênvia
1, Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA/RI, inscr
? 15.283/0001-29, com sede na Rua Pref Manoel G Barbosa, SN - Centro. *v
CEP: 26900-000, doravante denominado(a) CONVENENTE, representado peiois) |
DE AFONSECA, brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 0074150500
neste município.
nte Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto co
º 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1903, no aus
es Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
526, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo
sratvo nº 21000.064944/2021-18 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
D
À PRIMEIRA — DO OBJETO |
«resente Convênio tem por objeto “EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS”, conforme detalhado no Plano d=
SULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
mtunura Gov Or seicontrolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3"
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
«"mo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo «e
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem com
torumentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
ta Unica. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Piano q:
maio, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competen:
“LEDENTE e que não haja alteração do objeto.
SULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUCPENSIVA
“caciz 00 presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE dos seguintes
mtos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
“ Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 20165,
“500 de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21, 913 da Portaria inistarial nº 424, de 2016;
condicão(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano ce
ia Prijmelta, O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta
ntes báratõo da primeira parcela dos recursos, até 6 (seis) meses a contar da assinatura do
uia Segunda, O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE
corto (5), ensejará(tão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
ioctausula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCE EDENTE
municara oc CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto
inucuia Primeira.
“vausuia Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não sejalm) entregusis
“eccbatm) parecer contrario a sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos
q 7º 24 8 32ºe 27, XVII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
ia Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para a
“ do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a
racao do montante correspondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento
2a rea Elias dos recursos aos cofres da União, sob pera de instauração de tomaca
pecial
IYARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
ejuizo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
D
2ar ma Piataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, ex
“ngnnomento, analise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de loms
, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no
nsterir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
É a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no nboiso do Plano de Trabalho;
“ntrolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=31 0".
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
ar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto Le
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação
«mprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso Ill, da Portari:
erial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes
os recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
To) na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
alos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos «
oO CONVENENTE:
vo fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo d
vs ceto CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
co os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
avisar os projetos tecnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurivica =
cUtucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, sem
imo apresentar - documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações ds
vs emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadua:, do
rito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da
ceçurar no sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos <
eniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações
terminando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
o beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
meter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito
ra definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
tar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária espe
cituição fis nanceira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual apiica
ênanceiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicar do
F ce Trabaiho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, o
este instrumento relativas à execução das despesas;
scr ac depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especióo:
ada ac presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma ce
rboiso do Plano de Trabalho;
"colizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos a formalização,
npannemento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
º 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
istema;
; as areas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
elecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações
abilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
: varticipação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem com.
“utonção do patrimonio gerado por estes investimentos;
uriseucontrolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento
py
Aivaça vetintor O
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
mentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data a em
a a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestaçã ão de
“or atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução cests
» cara fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetua
- “crnecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com
te Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação et
r visitas es
exXeCc
lj | í s contratos celebrados;
nor o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e extei
iugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, sem
- tempo e
no aos locais de execução do respectivo objeto;
presentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forme
rociecidos neste instrumento;
todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recu
qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de :
vrszc estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado a
edas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
Fen a
.OMprov
ienio:
destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ac
a! ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convenic
rodelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federa!
[1
eciqo Ú
vomeis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos
ênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018. 4
atoria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substitut-iz
onvênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e stander: as fin alid di É Gol
is se destina;
ter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificulta:
urso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as
« desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
cormitr ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo
entação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
s de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
: dada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Gera! dz
Ministério público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual;
vcesso administrativo apuratório, inciusive processo administrativo disciplinar,
) dlssui ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contas
“ranceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
te comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento v
des dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões.
reclamações e denúncias;
local de fár'
pelo menos, 2
recursos, bem
em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em
do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo,
o detalhamento da aplicação dos
extrato
= finalidade os valores e as datas de liberação e
5 contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução < mento — CTEF
ontroiador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
servur o dispocio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, dis e ipais ngentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de
nivar mare ver parcerias com organizações da sociedade civil.
tr vit tritgis OU
gr f ravaiinmo
=centar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente
na Plotaforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáv
rocegimento ircitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2
D,
5
JECLAUSULA ÚNICA.
cgatva do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do
mio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
1 QUINTA - DA VIGÊNCIA
» Os Convênio tera vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de assinaturs
:umento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada
no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Única A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Porrar
at n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, S
“ema Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que
“uso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
ALSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ata vecursos Tinanceiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em Hs
“61.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma ces
nboiso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
R5 899, 500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos reais), relativos ao presente exercício,
oro > conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.116, ds
rommbro de 2020; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000440, PTRES
onta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0144; Natureza da
a! iIS,
G2.00 (um mil, quinhentos reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados ns
entaria vigente,
3 Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo cs
onstante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejuciau
la alidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Pasto a O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento
)
AUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
cancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
o CONVENENTE.
suta Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual o
=rcamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação especifica
a soy br seu contolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documenic=5 140...
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
egunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
oderão ser computadas como contrapartida.
Terceira.
a aceá = God
A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta es
rada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento
DITAVA — DA SERRAÇÃO DOS RECURSOS
rao
NTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
ados e passa na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em noma
aucula bis À conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
tusdo e verá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica -
ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora
e] usula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolsc
mento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V
aria interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única
o O
o
)
)
1
-«vociáusula Terceira. À liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(
mento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
a sa dad anal ise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
'nusula Quarta. ( Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme dispostc
“ 4º, da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ssuia Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficara
“cionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente
ciausula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENEN
om : de desemboiso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabel
nao processo licitatório.
cisusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento « oitenta) cias
Vberação da primeira parcela, O instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipotese q:
ie Sua suspensã suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portar o
jatn 424, de 2016.
hecláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprov
russão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV
vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que Tive:
os com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior &
e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentéria <
o Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos nº
abel constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasi' 3
onância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio
ausula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVEN
ar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na con
n conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenen
m situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no minimo Jd”
»tenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
ac aerettura coebriselic aSagrcundra.sor. br'sei/controlador php?acao=documento e imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id docur mantn=2 Qua nao nemc=c:
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
cima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação c
2nvênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, co NTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administra es
for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
vprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
“ministração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
implemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
CON CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
vantes do respectivo sistema de controle interno.
io Decima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
corgatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira
-a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
» prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização
Wu rsos verificar-se em prazos menores que um mês.
«sociausula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta 0º
brança de tarifas bancárias.
«ibciausula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto
coTtuição financeira albergante da conta corrente específica:
neta dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para 2
rica da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
oienta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
cate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
to Go art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
colavsuta Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda,
“smtuição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
>5 por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
tausula Décima eliáia. No caso de paralisação da execução pelo prazo dispo
Cuarta, inc , a conta corrente específica do instrumento deverá ser blogu sais pelo prazo ds
ce oitenta) dias.
“beláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três mes
edem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504 as as exceções previstas em lei.
oclausula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não sei:
-conivel 30 CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
tal Ega Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
vomento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano cs
para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
nº 424, de 2016.
SULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
»1 se. cortrolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=2%10"
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
sente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
ame a legislação aplicável,
cisusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
Vo iicr despesas em data anterior à vigência do Convênio;
| ne mento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da desnes:
« ocorrido durante a vigência deste instrumento;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços o a ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
sas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes
recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere as multas e aos juros, se
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos pars
comento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
sectizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
r despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação socia.,
onstem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
de Trabalho.
="ir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
-xceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
ferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada so
conte Convênio;
cetebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor pub)
| empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ce!
>s prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas event:
istas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D ga
elegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido nests
umento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte dô CONCEDENTE
celizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano ds
tunado a
recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei .
vula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
onic serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos sara”
'os pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornececors:
eocres de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que O creo
"ser realiza do em « conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
o 2 Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
vor ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
“2 execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
ssarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes ce liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
mas agricuiura gov. br'seiicontrolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=S14us 7
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
“ausula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Piarajormo
“os no mínimo, as seguintes informações:
Tiostinação do recurso;
rome e CNPI ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
“ contrato a que se refere o pagamento realizado;
des das notas fiscais ou documentos contábeis; e
etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
«cuclausula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do bereficiaric
camento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
nto, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de RS
um mile duzentos reais).
“usuia Quinta, No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
o ctoqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38
5 53.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
ia caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção ce
era! Oy equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singuizr
ada a empreendimento específico;
pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CIEF aos
“is OU equipamentos; e
> fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congêners no
>" do adiantamento pretendido.
“ AUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
NYENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços cu
vssição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
Úoas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
«ciuais e municipais pertinentes as licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos
“idos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
= Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
NTE Anes a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
2s disposie s da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o
tono art. a 4€ Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
ta de assi natura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo dei referência
vodrs ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito vs.
ciausula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamel:
je custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitia eo
, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no em so - 8
ministerial nº 424, de 2016:
realizada antes da assinatura do instrumento;
“0 a ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior 20
vigência do instrumento;
co celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
asos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberaç:
a4anais » auruutura gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=5410".
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
sta condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório
cubeiausula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
vegão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
m que a le; ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
's forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
“ciausula Sexta.
Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 22 a 6º à
> Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
o QU
ecorrentes
isustia Setima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas d
ictradas
“corações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades,
sena Plotaforma +Brasil.
deverão sor
inusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios rea
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
contvemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da P
rusterial nº 424, de 2016;
compaticilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
“enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
fornec SNI. imento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou regist
-Brosil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis a
ento licitatório.
O
ausuia Nona. Compete ao CONVENENTE:
Ob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
citatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria
cirando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando JO for TOF
ar ne Piogtaforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administraçe
P vara a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
spectvo CNP,
com om
o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo
«ecucão ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
pver TO mo
edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
=" [or]
+
ponsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos e «
da para esta finalidade, inclusive a promoção de esdequações, sempre que detectadas
“egades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado
ros
ar tia
ram
na at salidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução
1 — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424,
cerir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
do onceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
E o, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
rentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controiads
“tuo foça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
isula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos m
: Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
pm adastro
did cduasdtiu de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparêrcis
alzação e Controladoria-Geral da União;
sistema de Cad tramento a Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas:
e'controlado!.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=S410".
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
-2gastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade,
“conedo peic Conselho Nacional de Justiça.
crtausula Decima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no “o Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal dz
rarencia na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
ociausula Decima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforms previsto
ciano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidace
cranva, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
“vbelausula Decima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
: fgurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições as
- 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
superação com Orca gisaçdes da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31 de
A no de 2014,e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
SUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
vênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, asa
1 e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo d
“tal dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
via Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, dsveré «
JTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ac projeto
ativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Piano ce
riâvid Sula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada des
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem =
xecução das metas, etapas e fases já pactuadas.
MUSULA DECIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
imbe ac CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento ca
contormidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução fisica e
sultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
ide pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
conunuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, peles danos causados 2
Di vicorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
uisusuta Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil ia
"amento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocor
o :s à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias a regularização | des faihas
nservadas, verificando:
provação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido nó Plano de Trabalho =
Õ
olsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasif, IV
iprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcidusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsavel peio
acompanhamento.
4n4 “br/sel/controlador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=3140:..
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
iusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeio 5
TE poderá:
ler-se do apoio técnico de terceiros;
1! - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao
'ocal de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
rações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
ucdo do instrumento;
enio;
“amar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o dispo
mm Ê copuí, inciso le 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
-r ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na to
cativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
«r-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
ui rausuia Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pe
riem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação cs
de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou
-s € esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período
"ubciausula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo
= 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, da
vusmíicanivas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
cclausuia Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
“=c20 as iusfificativas prestadas.
usula Setima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, devera
' mecidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido
bitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistems
aloe Liquid: e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
“s devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação va
viução dos recursos a conta única do Tesouro.
d setiitia
e inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imeciats
mada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 5º da Instr
e 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autor!
da requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
ini, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso,
com Drejuizo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgios
eniidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
“«uisciausula Nona. À permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusuia
va o! Lat
Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ss"
na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
cara similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
“or
voctáusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
raculo a atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
api, TO des prnperio de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
asferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civile penal.
vbr'se conirotador.php?acao=documento Imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=0""U1 AMP E a a
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
to
«tausula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
» para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização o
cao deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
idades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
msabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Ea: a
“wctausula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle quaiquer
:varndade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime o
u
to improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Púbiicos
(= Estaduei, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
cumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa,
revista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistematico
convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
veis, tecnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
»socláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
BE “«namento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
:s à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhe
DA)
a DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
> ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua
ular aplicação, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial ne 4
“=manico da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presen: mv
mento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados ae mas
rogo de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424,
A
de [8 fe
»ubciáusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos element
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resuita dos
“uistos nos instrumentos.
a Terceira A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataformo
“si/ iniciande-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
ni arta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
cncscos do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
a. e sera composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
rurormo +Brasi!, pelo seguinte:
= cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação «
o gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
'ociaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
"- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
acionados ao Convénio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016
Dot agroultura çov.br'seycontrolador php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=514 5"
SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
ia Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste mento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias vara
a apresentação.
“beláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE | resentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDEN calstrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará g “ic ao orgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Toma
nta cial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
vena de responsabilização solidária.
“ubciáusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos dc
csonte Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros
»ora, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
syla Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação
ina análise:
iação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas
nucdas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
sro aveilação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrument:
vendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou
verdades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
subciâusula Nona. À análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
»ojeto, HI ELO; conterã os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o periodo de
saria ls CrssaTÓRi vencia do Convênio,
»ubciausula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da pres!
ontas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os re: Cs
a s de vanitaido ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
“uinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco)
mu 10, 902 do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de
suis Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
'2 correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação se”
7a +Brasil. prazo BINoras da “notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento
5 ap(
sula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igua! per
te justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação ds
ss, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de
ção da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE
wrestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram
oa e regular aplicação.
ubriáusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
«ão com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza forma! de
“e dano ao erário; ou
gura vo, br'seycontrolador php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=31401.
“ao 0848 SEI/MAPA - 19068502 - Termo de Convênio
rejeicão, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam as orovidências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
ausuta Décima Sétima.
vcisusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
“ sela inferior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
2 &0 inadimpiemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
ix láusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
“ências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente
DENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará O fato na Plataforma «Brasil
s providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os artigos
| da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
isusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU Ti. cs
toridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
vúico neriinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarciment
jo dedito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
€
(93)
= x
*ubclausula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
derada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
"TE podera resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
: que ocorreu o fato.
vociaucula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
's provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
USULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
la conciusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio.
IVEMENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
sitio sei do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou eni
cedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.Ã, em
de União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponíve' nos
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 0000
nescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas
realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido
do o número e a data do Convênio;
(A
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3
o) Ss
o o.
o 5)
ração, informal E
E
or total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na
viicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento,
ando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, ca
Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo
ão das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
"não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
“quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
c »r correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnacos.
“rualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
“ubecláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observancia dz
rouonalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE.
'«ependentemente da epoca em que foram aportados pelos partícipes.
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ciavsula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomade de
* Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012. 2
ioção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
visao jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
rcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
“ONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).
termos da Lei nº 10.522, de 2002.
ubelôusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá
sencitar à instituição financeira albergante da conta corrente ecpecífica da transferência a devolução
ediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica
strumento.
vociausula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
seto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
vonico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
“ore dos motivos que deram causa à referida devolução.
SULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
scentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedad
bservadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministeria: nº
remar
'
e
(8)
“bcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
ausula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes,
oro encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar =
e do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes
« utilização dos bens.
é incláusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do CONVENENTE
“o ce ofehivara nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vi do
“5 da lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
À DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
e Convenio poderá ser:
denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
sunco as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
dido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
utitização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
implemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
“constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; &
icação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
“special, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
ncia de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
55 hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcione!
rtaria Interministerial nº 424, de 2016.
voo de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula Oitava,
=cima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
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ar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
'afireiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
snetisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
sula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
a de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
ra devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade
ão, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades
ines do ato praticado.
ciausula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
mento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
al ria + cficacia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
“30, 2 qua! devera ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
cemectiva assinatura
tai a; Sulociausula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plaíi tu! Ro!
:sv abs atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento p e fiscalizaç
="ucão e a prestação de contas do presente instrumento.
fo:
ão ca
iubciausula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
«ssembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
ra, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Pa)
foucula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
> seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos
sdures € as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recur:
ovos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Leinº 9.45 452, de
“>/ facuitada a notificação por meio eletrônico;
entificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da ar=z
u'aca ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
isponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fãc
deisliaiiento na aplicação gés ti recursos, Ee como as esillialasdes reaitas
o pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
LÁUSULA DÉCIMA NONA -— DAS CONDIÇÕES GERAIS
cam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
35 50 comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
adas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
stacido a ma especial;
mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão
= em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de Cs
2S entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquet rocorrê:
sossam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios
retinstanciados; e
“5 200 cultura gos Drisei/conirolador. php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=S +
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2ncias que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
=gular instrução processual.
CL AUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
narúcipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, é
iva de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CC AF)
>cacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Me
is! nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo ! ao Decreto nº
= 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões
secorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do
“so ido art. 109 da Constituição Federal.
ssim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciávei
“imento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado e assinado
EDIMILSON ALVES
Chete da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
io CONVENENTE:
,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por André Pinto de Afonseca, Usuário Externo, em
21/12/2021, às Nos: 43, Ene horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68,8 1º, do
à de outubro de 2015,
Documento assinado eletronicamente por EDIMILSON ALVES, Chefe da Assessoria Especial de
Rene Governamentais e Institucionais, em 22/12/2021, às 14:07, conforme horário oficial de
Brasitia, com fundamento no art. 68,8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de out de 2C1if
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h (sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo.php?
ssms=dommento cunfEnnkiy areas stesso esiefhõ=o; informando o código verificador 19068502
: 2 o codigo CRC 4DDI17AA7.
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