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materia nº 28/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaEncaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
native_id8214

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-03-07 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-07 Proposição aprovada em 2º turno — Encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-06 Proposição aprovada em 1º turno E Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Para 1ª Discussão e 1ª Votação, em Regime de Urgência.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da COSPMA, em Regime de Urgência.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2023-03-06 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel 
Pereira, 06 de março de 2023. 
 
Mensagem nº 028/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE 
 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposição legislativa que tem por objetivo tornar a área, 
objeto do Projeto de Lei, mais atrativa para empreendimentos privados e 
fomentar à economia da indústria hoteleira e criação de vagas de emprego. 
Cabe à Administração Pública criar condições favoráveis à economia local, em 
especial adequando as normas urbanísticas para tanto. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“(Goes PENEIRA) 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único da Lei Complementar n.º 347, 
de 22 de fevereiro de 2022, que altera o gabarito das edificações na rua 
Comandante Paulo Emílio neste Município, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo 
estabelece o gabarito na altura de sessenta e cinco metros da cota de piso do 
pavimento térreo até a cota do teto do último pavimento da edificação.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraOmiguelpereira.rj.gov.br

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