materia nº 42/2023

 
Estado do Rio de Janeiro CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROJETONO 
 
2 [7973 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 06 de março de 2023. 
 
Mensagem nº 028/2023. 
Tenho 
Senhor 
a 
Presidente, 
honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME pe 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
 
 
 
 “CÂMADA MUNICIAL DE MIGUEL PEREIRA 
* A Comissão de Obras içps Públicos é sobe 
 
JUSTIFICATIVA a Dk 7 
Trata-se de proposição legislativa que tem por objet 
 
objeto do Projeto de Lei, mais atrativa para empreendimentos privados 
fomentar à economia da indústria hoteleira e criação de vagas de emprego. 
Cabe à Administração Pública criar condições favoráveis à economia local, em 
especial adequando as normas urbanísticas para tanto. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. 
 
 
ANDRÉ PINTO DEAFONSECA 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rgcel 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro z ka To ati 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Ê Ribeirinha 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br CamdaFemands Ret 
— Matr. 01/012
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“(Goes PENEIRA) 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.º 347, DE 22 DE 
FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único da Lei Complementar n.º 347, 
de 22 de fevereiro de 2022, que altera o gabarito das edificações na rua 
Comandante Paulo Emílio neste Município, com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo 
estabelece o gabarito na altura de sessenta e cinco metros da cota de piso do 
pavimento térreo até a cota do teto do último pavimento da edificação.” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraOmiguelpereira.rj.gov.br