materia nº 43/2023

Estado do Rio de Janeiro RETIRAD 
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Câmara Municipal de Miguel Pereira EM: N Jod LDL 3 “x Gabinete do Vereador Anderson Liberato | Va 
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EXMO. 
MIGUEL 
SR. 
PEREIRA 
PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
 
PROJETO DE LEI Nº 043/2023 
Declara como patrimônio cultural imaterial do 
município de Miguel Pereira a Folia de Reis 
“Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica declara Patrimônio Cultural Imaterial de Miguel Pereira, a Folia de Reis Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família, fundada no ano de 1998. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente. 
Art. 3º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 Portal: Www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
Pe a MIBOEL PEREIRA 
 
JUSTIFICATIVA 
A Folia de Reis Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família, já tem uma grande tradição em 
nosso Município e contribui muito para o desenvolvimento cultural da Região, participando sempre de 
eventos e encontros em municípios vizinhos, inicia sua jornada no final do ano, mês de dezembro e 
encerra em janeiro do ano seguinte. Tendo mais de duas décadas de fundação, a referida folia se iniciou 
precisamente no ano de 1998, e possui mestres reizeiros, palhaços, foliões e tantos outros membros. 
Este Vereador que subscreve recorrendo a trabalhos de Geógrafos e Folcloristas, e em 
constante contato com a Folia de Reis Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família, verificou-se a 
hipótese de que as mudanças de significado são inevitáveis quando se altera o contexto em que os 
eventos culturais são produzidos, sendo assim, as manifestações culturais espontâneas constituem-se 
eventos vivos e mutáveis, receptivos à assimilação de novos elementos, desde que haja aceitação 
coletiva dos mesmos por parte da comunidade. 
As variações no ritual, nos estilos de cantoria e nas funções das personagens envolvidas ocorrem 
no cerne de uma estrutura básica comum. Dessa forma, é a todo o momento modificada, recriada, sem 
que se perca o fundamento religioso, responsável pelo caráter identitário das mesmas. As 
manifestações populares que, até então, tinham a oralidade como principal forma de transmissão dos 
conhecimentos de uma geração a outra, se deparam com a necessidade de criar mecanismos capazes 
de registrar a memória do passado, bem como auxiliar a manutenção das manifestações que hoje 
ocorrem, já que passam a ser inseridas em novo contexto no qual centros controladores de produção da 
cultura buscam impor padrões a fim de homogeneizá-la. Neste sentido, o Poder Público é tido pelos 
complexos culturais espontâneos como aliado, cabendo a ele a garantia legal da revitalização dos 
mesmos. 
Assim sendo, por tudo que representa esta Folia de Reis, o Vereador que a presente assina, 
apresenta a Casa o projeto de lei. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de março de 20283. 
[ralado MAL 
 
CERSÉN DE SOU ARPA SANTOS 
Vereador 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
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