materia nº 29/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 13 de março de 2023. 
 
Mensagem nº 029/2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, A FESTA JUNINA DO 2º 
DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA EM TRIBUTO AO MÚSICO LUIZ GONZAGA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente Lei tem como objetivo integrar a comemoração, desenvolvendo o 
resgate social, exercendo a cidadania através de ações reunindo a comunidade. A 
inclusão da festa no calendário oficial possibilita preservar a tradição sociocultural e 
popular. Tamanha é a importância das festas juninas, inclusive no âmbito nacional, 
que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.390, de 03 de março de 2011, que 
institui o dia 27 de junho como o dia nacional do quadrilheiro junino, a ser 
comemorado em âmbito nacional. 
Neste ensejo, conto a aprovação da presente proposição legislativa. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(QDmiguelpereira.rj.gov.br
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
E) 1) “(MIGUEL PEREIRA) 
 
 
 
LEI Nº 1 DE DE DE 2023. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA 
CIDADE, A FESTA JUNINA DO 2º DISTRITO 
DE MIGUEL PEREIRA EM TRIBUTO AO 
MÚSICO LUIZ GONZAGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Institui no calendário oficial do Município de Miguel Pereira o 
evento Cultural conhecido como "FESTA JUNINA DE PORTELA — UM TRIBUTO AO 
MUSICO LUIZ GONZAGA". 
Art. 2º A Festa Junina trata-se de evento tradicional, que promove o 
congraçamento por meio da expressão cultural popular. 
Art. 3º Fica estabelecido como homenageado do evento cultural o 
músico LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, em razão de sua ligação histórica com 
o Município de Miguel Pereira. 
Art. 4º Fica estabelecido que o evento será realizado 
obrigatoriamente na circunscrição do 2º Distrito - Governador Portela. 
Art. 5º O evento será realizado todos os anos no mês de junho. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em, 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br