materia nº 30/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira +) AM ses 
 
Miguel Pereira, 13 de março de 2023. 
 
Mensagem nº 030/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 1995, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA”. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar o 
artigo 84 da Lei Complementar nº 019, de 31 de março de 1995, para destinar 
o uso do passeio público aos seus pedestres e impedir o avanço da utilização 
de mesas e cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de 
mercadorias nas marquises. A proposta visa disciplinar e promover o 
ordenamento urbanístico em nosso Município equacionando o fomento 
econômico local e as normas de posturas, em favor dos pedestres e usuários 
de cadeiras de rodas. 
Inicialmente a proposta valerá para o perímetro destacado no Anexo 
único e, posteriormente à efetividade das medidas poderemos ampliar para 
todo o Município. 
Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá 
aquilatar a importância de que se reveste esse assunto, reitero protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQDmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2023. 
ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 
1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Altera |o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 
31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com 
mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à 
testada do edifício, a partir das dezoito horas, desde que não haja 
obstrução da passagem de pedestres e usuários de cadeiras de 
rodas, nos termos deste artigo. 
$1º Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias no passeio 
público, nas marquises e áreas externas de uso comum. 
82º Somente será permitida uma fileira de mesas na extensão da 
testada do edifício. 
83º Cada mesa não poderá ser superior a noventa centímetros de 
superfície ou tampo. 
84º A eventual violação deste dispositivo importará em aplicação de 
multa no valor de cento e vinte e quatro unidades fiscais de 
referência e apreensão dos objetos que estejam obstruindo a 
passagem. 
85º O agente público responsável pela lavratura do auto de infração 
poderá fixar prazo, de no mínimo uma hora, para desobstrução do 
passeio público, sob pena de lavratura do auto de apreensão. 
86º Os bens apreendidos poderão ser devolvidos ao infrator após 
comprovação de sua titularidade. 
$7º Na hipótese de reincidência, os bens apreendidos serão levados 
à hasta pública.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas 
inicialmente ao perímetro previsto no Anexo Unico. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
 
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
 
, DE DE DE 2028. 
 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
 
 
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO ESC. 1/400 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
COMÉRCIO GESTÃO DE PROJETOS 
 
E - 7: PROJETO ILUSIRATIVO DE LAY-OUI PARA 
[1] n AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO Des Helo Cluesa] PÚBLICO POR MOBILIÁRIO COMERCIAL (MESAS E ( CADEIRAS) 
f ease dJ meire em mi e em ll ——— 9 DATA: ASSUNTO: PRANCHA: 
= 09 DE MARÇO DE 2023 ea, / 
 
 
 
 
 RT SITUAÇÃO ÚNICA 
INDICADA / 
 
MEIO-FEIO 
RUA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLANTA DE LAY-OUT 
 
 ESC. 1/75 RESPONSÁVEL TÉCNICO