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CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO h ) Voos! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [PORN Da REV)
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Miguel Pereira, 13 de março de 2023. O Ci - RA
Presidente À Mensagem nº 029/2023. NI
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DA CIDADE, A FESTA JUNINA DO 2º
DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA EM TRIBUTO AO MÚSICO LUIZ GONZAGA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem como objetivo integrar a comemoração, desenvolvendo o
resgate social, exercendo a cidadania através de ações reunindo a comunidade. A
inclusão da festa no calendário oficial possibilita preservar a tradição sociocultural e
popular. Tamanha é a importância das festas juninas, inclusive no âmbito nacional,
que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.390, de 03 de março de 2011, que
institui o dia 27 de junho como o dia nacional do quadrilheiro junino, a ser
comemorado em âmbito nacional.
Neste ensejo, conto a aprovação da presente proposição legislativa.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA vor Q
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA Exmo. Sr. j Recebido em 12, eo EDUARDO PAULO CORRÊA. ELOS [200 DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. — Maron
“ic Lea 2tr. 01/014
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura()miguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1 DE DE DE 2023.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA
CIDADE, A FESTA JUNINA DO 2º DISTRITO
DE MIGUEL PEREIRA EM TRIBUTO AO
MÚSICO LUIZ GONZAGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui no calendário oficial do Município de Miguel Pereira o
evento Cultural conhecido como "FESTA JUNINA DE PORTELA — UM TRIBUTO AO
MUSICO LUIZ GONZAGA".
Art. 2º A Festa Junina trata-se de evento tradicional, que promove o
congraçamento por meio da expressão cultural popular.
Art. 3º Fica estabelecido como homenageado do evento cultural o
músico LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, em razão de sua ligação histórica com
o Município de Miguel Pereira.
Art. 4º Fica estabelecido que o evento será realizado
obrigatoriamente na circunscrição do 2º Distrito - Governador Portela.
Art. 5º O evento será realizado todos os anos no mês de junho.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
E AFONSECA
Prefeito/ Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
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