materia nº 45/2023

Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICAL DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PROgTONt 045 O Lo 12) 
A UN "IPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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Miguel Pereira, 13 dem end) de N P 
Mensagem o ARROVADO nº 030/2023 1.8V TAÇÃO IE 
DATA: del 103 12922 
 
 
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente, 
 
; PRESIDENTE 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por 
 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto d i Gomplementar que “ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 019, DE'331 DE MARÇO DE 1995, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA”. 
 
JUSTIFICATIVA DATA: 
artigo 84 da 
O 
Lei 
presente 
Complementar 
projeto de 
nº 
Lei 
019, 
Complementar 
de 31 de março 
tem 
de 
por 
1995, 
finali 
 para destinar 
o uso do passeio público aos seus pedestres e impedir o avanço da utilização 
de mesas e cadeiras nas calçadas, bem como a afixação excessiva de 
mercadorias nas marquises. A proposta visa disciplinar e promover o 
ordenamento urbanístico em nosso Município equacionando o fomento 
econômico local e as normas de posturas, em favor dos pedestres e usuários 
de cadeiras de rodas. 
Inicialmente a proposta valerá para o perímetro destacado no Anexo 
único e, posteriormente à efetividade das medidas poderemos ampliar para 
todo o Município. 
Certo de que Vossa Excelência, junto com seus pares, saberá 
aquilatar a importância de que se reveste esse assunto, reitero protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
 
 
ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA Recebido com A 0? LD? 
PREFEITO MUNICIPAL Mando 
Exmo. Sr. . E reertele EDUARDO PAULO CORRÊA. Matr. 01/014 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE DE DE 2023. 
ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
N.º 019, DE 31 DE MARÇO DE 
1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Altera o artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 019, de 
31 de março de 1995, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: 
“Art. 84 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com 
mesas, cadeiras e congêneres, o passeio público correspondente à 
testada do edifício, a partir das dezoito horas, desde que não haja 
obstrução da passagem de pedestres e usuários de cadeiras de 
rodas, nos termos deste artigo. 
81º Fica vedada a exibição e afixação de mercadorias no passeio 
público, nas marquises e áreas externas de uso comum. 
$2º Somente será permitida uma fileira de mesas na extensão da 
testada do edifício. 
83º Cada mesa não poderá ser superior a noventa centímetros de 
superfície ou tampo. 
84º A eventual violação deste dispositivo importará em aplicação de 
multa no valor de cento e vinte e quatro unidades fiscais de 
referência e apreensão dos objetos que estejam obstruindo a 
passagem. 
85º O agente público responsável pela lavratura do auto de infração 
poderá fixar prazo, de no mínimo uma hora, para desobstrução do 
passeio público, sob pena de lavratura do auto de apreensão. 
$6º Os bens apreendidos poderão ser devolvidos ao infrator após 
comprovação de sua titularidade. 
87º Na hipótese de reincidência, os bens apreendidos serão levados 
à hasta pública.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar serão aplicadas 
inicialmente ao perímetro previsto no Anexo Unico. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 
de A de 2023. 
 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
 
 
 
 
 
/ MESA [1] [| vESA [1] [|] MESA [1] 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2028. 
 
 PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 
ESC. 1/400 
COMÉRCIO 
f o gm E 222: RR 
[] 
 
 U] LIMITE PERMITIDO U] 
MEIO-FEIO RUA 
PLANTA DE LAY-OUT ESC. 1/75 
ANEXO ÚNICO 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DE PROJETOS 
 
 PROJETO ILUSTRATIVO 
 DE LAY-OUI PARA 
AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO 
PÚBLICO POR MOBILIÁRIO COMERCIAL (MESAS E 
 
CADEIRAS) 
DATA: ASSUNTO PRANCHA: 
 
09 DE MARÇO DE 2023 
ESCALA SITUAÇÃO ÚNICA 
INDICADA 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
RESPONSÁVEL TÉCNICO