ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1995 ie
TT A
Miquel Pereira, 16 de marco de 2023.
Mensagem n° 031/2023.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, 0 Projeto de Lei Complementar que
“‘Disp6e sobre alteragdes no Codigo Tributario do Municipio de Miguel
Pereira.”
JUSTIFICATIVA
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal do ISSQN para
os prestadores de servicos de franquia (franchising) estabelecidos e a se
estabelecer no municipio, por meio de redu¢gao de aliquota de ISSQN, de 3% para
2%.
Exempli gratia, a Capital observou que as empresas prestadoras dos servicos
de franquia (franchising) estabelecidas naquele Municipio tem migrado para outros
municipios, por conta da concessao de incentivos fiscais, notadamente para o
municipio de Sao Paulo, que reduziu a aliquota do ISSQN para esse setor de 5%
para 2%.
Desse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar que as
empresas do setor de franquia (franchising) sejam atraidas para o Municipio de
Miguel Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecada¢gao.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orgamentario-financeiro da renuncia fiscal
em questao, seria da ordem de R$ 2.211,77 (dois mil, duzentos e onze reais e
setenta e sete centavos), tendo como impacto sobre a receita orgada para o tributo
em comento, 0,0838% (conforme Estimativa em apenso). Tal renuncia seria
compensada por meio do crescimento do setor, um dos que mais crescem
atualmente, condi¢ao para a manuten¢ao da aliquota privilegiada.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
considera¢gao.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ee ss “(weet peneina)
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2023.
Dispoe sobre alteragdes no Codigo
Tributario do Municipio de Miguel Pereira.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O dispositivo abaixo numerado do Cddigo Tributario
Municipal, instituido pela Lei Complementar Municipal n° 036, de 19 de dezembro de
1997, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redagao;
TABELA III
TABELA PARA LANGAMENTO E COBRANGA DO IMPOSTO SOBRE SERVIGO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
1. XXXXXXXXXXXXXXXKXKKKXKXKXKXKXKKK
=
2. XXXXXXXXXXXXXXKXKKKKKKKKKKK
(.....)
3. XXXXXXXXXXXKXKXKXKXKXXXKXKKKKKXKXK
_—
Db)XXXXXXXXXXKXKKXKXXXKXKXKKKKKKXKXK
(.....)
C)XXXXXXXXXKXKXKXXXXKXKXKXKKKKXKXKKK
(.....)
)XXXXXXXXXXXXKKKXKKXXXKXKXKKKKX
(.....)
© )XXXXXXXXXKXXXXXKXKKKKKXKXKXKXKXKK
. beceta)
4. PESSOAS JURIDICAS ALIQUOTA (PERCENTUAL
SOBRE A RECEITA BRUTA
(ATIVIDADES) MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXKXXKXKXKXKXKXKXKX (.....)
b) XXXXXXXXXXXKKXKXKXKXXXKXKKKKKKXK (....-)
C) XXXXXXXKXKXKXKXKXKKK KK KKK KKK KKK (.....)
d) Servigo 10.04 do art. 165 2%
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposi¢des em contrario.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em,
de
de 2023.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE
COMPENSACAO PARA A CONCESSAO DE REDUCAO DE ALIQUOTA DO ISS PARA OS
SERVICOS DESCRITOS NO ITEM 10.04, DO ART. 165, DA LE] COMPLEMENTAR N®&
036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar n& 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei que reduz a
aliquota do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza dos servicos descritos no
item 10.04, do art. 165, da Lei Complementar n° 036, de 19 de dezembro de 1997,
expor oO que se segue:
A reducdo da aliquota em comento, implica em uma rentncia estimada de
receita igual a R$ 2.211,77 (dois mil, duzentos e onze reais e setenta e sete centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média
arrecadatoria desta atividade nos 03 (trés) tltimos exercicios completos, a saber: 2020,
2021 e 2022, usando-se a seguinte formula:
Gestdo de ativos intangiveis nao financeiros — exercicio 2020
R$ 1.265,62
Gestao de ativos intangiveis nao financeiros - exercicio 2021
R$ 3.237 ,26
Gestao de ativos intangiveis nao financeiros — exercicio 2022
R$ 2.132,43
Média Aritmética
2020 = R$ 1.265,62 + 2021 = 3.237,26 + 2022 = R$ 2.132,43
=RS 2.2177
3
Média Aritmética (R$ 2.211,77)/Valor Orcado ISS 2023 (R$ 2.639.715,47) x 100=
=0,0838%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, 0 impacto orcamentario —
financeiro para o presente exercicio da rentncia estimada é de 0,0838% do total orcado
para a arrecadacdo do tributo em comento. O indice é inequivocamente inexpressivo
frente ao ganho que se pretende alcancar na incrementacdo da arrecadacado desta
atividade no 4mbito do Municipio de Miguel Pereira.
Apesar disso, nao se vislumbra qualquer impacto orcamentario-financeiro em
decorréncia da medida, no ano de 2023, pois estado em adequada e tranquila implantac4o
as metas propostas para este exercicio, sem necessidade de utilizacdo do montante
estimado desta rentncia de receita, para ultima-las.
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Relativamente a 2024 e 2025, por igual nao se afigura prejuizo as metas
anuais e plurianuais de cada um destes exercicios, ja que tal rentincia sera contemplada
nos respectivos orcamentos, se constituindo em estimulo ao pagamento, oportunizara
um superadvit na arrecadac&ao, com claros’ reflexos. positivos, perfeitamente
compensatorios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam
aderir a observancia da liturgia obrigatoria da propositura, pugnamos pela votacdo desta
proposta.
Ante tudo isso, certos da V.S.* aprovacdo, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideracdo.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 16 de marco de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal