CÂVARA INCL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRO) Et Od, | Eh PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
CÂMARA ra DE MIGUEL PEREIRA
Comissão iça e Redação
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Miguel Pereira, 16 de março de 2023. Wi
N À Presidente
À À [ VI Mensagem nº 031/2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ! EL PEREIRA
À Comissão de Finanças Orçamento ,
Em de de Vis)
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
À AV Pr sidente
f
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, q
caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto d - mentar que
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário do ipi Ide eMigus) Pereira.” TLAVOTAÇÃO
DATA 08./4p21] N Hd
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JUSTIFICATIVA
A proposta, ora encaminhada, pretende conferir atrativo fiscal da ISSQN |para
os prestadores de serviços de franquia (franchising) estabelecia se
estabelecer no município, por meio de redução de alíquota de ISSQN, dé3% para
2%.
Exempli gratia, a Capital observou que as empresas prestadoras dos serviços
de franquia (franchising) estabelecidas naquele Município têm migrado para outros
municípios, por conta da concessão de incentivos fiscais, notadamente para o
município de São Paulo, que reduziu a alíquota do ISSQN para esse setor de 5%
para 2%.
Desse modo, a presente proposta tem por finalidade incentivar que as
empresas do setor de franquia (franchising) sejam atraídas para o Município de
Miguel Pereira, ocasionando, assim, um impacto positivo na arrecadação.
Para fins do previsto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, estima-se que o impacto orçamentário-financeiro da renúncia fiscal
em questão, seria da ordem de R$ 2.211,77 (dois mil, duzentos e onze reais e
setenta e sete centavos), tendo como impacto sobre a receita orçada para o tributo
em comento, 0,0838% (conforme Estimativa em apenso). Tal renúncia seria
compensada por meio do crescimento do setor, um dos que mais crescem
atualmente, condição para a manutenção da alíquota privilegiada.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa,
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta
consideração. ——————
ANDRÉ PINTO DE|AFONSECA O MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA. DA:
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Pêcebi toi3
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br Cod mis e
Técnica Legislativa
Matr 01/012
18% 1955 (ui
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GUEL PEREIRA)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE DE DE 2023.
Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário
Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação;
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP 1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....) D. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....) 3. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....) D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....) C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....) d)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....) C)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | (.....) 4. PESSOAS JURÍDICAS ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA (ATIVIDADES) MENSAL)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxXX (.....)
Db) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxX (....)
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....)
d) Serviço 10.04 do art. 165 2%
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PIN
Prefeito
E AFONSECA
icipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP; 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISS PARA OS SERVIÇOS DESCRITOS NO ITEM 10.04, DO ART. 165, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
De forma consoante com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude do advento do Projeto de Lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços descritos no item 10.04, do art. 165, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
expor o que se segue:
A redução da alíquota em comento, implica em uma renúncia estimada de receita igual a R$ 2.211,77 (dois mil, duzentos e onze reais e setenta e sete centavos).
A estimativa supramencionada foi realizada considerando-se a média arrecadatória desta atividade nos 03 (três) últimos exercícios completos, a saber: 2020,
2021 e 2022, usando-se a seguinte fórmula:
Gestão de ativos intangíveis não financeiros - exercício 2020
R$ 1.265,62
Gestão de ativos intangíveis não financeiros - exercício 2021
R$ 3.237,26
Gestão de ativos intangíveis não financeiros — exercício 2022
R$ 2.132,43
Média Aritmética
2020 = R$ 1.265,62 + 2021 = 3.237,26 + 2022 = R$2.132,43
=R$ 2.211,77
É)
Média Aritmética (R$ 2.211,77)/Valor Orçado ISS 2023 (R$ 2.639.715,47) x 100=
=(),02838%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário — financeiro para o presente exercício da renúncia estimada é de 0,0838% do total orçado para a arrecadação do tributo em comento. O índice é inequivocamente inexpressivo
frente ao ganho que se pretende alcançar na incrementação da arrecadação desta atividade no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Apesar disso, não se vislumbra qualquer impacto orçamentário-financeiro em decorrência da medida, no ano de 2023, pois estão em adequada e tranquila implantação as metas propostas para este exercício, sem necessidade de utilização do montante estimado desta renúncia de receita, para ultimá-las.
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MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Relativamente a 2024 e 2025, por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais de cada um destes exercícios, já que tal renúncia será contemplada
nos respectivos orçamentos, se constituindo em estímulo ao pagamento, oportunizará
um superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos, perfeitamente
compensatórios.
Considerando, finalmente, o prazo previsto para que os contribuintes possam aderir à observância da liturgia obrigatória da propositura, pugnamos pela votação desta
proposta.
Ante tudo isso, certos da V.S.2 aprovação, subscrevemo-nos reafirmando
nossos votos de estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Miguel Pereira, 16 de março de 20283.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal