materia nº 47/2023

 CAMARA MUNCEAL DE VIGUE PERERA 
PROTO [Cots Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E MIGUEL PEREIRA missão deiJustiça e Redação. 
end RE) 
(MIGUEL PEREI PEREIRA; 
Pre Miguel Pereira, 16 de fevereiro de 2023. l ! E 
CÂMARA MUNICIPALADE MIGUEI/ PEREIRA 
Mensa em nº 032/2023. Comissão dk Final ças e rçamento 
d Em Jó de 2D 
 | 
Senhor Presidente, um | 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, 
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DIS 
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA 
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do 
quadro de provimento efetivo da SMS, com objetivo suprir a demanda existente 
de atendimento a população, considerando a justificativa da Secretaria 
Municipal de Saúde às fls. 07 do processo administrativo n.º 2.587/2023. 
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e 
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto 
apresentado em anexo. 
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de 
que se reveste este assunto, conto com tddo o apoio em sua af rovação. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Exmo. Sr. . EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
 
digo 2028 
dada MM de. ENDAS Li e 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Camila Fernandes Ribeirinha 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Técnica Legislativa 
(24) 2483-9202 | prefeituraQQmiguelpereira.rj.gov.br 
 
, Mo MI012 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE | DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 
SMS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar nº 
038, 
 
de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir: 
 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
 
Farmacêutico 03 
Parágrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de 
Lotação de Pessoal Permanente, mediante concurso público de provas. 
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
de A de 2023. 
 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e on coator Re 
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Tendo em vista a inexistência de cargos vagos para convocação de Farmacêuticos aprovados do 
cadastro de reserva do Concurso Público de Miguel Pereira. Cumpre destacar que a Secretaria Municipal de 
Saúde no decorrer dos anos de-2047 à 2023, além de obter a ampliação dos serviços de dispensação de 
medicamentos especiais. A Secretaria Estadual de Saúde delegou as Vigilâncias Sanitárias Municipais à 
atribuição de fiscalização, emissão de Licenças Sanitárias, supervisão dos estabelecimentos comerciais 
farmacêuticos, laboratórios e Clínicas, sendo necessário o deslocamento de 01 (um) Farmacêutico para o 
quadro técnico da Coordenação de Vigilância Sanitária. 
 
Outro fator a ser observado que em virtude da alteração do perfil hereditário da população, sendo a 
maioria de pacientes idosos ou com limitações em virtude de suas condições de saúde. A Secretaria Municipal 
de Saúde criou 02 postos intermediários de dispensação de medicamentos localizados na ESF Gov. Portela Il 
e na ESF Mangueiras, evitando assim o descolamento dos pacientes para retirada de medicamentos no centro 
da cidade. Observa-se um aumento de necessidade de contrataçãode 03 (três) novos farmacêuticos. 
 
 
- Atualmente as seguintes Unidades de Saúde encontram-se sem farmacêuticos concursados: 
 
 
 
Unidade de Saúde Motivo da falta de Farmacêutico 
1 Farmácia Municipal | Deslocamento do Farmacêutico Evandro Abreu de Carvalho para exercer 
Central suas atividades junto a Coordenação de Vigilância Sanitária e Vigilância em 
Saúde. 
2 Farmácia Gov. Portela 
localizada na ESF Gov. | Exoneração da Farmacêutica Eliane Maria Zandomenico da Silva 
Portela | 
3 Farmácia da ESF 
Mangueiras Licença sem vencimentos da Farmacêutica Mariana de Rezende Silva. 
 
Solicito que seja remetido a Câmara Municipal de Miguel Pereira, projeto de Lei solicitando a 
criação de 03 (três) vagas de Farmacêutico no quadro de servidores da PMMP para suprir a 
necessidade de atendimento das unidades de saúde acima mencionadas. 
 
 
 
Q 
Secretária Municipal de Saúde 
Avenida César Lattes nº 1377 — Bairro: Guararapes - Miguel Pereira- RJ. Cep: 26900-000 - Horário de Funcionamento : 2º a 6º Feira: Das 08:00 às 17:00 
 
 
CÁLCULOS DE DESPESAS 
 
 
CARGO: FARMACÊUTICO 
 
 
um 
 
 
 
 
mr 
 
 
 
 
 
 
FARMACÊUTICO R$ 2.791,20 | R$ e.s73,80 | 
TOTAL DO SALÁRIO R$ 8.373,60 
AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 224,28 
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE R$ 747,60 
 
 
 
 
 
ENCARGO - FAPEMP 
 
 
 
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) 
o: 
 
 
R$ 1.226,73