e Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Vereador Marcos Eli
EXMO.
MIGUEL PERHRA
SR. PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
(N ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2023 APROVADO
VOTAÇÃO UNICA
À
d ] À 4 DATA:
dO / 2 IPS Dispõe sobre a presença de bombeiros
io ] N | civis nas edificações, áreas de risco ou
N W eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL IGU L PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º É obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, clubes sociais, empresas,
indústrias, templos religiosos, instituições de ensino, galerias comerciais, shopping centers,
agências bancárias, hospitais, prontos socorros, mercados, supermercados, hipermercados,
casas de shows e espetáculos, comércio e afins, além de outras situações onde haja grande
concentração ou circulação de pessoas ou se exerça atividade de risco à vida e ao meio
ambiente no âmbito do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| - Bombeiro Profissional Civil é aquele que, habilitado nos termos da Lei 11.901, de 12
de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de
prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por
empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme
descrição da Classificação Brasileira de Ocupação nº 5171-10;
II - área construída é o somatório de todas as áreas ocupáveis e cobertas de uma
edificação, incluindo-se também as cobertas e não ocupáveis que possuam produto
armazenado com carga incêndio acima de 300MJ/m?;
III - emergência é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio
ambiente e ao patrimônio, gerando um dano continuado que obriga a uma imediata
intervenção operacional;
IV - planta é o local onde estão situadas uma ou mais edificações ou área a ser
utilizada para um determinado evento ou ocupação ou qualquer área construída ou não,
aberta ou fechada, pública ou privada, referida nos itens |, Il e Ill, incluindo parques e
áreas de conservação ambiental,
V - edificação é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer
instalação, equipamento ou material;
VI - área de risco é o ambiente interno e/ou externo à edificação que contenha
armazenamento de produtos perigosos, incluindo instalações elétricas e de gases; e
VII - evento é toda organização de grande concentração pública como show, feira,
exposição, evento cultural, esportivo e religioso, confessional ou afim, com participação
a partir de duzentas e cinquenta pessoas. |
Art. 3º As funções de Bombeiro Profissional Civil são assim classificadas:
RO fi Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro -
Porial:
www miguelpereira.r) leg.br - E-mail: camaraQ)miguelpereir:
vel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 6
br — Tel. (24) 2484-2303
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BIGtEI PERTIRA
Art. 4º
Art. 5º
Pt Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Marcos Eli é:
| - Bombeiro
a
Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo;
Il - Bombeiro Civil Líder é o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio
ou na indisponibilidade de curso específico, técnico de segurança do trabalho ou em
enfermagem, com curso básico de bombeiro civil, em nível de ensino médio,
comandante de guarnição em seu horário de trabalho ou Bombeiro Civil combatente
direto ou não do fogo com mais de cinco anos de experiência comprovada na atividade;
e
HI - Bombeiro Civil Mestre é o formado em engenharia com especialização em
prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e
Combate a Incêndio.
Parágrafo Único. Para fins de regulamentação do inciso Il, até que a
disponibilização do curso preparatório no Município de Miguel Pereira ocorra, será
exigido curso técnico de segurança do trabalho ou em enfermagem, com curso básico
de Bombeiro Civil, tendo no mínimo cinco anos de experiência comprovada na
atividade.
É assegurado ao Bombeiro Profissional Civil:
| - uniforme especial às expensas do empregador;
Il - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador, por Acordo Coletivo de
Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho;
HI - adicional de periculosidade de trinta por cento do salário mensal sem os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; e
IV - o direito a participar de curso de reciclagem com periodicidade anual mínima sob
responsabilidade do empregador.
As atividades do Bombeiro Profissional Civil são constituídas pelos seguintes
procedimentos:
fo
| - conhecer o plano de emergência contra incêndio;
II - identificar os perigos e avaliar os riscos existentes;
HI - inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio;
IV - participar dos exercícios simulados;
V - registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades
encontradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verificação da
execução;
VI - apresentar sugestões para melhoria das condições de segurança contra incêndio e
acidentes;
VII - participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das
atividades de risco; e
MIII - aplicar os procedimentos estabelecidos no plano de emergência contra incêndio.
81º | Os Bombeiros Profissionais Civis só poderão atuar quando estiverem com os
equipamentos de proteção individual disponíveis.
82º Mensalmente, o responsável pela planta deverá reunir as informações
registradas no livro de ocorrências do Bombeiro Profissional Civil e apresentar relatório
à Unidade do CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)
diretamente responsável pela fiscalização da planta;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Per
Portal: uwmw miguelpereira 1) leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r) leg.br — Te
RJ —- CEP 26900-000. - Pagina 2 de 6
(24) 2484-2303
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83º
O relatório deverá obrigatoriamente conter a data do registro, o horário do
registro, o local onde ocorreu inserindo a razão social e o CNPJ da empresa direta e
indiretamente envolvida, o nome e a identificação civil do elaborador do documento.
Art. 6º Os Bombeiros Profissionais Civis, durante suas jornadas de trabalho, nos moldes da Lei
11.901, de 12 de janeiro de 2009, devem permanecer identificados e uniformizados.
Parágrafo Único. Os uniformes dos Bombeiros Profissionais Civis não podem ser
similares aos utilizados pelos bombeiros militares, devendo ter predominante a cor
cinza, contendo os seguintes itens de posse obrigatória:
| - boné de brim cinza;
Hl- blusa longa de brim cinza, contendo a bolacha com o logotipo da empresa, nome do
funcionário e seu tipo sanguíneo, faixa na manga e marca foto luminosa na altura do
abdômen:
HI - camisa de malha meia-manga vermelha, estampado na parte de trás o dizer
“Bombeiro Civil do Município de Miguel Pereira”;
IV - calça de brim cinza com faixa e marca foto luminosa nas barras;
V - cinto vermelho e guarnição;
VI - meias pretas; e
VII - coturnos pretos com bombachas.
Art. 7º A quantidade de bombeiros profissionais civis será determinada levando em conta a
divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da planta 1 conforme o
dimensionamento da ABNT/NBR 14608 ou estimativa de público para eventos de grande
concentração de público, conforme Anexo | desta Lei.
$1º Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a que
previr maior quantidade de Bombeiros Profissionais Civis;
82º A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Profissionais Civis
numa planta deve ser tal que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte da planta
seja menor que quatro minutos.
83º Quando em uma planta houver público composto por homens e mulheres, as
equipes de Bombeiros BPC devem possuir em seus quadros, obrigatoriamente,
profissionais de ambos os sexos.
Art.8º Os Bombeiros Profissionais Civis que atuam como maqueiros em projeto de
atendimento médico e demais procedimentos em eventos especiais com estimativa de público
superior a um mil pessoas, são quantificados de acordo com a Resolução SESDEC do Rio de
Janeiro nº 80, de 18 de julho de 2007 e não devem compor o quadro quantitativo da divisão
ocupacional onde o evento estiver ocorrendo.
Art. 9º Todo Plano de Emergência deve seguir a NBR 15209/2005 da ABNT.
Art. 10. Toda planta a qual se aplica o escopo desta Lei, obrigatoriamente, deve possuir e ser
de conhecimento da equipe de Bombeiros Profissionais Civis, um Plano de Prevenção, Preparo
e Resposta a Emergências - P3RE, compatível aos riscos existentes e possíveis no local,
mesmo ambientais, naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de combate a incêndio,
primeiros socorros, a integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica
(para-raios) e demais itens necessários a segurança do local. /]
is
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Parágrafo Único. As equipes de Bombeiros devem possuir treinamento na planta e
conhecer os riscos e meios do local para prevenção e resposta a emergência, quais
são e como acionar os serviços públicos externos.
Art. 11. O Responsável Técnico pelo serviço deve promover vistoria previamente às
atividades, verificando condições de prevenção e resposta a emergências, incluindo verificar
rotas de fuga, alarmes, equipamentos de combate a incêndio e primeiros socorros, mantendo
relatório atualizado para controle e fiscalização, comunicando de imediato aos responsáveis
pela planta ou evento qualquer situação que comprometa a segurança.
Art. 12. Quando houver plantas próximas que possuam serviços de Bombeiros Profissionais
Civis, deve ser incentivado que promovam um Plano de Atendimento Mutuo - PAM para
campanhas de prevenção e resposta a emergências locais.
Art. 13. Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou áreas de rios,
lagos e praias naturais ou artificiais, abertas ao uso recreativo ou esportivo, a administração
deve manter durante o período de funcionamento, quantidade e disposição de salva-vidas ou
guardiões de piscina.
81º É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput deste
artigo sem que haja a presença e assistência dos profissionais relacionados.
82º Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação condizente com
o tipo de ambiente onde prestarem serviço, conforme orientações do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
83º As empresas fornecedoras de mão de obra de Bombeiros Profissionais Civis
e/ou salva-vidas, obrigatoriamente, devem possuir profissional com registro no
respectivo conselho de classe, como Responsável Técnico por Serviços RTS,
respondendo pelos profissionais e serviços prestados, e pela elaboração, aplicação e
manutenção do Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências - P3RE.
Art. 14. É garantido ao Bombeiro Profissional Civil o exercício das atividades pertinentes a sua
profissão, sendo proibido o emprego de outro profissional em substituição ao BPC ou em
exercício das suas atribuições, caracterizando exercício ilegal da profissão e/ou desvio de
função.
81º O presente artigo não se aplica as pessoas treinadas que exerçam
exclusivamente de forma voluntária como integrantes da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA, e/ou do Grupo Voluntário de Resposta a Incêndio
GVRI (antiga brigada de incêndio voluntária), atividades básicas de combate a
princípios de incêndio de forma emergencial.
82º Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor público
ou de terceirização de serviços, deverão enquadrar a si e exigir das prestadoras a
adequação às disposições desta Lei.
Art. 15. Os helipontos e heliportos, além de atenderem as exigências específicas, devem
contar com no mínimo de dois Bombeiros Civis, ou mais conforme a demanda, com a devida
qualificação em heliponto, heliporto ou aeroporto, em prontidão no local e momento de pouso e
decolagem.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira e a OR Gabinete do Vereador Marcos Eli
BIGtEs PEREIRA
ANEXO |
XXXXXX
JUSTIFICATIVA
XXXXX
Deverá ser elaborado estudo | preliminar
demonstrando a necessidade da criação do
Bombeiro Civil no Município de Miguel Pereira.
Será interessante mencionar casos concretos
que possam robustecer a norma que se
pretende.
A exemplo poderá ser pensado no Miguel
Pereira Atlético Clube, XV de Novembro em
Governador Portela, eventuais atividades no
futuro centro de convenções, auditórios da
FAMIPE e demais situações que envolvam
aglomerações de pessoas, atividades com o
público em geral e em recinto fechado.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de março de 2023.
PA 0H qu vb
j | MARCOS ELI MALHO VITOR BATISTA RAL
“7 Vereador Vereador
E AFONSECA
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