' RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 20 de marco de 2023.
Mensagem n° 033/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento vigente, na importancia de R$ 109.244,64 (cento e nove mil,
duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). EM REGIME DE
URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil, de acordo com a
Resolugao SES n° 2.869, de 14/10/2022, necessario se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideragao e elevado
apreco, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 109.244,64, em favor
do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 109.244,64 (cento e nove mil, duzentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte
classificagao or¢amentaria:
FONTE 1621 — R$ 109.244,64 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 109.244,64 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolu¢cao SES n° 2.869, de
14/10/2022 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal
1723.50.0.1.013 — Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil —
Res. SES n° 2869 de 14//10/2022
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de
17 de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Extrato (Ultimos Langamentos)
Ma FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPY: 012.240.308/0001-93
f Nome do usuario: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO
. bradesco Data da operagdo: 04/01/2023 - 11h31
net empresa
Agéncia | Conta Total Disponivel (R$) Total (R$)
01394 | 0014306-5 1.667.359,94 4.667.359,94
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Lancgamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saido (R$)
30/12/2022 SALDO ANTERIOR 1,00 a PAGAMENTO GOVERNO RJ = 93/01/2023 45296 100/20230B018894 0000015360 nee 91.037,20 $1.038,20 PAGAMENTG GOVERNO RJ , , 'JG296 100/20230B018928 0000015360 a 18;207,08 GS:282.04 APLICACAO AUTOMATICA 30123 -109.235,64 40.00 TARIFA BANCARIA - TRANSF PGTO PIX euieee “20 1.00 TED-TRANSF ELET DISPON coe cin oe dan nieve Gales ee eee er a, Wie 8870788 145.518,76 145.5
TARIFA DOC/TED ; _ a eee 8870788 “14.65 “145,529.41
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO 5309949 -1,900,94 147,430.35 TRANSF.AUTORIZ.ENTRE C/C on cee ine PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL P 1994590 “7 .75B,93 -195.189.28
Total 109.244,64 264 434,92 "155.189,26
Os dados acima tém como base 04/01/2023 as 11h31 © est&o sujeitos a alteracées.
Langamentos Futuros
Nd&o ha langamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saidos Invest Facil / Plus Nao ha langamentos/operagées para o periodo selecionado. (SEC.WSI.0666)
@) s dados acima tém como base 04/01/2023 as 11h31 e estao sujeitos a alteracdes. BSN _)
RESOLUCAO SES N& 2869 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
REPACTUA EM CARATER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA
REDE MATERNO INFANTIL NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso das atribuicées que Ihe sao conferidas pela
legislagdo em vigor, como Gestor do Sistema Unico de Saude no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista 0 disposto no processo administrativo n? SEl-080001/006080/2022,
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar n2 141/2012 que regulamenta o § 32 do art. 198 da Constitui¢ado Federal
os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Unido, Estados, Distrito Federal e
Municipios em acdes e servicos ptblicos de satide e estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferéncias para a sade e as normas de fiscalizagdo, avaliagdo e controle das
despesas com satide nas 3 (trés) esferas de governo;
- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no 4mbito do Sistema
Unico de Satide a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 92, define como atribuigdes da gestao
estadual para a sua implementacao, dentre outras: o cofinanciamento, a contratualizagao com
os pontos de atencdo a satide, o monitoramento e a avaliacao no territério estadual, de forma
regionalizada;
- a Portaria do Ministério da Sade n?° 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em
carater excepcional e temporario, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e
Municipios, destinado 4 aquisicfo de equipamentos para reorganizacgdo do processo de
trabalho e qualificagéo do cuidado e assisténcia nos estabelecimentos satide Municipais,
Distritais e Estaduais de administracgao publica no A4mbito do SUS, que prestam assisténcia as
gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergéncia em Satide
Publica de Importancia Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavirus;
- a Lei n° 13.257 de 08 de marco de 2016 que dispée sobre as politicas publicas para a primeira
infancia e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente;
- a Lei Estadual n° 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicacdo
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e da outras providéncias;
- 0 compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentavel
(ODS), Agenda 2030, em relagdo as metas da Mortalidade Materna e na Infancia;
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta, em 2020, com servicos
conveniados ou de natureza publica sob gestéo municipal, que equivale a 79% dos leitos
obstétricos disponiveis para o SUS e atendem 79,6% das internacdes para parto;
- que a pandemia da COVID-19 gerou impactos importantes para atengio ao ciclo gravidico
puerperal, exigindo mudangas na organizacdo dos servicos hospitalares para a garantia da
manutengdo dos atendimentos e para a reduc&o dos riscos de transmissdo do novo
Coronavirus;
,
- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para
atencdo ao parto e nascimento e deve ter sua assisténcia organizada para atender aos
preceitos da Rede Cegonha da Regiado Metropolitana |;
- a deliberacdo CIB-RJ n° 6.449 de 8 de julho de 2021 e a resolucdo SES n2 2346 de 13 de julho
‘de 2021, que versam sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado de Rio de
Janeiro
- 0 aumento de 54% na mortalidade materna no ano de 2021 em relacdo ao ano de 2020,
passando de 187 obitos para 287 dbitos, exigindo esforgos da gestdo estadual no apoio para
qualificagdo a saude da mulher em seu ciclo reprodutivo.
RESOLVE:
Art. 12 - Repactuar o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Lacos -
Maternidade Segura).
§12 - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Resolucdo sera de custeio, destinado a
todos os municipios com maternidades publicas e contratualizadas sob gestéo municipal,
conforme Anexos.
§22 - O recurso sera transferido do Fundo Estadual de Satide aos Fundos Municipais de Satide
em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automatica.
Art. 22 - O apoio financeiro objeto desta Resolucdo visa contribuir para a melhoria da atencdo
as gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e sera orientado por
acdes voltadas para:
I- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenc&o qualificada e humanizada a gravidez,
parto e puerpério;
ll- a organizacdo e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravidico puerperal de forma
regionalizada;
lll- o incentivo e fortalecimento da adocdo de mecanismos de comunicagao e integracdo entre
os servicos hospitalares e os servigos de Atencdo Primaria a Saude das Regides de Saude;
I\V- o fortalecimento da Rede de Atencdo a Satide com atendimento a todas as gestantes,
parturientes e puérperas pelas maternidades da Regiao, de forma solidaria.
Art. 32 - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para os Componentes
Sustentabilidade (Componente !), Expanséo (Componente Il), Apoio as maternidades da
Baixada Fluminense (Componente III) e Qualidade (Componente IV).
| - Do Componente | - Sustentabilidade
Art. 42 - O componente Sustentabilidade corresponde a transferéncia de recursos mensais com
base na producdo total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros
obstetras no ano anterior
§12 - Para calculo do numero total de internagdes para parto serao utilizados procedimentos
da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano
com Laqueadura Tubdaria; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em
gestac3o de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestacao de Alto Risco informados
no Sistema de Informacées Hospitalares (SIH/SUS).
§22 - Para calculo do numero de partos realizados por enfermeiros obstetras sera considerada
a base do SINASC.
Art. 52 - A definicao do valor a ser repassado considerara o valor médio da AIH para Parto e
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.
Paragrafo Unico - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade
e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Lagos é recente e concomitante a
pandemia pela COVID-19, os servicos que tiveram a média minima de 1 parto/dia devem ser
reavaliados quanto a continuidade de financiamento por este Programa para os anos
subsequentes.
Art. 62 - Os valores de memédrias de calculo do Componente | - Sustentabilidade estado
descritos no ANEXO | e serdo repassados aos municipios aderidos ao Programa Lacos,
conforme descrito no Art.16.
Art. 72 - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores a publicacdo desta esta
Resolugdo serdo contempladas no Componente II — .
Expansao. Il - Do Componente Il - Expansao. Destinado ao apoio as maternidades novas,
centros de parto normal e leitos de gestacdo de alto risco.
Art. 82 - Maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberao recurso de custeio
mensal pré-fixado.
§12 - Apds o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do
Componente I.
§22 - As maternidades da Baixada Fluminense sao objeto do Componente Ill -Apoio as
maternidades da Baixada Fluminense.
Art. 92 - Centros de Parto Normal (CPN) podera&o receber um valor de custeio mensal no ano
seguinte a sua implantacao, estratificados de acordo com as seguintes faixas: 1. CPN 3 quartos
PPP. 2. CPN 5 quartos PPP.
§12 - A implementacado de CPN devera seguir a PORTARIA N2 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
§22 - O CPN deverd estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.
Art. 10 - Incentivo para ampliagao de leitos de Gestacdo de Alto Risco - GAR.
§12° O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de satide que
realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que ja esto habilitados ou
a
oo
possuem processos de habilitacdo em andamento junto ao Ministério da Saude e que constem
nos planos regionais da Rede Cegonha, como referéncias regionais.
§22 - O calculo deste recurso sera relativo ao numero de leitos inseridos e disponibilizados ao
Sistema Estadual de Regulagdo - SER, ndo excedente ao registrado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saude.
§32 - O repasse sera Unico, conforme nimero de leitos GAR efetivamente disponibilizados a
Regulacdo Estadual no ano anterior.
Art. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente II -
Expansao est&o descritas no ANEXO Ii.
lll - Do Componente III - Apoio as maternidades da Baixada Fluminense
Art.12 - As maternidades da Baixada Fluminense terdo repasse financeiro mensal, cujos valores
se encontram descritos no ANEXO Iil.
Paragrafo unico. O municipio de Paracambi foi incorporado 4 Baixada Fluminense devido a
analise do itinerdrio terapéutico das gestantes que utilizam os servicos da Regiado
Metropolitana | para realizagéo do parto, bem como por fazer parte da Baixada Fluminense na
Lei Complementar N2 158, de 26 de dezembro de 2013.
IV - Do Componente IV -Desempenho (Qualidade).
Art.13 - Os Municipios receber&o o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do
numero de metas cumpridas por trimestre no ano anterior por estabelecimento (ANEXO IV).
Art. 14 - Para o calculo dos valores a serem repassados neste Componente, cada trimestre
correspondera a média obtida por meio da soma do numero de indicadores alcangados nos
trés primeiros trimestres do ano, dividido por trés. O valor final 6 o resultado da média
multiplicado por 5% do valor do Componente I.
Art. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de calculo e metas sera objeto de
.pactuacao em CIB.
Paragrafo Unico - Os municipios descritos nos Componentes Il e Ill passarao a ter seus
indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta
Resolugdo.
Art.16 - A transferéncia de recursos de que trata esta Resolucao sera conferida aos municipios
que:
§12 - Aderiram a Resolucdo SES n2 2346 de 13 de julho de 2021 e se enquadrem nas
prerrogativas estabelecidas nesta Resolucao.
§22 - Aos que nao aderiram anteriormente, mas que o fizerem por meio de Termo de Adesdo
constante no ANEXO V, em até 10 dias da Deliberac&o CIB-RJ N.2 6.962 de 15 de setembro de
2022.
L
Macaé
PUBLICO
MUNICIPAL DE
MACAE HPM
HOSPITAL AR R$
1.593.328,78
RS 217.000,00 R$ 500,00 RS
150.902,40
RS 1.810.828,78
Mangaratiba MUNICIPAL
VICTOR DE SOUZA
BREVES
HOSPITAL RH RS 173.590,56 R$ 27.250,00 RS - RS 16.736,71 RS 200.840,56
Marica HOSPITAL
MUNICIPAL
CONDE MODESTO
LEAL
RH RS 591.988,32 RS 124.750,00 RS 98.000,00 RS 67.894,86 RS 814.738,32
Miguel Pereira HOSPITAL
MUNICIPAL LUIZ
GONZAGA |
RH RS 239.861,60 RS 33.250,00 RS - RS 22.759,30 RS 273.111,60
Miracema HOSPITAL DE
MIRACEMA
RS 115.727,04 RS 5.500,00 RS - R$ 10.102,25 RS 121.227,04
Natividade HOSPITAL
INATIVIDADE
RH RS 68.249,28 RS 1.250,00 R$ 500,00 RS 5.833,27 RS 69.999,28
Niterdi MATERNIDADE
MUNICIPAL = DRA
ALZIRA REIS VIEIRA
FERREIRA
RS 726.014,08 RS 251.000,00 R$ 97.500,00 RS 89.542,84 RS 1.074.514,08
Nova Fribu rgo MATERNIDADE
DOUTOR MARIO
DUTRA DE CASTRO
HOSPITAL AR RS 545.939,44 RS 143.000,00 RS 500,00 RS 57.453,29 RS 689.439,44
Paraty HOSPITAL
MUNICIPAL HUGO
MIRANDA
RH RS 238.872,48 RS 54.250,00 RS - RS 24.426,87 R$ 293.122,48
Petropolis
CARNEIRO
HOSPITAL ALCIDESAR RS 1.774.303,18
RS 283.000,00 RS 6.500,00 RS 171.983,60
RS 2.063.803,18
Pinheiral HOSPITAL
MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBO- SA RH RS 74.678,56 R$ 16.000,00 RS - RS 7.556,55 RS 90.678,56