materia nº 35/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miquel Pereira, 20 de marco de 2023. 
 
Mensagem 
 
n° 035/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Exceléncia, o PROJETO DE LEI Dispde sobre a Concessao de Direito Real de 
Uso que menciona e da outras providéncias. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposicao legislativa visa a implantagao e exploragao de 
 
empreendimento comercial na area publica situada na RJ 125, em Paes Leme, neste 
Municipio, onde, espera-se um incremento no fluxo de turistas. Ainda, a Concessao de 
Direito Real de Uso visa resguardar o patriménio publico, além de cumprir a fungao social 
da propriedade. O principal objetivo da Concessao de Direito de Real de uso para permitir 
empreendimentos comerciais na regiao € a geracao de empregos e o fomento a 
economia local. 
Por conseguinte, a Concessao proposta ira gerar novas receitas para o 
Municipio, através do valor de outorga de 5%, bem como a desoneragao do Municipio 
com diversas despesas decorrentes da manutengao e conservac¢ao da area, que ficara a 
cargo da Concessionaria que explorara 0 parque. 
Desta forma, solicitamos a analise e aprovagao dos Nobres Vereadores em 
relagao a materia proposta. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(@miguelpereira.rj.gov.br
ipo Estado do Rio de Janeiro 
— I Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ge 7 SD OE \ MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N° DE DE DE 2023. 
Dispoe sobre a Concessao de Direito Real 
de Uso que menciona e da_ outras 
providéncias. 
Considerando o que disp6e o inciso VII, do art. 37 e o §1° do art. 106, 
ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Reconhece o interesse publico para Concessao de Direito Real 
de Uso para implantagao de empreendimento comercial na area de terras publicas 
situada na RJ 125 — Paes Leme, neste Municipio, medindo 29.836,00m?, melhor 
discriminada no Anexo Unico desta lei. 
Art. 2° Autoriza o Poder Executivo a Dispensar a Licitagao, conforme 
dispde o § 1°, do artigo 106 da Lei Organica. 
Art. 3° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos e sera a titulo oneroso, tendo o valor de outorga de 2,5% sobre 
o valor arrecadado pela Concessionaria. 
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concessao, o exercicio do direito de compra do 
imdvel objeto da concessao. 
§2° Para exercer o direito de preferéncia o concessionario que estiver na 
posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupacao do 
imovel. 
Art. 4° A Concessao de Direito Real de Uso sera celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(@miguelpereira.rj.gov.br
 
 
 
 
 
 
 
 
Quadro de Coordenadas 
DE | ESTE NORTE PARA |AZIMUTE_ | DISTANCIA 
P01 | 645420.70 |7505562.71 | P02 169°48'16" | 211.60 
N 
 
P02/ 645458.19 |7505354.45| PO3 285°42'32" | 194.00 
P03/ 645271.44 |7505406.97 | P04 244°31'31"| 89.00 
P04/ 645191.10 |7505368.69| POS 335°05'52"| 55.00 
 
 P05 | 645167.94 |7505418.58 | P01 60°18'41"| 291.00 
 
Manilha—~ 
Quadro de Area 
T 
 Area 
 
Total 29.836,00 m? 
 
 
DE 2023. DE DE LEI N° 
ANEXOQ {1 
O 
000°00SS0SZ 000°00bS0S2 645200.000 Planta de Situagao Escala: 1:500 0 10 20 30 40 50 60 80 100 —| 
 
645300.000 
 Nascente—“ 
Metros 
645400.000 
 
 Planta de situagao de uma area a ser desmembrada e destinada a implantagao do Portico, situada na RJ-125 - Paes Leme - Miguel Pereira - RJ. Escala: 1:500 Prancha: | Assunto: ca Planta de Situagao Data: 20/05/2022 Unica “ Proprietario(a): Responsavel Pelo Projeto Washington Luiz R. de Aguiar do Proceso Sistema de Projegao UTM | Meridiano Central = 45° EGR Norte = Equador acrescido de 10.000.000 m | Este = Meridiano Central acrescido de 500.000 m 
 
 
| DATUM Horizontal - Sirgas 2000