| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3.167, de 10/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão e critérios dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 824 |
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