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materia nº 197/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3.167, de 10/08/2017, que dispõe sobre a regulamentação da concessão e critérios dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
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