Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ROTONO OSC|2023
a, [Câmara MENTA
. o Corrs
Cade
Miguel Pereira, 20 de março
de 2023. N N
DE MIGUEL PEREIRA
stiça e Redação
. DOZE
CÂMARA MUNICIPAR, DE MIGUEL PEREIRA | -
Mensagem nº 035/2023. À Comissão de ipva Orçamento | A
EmÃO de LIM Ag de 2Ol3 VAVAN
! W N + N
Senhor Presidente, Presidente |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia a de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Dispõe sobre a-Concessão de Direito Real de
Uso que menciona e dá outras providências. REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa a implantação e exploração de
empreendimento comercial na área pública situada na RJ 125, em Paes Leme, neste
Município, onde, espera-se um incremento no fluxo de turistas. Ainda, a Concessão de
Direito Real de Uso visa resguardar o patrimônio público, além de cumprir a função social
da propriedade. O principal objetivo da Concessão de Direito de Real de uso para permitir
empreendimentos comerciais na região é a geração de empregos e o fomento à
economia local.
Por conseguinte, a Concessão proposta irá gerar novas receitas para o
Município, através do valor de outorga de 5%, bem como a desoneração do Município
com diversas despesas decorrentes da manutenção e conservação da área, que ficará a
cargo da Concessionária que explorará o parque.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta. ( À
ARROQVADO VOTAÇÃO ÚNICA
É
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA EN DATA: A VOA LSS: à
) PREFEITO MUNICIPAL
PRESTON
Exmo. Sr. e scuem
E CÂMARA MUN, DE MIGUEL EDUARDO PAULO CORREA. CÂMARA MU EM L “e
i à ini p ; Recebido em 2401 OS LLOCS DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. [PI V o
/ Aba / LA Fade bi
N “esa asas
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 302.746,04, em favor
do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 302.746,04 (trezentos e dois mil, setecentos e
quarenta e seis reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificagao
orgamentaria:
FONTE 1621 — R$ 302.746,04 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Aten¢ao Primaria a
Saude - PREFAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1621 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00
33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros| R$ 152.746 ,04
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugao SES n° 2.756, de
02/06/2022 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Satide - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Satide — SUS - Principal
1723.50.0.1.006 - PREFAPS - Programa de Financiamento da Atengao Primaria a
Saude
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320
de 17 de marco de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Extrato (Ultimos Langamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/000 1-93
Nome do usuario: CLAUDIO PENA MACIEL
SGESEC Data da operacao: 23/02/2023 - 17h40
net empresa
Agéncia | Conta Total Disponivel (R$) Total (RS)
01394 | 0014306-5 1.949.241,66 1.949.241,66 A
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Langamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
7) SALDO ANTERIOR 30 PAGAMENTO GOVERNO RJ . . . ere UG29S100/26230B0071405 0000015553 589625 302.746,04 0S (ATO
Total 302.746,04 9,00 302.747,04
2/2623 as 17h40 e esiao sujeiios a aileragdes.
Langamentos Futuros
Nao ha Jancamentos para esie tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saidos Invest Facil / Plus
N&o ha lancarmentos/operacdes para o periodo selecionado. (SEC.WSI1.0666)
Os Gacos acima tém como base 23/02/2023 as 17h46 e estao sujeitos a alteracdes.
RESOLUCAO SES N2 2756 DE 02 DE JUNHO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS I E Ill DA RESOLUCAO SES-RJ N° 2.173, DE 06 DE MAIO DE 2022.
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso das atribuicdes que Ihe sao conferidas pela
legislagdo em vigor, como Gestor do Sistema Unico de Satide no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista 0 disposto no
Processo Administrativo n2 SEI-080001/002023/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Deliberacdo CIB-RJ n° 6.744, de 17 de marco de 2022, que pactua o rol de indicadores e
metas do componente desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atencao
Primaria a Sade do Rio de Janeiro
( PREFAPS);
- a Deliberacdo CIB-RJ n2 6.745, de 17 de marco de 2022, que pactua em carater permanente o
Programa de Financiamento da Atencdo Primaria a Satde do Rio de Janeiro (PREFAPS);
- a Resolugao SES-RJ N° 2.713, de 06 de maio de 2022, que consolida o Programa de
Financiamento da Atencao Primaria a Satide no Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS).
- a necessidade de correcado dos anexos publicados pela Resolucdo SES-RJ N° 2.713, de 06 de
maio de 2022, para que estejam em conformidade com a Deliberacdo CIB-RJ n° 6.745, de 17
de marco de 2022;
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar os Anexos | e IIl da a Resolugdo SES-RJ N° 2.713, de 06 de maio de 2022, que
consolida o Programa de Financiamento da Atencdo Primaria a Sade no Estado do Rio de
Janeiro (PREFAPS).
Art. 22 - Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretario de Estado de Saude
ANEXO 1
Valores por equipe para o Componente Sustentabilidade
fv de
equipe
Componente Sustentabilidade
| Faixa 1 Faixa 2 Faixa 3 Faixa 4
SE RS 3.740,00 [R$ 3.205,00 R$ 2.670,00 _—R$.2.140,00
eSB/SF R$ 1.160,00 |R$1.005,00 ‘(R$ 825,00 RS 670,00
NASF | - ~ IRS 20.000,00 -
NASF II R$ 10.000,00
CnaR RS 17.060,34
‘Academia da Saude | RS 3.000,00
Academia
da Satde II
‘Academia da Saude Ill
Critérios para apuragdo, memoria de calculo e valores por municipio
1. Critérios para apuracdo
Para a apuracdo do numero de equipes em atividade, foram considerados os seguintes
critérios:
- O numero de equipes de Satide da Familia (eSF) e de equipes de Sade Bucal na Estratégia
Saude da Familia eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no periodo entre julho e
dezembro de 2021, de acordo com o relatério “Pagamento APS” disponivel na plataforma eGestor do Ministério da Satde;
- O numero de equipes de Consultdério na Rua (CnaR) considerou o numero de equipes
implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendéncia de Atencdo
Primaria a Saude;
- O numero de equipes de Nucleos de Apoio a Satide da Familia considerou as equipes com
cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES),
de acordo com os critérios para composigdéo e carga hordria das modalidades | e Il
estabelecidos pelas Portarias GM/MS N° 3.124/2012 e N° 2.436/2017, ou com projeto de
implantagado aprovado no ambito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022;
- O numero de equipes de Polos da Academia da Satide considerou os polos contemplados
pela Resolucdo SES-RJ 2.348/2021, com a incluso de novos polos a partir da ultima planilha do
Programa Academia de Saude disponibilizada pela Secretaria de Atencdo Primaria a Saide do
Ministério da Saude referente ao ano de 2021. 2. Memoria de calculo e valores por municipio
para o ano de 2022
Municipio Faixa %Cad_ eSF eSB/SF NASFIINASFIl|CnaR jAcadmia_ daValor Total
Saude Sustentabilidade Sustentabilidade
(Mensal) (Anual)
ANGRA DOSREIS 3 534 36 13 #+@ 0 1 0 ~~ TRS$ 144.625,34 [R$ 1.735.504,08
APERIBE 1 92,2 4 3 0 0) 0 0 RS 21.428,33 R$ 257.140,00
ARARUAMA 3 "B23. 21. ~~ 5 o 4a 0 (0 (R$ 70.057,50 ‘R$ 840.690,00
AREAL 5 102.2 5 5 1 0 0 0 ~ IRS 44.207,50 RS 530.490,00
ARMACAO pos2 743 412 #6 oOo f +0 +0 [R$ 59.123,25 (RS 709.479,00
BUZIOS
ARRAIAL DO CABO 2 798 8 0 ) 0 fy) 0 RS 28.204,00 R$ 338.448,00
BARRADOPIRAG 2 257 8 5 OO @2 6 0 [R$40.330,00 R$ 483.960,00
BARRA MANSA 3 77,2 42 18 2 ) 1 0 R$ 197.577,09 [R$ 2.370.925,08
BELFORD ROXO 8 144 44 1 i 0 0 0 RS 138.442,50 [R$ 1.661.310,00
BOM JARDIM 2 960 7 0 0 0 0 0 RS 25.800,25 R$ 309.603,00
BOM JESUS DO2 890 12 10 1 0 0 0 RS 73.361,00 R$ 880.332,00
ITABAPOANA |
CABO FRIO 3 335 36 11 4 0 io 0 R$ 184.920,00 R$ 2.219.040,00 -
CACHOEIRAS DE2 5833 12 #5 0 1 0 0 RS 54.050,83 RS 648.610,00 —
MACACU
campucl =i (Gs sO CS COCO ti] “IRS 22.025,00 [R$ 264.300,00
cAM POS DOS3 32,5 20 6 0 0 1 a RS 76.800,34 R$ 921.604,08
GOYTACAZES
CANTAGALO 2 107,98 8 0 0 Oo ~~~ R$ 41.732,00° ‘RS 500.784,00
CARAPEBUS 5 881 4 2 7 0 0 0 RS33.411,75 RS 400.941,00
CARDOSO MOREIRA1 86,75 0 0 0 90 0 "IRS 20.782,67° ~ RS 249.392,00
CARMO — 3 92,9 6 0 7 0 0 (0 R$ 22.114,50 R$ 265.374,00 |
CASIMIRO. DE2 113.2 12 2 o ft 0 o ~ IRS 56.540,50 (R$ 678.486,00
ABREU | |
COMENDADOR 2. 1083 4 4 F 1 (0 1 “IRS 32.366,00 RS 388.392,00
LEVY GASPARIAN : |
CONCEICAO DEL 75,6 4 3 0 0 0 0 RS 19.646,00 R$ 235.752,00
MACABU |
CORDEIRO 2 ~ #943. ge 0 o oOo po. “RS 27.508,00 _ 'RS 330.096,00
DUASBARRAS
_—2 53,5
2 0 0 0 0 0 R$ 6.410,00 RS 76.920,00
DUQUE DE CAXIAS 4 163. 78 27 #238 0 1 (0 R$ 262.315,34 R$ 3.147.784,08
ae aan ses Peat ee a ae ac
4 0 0 0 RS 47.086,33 |
ENGENHEIRO. 2 (95,9 6 R$ 565.036,00
PAULO
DE FRONTIN
GUAPIMIRIM
2 A788 8 4 o o o 06 RS 29.660,00 R$ 355.920,00
IGUABA
GRANDE 2 128,9 9 8 0 1 0 1 RS 55.417,75 RS 665.013,00
ITABORAI 3 57,6 44 6 1 0 1 0 RS 157.880,34 RS 1.894.564,08
magus
B:ti«<Csi—iaBlCtC«‘C o 0 0 (R$ 50.575,00 R$ 606.900,00
ITALVA
1 854 5 0 0 0 0 0 R$ 18.513,00 R$ 222.156,00°
{TAOCARA 2 5839 7 3 0 1 0 0 RS 34.182,50 (R$ 410.190,00
ITAPERUNA
2 75,7 19 18 7] fq) 0 0 RS 126.883,50 R$ 1.522.602,00 .
ITATIAIA
2 57,8 7 7 1 0 0 0 R$ 49.470,00 R$ 593.640,00
JAPERI
2 46,0 12 2 3] 0 0 2 RS 66.302,50 RS 795.630,00 -
LAJEDOMURIAE 1 63,6 3 2 0 © 0 0 R$ 13.540,00 R$ 162.480,00
MACAE
4 30.2 34 10 #1 O 1 |b R$ 116.052,01 R$ 1.392.624,08
MACUCO 2 114,73
2 o 0 0 0 R$ 13.368,75 R$ 160.425,00 _
MAGE “BO "Bao
50. «16 ~SCOStSC*«<S 2 4) R$ 215.036,93 R$ 2.580.443,16
MANGARATIBA. 2..~+~=#75,6.~=So42s=<CSt<CS 1 en)
RS 62.255,50 RS 747.066,00
MARICA
—
3 53,6 53 4 3 lo 1 0 RS 221.287,84 RS 2.655.454,08
MENDES
2 981 7 3 0 0 0 0 RS 29.267,50 IRS 351.210,00
MESQUITA ~—B 5143 40 49 3 0 1 a R$ 203.285,34 [RS 2.439.424,08
MIGUEL
PEREIRA 2 1294 12 6 0 1 0 0 RS 60.549,21 R$ 726.590,50
MIRACEMA
1
927 8 6 a 0 0 1 RS 64.917,50 RS 779.010,00
NATIVIDADE 2 1160 7 7 o 0 0 ) R$ 33.697,88 R$ 404.374,50__
NILOPOLIS 4 £42£225 27 +t #2 0 © 0 ([R$99.051,67 (R$ 1.188.620,00
NITEROI!
4 37,5. 84 16 1 A) 1 0 RS 226.693,67 R$ 2.720.324,08
NOVAFRIBURGO 3 344 22 0 0 0 (0 0 ——sSFR$-57.850,00 —_— RS 694.200,00
i
Saaieiaiaiaien Validian Paeeiiniemeteeeiaiee Bae NOVAIGUACU
4 «27,7. «116 17 ~ #2110 «0 2 0 R$ 492.904,01 RS 5.914.848,16
PARACAMBI 2 6141 9 5 o ft o 0 R$ 43.870,00 R$ 526.440,00
PARAIBADOSUL 2 1047 22 17 #1 #+=0 #6 0 R$ 120.541,63 RS 1.446.499,50
PARATY | 2 753 9 i ") 0 0 0 RS 33.203,50 RS 398.442,00 PATY DOALFERES 1 1035 13 #6 1 © 0 © R$ 83.250,00 ‘R$ 999.000,00
PETROPOLIS | 3 62,9 44 25 6 60 1 4 RS 287.165,34 RS 3.445.984,08 | i | f | \ i
PINHEIRAL 2 4143 10 8 OO 0 0 2 ~~ 'R$52.103,50 R$ 625.242,00
| | { PIRAT
2 114,015 10 0 1 0 0 RS 76.651,13 R$ 919.813,50
PORCIUNCULA
2 981 8 8 0 oO 0 1 RS 41.346,75 (R$ 496.161,00
PORTO REAL 4
1164 7 7 1 0 0 1 RS 45.620,50 (RS 547.446,00° QUATIS 2 784
5 3 o 60 0 1 RS 23.759,75 R$ 285.117,00
QUEIMADOS) ss 38—t—é‘i
CSCO o bp pp R$ 31.595,00 R$ 379.140,00
QUISSAMA is @#t—ié‘SH WC il 1 0 o 86300 R$ 40.201,67 RS 482.420,00
RESENDE 3 953 37 33 2 0 f 2 RS 204.819,47 "R$ 2.457.833,58
RIO BONITO 2
718 42 13 #42 oO 0 0 ~~ |R$107.416,08 R$ 1.288.993,00
RIOCLARO.-— 1 1142
9 0 1 0
0 l R$ 59.558,50 R$ 714.702,00
RIO DAS FLORES — (953
4 #44 o 6 0 4 ~~ IR$25.540,00 R$ 306.480,00
RIODASOSTRAS 4 274 22 2 #2O 24 © 0 } R$59.245,00 (RS 710.940,00
RIODEJANEIRO. 4 72,2 1068 330 56 OO 7 io RS 3.995.650,21 RS
47.947.802,56 R$ 16.905,00 RS 202.860,00
[o)
AQ SANTA MARIAL.—t—«éiBS 3 Oo.) 0
MADALENA |
SANTO ANTONIO DE2 85,3 12 11 1 @) 0 0 RS 74.650,75 RS 895.809,00
PADUA
,
SAO FIDELIS
_ 2 9,3 13 4 0 0 ) 0 RS 53.188,46 RS 638.261,50
SAO FRANCISCO DEI1 49,0 a4 9 Oo Oo io io R$ 50.763.33 .|R$ 609.160,00
ITABAPOANA { | eee } SAO GONCALO 47 451 2.208 101 2 oO 4 6 RS 1.027.360,34 RS
'12.328.324,08
SAO JOAO DA3
BARRA
RS 59.468,00 RS 713.616,00
ry SAO JOAO DE4
MERITI
SKO JOSE DE UBA 1
RS 184.907,01
R$ 31.206,00 —
RS 2.218.884,08
R$ 374.472,00
SAO JOSE DO VALE2
DO RIO PRETO
SKO PEDRO DA ALDEIA
am! SAO SEBASTIAO DO
ALTO
LO
RS 33.697,88
“(RS 75.780,00
R$ 12.342,00
RS 404.374,50 RS 909.360,00
RS 148.104,00
SAPUCAIA
2 RS 42.734,75 RS 512.817,00
SAQUAREMA
2 RS 77.120,00 RS 925.440,00
SEROPEDICA
2
SILVA JARDIM 1 RS 61.700,67
RS 104.516,67 RS 1.254.200,00
~ RS 740.408,00
SUMIDOURO 1
TANGUAtséddD
RS 22.221,83
-|RS 58.545,33
RS 266.662,00
“RS 702.544,00
TERESOPOLIS
3 RS 73.275,34
TRAIANO ——=CDEESA
MORAES
RS 17.473,33
RS 879.304,08
RS 209.680,00
TRES
RIOS 2 RS 182.936,25 RS 2.195.235,00
VALENCA 2 RS 103.486,75 RS 1.241.841,00
VARRE-SAI 1 RS 41.175,00
VASSOURAS
2 RS 76.432,63 RS 917.191,50
VOLTAREDONDA 4 RS 214.141,51
R$ 2.569.698,08
TOTAL RS 12.277.075,26
Valores maximos para o Componente Desempenho em 2022
47.324.903,08
Municipio
_ Oo Teto para o Componente Desempenho (Parcela tinica)
ANGRA DOS REIS RS 1.290.780,00
APERIBE R$257.14000
ARARUAMA RS 720.690,00
ee wore oe
ARMACAO DOS BUZIOS RS 589.479,00
ARRAIAL DO CABO RS 338.448,00 — —
BARRA DO PIRAI RS 363.960,00
BARRA MANSA RS 1.686.201,00
BELFORD ROXO RS 1.421.310,00
BOM JARDIN RS 309.603,00
BOM JESUS DO ITABAPOANA RS 640.332,00
CABO FRIO RS 1.259.040,00
CACHOEIRAS DE MACACU RS 528.610,00
CAMBUCI RS 192.300,00
CAMPOS DOS GOYTACAZES —S—SGRS680.880,00—t—“‘i‘ <O;‘;O;*:;~™S
CANTAGALO RS 464.784,00
CARAPEBUS _ RS 160.941,00 7
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