ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 23 de março de 2023.
Mensagem nº 037/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no
Orçamento vigente a importância de R$ 2.012.105,81 (dois milhões, doze mil, cento e
cinco reais e oitenta e um centavos).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit financeiro dos Recursos Royalties destinados a
Educação, demonstrado no Projeto de Lei ora encaminhado, necessário se torna a
abertura do presente Crédito Suplementar, tendo como objetivo atender despesas
diversas.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 2.012.105,81, em favor do
Fundo Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.012.105,81 (dois milhões, doze
mil e cento e cinco reais e oitenta e um centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias: '
FONTE 1573 - R$ 2.012.105,81 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados
à Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento Atividades Curriculares Ed. Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo- Outros R$ 253.170,00
33.90.39.15.1573 | Serv. Gráficos em Geral p/ Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
33.90.39.22.1573 | Manutenção Aparelhos de Ar Condicionado |R$ 80.000,00
33.90.39.27.1573 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 538.935,81
33.90.39.99.1573 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros | R$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 - Melhoria e Manutenção dos Serviços deTransporte da
Comunidade Escolar [33.90.39.17.1573 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 100.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0022299-2, 0024561-5, 1024561-5 — Banco do Brasil S/A.
Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.374.334,72 Obrigações R$ 1.362.228,91
Superávit R$ 2.012.105,81
Total R$ 3.374.334,72 Total R$ 3.374.334,72
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
valores expressos em reais (R$)
Posição em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
16 ROYALTIES 75% LEI 12.858 3.480.007,80 1.607.349,69 1.713.022,77 3.374,334,72
Banco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110201420 0022299 -2 SMECT ROYALTIES 75% LEI 12.858 13,28 0,00 0,00 13,28
111115010013 0024561 -5 FME ROYALTIES 75% 171,00 1.096.706,40 1.096.867,40 10,00
111115010012 1024561 -5 FME ROYALTIES 75% APLICAÇÃO FINANCEIRA 3.479.823,52 510.643,29 616.155,37 3.374.311,44
3.480.007,80 1.607.349,69 1.713.022,77 3.374.334,72
Total de Registros: 3 Total Geral: 3.480.007,80 1.607.349,69 1.713.022,77 3.374.334,72
Modernização Pública e Informática Ltda 21/03/2023 16:57:45 1
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 21/3/23 04:33:51 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIGUEL PEREIRA 2022
[] Processados [x | Não Processados
Nº do Valor R$
Empenho
Natureza da
Despesa
Inscrição Processo Nome / Razão Social
Nº Nº
Programa de Trabalho
4259 CLAUDIO E M DA SILVA EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.27 150 26.983,00
5861 DINHO SHOWS E EVENTOS LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 176 3.578,00
6296 ALCANCE AMBIENTAL EIRELI ***** 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 217 223.332,71
11422 AUTO POSTO STYLLUS, COMERCIO DE COMBU 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.08 267 53.164,03
746 DINHO SHOWS E EVENTOS LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 268 8.668,90
11962 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 12.361.017.2.031 3.3.9.0.32.01 281 1.539,53
12417 KOLKE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTAC 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.02 284 17.020,00
12425 TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.02 285 3.192,00
2572 MARKSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.40.01 299 9.615,60
13811 DINHO SHOWS E EVENTOS LTDA 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.08 318 50.151,00
14025 FRP MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA. 12.361.017.1.090 4.4.9.0.52.02 320 311.033,39
12769 ATENDO DISTRIBUIDORA, ATACADISTA E SERV 12.361.017.2.030 3.3.9.0.30.07 321 6.228,20 202 VIAÇÃO JAVARY LTDA 12.361.017.2.034 3.3.9.0.39.27 323 143.684,90
= 058.191,20
Elaborado por Conferido por Visto Data
MODELO 5
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR 21/3/23 04:38:45 PM
Orgão / Entidade / Fundo Município Exercício Nº da conta Bancária
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIGUEL PEREIRA 2022
[x] Processados [|] Não Processados
Nº do Valor R$
Empenho
Inscrição Processo Nome / Razão Social Programa de Trabalho | Natureza da
Nº Nº Despesa
51346 6064 A. J. BRUM DE SOUZA OFICINA MECÂNICA - 12.361.017.2.034 3.3.9.0.39.17 | 16 175 37.085,80
51890 6296 ALCANCE AMBIENTAL EIRELI ***** 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 | 16 217 194.287,50
53492 202 VIAÇÃO JAVARY LTDA 12.361.017.2.034 3.3.9.0.39.27 | 16 269 208.489,22
53923 140 ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICC 12.361.017.2.030 3.3.9.0.39.99 | 16 315 44.859,99
53973 202 VIAÇÃO JAVARY LTDA 12.361.017.2.034 3.3.9.0.39.27 | 16 323 19.315,14
Elaborado por Conferido por Visto