materia nº 54/2023

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 CHICUELPEREIRA 
 
Mesa Diretora 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/2023 
 
 
 
 
Ii A ROVAD tóriza a viagem do Vereador Anderson 
VOTAÇ LO ÚNIC e Souza Sarpa Santos para a cidade de 
| ragília/DF, para tratar de assuntos de 
[DATA OS J/2interesse do Município e dá outras 
providências. 
! PRES E f 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MI PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLWÇ 
 
A Mesa Diretora da Câmara Municip À iguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do vereador Anderson de Souza Sarpa Santos, para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 26 e retorno previsto para o dia 29 de março de 2023, a fim de 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
 
 
Art. 5º esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
| Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 23 de março d 23. 
a / 
EDUARDO FP VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA R Viçe-presidente re 
IVANILSONWENÂNCIO DA SILVA 
 
2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 1 Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQOmiguelpereira.rj leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 (MIGUEL PEREIRA) 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 23 de março de 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 03 (três) diárias, para os dias 26, 27, 28 e 29 de março de 20283, 
para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do Município. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
nderson de S. Sarpa Santos 
Vereador 
 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira