CAMARA MUNICIAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro lj D TO Município de Miguel Pereira | Nem (083/2022
PEREIRA AR CÂMARA MUNICIPAL DE MIG
Ea AC o EE REIRA Miguel Pereira, 23 de março de 2023. Em lia de 20
Mensagem nº 038/2023.
WN
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, atrav V. Exº., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.100.991,44 (quatorze milhões, cem mil,
)
novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA.
CÂMARA nie MIGUEL PEREIRA
À Comissão de Finanças e Orçamento
Em 23 de PAQhlO de toe 3 Nu JUSTIFICATIVA ahead]
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2022, nos
Recursos SUS, necessário se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
MIVEL PEREIRA
ml3 103/2002
MI An Sha,
Mariana Soares de Oliveira
Tócnica Legislativa tr MINA Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 14.100.991,44, em favor do Fundo
Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria a importancia de R$ 14.100.991,44 (quatorze milhdes,
cem mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) obedecendo as
seguintes classificagdes orcamentarias:
FONTE 1600 - R$ 7.202.682,15 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Ag6es e Servicos
Publicos de Saude)
FONTE 1601- R$ 6.898.309,29 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de Servicos
Publicos de Saude)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturacdo de Unidades de Atengao Especializada em
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1601 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico R$ 410.000,00
33.90.30.13.1601 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Outros R$ 50.000,00
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 183.960,42
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 700.000,00
44.90.52.04.1601 | Eletrodomesticos R$ 276.453,22
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 5.186.045,71
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturacdo da Rede de Servicos de Atencao Basica de
Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1601 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.073,00
33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Outros R$ 17.625,00
44.90.52.01.1601 | Maquinas e Equipamentos de Informatica R$ 22.543 ,02
44.90.52.03.1601 | Mobiliario em Geral R$ 46.731,96
44.90.52.04.1601 | Eletrodomesticos R$ 9.890,00
44.90.52.99.1601 |Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 128.479,04
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construgao e Ampliagao de Un. Basicas de Saude - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 | Execugao de Obras e Projetos R$ 22.000,00
44.90.51.02.1601 | Ampliacado, Reconstrugao e Reformas R$ 59.507 ,92
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico R$ 150.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 180.000,00
44.90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ _335.500,06 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ _502.808,35 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengao Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 136.543,17 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturagao e Manutengao da Rede de Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ 5.820,50 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica em Saude
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 520.000,00
31.90.16.00.1600 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 200.000,00
33.90.14.01.1600 | Diarias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100.000,00
33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico R$ 404.372,86
33.90.30.10.1600 | Mat. Conser., Manut., Adaptagao Veiculos Prdéprios | R$ 246.637 ,21
33.90.39.09.1600 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
33.90.39.15.1600 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 150.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 300.000,00
33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 200.000,00
33.90.40.01.1600 | Servicos Tecnologia da Informagao e Comunicagao R$ 95.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.32.02.1600 | Medicamentos [R$ 50.000,00 | .
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros [R$ _2.500.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilancia em Satide ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 34.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Satide Mental ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 7.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.27.1600 | Materiais e Produtos Quimicos R$ 85.000,00
33.90.39.09.1600 | Servicos de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00
33.90.39.29.1600 | Exames Complementares R$ 300.000,00
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagao sao oriundos do
Superavit Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2022, de acordo com 0 inciso |, do
artigo 43, da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 — Custeio,, 0624010-8 Convenente , 624026-0 -
Investimento —- CEF, 1021395-0 — Investimento_ Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 19.176.123,00 Obrigacgédes R$ 5.075.131,56
Superavit R$ 14.100.991,44 Total R$ 19.176.123,00 Total R$ 19.176.123,00
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira
MIGUEL PER
Art. 3°) - Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº375
Centro Posição em Dezembro/2022
CNPJ: 12.240.308/0001-93
valores expressos em reais (R$) Resumo das Contas Bancárias - Por Fonte (Analítico)
Conta Contábil Conta Bancária Descrição Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
03 RECURSOS SUS '
E 18.646.856,27 4.257.099,90 372783317 19.176.123,00
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agência: 2299 MIGUEL PEREIRA º
111110211800 | 1021395 -0 — FMS INVESTIMENTOS SUS APLICAÇÃO FINANCEIRA 8.405.590,76 75.073,73 0,00 8.480.664,49
8.405.590,76 75.073,73 0,00 8.480.664,49
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agência: 0992 MIGUEL PEREIRA
111110209601 0624025 -2 CONTA SUS CUSTEIO 20,90 2.444.947,45 2.444.968,35 0,00
111110202009 | 1624025 -2 CONTA SUS CUSTEIO APLICAÇÃO FINANCEIRA 10.241.224,56 896.078,72 1.282.864,82 9.854.438,46
111110209602 624026 -0 FMS SUS INVESTIMENTO 0,00 841.000,00 0,00 841.000,00
Agência: 2131 JAPERI
111110202113 0624010 -8 | FNS CONVENENTE 20,05 0,00 0,00 20,05
10.241.265,51 4.182.026,17 3.727.833,17 10.695.458,51
Total de Registros: 5 Total Geral: 18.646.856,27 4.257.099,90 3.727.833,17 19.176.123,00
Modernização Pública e Informática Ltda 23/03/2023 11:22:32 1
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Não Processados
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira
Empenho Ano Programa
de Trabalho
Elemento
de Despesa Fonte Credor Valor
Inscrito
Cancelado
no Mês
Cancelado
até o Mês
Pago
no Mês
Pago
até o Mês
Saldo
772
95 6 257
469
639
90
91
339
94
577
672
719
736
420
469
573
576
597
138
43
238
415
567
641
2012
2013
2013
2013
14.0401000.10.301.013.1.020
14.0401000.10.301.013.2.035
14.0401000.10.301.013.2.035
14.0401000.10.301.013.2.035
2013
2014
2015
2015
2015
2016
2017
2017
2017
2017
2018
2018
2018
2018
2018
2019
2020
2020
2020
2020
2020
14.0401000.10.301.013.2.035
0401000.0401000.10.301.013
0401000.0401000.1 0.302.013
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.301.013
0401000.0401000.10.301.013
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401.10.302.012.2.1
0401000.0401000.10.301.013
0401000.0401000.10.305.013
0401000.0401000.10.301.012
0401000.0401000.10.305.013
0401000.0401000.10.301.013
3.3.90.30.99
3.3.90.32.02
3.3.90.32.02
3.3.90.32.02
3.3.90.32.02
3.3.90.39.99
3.3.90.30.10
4.4 90.52.99
4.4.90.52.99
3.3.90.39.29
3.3.90.32.99
3.3.90.39.29
3.3.90.30.03
3.3.90.39.29
3.3.90.39.19
3.3.90.39.19
3.3.90.39.29
3.3.90.39.19
3.3.90.39.29
3.3.90.32.02
3.3.90.92.00
3.3.90.30.99
4.4.90.51.02
3.3.90.39.99
3.3.90.39.15
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
“BMELL COMÉRCIO DE MAD. E MAT. DE CONSTRUÇÃ
Total do Exercício de 2012:
FOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA EPF
ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA
DROGARIA E PERFUMARIA BERDAN MP LTDA
ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA
Total do Exercício de 2013:
SAVIO DE VASSOURAS RECREAÇÃO INFANTIL LTD/
Total do Exercício de 2014:
TRATORFIL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTD
TRATORFIL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTD
JL DE OLIVEIRA PAPELARIA
Total do Exercício de 2015:
FERNANDO MARIZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTD
Total do Exercício de 2016:
DROGARIA E PERFUMARIA BERDAN MP LTDA
LABORATORIO LAB LIFE LTDA ME
VER 55 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME
FERNANDO MARIZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTD
Total do Exercício de 2017:
IMPRENSA NACIONAL
IMPRENSA NACIONAL
HOSPITAL OFTALMOLÓGICO SANTA BEATRIZ LTDA
IMPRENSA NACIONAL
HOSPITAL OFTALMOLÓGICO SANTA BEATRIZ LTDA
Total do Exercício de 2018:
FARMÁCIA VIA BRASIL LTDA.
Total do Exercício de 2019:
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
VMGMAR COMERCIAL DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS L
A ESTEVES REIS ENGENHARIA E CONSTRUÇAO Clv
CENTRAL PARK CEMITERIO E CREMATORIO DE ANI
TATIANA RODRIGUES DE MACEDO - ME
3.983,38 0,00
0,00 0,00 0,00 3.983,38
3.983,38
1.351,84
1.320,00
194,02
1.419,60
0,00
0,00
0,00
0,00 |
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.983,38
1.351,84
1.320,00
194,02
1.419,60
4.285,46
2.570,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.285,46
2.570,00
2.570,00
366,10
756,30
255,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.570,00
366,10
756,30
255,00
1.377,40
348,00
0,00 000 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.377,40
348,00
348,00
899,82
119,00
433,00
720,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
348,00
899,82
119,00
433,00
720,00
2.171,82
843,04
800,00
5.800,00
75,04
500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.171,82
843,04
800,00
5.800,00
75,04
500,00
8.018,08
531,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.018,08
531,60
531,60
95,50
13.500,00
20.855,72
1.650,00
1.170,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.170,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.170,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.855,72
1.650,00
0,00
531,60
95,50
13.500,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, Nº375
CENTRO
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posição em: Dezembro/2022
Posição de Restos a Pagar Não Processados
Fundo Municipal de Saúde de Miguel Pereira
Empenho Ano Programa
de Trabalho
Elemento
de Despesa Fonte Credor Valor
Inscrito
Cancelado
no Mês
Cancelado
até o Mês
Pago
no Mês
Pago
até o Mês
Saldo
656
691
692
2020
2020
2020
2021
2021
2021
2021
2021
2021
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3.3.90.39.17
0401000.0401000.10.301.013
0401000.0401000.10.301.013
3.3.90.30.10
3.3.90.39.99
0401000.0401000.10.302.012 3.3.90.39.19
03
03
03
03
03
0401000.0401000.10.301.013
3.3.90.30.10
0401000.0401000.10.301.013 3.3.90.39.17
03
03
0401000.0401000.10.302.012
3.3.90.32.02
0401000.0401000.10.302.012
03
03 2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021 2021 2021
2021 2021 2021
2021
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03
03 0401000.0401000.10.122.012 0401000.0401000.10.301.013 0401000.0401000.10.302.012 0401000.0401000.10.302.013 0401000.0401000.10.301.013 0401000.0401000.10.302.012 0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.301.013 0401000.0401000.10.305.013 0401000.0401000.10.301.013 0401000.0401000.10.302.013
0401000.0401000.10.301.013 2021 2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
2021
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0401000.0401000.10.302.012
0401000.0401000.10.301.013
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3.3.90.30.05
3.3.90.30.05
3.3.90.30.05 3.3.90.30.07
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3.3.90.39.23
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
ECO SOLUTIONS LOGISTICA LTDA*++*
17.550,00 TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS LTDA 300,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS LTDA
TM
Total do Exercício de 2020:
LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA M
0,00 0,00
0,00
0,00
00
0,00
0,00 000 |
17.550,00
“300,00
Ma
55.892,63
2.932,80
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIR( 122,86
RIO SENA COMERCIO DE VEICULOS
LTDA | 1.354,96
RIO SENA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA 643,02
4.842,90
AUTO
ASSOCIAÇÃO
POSTO BOM
DE PAIS
CLIMA E AMIGOS
LTDA - ME
DOS EXCEPCIONA 6.905,78 1.360,00
1.170,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.170,00
0,00
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0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
22.505,72 2.932,80 32.216,91
0,00
0,00
0,00
0,00
00
1.354,96
0,00 1.122,54
0,00
RAPHAEL GONÇALVES NICESIO EPP
930,24 MARES SERVIÇOS E COMERCIO
DE EQUIPAMENTO. 8.857,20
MARES SERVIÇOS E COMERCIO
DE EQUIPAMENTO 2.040,00 NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEU ADEMIR A. COSTA - ME | o J PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICI BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
728,00
6.429,94
5.633,00
4.590,00
893,75
- DT OFFICE - DISTRIBUIDOR DE ELETRÔN ICOS EIRE
ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME
ALFERENSE RESTAURANTE LTDA ME 3.3.90.39.02
3.3.90.30.10
3.3.90.30.10
3.3.90.30.05
3.3.90.39.16
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3.3.90.30.99
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3.3.90.39.99
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3.3.90.14.00
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3.3.90.14.00
3.3.90.14.00
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03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
LIGHT SERVIÇOS DEELETRICIDADE S/A AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME AUTO POSTO BOM CLIMA LTDA - ME. GALLO COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELLI
S JORGE C MONTEIRO LTDA
SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPOR
SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPOR
FORNECE COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGI
P.R. MONTENEGRO GINASTICA CORRETIVA
FERNANDO JOSÉ PEREIRA TIBÚRCIO
ALAN VIZEU LOPES DE MELLO |
CELSO GONÇALVES DIAS BASTOS
FÁBIO DA COSTA MELLO ”
JOSE CARLOS FAGUNDES DE AZEVEDO
4.795,70
2.000,00 1.580,00
2.360,13 6.272,00
5.977,00
8.604,30 1.660,00
706,00
706,00
175.186,94
10.000,00 1.270,00
594,75 1.410,00
1.307,52
1.201,34
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
. 0,00
5.783,24
0,00 — s3024 8.857,20
2.040,00
0.00 0,00
Eta) 0,00
hit 0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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Re, 0,00
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0,00
0,00
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