materia nº 39/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miquel Pereira, 29 de marco de 2023. 
 
Mensagem n° 039/2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Exceléncia, 0 PROJETO DE LEI que CRIA O SERVICO MUNICIPAL DE 
“DISQUE-DENUNCIA" NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. REGIME DE URGENCIA / URGENTISSIMA. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposi¢ao legislativa visa criar um canal de comunicacao direta 
 
entre o cidadao e o setor publico, com intuito de permitir que este colabore para a 
melhoria dos servicos prestados por meio das reclamacées e dentncias. 
Desta forma, a integracao sociedade e governo municipal, permitira melhorar a 
qualidade dos servicos prestados. 
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, 
aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta 
considera¢ao. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira ~ RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI N° DE DE DE 2023. 
CRIA O SERVIGO MUNICIPAL DE "DISQUE￾DENUNCIA" NO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica criado o Servig¢o Municipal de "Disque-Denuncia" do 
Municipio de Miguel Pereira, como orgao de assessoramento e fiscaliza¢gao junto a 
Secretaria Municipal de Seguran¢a. 
Paragrafo Unico. O Servico Municipal de "Disque-Denuncia" integrara 
a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Seguran¢a, onde sera instalado 
com aproveitamento de seu efetivo e sera encarregado de receber denuncias e as 
encaminhar aos Orgaos competentes, sejam elas de ordem da Seguran¢a Publica ou 
€ quaisquer outros fatos e condutas, atuando em conjunto com a Ouvidoria Geral do 
Municipio. 
Art. 2° Sao finalidades do Servi¢o Municipal de Disque-Denuncia: 
| — Colaborar na elaboragao e coordenagao das atividades dos orgaos 
envolvidos na seguranga publica; 
ll - Manter cadastro atualizado das denuncias e reclamacdes 
fundamentadas de municipes; 
lll - Solicitar agées dos dOrgaos prdprios, revestidos dos poderes de 
policia preventiva e investigatoria; e 
IV - Encaminhar mensalmente as autoridades da area de seguranca 
publica o relatério mensal das denuncias circunstanciadas e fundamentadas. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta de 
dotagdes proprias constantes em lei orgamentaria vigente. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢ées em contrario, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira~ RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.1j.gov.br