materia nº 4/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
EXMO. 
MIGUEL PEREIRA. 
SR. PRESIDENTE 
 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2023 
 
“AP DVADO Declara como Patrimônio 
- NOTAÇÃO ÚNICA ni quere do mao 
: | e Miguel Pereira, a Folia de 
DATA U é “ M, Reis Jornada Estrela Dalva da 
 N NA Sagrada Família. aerea RESIDENTE À 
 
 
 
A CÂMARA AL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINT 
Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial de Miguel Pereira, 
a Folia de Reis Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família, fundada no ano de 
1998. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, autorizo o Poder Executivo 
Municipal proceder aos registros necessários nos livros próprios do órgão 
competente. 
Art. 3º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que 
couber. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 
CA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000 t de2 
Portal: www miguelpereira.ri.leg.br — E-mail: camaraQOmiguelpereira.r.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Vereador Anderson Liberato 
 
MIGUEL PEREIRA, 
 
JUSTIFICATIVA 
A Folia de Reis Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família, já tem uma grande 
tradição em nosso Município e contribui muito para o desenvolvimento cultural da Região, 
participando sempre de eventos e encontros em municípios vizinhos, inicia sua jornada no 
final do ano, mês de dezembro e encerra em janeiro do ano seguinte. Tendo mais de duas 
décadas de fundação, a referida Folia se iniciou precisamente no ano de 1998, e possui 
mestres reizeiros, palhaços, foliões e tantos outros membros. 
Este Vereador que subscreve recorrendo a trabalhos de Geógrafos e Folcloristas, 
e em constante contato com a Folia de Reis Jornada Estrela Dalva da Sagrada Família, 
verificou-se a hipótese de que as mudanças de significado são inevitáveis quando se 
altera o contexto em que os eventos culturais são produzidos, sendo assim, as 
manifestações culturais espontâneas constituem-se eventos vivos e mutáveis, receptivos à 
assimilação de novos elementos, desde que haja aceitação coletiva dos mesmos por parte 
da comunidade. 
As variações no ritual, nos estilos de cantoria e nas funções das personagens 
envolvidas ocorrem no cerne de uma estrutura básica comum. Dessa forma, é a todo o 
momento modificada, recriada, sem que se perca o fundamento religioso, responsável pelo 
caráter identitário das mesmas. As manifestações populares que, até então, tinham a 
oralidade como principal forma de transmissão dos conhecimentos de uma geração a 
outra, se deparam com a necessidade de criar mecanismos capazes de registrar a 
memória do passado, bem como auxiliar a manutenção das manifestações que hoje 
ocorrem, já que passam a ser inseridas em novo contexto no qual centros controladores 
de produção da cultura buscam impor padrões a fim de homogeneizá-la. Neste sentido, o 
Poder Público é tido pelos complexos culturais espontâneos como aliado, cabendo a ele a 
garantia legal da revitalização dos mesmos. 
Assim sendo, por tudo que representa esta Folia de Reis, o Vereador que a 
presente assina, apresenta a Casa o anteprojeto de lei. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 3 de abril de 2023. 
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS” É 
Vereador 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. 2 de 
Portal: www miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQ)miguelpereira.r) leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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