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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
~~ te Gabinete do Evandro Taubinha
EXMO.
MIGHEL PEREIRA
SR. PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
i APROVADO VOTAGAO\UNICA
ANTE PROJETO DE LEI N° 005/2023 paTa-0.6 Sb, Z3 |
| \Aw\ wren RESIDENTE | Estabelece o fornecimento periddico de u
Kit de saude bucal, aos alunos das creches e
das escolas da rede municipal de educacao
fundamental, e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica estabelecido que os alunos das creches e das escolas municipais de
ensino fundamental da cidade de Miguel Pereira, receberao, periodicamente a cada 4
meses, um “Kit de saude bucal” composto por uma escova de dente, fio dental e tubo de
creme dental.
Art. 2° - As escolas publicas deverao estabelecer relacao entre o recebimento dos
“Kits de saude bucal’, com a programag¢ao de atividades sobre a importancia da higiene e
técnicas de escovagao dos dentes.
Art. 3°- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
dotagdes orcamentarias proprias.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei dispde de fornecimento de um kit de higiene bucal aos
alunos das creches até os alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
O objetivo deste anteprojeto € educar as criangas quanto a necessidade de uma boa
higiene bucal, haja vista que a escola tem sido considerada um local adequado para o
desenvolvimento de programas em saude e higiene bucal, por reunir criangas em faixas
etarias propicias a adocao de medidas educativas e preventivas, inclusive aquelas que nao
tém acesso aos cuidados profissionais, e nao provém de recursos para adquirir oS mesmos.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 2
Portal: www. miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
__‘s. Gabinete do Evandro Taubinha
MIGDEL
—
Tal
PEREIRA
estrategia
‘
se impde como a mais adequada para diminuir ainda mais a
prevaléncia da carie dentaria, diminuindo a magnitude das necessidades basicas da
populacao, haja vista que inumeras doengas sao provenientes de falta de higiene bucal
adequada, além disso, essa agao fara com que 0 municipio diminua também o gasto publico
na remediagao destas possiveis doencas dentarias e provenientes, mostrando mais uma
vez a importancia da prevengao e educagao em saude, fundamentais para diminuir a
incidéncia de carie dentaria e possibilitar a formacao de uma geracgao de adultos mais
saudaveis e com uma denti¢cao higida que lhes proporcione além de um_ belo sorriso, uma
melhor qualidade de vida.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 10 de abril de 2023.
EVANDRO CARLOSG RDOSO BARRETO
Vereador
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