materia nº 57/2023

 
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MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA one ao sci e Redagao 
reel dee nte 
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vee MIGUEL PEREIRA 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 057/2023 Wh 
Autoriza a viagem dos’ Vereadores 
Cristiano Maia Arantes, lvanilson 
Venancio da_ Silva, Evandro Carlos 
Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e 
Mauro Celso Pereira dos Santos para a 
cidade de Brasilia/DF, para tratar de 
assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
 
 
 
A CAMARA IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A UINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 29 de maio e retorno no previsto para 
o dia 03 de junho de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel 
Pereira. 
Art. 2°. Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resoluc¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolu¢cao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolu¢ao. 
Art. 5° 
 
 
sta\Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. / 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 10 de abril dé 2023. | 
AN 
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
 
 
1° Secretario 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www. miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 27 de marco de 2023 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar oO pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 29, 30, 31 de maio e 01, 02 e 03 de junho de 2023, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do Municipio. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
As 
Ivanilson VeRancio da Silva 
Vereador 
Evandro om Ss. C. Barreto 
Vereador 
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Were F sai LOE, ! 
Vereador 
 
Ao: Exm?. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
MD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira