materia nº 40/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 10 de abril de 2023. 
 
Mensagem n° 040/2023. 
 Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importancia 
de R$ 515.418,31 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
 JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as obras de Implantacao de 
Alambrado na Quadra de Areia de Governador Portela, 2° distrito deste Municipio. 
Contando mais uma vez com a colaboragao dos Nobres Edis, para 
aprovagao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideracao e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 515.418,31 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 515.418,31 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e 
dezoito reais e trinta e um centavos), obedecendo as seguintes classificacées 
org¢amentarias: 
FONTE 1706 - R$ 515.418,31 (Transferéncia Individual da Uniao) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1706 |Execucao de Obras e Projetos [R$ 340.418,31 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementagao de Espacos Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1706 |Execucdo de Obras e Projetos 1R$ _175.000,00 | J 
 
 
 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
 
Arrecadagao para o exercicio de 2023 R$ 659.841,00 
Este crédito (-) R$ 515.418,31 
Saldo disponivel R$ 144.422,69 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da Emenda 
Parlamentar n° 2022MDH00013500 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - 
Principal 
1719.99.0.1.004 — Transferéncias Especiais - Emenda Pariamentar
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
PUMICE Hitps // CSPeCidld. UAUISICLE YOY, SISIEIMA LOW UE UALISICL ECAC SPeCIal/ PLAHOmaCAO/ UA AIC) 1 U0 
 
CORONAVIRUS (COV: 
 
 
ACESSO A INFORMACAO PARTICIPE LEGISLACAO ORGAGS DO GOVERNO 
 
Documento Habil : 
Dotathe do Documento Habil 
 
Numero da Minuta ° 
2022MDHOOO13506 7 
Numero do DH 
?O22TFCOI137 
Situacdo do DH 
Enviado 
Tipo de Documente 
TE 
Documentos de Origem 
20230F 00005 
UG Emitente 
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN 
Vatorce DH 
RS 959.841.00 
Data de Vencimento 
Data de Emissac 
 2B/OS /2023 
UG Pagadora 
COORG ANALISE & INF TRANS FIN INTERGOV/STN 
Banco 
See 
001 - Banco de Bras:! 
Agencia