materia nº 41/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 10 de abril de 2023. 
 
Mensagem n° 041/2023. 
 Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importancia de 
R$ 111.429,83 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e trés centavos). 
EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA. 
 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a continuagao das obras de 
Construgao da Casa da Mulher. 
Contando mais uma vez com a colaboragao dos Nobres Edis, para 
aprovacao do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideragao e apreco. 
Atenciosamente, 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corréa 
DD. Presidente da Camara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI N° DE DE DE 2023 
Autoriza ai abrir Crédito Adicional 
Especial no Orcgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 111.429,83. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importancia de R$ 111.429,83 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e 
nove reais e oitenta e trés centavos), com a seguinte classificacao or¢amentaria: 
FONTE 1706 - R$ 111.429,83 (Transferéncia Individual da Unido) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.1.091 — Construgao da Casa da Mulher 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.1706 |Execucao de Obras e Projetos IR$ ——-111.429,83 | 
 
 
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, paragrafo 1°, do artigo 43 
da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
 
 
Arrecadagao para 0 exercicio de 2023 R$ 659.841,00 
Crédito aberto (-) R$ 515.418,31 Saldo disponivel R$ 144.422.69 Este crédito (-) R$ _111.429,83 Saldo disponivel R$ 32.992,86 
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da Emenda Parlamentar n° 2022MDH00013500 e sero recolhidos na seguinte rubrica 
de Receita: 
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades - Principal 
1719.99.0.1.004 — Transferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5°) — A presente Lei entrara) em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
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SC AINFORMACAO PARTICIPE LEGISLACAO ORGAOS DO GOVERNO 
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Le talnar Documenta 
 
Documentos de Origem 
20230F 00003 
UG Emitenic 
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN 
Vator do DH 
RS 559.841.60 
 
Data de Vencimento 
 
28/03/2022 
Data de Emissae 
28/03/2923 
US Pagadora 
COORL. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN 
Banco f we 7 toe wed 
O01 - Bance co Br 
 
Conta = Sia eYaY