materia nº 42/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miquel Pereira, 10 de abril de 2023. 
 
Mensagem n° 042/2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em carater de 
urgéncia, por intermédio de Vossa Exceléncia, o Projeto de Lei Ordinaria que 
“ALTERA LEI N.° 3.835, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposicao legislativa visa realizar uma alteragao operacional na 
regra de garantias da operacgao de crédito ja autorizada pelo Poder Legislativo por 
meio da Lei n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022. 
Destaco que a alteracao é pontual e se destina a permitir os investimentos por 
meio do FINISA (Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor 
Publico com processos de contratagao e prestagao de contas ageis e simplificados). 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
considera¢gao. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
\ Ganiinminees”. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CX 
 
1GUEL PEREIRA 
 
LEIN.° DE DE DE 2023. 
ALTERA LEI N.° 3.835, DE 13 DE JANEIRO 
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte nova redac¢ao. 
“Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operagao de crédito, fica 
o Municipio de Miguel Pereira — RJ autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, modo pro-solvendo, as 
receitas relativas ao Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) e/ou 
Imposto do Estado sobre operac¢ées relativas a circulagao de mercadorias 
e sobre prestagdes de _ servig¢os de_ transporte interestadual e 
intermunicipal e de comunicagao (ICMS) a que se referem os artigos 158 
e 159, inciso |, alinea “b”, e o §3° da Constituigao Federal, nos termos do 
inciso IV do art. 167, da Constituigao Federal ou outros recursos que, com 
idéntica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em 
direito admitidas. 
§1° Para a efetivagao da cessao ou vinculagéo em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econémica Federal 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessarios a amortizag¢aéo da divida nos prazos_ contratualmente 
estipulados. 
§2° Na hipotese de insuficiéncia dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitagaéo da 
Caixa Econémica Federal, outros recursos para assegurar 0 pagamento 
das obrigagées financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operacao de crédito a que se refere 
esta Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inciso Il, §1°, art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 4° Os orgamentos ou os créditos adicionais deverao consignar as 
dotagées necessarias as amortizagées e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
1°. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacgées 
decorrentes da operag¢ao de crédito ora autorizada.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
de 9 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
REE tn. MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da publicagao, revogando-se as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br