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CAMARA ANIGRAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o [5029
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Eu não REI
Miguel
Pereira, 10 de abril de 2023.
CÂM: ARA a “PAL
Mensagem nº 040/2023. pa e Fi
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Col&n
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa,,
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na impoNância
de R$ 515.418,31 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras de Implantação de
Alambrado na Quadra de Areia de Governador Portela, 2º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
ANDRÉ PINTO DE.AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
AN O em. Agro idea
Lai ke Vedic
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Camila Femandes Ribeira.
Técnica Legislativa
Matr. 01/012
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orcgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 515.418,31
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 515.418,31 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e
dezoito reais e trinta e um centavos), obedecendo as seguintes classificacées
org¢amentarias:
FONTE 1706 - R$ 515.418,31 (Transferéncia Individual da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.1706 |Execucao de Obras e Projetos [R$ 340.418,31 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREACAO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementagao de Espacos Esportivos ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1706 |Execucdo de Obras e Projetos 1R$ _175.000,00 | J
Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320 de 17.03.64.
Arrecadagao para o exercicio de 2023 R$ 659.841,00
Este crédito (-) R$ 515.418,31
Saldo disponivel R$ 144.422,69
Art. 3°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos da Emenda
Parlamentar n° 2022MDH00013500 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.004 — Transferéncias Especiais - Emenda Pariamentar
Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
PUMICE Hitps // CSPeCidld. UAUISICLE YOY, SISIEIMA LOW UE UALISICL ECAC SPeCIal/ PLAHOmaCAO/ UA AIC) 1 U0
CORONAVIRUS (COV:
ACESSO A INFORMACAO PARTICIPE LEGISLACAO ORGAGS DO GOVERNO
Documento Habil :
Dotathe do Documento Habil
Numero da Minuta °
2022MDHOOO13506 7
Numero do DH
?O22TFCOI137
Situacdo do DH
Enviado
Tipo de Documente
TE
Documentos de Origem
20230F 00005
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Vatorce DH
RS 959.841.00
Data de Vencimento
Data de Emissac
2B/OS /2023
UG Pagadora
COORG ANALISE & INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
See
001 - Banco de Bras:!
Agencia
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