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COVA UNICA DE MGUEL PEREIRA
PoTN SS 17022.
ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E Gem ôndo de nti e Reriaç? NA
Em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
. . . À Presider.ti cam Miguel Pereira, 10 de abril de 2023.
ND o AL o MIGUEL PEREIRA
Mensagem nº 041/2023.
[corissa d o ARA,
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo aito intermédio de V. Exa,,
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na i
R$ 111.429,83 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oit nta estrês
centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a continuação das obras de
Construção da Casa da Mulher.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, APROVADO
voT ÃO To
pata: Lul ANDRÉ PINTO DE AFONSECA NA
Prefeito Municipal ERES
o
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em To Ro a LZOL3
Exmo. Sr. ,
ANA IA , site
Eduardo Paulo Corrêa mendes ii
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunda Fenanãs Legislativa
Miguel Pereira — RJ Mair. 01/012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 111.429,83.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 111.429,83 (cento e onze mil, quatrocentos e vinte e
nove reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1706 - R$ 111.429,83 (Transferência Individual da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.091 — Construção da Casa da Mulher ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.1706 | Execução de Obras e Projetos IR$ 11142983 |
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2023 R$ 659.841,00 Crédito aberto (-) R$ 515.418,31
Saldo disponível R$ 144.422,69
Este crédito () R$ 111.429,83 Saldo disponível R$ 32.992,86
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da
Emenda Parlamentar nº 2022MDH00013500 e serão recolhidos na seguinte rubrica
de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
- Principal
1719.99.0.1.004 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
ANDRÉ PIN
E AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Documento has.
Detalho do Documento Habil
Numero da Mesuto
6,
Too co Documento
Documentos de Origem
20232F00009
UG Emitenic
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STIN
Valor co DH
RS 559,821.00
Data de Vencimento
Data de Emissão
25/03/2023
'JG Pagadora
COORD ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
OC1 - Banco de Bras:
Agencia
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