materia nº 60/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miquel Pereira, 10 de abril de 2023. 
 
Mensagem nº 042/2023. 
 
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, 
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“ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 E DA O 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei A OUTRAS que 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa visa realizar uma alteração operacional na 
regra de garantias da operação de crédito já autorizada pelo Poder Legislativo por 
meio da Lei n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022. 
Destaco que a alteração é pontual e se destina a permitir os investimentos por 
meio do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor 
Público com processos de contratação e prestação de contas ágeis e simplificados). 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
 
ANDRÉ PINTO DE!'AFONSECA 
MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br 
 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI N.º DE DE DE 2023. 
ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO 
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte nova redação. 
“Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica 
o Município de Miguel Pereira — RJ autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, modo pro-solvendo, as 
receitas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou 
Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias 
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e 
intermunicipal e de cornunicação (ICMS) a que se referem os artigos 158 
e 159, inciso |, alínea “b”, e o 83º da Constituição Federal, nos termos do 
inciso IV do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em 
direito admitidas. 
$1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes 
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados. 
$2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da 
Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento 
das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inciso Il, 81º, art. 32, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
1º. 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 
de À de 2023. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br