materia nº 61/2023

 
 
 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
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REO. PROJETO DE RESOLUCAO N° 061/2023 
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Disciplina o uso dos veiculos oficiais do 
Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira e da outras providéncias. 
 
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira/RJ, no uso de suas 
atribuicdes legais e regimentais, com base no que estabelece o art. 142, “i”, “j” e §1° do 
Regimento Interno, propde a Camara Vereadores do Municipio de Miguel Pereira, 0 
presente Projeto de Resolugao, e assim RESOLVE: 
Art. 1° Fica mantida a posse e responsabilidade de cada vereador que esteja utilizando 
veiculo do Poder Legislativo, conforme termo de responsabilidade previamente assinado. 
Art. 2°. Ficam mantidos os termos da Portaria n° 006, de 11 de janeiro de 2021, 
estabelecendo forma alternativa para apresentacao de relatorio estipulado atraves da Portaria 
acima mencionada, ou seja, 0 vereador podera apresentar controle de gastos atraves de 
relatorio que contenha o controle de utilizacao de veiculos, despesas com combustiveis, que 
deverado ser apuradas e igualmente planilhadas atraves da quilometragem do veiculo, registro 
de hodémetro A e B, de onde se podera apurar quantos litros de combustiveis foram gastos 
para percorrer a quilometragem. 
§1°—s Aplanilha tera que ser assinada imediatamente pelo responsavel pelo controle 
e pela chefia imediata, mantendo-se os prazos estabelecidos naquela Portaria. 
§2°. A planilha a ser preenchida sera elaborada pela Secretaria do Poder 
Legislativo. 
Art. 3° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposigdes em contrario. 
 
JUSTIFICATIVA 
O Chefe do Poder Legislativo, atraves da Portaria n° 006, de 11 de janeiro de 2021, 
disciplinou o controle da utilizacao dos veiculos automotores de propriedade da Camara 
Municipal de Miguel Pereira. 
A mesa Diretora disciplina o uso de veiculos de propriedade da Camara Municipal de 
Miguel Pereira, ALTERANDO E PERMITINDO outra forma de apresentacao de relatorio de 
despesas com combustiveis. ‘V] 7) 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel PereiraiY CEP a Pagina 1 de 2 
( 3 Portal: www.miguelpereira .rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.tj.leg.br — Tel. ) 2484-23
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora “MIGUEL PEREIRA 
Considerando, 
 
ainda, que existem outras formas de controle das despesas. 
Os vereadores que assinam o presente Projeto de Resolugao, entendem que o controle através do hodémetro também traz transparéncia e caracteriza uma outra forma de controlar despesas, ja que cada vereador recebe 50 (cinquenta) litros de gasolina, semanalmente, para o veiculo que esta sobre a sua responsabilidade. 
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ala Hamilton Ferreira Gomes, em 13 de abril de 2023. 
 
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VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vice-presidente 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 1° Secretario 2° Secretario YJ | >). 4, le 7% A woleA boys: ND’ RSON DE SOUZA SARPA SANTOS CRISTIANO MAIA ARANTES Vereador Vereador 
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“4 EVANDRO CARLOS CARDOSO BARRETO MARCOS ELI MALHO 
Vereador Vereador 
 
 P “DKAS6 AS NEVES MAURO CELSO PEREIRA DOS SANTOS / Vereador Vereador : dornie Gulek WANIA SANTOS DA SILVA CARDOSO 
Vereadora 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 2 de 2 Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303