Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miquel Pereira
Miguel Pereira, 13 de abril de 2023.
Mensagem n° 043/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, atraves de V. Ex*., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.752,47 (cinquenta e cinco mil, setecentos e
cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superavit Financeiro verificado no exercicio de 2022, nos
Recursos oriundos da Emenda Parlamentar 202227870005, necessario se torna a abertura
do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideragao e apreco.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Camara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir crédito adicional
suplementar ao Orgamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 55.752,47.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 55.752,47 (cinquenta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1706 - R$ 55.752,47 (Transferéncia Individual da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.02.1706 | Ampliagao, Reconstrugao e Reformas [R$ 55.752,47 |
Art. 2°) — Os recursos para atender ao presente credito sao advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com 0 Inciso |, do artigo 43, da
Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022
Conta Vinculada: 0024710-3, 1024710-3 - Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro /
Disponibilidades R$ 622.744,13 Obrigacoes R$ 566.991,66
Superavit R$ 55.752,47
Total R$ 622.744,13 Total R$ 622.744,13
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Credito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigdes em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Municipio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
sicdo em Dezembro
valores expressos em reais (RS) Resumo das Contas Bancarias - Por Fonte (Analitico)
Conta Contabil Conta Bancaria Descrigao Saldo Anterior Deébito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVENIO UNIAO 4.167.875,96 3,167.484,08 3.192.555,11 4,142,804,93
Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agéncia: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110103400 0009812 -4 PNATE 142,00 200.645,21 200.645,21 142,00
111110103800 0015105 -X PNAE 6.129,09 §1.483,79 51.483,79 6.129,09
111110108200 1009812 -4. PNATE APLICACAO FINANCEIRA 120.937,05 40.253,96 161.191,01 0,00
111110108600 1015105 -X = PNAE APLICACAO FINANCEIRA 51.198,21 285,58 51.483,79 0,00
111110104300 0019475 -1 BRASIL CARINHOSO 0,00 34.055,09 34.055,09 0,00
111110100108 1019475 -1 BRASIL CARINHOSO APLICAGAO FINANCEIRA 33.767,19 287,90 34.055,09 0,00
111110100123 1013534 -8 TRANSPETRO APLICACAO FINANCEIRA 869,34 7,84 0,00 877,18
111110100134 1021375 -6 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICACAO FINANCEIRA 384.378,94 3.433,05 0,00 387.811,99
111110201459 0023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC 0,00 7.066,41 7.066,41 0,00
111110201460 1023082 -0 PMMP LEI ALDIR BLANC APLICACAO FINANCEIRA 7.710,33 70,50 7.780,83 0,00
111110201470 0023480 -X CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904002/2020 0,00 188.818,93 196.001,43 -7.182,50
411115001107 1023480 -X ‘CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904002/2020 A 824.670,62 13.849,05 188.818,93 649.700,74
111115001108 3023480 -X CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904002/2020 P 13.381,70 86,27 0,00 13.467 ,97
111110201471 0023481 -8 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904351/2020 0,00 95.261,46 101.884 ,28 -6.622,82
111115001109 4023481 -8 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904351/2020 A 440.757,86 3.586,24 95.261,46 349.082,64
111115001110 3023481 -8 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904351/2020 P 10.239,58 66,01 0,00 10.305,59
111115001120 1023012 -X PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAGAO FINANCEIRA 14.790,65 132,10 0,00 14.922,75
111110700703 0023741-8 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 89361 1/2019 0,00 115.500,00 115.500,00 0,00
111115001122 1023741 -8 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 89361 1/2019 A 168.708,12 812,74 115.500,00 54.020,86
111115001124 1024613-1 PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAGAO FINANCEIRA 1.900,96 16,98 0,00 1.917,94
111115001134 1024791 -X PMMIGUEL PEREIRA - PAR APLICAGAO FINANCEIRA 32.229,05 559,96 0,00 32.789,01
111110700711 0024710 -3 PMMP TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0,00 70.664 ,89 70.664,89 0,00
111115001136 1024710 -3 PMMP TRANSFERENCIAS ESPECIAIS APLICACAO FINAN: 681.848 ,84 11.560,18 70.664,89 622.744,13
111110700712 0025173 -9 PMMIGUEL PEREIRA PAR 0,00 16.128,81 16.128,81 0,00
111115001137 1025173 -9 PMMIGUEL PEREIRA PAR APLICAGAO FINANCEIRA 16.783,52 16.396,45 0,00 33.179,97
111110700713 0025174 -7 PMMIGUEL PEREIRA PAR 0,00 82.352,00 82.352,00 0,00
111115001138 1025174 -7 PMMIGUEL PEREIRA PAR APLICACAO FINANCEIRA 53.199,24 41.885,33 41.176,00 53.908,57
111110700714 0025283 -2. PMMIGUEL PEREIRA PAR 0,00 317.900,00 317.900,00 0,00
111115001139 1025283 -2. PMMIGUEL PEREIRA PAR APLICACAO FINANCEIRA 0,00 318.671 ,68 0,00 318.671,68
111110700715 0025286 -7 PMMIGUEL PEREIRA PAR 0,00 107.185,82 107.185,82 0,00
111115001143 1025286 -7 PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAGAO FINANCEIRA 0,00 107.401,95 0,00 107.401,95
111110700716 0024811 -8 PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL 0,00 62.610,82 62.610,82 0,00
111115001141 1024811 -8 PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL APLICACAO FINANCEIF 0,00 66.219,59 0,00 66.219,59
2.863.642,29 1.975.256,59 2.129.410,55 2.709.488,33
Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agéncia: 0992 MIGUEL PEREIRA
111110109800 3130003 -5 PRO MUNICIPIOS POUPANCA 2.999,28 14,55 0,00 3.013,83
111110112300 6000192 -2 PELC 914,39 0,00 0,00 914,39
111110201438 16071001-0 CONTA SICONV CONVENIO 854119/2017 APLICAGAO FIN. 575.880,67 5.097,81 0,00 §80.978,48
111110201445 16071007-9 SICONV CONVENIO 858269/2017 APLICACAO FINANCEIR. 48.352,56 428,03 0,00 48.780,59
411110201446 36071007 -9 SICONV CONVENIO 858269/2017 POUPANCA 5.470,66 37,19 0,00 5.507,85
111110201456 6071009 -5 CONVENIO SICONV 864495/2018 9,00 305.742,27 305.742,27 0,00
111110201457 16071009 -5 CONVENIO SICONV 864495/2018 APLICAGAO FINANCEIR 159.076,63 159.908,42 318.985,05 0,00
111115001111 1071026 -5 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 890725/2019 A 317.430,22 2.809,95 0,00 320.240,17
111110211301 6071034 -6 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 8799272018 49,00 56.708,62 56.708,62 49,00
111115001117 6071034 -6 CONVENIO PLATAFORMA MAIS. BRASIL N° 879927/2018 A 85.144,11 595,01 56.708,62 29.030,50
111115001133 10647109-2 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 886876/2019 A 106.416,15 5.590,05 0,00 112.006,20
111115001145 16071047-8 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 926206/2022 APL 2.500,00 22,13 0,00 2.522,13
111110211305 0647097 -5 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 862962/2017 0,00 325.000,00 325.000,00 0,00
111115001144 ; 1647097 -5 CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 862962/2017 APL 9,00 330.273,46 0,00 330.273,46
1.304.233,67 1.192.227,49 1.063.144,56 1.433.316,60
Total de Registros: 47 Total Geral: 4.167.875,96 3.167.484,08 3.192.555,11 4.142.804,93
Modernizacao Publica e Informatica Ltda 13/04/2023 09:42:23 1
Municipio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
Posicgao em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancarias - Por Fonte (Analitico) valores expressos em reais (R$)
Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
Conta
Contabil Conta Bancaria Descrigao
Modernizacao Publica e Informatica Ltda 13/04/2023 09:42:24 2
MODELO 5
RELACAO DE RESTOS A PAGAR 13/4/23 09:38:18 AM
Orgao / Entidade / Fundo Municipio Exercicio N° da conta Bancaria
MIGUEL PEREIRA 2022
[_ Processados [x] Nao Processados
Inscrigao Processo Nome / Razao Social Programa de Trabalho| Natureza da
N° N° Despesa
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
N° do Valor R$
Empenho
wOoOZru
53398 11214 DRA NETWORK DO BRASIL SERVICOS LTDA 23.695.009.1.095 4.4.9.0.51.01 04 1293 566.991 ,66
: . Total/Transporte 566.991,66
Elaborado por Conferido por Visto
Data