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Estado do Rio de Janeiro R 1
Camara Municipal de Miguel Pereira EM
XL )2ors
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki NR
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
ANTEPROJETO DE LEI N° 007/2023
Dispde sobre a instalagao de cameras
de seguranga, porta com detector de
metais e cercas elétricas nas creches e
escolas Municipais.
Art. 1° Fica estabelecido no Municipio de Miguel Pereira e adjacéncias a
instalagdo de cameras de segurancas, porta com detector de metais e cercas
elétricas nas creches e escolas Municipais.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA
Precisamos garantir a seguranga dos alunos, professores e funcionarios e
tornar o ambiente de ensino o mais saudavel e tranquilo possivel, levando em
consideragado que estamos acompanhando inumeras tragedias em escolas e
creches. Tudo que puder e estiver ao nosso alcance devera ser feito para a
seguranca de nossas criangas e funcionarios da educagao. Se prevenir nunca €
demais, ainda mais quando pessoas inocentes correm perigo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 13 de abril de 2023.
CRISTIANO MAIA ARANTES
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 ~ 2° andar -~- Centro -- Miguel Pereira/RJ ~ CEP 26900-000. Pagina 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira .rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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