CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro a inte
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira vos p 9 IPAL E MIGUEL PEREIRA
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(MIGUEL PEREIRA / SEE
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Miguel Pereira, 13 de abril de 2023. CÂM. ND: MUN HE GRENPÉREIRA
omissão de Fi çase ss em
Mensagem nº 044/2023. [Dis
RN Presiaba
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE»
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do
quadro de provimento efetivo da SME, com objetivo de suprir as demandas
existentes, considerando a justificativa da Secretaria Municipal de Educação
através das Comunicações Internas n.ºs 104/2023/SME e 105/2023/SME.
O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e
está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto
apresentado em anexo.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de
que se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PIN E AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE
Rua Prefeito Manoel Guilherme Bat bosa, 37 5, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 a ate. 01/012
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Y!
1 há “iGueL PEREIRA)
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE E DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, nos termos
definidos na Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 e Lei
Complementar
n.º 034, de 25 de agosto de 1997 dos cargos a seguir:
Cargo Funcional Vaga Aumentada
Assistente Social 01
Professor Il - Educação Artística 01
Parágrafo Único. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a
atender a necessidade do Município, em face da insuficiência no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente e do Magistério Público Municipal, mediante
concurso público de provas.
Art. 2º O número de vagas criadas nesta Lei Complementar atende
ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
Complementar correrão à conta da dotação própria do Orçamento vigente,
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura
Em,
Municip
de iguel Pereira,
de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N:104/23/SME SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, Cl - COMUNICAGAO INTERNA 13/04/23 XN SJ
Assunto: Solicitagao faz ( . Ao: Secretaria de Governo
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Solicitamos , por gentileza, a convocagao do seguinte profissional abaixo, de
acordo com a Lei 13935, de 11 de Dezembro de 2019, onde diz que a Rede Municipal de
Educagao Basica contara com os Servicos de Psicologia e de Servico Social para atender
as necessidades e prioridades definidas pelas politicas da educacao.
« 01 Assistente Social
Liliane Doro da Silva
Secretaria de Educa¢ao
( > indy PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N:105/23/SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, pot) Cl - COMUNICAGAO INTERNA 13/04/23 Ne
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Assunto: Solicitagao faz
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Ao: Secretaria de Governo X
Solicitamos, por gentileza, a convocagao do seguinte profissional abaixo, de
acordo com o Componente Curricular de Artes (BNCC) é obrigatério devido ao aumento de
Turmas dos anos finais.
e Professor de Artes
Qe
Liliane Doro da Silva
Secretaria de Educac¢aa, vi
eacrelc Sec!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Financas
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO PARA NOMEACAO E
CONTRATACAO DE SERVIDORES 01 ASSITENTE SOCIAL E 01 PROFESSOR DE
ARTES
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar n2 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de [Impacto
Orcamentario X Financeiro, expor 0 que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa referente
as nomeacdes e contratacdes da ordem de R$ 111.339,54, por ano (cento e onze mil,
trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
O calculo do impacto, se dara sobre o valor do aumento da despesa (R$
111.339,54), dividido pelo valor orcado para o exercicio de 2023 da fonte de recurso
1.500 - Recursos Nao Vinculados de Impostos (R$ 65.260.336,91) x 100.
Custo Estimado (R$ 111.339,54) / Orcado Fonte 1.500 (R$ 65.260.336,91) x
100 = 0,1707%
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orcamentariofinanceiro para o presente exercicio da despesa estimada é€ de 0,1707% do total orcgado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, 0 impacto se daria em proporcdes minimas,
visto que serdo reajustados os encargos e salarios pelos indices oficiais.
E o Relatorio,
Chefe da a 2 Planejamento
Mat. 01/0275
CALCULOS DE DESPESAS
CARGO: PROFESSOR DE ARTES
GASTO MENSAL COM SALARIO
PROFESSOR DE ARTES 1 R$ 4.548,58 R$ 4.548,58
|
TOTAL DO SALARIO R$ 4.548,58
AUXILIO TRANSPORTE
R$ 74,76
ENCARGO — FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%) R$ 666,37
CALCULOS DE DESPESAS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
GASTO MENSAL COM SALARIO
ASSISTENTE SOCIAL | 1 R$ 2.791,20 R$ 2.791,20
TOTAL DO SALARIO “R$ 2.791,20
AUXILIO TRANSPORTE
ENCARGO — FAPEMP
FAPEMP - PARTE PATRONAL (14,65%)
R$ 408,91