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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 14 de abril de 2023.
Mensagem n° 045/2023.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que disp6ée sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio
de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n°. 101/2000.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orgcamentarias para o exercicio
financeiro de 2024, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n°
101/2000.
Os anexos de Metas e Riscos Fiscais foram baseados nas Portarias n° 633 de 30
de agosto de 2006, e suas alteragdes posteriores da Secretaria do Tesouro Nacional as
quais, aprovaram respectivamente a 67 Edi¢ao dos Manuais:
Elaboragao do Anexo de Riscos e do Relatério de Gestao Fiscal e,
Elaboragao do Anexo de Metas Fiscais e do Relatorio Resumido da Execugao
Orcamentaria.
Diante do acima exposto, solicitamos a V.Exa., que o Projeto de Lei que ora
apresentamos, seja apreciado na forma disposta no Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente,
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corréa
DD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira — RJ
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