materia nº 67/2023

 
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PROJETO DE RESOLUGAO N° 067/2023 \y 
Autoriza a viagem do Vereador Vitor 
Batista Ralha de Afonseca para a cidade 
de Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da _ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 15 e retorno no previsto para o dia 18 de maio de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2°. Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacgao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada 
Resolugao. 
 
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Art. 5° E ta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. ; ‘ VA DO 
ala Hamilton Ferreira Gomes, em 20 de abril de 2023. yt) ps I 
 
 
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VITOR BATISTA ah HA DE AFONS 
Vice-presidente 
IVANILSO ENANCIO DA SILVA 
 
2° Secretario 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 
 
Gabinete da Vice Presidéncia 
Miguel Pereira, 19 de abril de 2023. 
Ao: Exm®. Sr. Eduardo Paulo Corréa 
MD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa., solicitando 0 pagamento de 3(trés) diarias para os dias 15, 16, 17 e 18 de maio do corrente ano, para cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesses do Municipio e também para participar da celebragaéo do 75° aniversario do Estado de Israel, a convite do Embaixador de Israel, Sr. Daniel Zonshine e a Sr’. Liora Zonshine. 
Assim, na oportunidade, renovo protestos de estima e apreco. ly 
Atenciosamente, 
 
Vitor Ralha Lu! -_- . : U Lv | | Vice-Presidente | a EAU! , | 
Lider do Governo ( ” | 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro - Miguel Pereira — RJ-CEP. 26900-000