Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Miguel
Pereira, 20 de abril de 2023.
Mensagem nº 046/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2., no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 296.790,17 (duzentos e noventa e seis mil,
setecentos e noventa reais e dezessete centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no exercício de 2022, nos
Recursos oriundos do Convênio Mapa — Plataforma + Brasil, nº 890725/2019, necessário
se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 296.790,17
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 296.790,17 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa reais e
dezessete centavos), para atender a aquisição de Equipamento Agrícola, com a seguinte
classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 296.790,17 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros [R$ 296.790,17 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta nettacia, RELA dai CEF.
“PASSIVO
ATIVO.
Finaneeiro Financeiro
Disponibildades R$ 320.240,17 Obrigações R$ 23.450,00
Superávit R$ 296.790,17
Total R$ 320.240,17 Total R$ 320.240,17
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
MODELO 5
RELACAO DE RESTOS A PAGAR 13/4/23 02:56:54 PM
Org&o / Entidade / Fundo Municipio Exercicio N° da conta Bancaria
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 2022
[| Processados Nao Processados
Inscrigao Processo Nome / Razao Social Programa de Trabalho| Natureza da F N° do Valor R$ N° N° Despesa y Empenho
T
E i 53851 13410 PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAQ 20.606.026.1.018 4.4.9.0.52.02 04 1524 qs ¥~3-~y1.24 239.900,00
53852 13492 TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES | 20.606.026.1.018 4.4.9.0.52.02 04 1525 Chr) SI iq 23.450,00
Total/Transporte : : 263.350,00
— Elaborado por i Conferido por Visto Data
{
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, N°375
CENTRO
Posigao em: Dezembro/2022
MIGUEL PEREIRA - RJ
CNPJ: 32.415.283/0001 -29
Posigaéo de Restes a Pagar Nao Processados
|
Municipio de Miguel Pereira
Programa Elemento Fonte Credor Valor Cancelado Cancelado Pago Pago Saldo
Emperor Ane de Trabalho de Despesa Inscrito : ng Més até o Més no Més até o Més
1329 3019 0209000.0209.20.606.026.1.0 4.4.90.52.02 04 VOLKSWAGEN DO BRASIL- IND. DE VEIC AUT.LTDA —_—_45.400,00 ah i Hdeo 0,00 0,00 0,00 45.400,00 0209000.0209.20.60¢ 80:5
feo
1331 2019 0209000.0209.20.606.026.1.0 4.4.90.52.02, 04 RANDON VEICULOS LTDA OC ___398.250,00 £54 HG 0,00 0,00 0,00 398.250,00
Total do Exercicio de 2019: 443.650,00 0,00
1307 2020 0209000.0209000.20.606.026 _4.4:90.52.02 04 AGRO-VALE MURIAE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI azeonte $46 92-THp1 282.600,00 0.00 0,00 0,09
Total do Exercicio de 2020:
282.600,00 0,00 282.600,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 443.650,00
Total do Orgao:
726.250,00 0,00 282.600,00 0,00 0,00 443.650,00
Total: 726.250,00 0,00 282.600,00 0,00 0,00 443.650,00
Convénio MAPA Plataforma i Brasil a 89072572019
CONVEMO. MAP AN? 890725/2019, OUI
PNIRE SE CLLEBRAM A UNIAO. POR
INTERMEDIO. DO MINISTERIO. DA
AGRICUL TURA. PECUARIA L
ABASTECIMENTO EO MUNICIPIO DE:
MIGUEL PERETRA/RI.
A UNIAO. por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecudria ¢ Abastecimento -
MAPA. inscrito no CNPJ/MF sob 0 n° 00.396.895/0001-25. com sede na Esplanada dos
Ministérios. Bloco D. nesta capital. doravante denominado CONCEDENTE, reste ato
represemado pelo SECRETARIO. ADJUNTO. DA SECRETARIA DE INOVACAO,
DESENFOLVIMENTO. RURAL E IRRIGAGAO, O. Sr. Pedro Alves Corréa Neto,
brasileiro, residente e domiciliado em Brasilia DF portador do CPF 646.146.031-49,
nomeado pela portaria 788 de 25 de janeiro se 2019 publicada no diario oficial nimero
18 segdo 2, pagina 01, e o MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA. imserito no CNPJ/MEF
sob o nm 32.415,283/0001-29, com sede RUA PREF MANOEL G BARBOSA. SN -
CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RIL CEP: 26900-000. MIGUEL PEREIRA/RJ.
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo Gestor(a) do Convenente.
ANDRE PINTO DE AFONSECA, brasileiro, portador do CPF’MF n° 007.415.067-77,
residente e domiciliado no Municipio de MIGUEL PEREIRA/RJ. RESOLVEM celebrar 0
presente Convénio, registrado na Plataforma + Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nv 8.666, de 21 de junho de 1993, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orgamentarias do corrente exercicio, no Decreto Federal n°
93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n° 6.170, de 25 de julho de 2007,
regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU n° 424. de 30 de dezembro de
2016, consoante 0 processo administrativo n° 21000.089190/2019-94 ¢ mediante as clausulas
e condigdes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto a AQUISIGCAO DE. EQUIPAMENTO AGRICOLA.
CLAUSULA SEGUNDA | DA VINCLELACAO DAS PECAS DOCE MENEALS
Integranveste Fermo de Convento. independentemente de transerigdo. o Plano de Trabalho ¢
o Termo de Referéncia. propostos pelo CONVEENENTE © aceitos pelo CONCEDEN TE na
Plataforma + Brasil. bem como toda documentagdo tecnica que deles resultent. cujos termos
os participes acatam integralmente
Subelausula Unica, Eventuais ajustes realizados durante a execugao do objeto integrarao o
Plano de Trabalho. desde que nao haja alteragdo do objeto © sejam submetidos ¢ aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCE DENTE.
CLAUSULA TERCEIRA — DA CONDICAO SUSPENSIVA
A eficacia do presente Convento fica condicionada a apresentagdo tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
1 - Termo de Referéncia, nos termos do art. 1° § 1’. XXXIV. da Portaria Interministerial n°
424, de 2016,
il - Licenga Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo orgaéo ambiental
competente, nos termos da Let n® 6,938, de 1981. da Ler Complementar n° 140, de 2011, ¢ da
Resolugao Conama n° 237. de 1997;
U1 - Plano de Uso e Sustentabilidade, na forma do §13. do art. 21, da Portaria Interministerial
n° 424 de 30 de dezembro de 2016.
IV - Outras condigées porventura indicadas no parecer tecnico de aprovagdéo do Plano de
Trabalho).
Subclausula Primeira, O CONVENENTE devera apresentar 0(s) documento(s) referido(s)
no caput desta clausula, antes da liberagdo da primeira parcela dos recursos. no prazo de 60
DIAS, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogavel, uma Unica vez. por
igual periodo, nao podendo exceder o limite previsto no §1®. do art. 24. da Portaria
Interministerial n° 424, de 30 de dezembro de 2016.
Subclausula Segunda, O(s) documento(s) referido(s) no caput sera(ao) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejara(ao) a adequagaio do Plano de ‘Trabalho. se
necessario.
Subclausula Terceira. Constatados vicios sanaveis no(s) documento(s) apresentado(s), 0
CONCEDENTE comunicara 0 CONVENENTE. estabelecendo prazo para sancamento.
Subclausula Quarta. Caso o0(s) documento(s) indicado(s) no caput desta clausula nao
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrario 4 sua aceitagao. proceder-se-a a extingado
do convenio. nos termes dos arts. 2b 8 7 248 Pe 27 NV da Portaria Intermunisterial ne
Pe de 2016
Subclausula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho. a previsdo de transteréneta de
recursos para a elaboragao do termo de referencia. limitada a 5% (cinco por cento) do valor
total do instrumento, a liberagdo do montante correspondente ao custo do servigo se dara apos
a celebragdo do instrumento, conforme cronograma de liberagao pactuado entre as partes.
Subelausula Sexta. A rejeigao pelo CONCE DENTE do termo de referencia. custeado com
recursos da Unido. enseja a imediata devolugao dos recursos aos cofres da Unido. sob pena
de instauragdo de tomada de contas especial.
CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGACOES GERAIS
Sem prejuizo do constante nas demais Clausulas deste Convénio, sio obrigagdes dos
participes:
1- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos c¢ os procedimentos relativos a formalizagao,
alleragdo, execugdo, acompanhamento, analise da prestagdo de conias c. se for 0 caso.
informagdes acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por
sua natureza, ndo possam ser realizados no sistema:
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execugao deste
Convénio, de acordo com a programacao orgamentaria ¢ financeira do Governo Federal e 0
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho:
c) acompanhar, avaliar ¢ aferir, sistematicamente, a execugao fisica ¢ financeira do objeto
deste Convénio, bem como verificar a regular aplicagaéo das parcelas de recursos,
condicionando sua liberagao ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma
do art. 41, caput, inciso IH, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, comunicando ao
CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos publicos ou
outras pendéncias de ordem técnica ou legal, com fixagao do prazo estabelecido na legislagao
pertinente para saneamento ou apresentagao de informagdes ¢ esclarecimentos:
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteragéo do Convenio e do seu Plano de
‘Trabalho;
c) dispor de condigdes ¢ de estrutura para 0 acompanhamento, verificagdao da execugio do
objeto ¢ o cumprimento dos prazos relativos a prestagao de contas: ¢
1) divuloar ates normativos © orientar o CONVENT OS EE quanto a correta execugdo dos
projetos © atividades
H- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado. de acordo com o Plano de Prabalho eo Termo de
Referéncia aceitos pelo CONCEDENTE. adotando todas as medidas necessarias a correta
execugao deste Convénio:
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convenio;
¢) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e plano de sustentabilidade
do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido. reunir toda
documentagao juridica ¢ institucional necessaria a celebragao deste Convénio, de acordo com
os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da
area de intervengao, licengas e aprovagdes de projetos emitidos pelo orgdo ambiental
competente, orgdo ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionarias de servigos publicos, conforme 0 caso, € nos termos da legislagao aplicavel;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projctos e da execugao dos
produtos ¢ servigos conveniados, cm conformidade com as normas brasilciras ¢ os normativos
dos programas, agdes ¢ atividades, determinando a corregio de vicios que possam
comprometer a fruigdo do beneficio pela populagao beneticiaria, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos orgaos de controle;
¢) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteragao do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedagées relativas a
execugao das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convénio em conta
especifica, aberta em instituigao financcira oficial, federal ou estadual. inclusive os
resultantes de eventual aplicagdo no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedagoes constantes neste instrumento relativas a
execucao das despesas:
g) proceder ao deposito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancaria
especifica vinculada ao presente Convénio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipagao de pareelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVE?
hy realizar na Platatorma = Brasil os atos © os procedimentos relatives a lormalizagao
execugdo, acompanhaniento, prestagaoe de contas © mnformagees acerca de Pomada de Contas
especial do Convento. quando couber. incluindo regularmente as informagdes eos
documentos exigidos pela Portaria Interministerial n° 424. de 2016, sendo nele registrados os
altos que. por sua natureza. nao possam ser realizados no sistema:
i) selecionar as areas de intervengdo e os beneficiirios finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDEN TE. podendo estabelecer outras que busquem
refletir situagdes de vulnerabilidade ccondmica e social. informando ao CONCEDENTI:
sempre que houver alleragdes:
j) estimular a participagao dos beneficiarios finais na implementagado do objeto do Convenio.
bem como na manutengao do patrimonio gerado por estes Investimentos:
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada a prestagdao de contas ou do decurso do prazo para a
apresentacao da prestagao de contas:
1) manter atualizada a escrituragao contabil especifica dos atos e fatos relativos a execugdo
deste Convénio. para fins de fiscalizagao, acompanhamento e avaliagao dos resultados
obtidos:
m) facilitar 0 monitoramento e 0 acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efctuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informacdes ¢ os documentos
relacionados com a cxecugao do objeto deste Convénio. especialmente no que se refere ao
exame da documentacao relativa a licitacdo realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e¢ dos orgaos de controle interno
e€ externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informagées referentes a
este Convénio, bem como aos locais de execugao do respectivo objeto:
0) apresentar a prestagao de contas dos recursos recebidos por meio deste Convénio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo ¢ qualquer documento comprobatorio de despesa cfetuada a conta dos
recursos deste Convénio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da nao aprescntagéo no prazo estipulado na respectiva notilicagao, ao mesmo tratamento
dispensado as despesas comprovadas com documentos iniddneos ou impugnados. nos termos
estipulados neste Termo de Convénio:
q) asseeurar c destacar. obrigatoriamente. a participagdo doe CONCEDENTE em toda e
qualquer agdo. promocional ou nao. relactonada com a execugde do objeto descrito neste
Fermo de Convento ¢. obedecido o modelo-padrao estabelecide pelo CONCEDEN TE. apor
a marca do Governo Federal nas placas. paieis ¢ outdoors de identificagao dos projetos
custeados. no todo ou em parte. com os recursos deste Convenio. consoante o disposto na
Instrugdo Normativa SECOM-PR no 7. de 19 de dezembro de 2014. da Secretaria de
Comunicagaéo Social da Presidéncia da Republica. ou outra norma que venha a substitui-la:
r) incluir nas placas ¢ adesivos indicativos das obras informagao sobre canal para o registro
de dentincias. reclamagdes ve clogios. conforme previsto no ‘Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras’ da Secretaria de Comunicagéo Social da Presidéncia da Republica:
Ss) operar, manter ¢ conservar adequadamente 0 patrimdnio publico gerado pelos
investimentos decorrentes do Convénio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto ¢
atender as finalidades sociats as quais se destina:
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situagdes que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execugéo do Convénio ¢ prestar informagées. a qualquer
tempo, sobre as agdes desenvolvidas para viabilizar 0 acompanhamento e avaliagdo do
processo:
u) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos orgaos de controle interno e¢ externo, 0 acesso
4 movimentacao financeira da conta especifica vinculada ao presente Convénio;
Vv) dar ciéncia aos Orgdos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade. ec, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade admuinistrativa.
cientificar 0 Ministério Publico Federal, 0 respectivo Ministério Publico Estadual e a
Advocacia-Geral da Unido:
w) instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrative
disciplinar, quando constatado 0 desvio ou malversagado de recursos publicos, irregularidade
na execugio do contrato ou gestao financeira do convénio. comunicando tal fato ao
CONCEDENTE;
x) manter um canal de comunicacao efetivo, ao qual se dara ampla publicidade, para o
recebimento pela Unido de manifestagdes dos cidadaos relacionadas ao convénio,
possibilitando o registro de sugestoes, clogios, solicitagdes, reclamagées e dentincias:
y) disponibilizar, em seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede. em local de
facil visibilidade. consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos. 0 objeto. a finalidade. os valores e as datas de liberagdo ¢ o
detalhamento da aplicagdo dos recursos, bem como as contratagdes realizadas para a
execugio do objeto pactuado:
7) osereer. na qualidade de contratante. a fsecalizagdo sobre o contrato administrative de
execugdo ou forneeimento CbEbE:
aa) observar o disposto na bern’ $3,019. de 34 de julho de 2014. nas normas estaduais
distritais oO Municipals Vigentes. Nos Cusos em que a execugdo do objeto. conforme prevista
no plano de trabalho. cnvolver parcerias com organizagdes da soviedade civil.
Subclausula Primeira, Uo prerrogativa’ do CONCEDENTE assumir ou. transferir a
responsabilidade pela execugao do objeto do Convento. no caso de paralisagdo ou ocorréncia
de fato relevante. de modo a evilar sua descontinuidade
CLAUSULA QUINTA — DA VIGENCIA
ste Termo de Convénio tera vigéncia de VINTE E QUATRO MESES, contados a partir
da assinatura do instrumento. podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo. por solicitagao
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no minimo. 60 (sessenta) dias
antes do seu término,
Subclausula Unica. O CONCEDENTE prorrogara “de oficio” a vigéneia deste Termo de
Convénio, nos casos previstos no § 3° do art. 27 da Portaria Interministerial n° 424, de
2016 ¢ devera ser compativel com o periodo em que houve o atraso e vidvel para
conclusio do objeto pactuado.
CLAUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Os recursos financeiros para a execugao do objeto deste Convénio, neste ato fixados em KS
286.900,00 (duzentos e vitenta e seis mil, novecentos reais), serao alocados de acordo com
© cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificagado orgamentaria:
1 - R$ 286.500,00 (duzentos e¢ oitenta ¢ scis mil, quinhentos reais), relatives ao presente
exercicio, correrao a conta da dotagao alocada no orgamento do CONCEDENTE, autorizado
pela Lei n° 13.707, de [4 de agosto de 2018, publicada no DOU n® 157, de [5 de agosto
de 2018. UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho n° 2019NE801578, vinculada ao
Programa de ‘Trabalho n° 20.608.2077.20Z,V.0001. PTRES EEET40, a conta de recursos
oriundos do ‘Tesouro Nacional. Fonte de Recursos 0100. Natureza da Despesa 444042.
H- RS 400.00 (quatrocentos reais). relativos a contrapartida do CONVENENTE:.
Subelausula Primeiras tin caso de ocorrcncia de canceelamento de Restos a Pagar o
quantitaGive das metas constante no Plano de Prabalho podera ser reduzido ate a clapa que
nado prejudique a funcionalidade do objeto pactuado. mediante aceitagdo doe CONCEDEN TT:
Subclausula Segunda, O CONVIENENTE obriga-se a incliir em seu orgamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferencias dos recursos para a execuygao
deste Convenio
CLAUSULA SETIMA - DA CONERAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE: integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira. em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depdsito(s) na conta bancaria especifica do Convenio, podendo haver
antecipagao de parcelas, intetras ou parte. a critério do CONVENENTE.
Subelausula Primeira. O aporte da contrapartida observara as disposigdes da lei federal
anual de diretrizes orcamentarias em vigor a epoca da celebragdo do Convénio ou eventual
legislagado especifica aplicavel,
Subclausula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicagdo dos recursos no
mercado financeiro nado poderao ser computadas como contrapartida.
CLAUS
ILA OITAVA — DA LIBERACAO DOS RECURSOS
Os recursos finaticeires relativos ao repasse do CONCEDENTE © a contrapartida do
CONVENENTL: serio depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente
Convénio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituigdo financeira
oficial, federal ou estadual.
Subelausula Primeira. A conta corrente especifica sera nomeada fazendo-se mengao ao
presente Convénio e devera ser registrada com o numero de inscrigéo no Cadastro Nacional
da Pessoa Juridica - CNPJ do orgéo ou da entidade CONVENENTE.
Subclausula Segunda. A liberagio da primeira parcela ou parcela nica ficara
condicionada a(o):
a) cumprimento das condigdes suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusao da analise técnica ¢ aceite do processo licitatorio pelo CONCEDENTE ou
mandataria.
Suclausula Tereeira. Exceto no caso de liberagdo em parcela unica. a liberagao das demais
parcelas ficara condicionada a execugdo de no minime 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
Subehiusula Quarta. \ liberagao de recursos para os instrumentos enquadrados nos
Niveis 11-4. EV eV sera preferencialmente em parcela tinica ¢ para os Niveis The THE,
cm no minim trés parcelas, sendo que a primeira nao podera exceder a 20% (vinte por
cento) do valor global do instrumento.
Suctiusula Quinta, Apos a comprovagdo da homologagao do processo licitatorio pelo
CONVENENTE. 0 cronograma de desembolso devera ser ajustado em observagao ao grau
de execugao estabelecido no referido processo licitatorio
Subclausula Sexta. Na hipotese de inexistencia de execugao financeira apos 180 (cento ¢
oitenta) dias da liberagio da primeira parcela, o instrumento devera ser rescindido.
Subcliusula Sétima. | vedada a liberagdo da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execugao financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcliusula Oitava. Os recursos serdo liberados de acordo com a disponibilidade
orcamentaria ¢ financeira do Governo Federal. em conformidade com o ntiimero de parcelas
© prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de ‘Trabalho
aprovado na Plataforma + Brasil, que guardara consondncia com as metas, fases ¢ etapas de
execugao do objeto do Convénio.
Subelausula Nona. Para recebimenio de cada parcela dos recursos, devera o
CONVENENTE:
}- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que devera ser depositada na conta bancarta
especifica do instrumento, na forma estabelecida pelo art. 8 da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016, ou depositada na Conta Unica do Tesouro Nacional, na
hipotese de o Convénio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administragao
Financeira ~ SIAF I, ¢
Il - estar em situagdo regular com a realizagao do Plano de ‘Trabalho, com execugao de no
minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente
Subclausula Décima. Nos termos do §3° do art. 116 da [ci n° 8.666, de 1993, a liberagao
das parcelas do Conyénio ficara retida até o saneamento das impropriedades constatadas,
quando:
1 - ndo houver comprovagao da boa ¢ regular aplicagdo da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo orgdo competente do Sistema de Controle Interno
da Administragdo Publica Federal:
He for verificado o desvie de finalidade na aplicagde dos recursos. atrasos nao justificados
no cumprimento das clapas ou tases provramadas. praticas atentatorias aos prineipios
fundamentas de Administragao Publica nas contratagdes e demats atos praticados na
execugdo do Convenio. ou oO inadimplemento do CONVENENTE com relagao a outras
clausulas conveniats basicas: ¢
HH - 0 CONVENENTI deixar de adotar as) medidas saneadoras apontadas pelo
CONCEDEN TE: ou por integrantes do respeetivo sistema de controle interno.
Subclausula Décima Primeira. Os recursos deste Convenio. enquanto nao empregados na
sua finalidade. serao obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de
poupanga de instituigdo financetra oficial. se a previsdo de seu uso for igual ou superior aum
més, ou em fundo de aplicagdo financetra de curto prazo ou operagdéo de mercado aberto
lastreada em titulos da divida publica, quando a utilizagao desses recursos verificar-se em
prazos menores que um més.
Subclausula Décima Segunda. Quando da conclusdo, dentincia, rescisao ou extingao do
instrumento, os rendimentos das aplicagdes financeiras deverao ser devolvidos ao
CONCEDENTE © ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o
aproveilamento de rendimentos para ampliagdo ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subclausula Décima ‘Verceira. A conta bancaria especifica do Convénio — sera
preferencialmente isenta da cobranga de tarifas bancarias.
Subclausula Décima Quarta. O CONVE ‘E autoriza desde ja o CONCEDENTE para
que solicite junto a instituigdo financcira albergante da conta corrente especifica:
1-a transferéncia dos recursos financeiros por ele repassados. bem como os scus rendimentos,
para a conta tinica da Unido, caso os recursos nao sejam utilizados no objeto da transferéncia
pelo prazo de 180 (cento ¢ oitenta) dias;
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nado houver a devolugao dos
recursos, NO prazo previsto no art. 60 da Portaria Intermiisterial n° 424, de 2016.
Subctausula Décima Quinta. O CONCEDENTE devera solicitar, no caso da Subelausula
Décima Quarta, junto a instituigéo financeira albergante da conta corrente especifica. a
transferéncia dos recursos financeiros por ele repassados. bem como os seus rendimentos.
para a conta tinica da Unido.
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Subclausula Décima Sexta, No caso de paralisagdo da execugao pelo prazo disposto na
Subelausula Decima Quarta. meise 1a conta corrente especilica do instrumento devera ser
bloqueada pelo prazo de ate 180 (cento © vitenta) dias.
Subelausula Décima Sétima. 1) vedada a liberagdo de recursos pelo CONCEDENTE nos
tres Meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art. 73
da fein? 9.504. de 1997. ressalvadas as excegdes previstas em lel
Subclausula Décima Oitava. O sigilo bancario dos recursos publicos envolvidos neste
Convénio nao sera oponivel ao CONCE DENTE: ¢ aos orgaos de controle.
Subclausula Décima Nona. Nos convénios eujo objeto seja voltado exclusivamente para
a aquisicho de equipamentos, a liberagho dos recursos devera ocorrer
preferencialmente, em parecela tinica, no prazo maximo de sessenta dias, contado da
data do aceite do processo licitatério.
Subclausula Vigésima. Os prazos de que tratam os §§ 7°, 8°, 15 e 17 do art. 41 da
Portaria Interministerial n° 424, de 2016:
1 - deverfio ser suspensos nos casos em que a inexecugao financeira for devida a atraso
de liberacdo de parcelas pelo concedente ou mandataria, ow aos casos em que a
paralisagao da execucdo se der por determinagao judicial ou por recomendagao ou
determinacaio de érgaos de controle; e
I] - poderao ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados ¢ que nao fique
caracterizada culpa ou inércia do CONVENENTE, nos cases de que trata 0 inciso HY
do § 3° do art. 27 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subcliusula Vigésima Primeira. O concedente ou mandataria, apés solicitagdo do
CONVENENTE, podera autorizar a prorrogagao de prazo de que trata o inciso Hl da
Subclausula Vigésima desta cliusula, a partir da andlise do caso conereto, quando
devidamente justificado ¢ motivado pelo CONVENENTE, ¢ desde que em beneticio da
execucao do objeto.
CLAUSULA NO ~DA EXECUCAO DAS DESPE
O presente Convénio devera ser executado fielmente pelos participes. de acordo com as
clausulas pactuadas ¢ a legislagao aplicavel.
Subelausula Primeira. F yvedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisao do ajuste:
1 - utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento:
i
i} - realizar despesas em data anterior a vieeneta do Convento:
Hl - efetuar pagamento en data posterior a vigencia do Convento. salvo seo fato gerador dit
despesa tenha ocorrido durante a vigencia deste istrumento:
IV - eletuar pagamento. a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico integrante de
quadro de pessoal de orgao ou entidade publica da administragao directa ou indireta. inclusive
por servigos de consultoria ou assisiéncia técnica, salvo nas hipoteses previstas em. feis
especificas ¢ na Lei de Diretrizes Orgamentarias:
V - realizar despesas com taxas bancarias. mullas. juros ou corregdo monetaria. inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere as multas ¢
aos juros, se decorrentes de atraso na transferéneia de recursos pelo CONCEDENTE ¢ desde
que os prazos para pagamento ¢ os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado:
V1 - realizar despesas a titulo de taxa de administragao. de geréncia ou similar:
VII - realizar despesas com publicidade. salvo a de carater educativo, informativo ou de
orientagdo social. da qual naéio constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promogao pessoal ¢ desde que previstas no Plano de Trabatho.
VIE - transferir recurses para clubes e associacgdes de servideres ou quaisquer otras
entidades congéneres. cxecto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que néo
a vinculada ao presente Convénio;
X - celebrar contrato, convéenio ou outro “ipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais:
XI - pagar, a qualquer titulo. a empresas privadas que tenham em seu quadro societario
servidor publico da ativa, ou cnipregado de empresa ptiblica ou de sociedade de economia
mista, do orgao celebrante, por servigos prestados. inclusive consultoria, assisténcia técnica
ou assemethados, salvo nas hipoteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes
Orcamentarias: ¢
XII - utilizagao, por entidade privada ou publica, dos recursos do instrumento para
aquisicéo ou construgdo de bem que desobedega a Lei n° 6.454, de 1977,
Subclausula Segunda. Os atos referentes 4 movimentagao dos recursos depositados na conta
especifica deste Convénio serao realizados ou registrados na Plataforma + Brasil ¢ os
respectivos pagamentos serao cletuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores ¢ prestadores de servico, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos. em que o crédito podera ser realizado em conta corrente
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de titularidade do proprio CONVENEN TE. devendo ser registrado na Plataforma + Brasil
o beneliciario final da despesa
1 por ato da autoridade maxima do CONCEDENTI
Il na execugdo do objeto pelo CONVENEN TE por regime direto: ¢
II — no ressarcimento ao CONVENENTE. por pagamentos realizados as proprias custas
decorrentes de atrasos na liberagao de recursos pelo CONCEDENTE ¢ em valores alem da
contrapartida pactuada
Subclausula Terceira. Antes da realizagao de cada pagamento, o CONVENENTE incluira
na Plataforma + Brasil, no minimo., as scguintes informagocs:
| - a destinagao do recurso:
I} -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II] - 0 contrato a que se refere 0 pagamento realizado;
IV - informagdes das notas fiscais ou documentos contabeis: ¢
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subclausula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificagao
do beneficiario do pagamento pela instituigdo financeira depositaria, podera ser realizado, no
decorrer da vigéncia do instrumento, um unico pagamento por pessoa fisica que ndo possua
conta bancaria, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil ¢ duzentos reais).
Subclausula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricacdo especifica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-seana forma do art. 38 do Decreto n° 93.872, de 1986, observadas as scguintes condigdes:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produgao de material ou equipamento especial. fora da linha de produgdo usual, e com
especificagao singular destinada a empreendimento especifico:
Il - 0 pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitagao e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
I] - 0 fornecedor ou] o CONVENENTE apresentem uma carta fianga bancaria ou instrumento
congénere no valor do adiantamento pretendido.
CLAUSULA DECIMA — DA CONTRATAGAO COM TERCEIROS
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O CONVENE NEE devera observar. quando da contratagao de tereetros para execucgao de
servigos oul aguisigdo de bens com recursos da Unido vinculados a execugao do objeto deste
Conveénio. as disposigdes contidas na Lei ne 8.666, de 1993. na Pern’ 10.520. de 17 de junho
de 2002. ¢ demais normas federais. estaduais ¢ municipais pertinentes as licitagdes e contratos
administrativos. inclusive os procedimentos ali definides para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitagao.
Subclausula Primeira. Os editais de licitagdo para consecugao do objeto conveniado serao
publicados pelo CONVENENTE apos a assinatura do presente Convénio, devendo a
publicagao do extrato dos editais atender as disposigdes da legislagio especifiea aplicavel
ao respectivo processo licitatério, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Segunda. O prazo para inicio do procedimento licitatério sera de até
sessenta dias contados na forma do § 4° do art. 50 da Portaria Interministerial n° 424,
de 2016 e podera ser prorrogado uma tnica vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo concedente ou mandataria.
Subclausula Terceira. Para aquisigdo de bens e servigos comuns, sera obrigatorio 0 uso da
modalidade pregao, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto n° 10.024, de 2019. preferencialmente na forma eletrénica, cuja inviabilidade de
utilizagéo deveré ser devidamente justificada pela autoridade competente do
CONVENENTE.
Subclausula Quarta. Na contratagdo de bens e servigos com recursos do presente Convénio,
o CONVENENTE devera observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
arts. 2° a 6° da Instrugdo Normativa SLTI/MP n° OL, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subclausula Quinta. As atas ¢ as informagoes sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitagdes, bem como as informagdes referentes as dispensas ¢
inexigibilidades, deverao ser registradas na Plataforma + Brasil.
Subelausula Sexta. O CONCEDENTE devera verificar os procedimentos licitatorios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se a documentagao no que tange aos seguintes
aspectos:
I~ contemporaneidade do certame:
IL - compatibilidade dos pregos do licitante vencedor con os pregos de reference ta:
HH - enquadramento do objeto conyeniado com o efetivamente Hertado. ¢
IV - fornecimento de declaragao expressa firmada por representante legal do CONVENEN TI
ou registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento as disposigdes
legais aplicavels ao procedimento licitatorto.
Subclausula Sétima., Compete ao CONVENENTE:
| - realizar o processo licitatério, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto
no art. 49 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, assegurando a corregao dos
procedimentos legais, a suficiéncia do projeto basico ou do termo de referéneia, além da
disponibilizagio da contrapartida, quando for 0 caso.
Il - registrar na Plataforma + Brasil 0 extrato do edital de licitagao, 0 prego estimado pela
Administragao Ptiblica para a execugdo do servigo e a proposta de prego total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagao ¢ adjudicagao, 0 extrato
do Contrato Administrativo de Execugdéo ou Fornecimento ~ CTEF e seus respectivos
adilivos:
II - prever no edital de licitagao ¢ no Contrato Administrativo de Execugao ou Fornecimento
CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e servigos executados ou
fornecidos € da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promogao de
readequagdes, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecugao
do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante. a fiscalizagao sobre o Contrato Administrativo de
Execugao ou Fornecimento ~ CTEF, nos termos do art. 7°, inciso EX e do art. 1°) XV, da
Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
V - inserir clausula, nos contratos celebrados a conta dos recursos deste Convénio, que
obrigue 0 contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos orgdos de controle interno e externo, aos processos, documentos. informagdes, registros
contabeis ¢ locais de execugao, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que é
instituigdo financeira oficial ndo controlada pela Unido faga a gestao da conta bancaria
especifica do Conveénio.
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Subclausula Oitava. bo vedada. na hipotese de aplicagdo de recursos federais transteridos
Mediante o presente Convenio. a paruicipagao en ficitagdo ou a contratagdo de empresas que
consten,
1 - no cadastro de empresas inidéneas do ‘Tribunal de Contas da Unido. do Ministerio da
‘Transparencia. Fiscalizagao ¢ Controladoria-Geral da Unido:
If - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas: ou
If - no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiga.
Subclausula Nona, O CONVENENTE deve consultar a situagao do fornecedor selecionado
no Cadastre Nacional de Empresas Inidéneas ¢ Suspensas - CEIS. por meio de acesso ao
Portal da Transparéncia na internet, antes de solicitar a prestagado do servigo ou a entrega do
bem.
Subclausula Décima. Nos casos em que a execugdo do objeto do Convénio, conforme
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, devera ser observado o disposto na legislagdo especifica
que rege a parceria. No caso de termo de colaboragao, termo de fomento ou acordo de
cooperagdo com Organizagées da Sociedade Civil (OSC). deverao ser observadas a [ei n°
13.019, de 31 de julho de 2014, ¢ as normas estaduais, distritais ou municipais aplicaveis.
Subclausula Décima Primeira., Quando 0 objeto envolver a aquisigao de equipamentos ou
a execugdo de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e€ aceitos
pelo CONCEDENTE, poderao ser aceitas as excegdes previstas no art. 50-A da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
CLA
Este Convénio podera ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE.
ULA DECIMA PRIMEIRA — DA ALTERACAO DO CONVENIO
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para analise e
decisio, no prazo minimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a
altcragao do objeto aprovado.
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CLAUSULA DECIMA SEGUNDA | DO ACOMPANEAMEN TO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribtuigoes de monitoramento ¢ acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a csecugdo do Convento. alem da avaliagdo da
execugao fisica ¢ dos resultados. na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial n°
424. de 2016. de forma a garantir a regularidade dos atos praticados ea plena execugao do
objeto.
Subclausula Primeira. O CONCEDENTE designara e¢ registrara na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execugdo deste Convento, que anotara em registro
proprio todas as ocorréncias relacionadas a consecugao do objeto. adotando as medidas
necessarias a regularizagao das falhas observadas, verificando:
| - a comprovagao da boa e regular aplicagao dos recursos. na forma da legislagao aplicavel:
Il - acompatibilidade entre a execugao do objeto. o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, contorme os cronogramas apresentados:
ill - a regularidade das informagdes registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +
Brasil, ¢
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condigdes estabelecidas.
Subclausula Segunda, No prazo maximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE devera designar formalmente o servidor ou empregado
responsavel pelo seu acompanhamento,
Subelausula Terceira. No exercicio da atividade de acompanhamento da execugao do
objeto, o CONCEDENTE podera:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros:
Il - delegar competéncia ou firmar parcerias com outros Orgdos ou entidades que se situem
proximos ao local de aplicagdo dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar agdes e decidir quanto a aceitagao de justificativas sobre impropricdades
identificadas na execugéo do instrumento;
IV - solicitar diretamente a instituigdo financeira comprovantes de movimentagao da conta
especifica do Convénio;
V - programar visitas ao local da execugdo, quando couber, observado o disposto no art. 54,
caput, ineiso HL, § 2°, Le HL, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016:
VI - utilizar ferramentas tecnologicas de verificagdo do alcance de resultados. incluidas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informagao: €
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislagao aplicavel.
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Subclaustla Quarta. Constatadas trreeularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendéneias de orden) tecnica. apuradas durante a execugdo do Convento, 0 CONCEDEN TI
suspendera a tiberagdo de parcelas de recursos pendentes © comuntvara o CONVENEN TI
para sanear a situagao ou prestar informagoes ¢ esclarecimentos. no prazo de 45 (quarenta ¢
cinco) dias. prorrogavel por igual periodo.
Subclausula Quinta. Reeebidos os esclareeimentos ¢ informagdes — solicitados. 0
CONCEDENTE. no prazo de 45 (quarenta © cinco) dias. apreciara. decidira e comunicara
quanto a accilagdo. ou nao, das justificativas apresentadas ¢. se for o caso, realizara a apuragado
do dano.
Subclausula Sexta. Prestadas as justificativas. 0 CONCEDENTE. aceitando-as, fara constar
nos autos do processo as justificativas prestadas. nos termos do art. 7°. § 2°, da Portaria
Interministerial n° 424. de 2016.
Subclausula Sétima. Caso as justificativas ndo sejam acatadas, 0 CONCEDENTE abrira
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias parao CONVENENTE regularizar a pendéncia e, havendo
dano ao erario, devera adotar as medidas necessarias ao respectivo ressarcimento.
Subclausula Oitava. A utilizacéo dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejara obrigagao do CONVENENTE devolvé-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitagao de débitos para com a Fazenda Nacional. com base na
variagdo da Taxa Relferencial do Sistema Especial de Liquidagao e de Custodia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do més anterior ao da devolugdo dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagdo da devolugdo dos
recursos a conta unica do Tesouro.
Subclausula Nona. A permanéncia da irregularidade apds 0 prazo estabelecido na
Subclausula Sétima ensejara o registro de inadimpléncia na Plataforma + Brasil e, no caso
de dano ao erario, a imediata instauracgdéo de Tomada de Contas Especial.
Subelausula Décima. As comunicagdes elencadas nas Subclausulas Quarta, Quinta e Sétima
sero realizadas por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR. devendo a
notificagao ser registrada na Plataforma + Brasil. cnviando copia, em todos os casos, para
a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar ¢ para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subelausula Décima Primeira. Aquele que, por agdo ou omissao, causar embaraco,
constrangimento ou obstaculo a atuagéo do CONCEDENTT: ¢ dos orgaos de controle interno
e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas fungdes institucionais relativas
ao acompanhamento e¢ fiscalizagéo dos recursos federais transferidos, ficara sujcito a
responsabilizagao administrativa, civil e penal.
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Subclausula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transfercneia de
recursos sao responsavets. para todos 0s efeitos. pelos atos que praticarem no
acompanhamento ¢ fisealizagdo da execugdo deste instrumento. nao cabendo a
responsabilizagao do CONCE DENTE por inconformidades ou trregularidades: praticadas
pelo CONVENENTE. salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissdo de
responsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros. decorrentes de culpa ou dolo na execugdo do Convenio.
Subclausula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicara aos orgaos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
pratica de crime ou de ato de improbidade administrativa. cientificara os Ministerios Publicos
Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da Unido, nos termos dos arts. 7°. § 3° ¢ 58 da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
Subelausula Décima Quarta. na execugao de custeio e aquisigao de equipamentos dos
sera
instrumentos dos Niveis 1V e V, 0 acompanhamento e a conformidade finane
realizado pelo concedente, por meio da verificagio dos documentos inseridos na
Plataforma + Brasil, bem como das informagées disponiveis nos aplicativos, podendo
haver visitas ao local quando identificada a necessidade, especialmente quando:
I - as informagcdes constantes do SICONY, os boletins de medigao e as fotos
georreferenciadas nao forem suficientes para verificar 0 andamento da obra ou entrega
do bem ou servico; ou
Hf - houver ocorréncias em trilhas de auditoria, nao saneadas, que apontem indicios de
irregularidades na execugao.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA FISCALIZACAO
A fiscalizagdo consiste na atividade administrativa, prevista nas legislagdes especificas
de licitagio e¢ contratos, que deve
r realizada de modo sistematico pelo
CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposicdes contratuais, técnicas ¢ administrativas em todos os seus aspectos.
Subeldusula Unica. O CONCEDENTE na forma do art. 55, caput e § 1°, da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016 designara c registrara na Plataforma + Brasil
representante para 0 acompanhamento da execugdo deste Convénio, o qual anotara em
registro proprio todas as ocorréncias relacionadas 4 consecugao do objeto, adotando as
medidas necessarias a regularizagao das falhas observadas
CLAUSULA DECIMA QUARTA DA PREST AC AO DE CONTAS
© redo ou entidade que receber recursos por meio deste Convento estira sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicagao. na fornia estabelecida pelos arts. 59 a 6-4 da Portarta
Interministertal n° 424. de 2016
Subelausula Primeira. A prestagdo de contas finaneeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistematico da conformidade financeira, considerando 0 inicio eo fim da
vigéncia do presente instrumento, devendo o registro ¢ a verificagdo da conformidade
financeira ser realizados durante todo o periodo de execugao do instrumento. conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Segunda. A prestagdo de contas técnica consiste no procedimento de analise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos tecnicos. a execugao integral do objeto e 0
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subclausula Terceira. A prestagdo de contas devera ser realizada na Plataforma + Brasil.
iniciando-se concomitantemente com a liberagao da primeira parcela dos recursos financeiros
do Convénio, a qual devera ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subclausula Quarta. A prestagao de contas final devera ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigéncia ou da conclusao da execugao do objeto,
0 que ocorrer primeiro, e sera composta, além dos documentos ¢ informagdes registrados pelo
CONVENENTE na Plataforma + Brasil. pelo seguinte:
I - relatorio de cumprimento do objeto, que devera conter os subsidios necessarios para a
avaliacdo ¢ manifestagao do gestor quanto a efetiva conclusdo do objeto pactuado;
Il - declaragao de realizagao dos objetivos a que se propunha o Convénio:
II - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; ¢
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convénio, nos termos do §3° do art. 4° da Portaria
Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Quinta. Quando a prestagao de contas nao for encaminhada no prazo
estabclecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecera 0 prazo adicional maximo de
45 (quarenta c¢ cinco) dias para sua apresentagao.
Subclausula Sexta. Sc. ao término do prazo estabelecido na Subclausula Quinta, o
CONVENENTE nao apresentar a prestagao de contas na Plataforma + Brasil nem devolver
os recursos. 0 CONCEDENTE registrara a inadimpléncia na Plataforma + Brasil por
omissio do dever de prestar contas ¢ comunicara o fato ao orgao de contabilidade analitica a
20
que estiver Vinculado. para fins de tnstauragao de Tomada de Contas Especial seb aquele
aroumento ¢ adogdo de outras medidas para reparagdo do dano ao erario, sob pena de
responsabilizagao solidarta.
Subclausula Sétima, Caso nao tenha havido qualquer execugado fisica nem ulilizagdo dos
recursos do presente Convénio. o recolhimento a conta nica do Pesouro devera ocorrer sem
a incidéncia dos juros de mora, sem prejuizo da restituicao das receitas obtdas nas aplicagdes
financeiras realizadas.
Subclausula Oitava. O CONCEDENTE devera registrar na Plataforma + Brasil o
recebimento da prestagao de contas. cuja analise:
| - para avaliagdo do cumprimento do objeto, sera feita no encerramento do instrumento. com
base nas informagdes contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subclausula
Quarta desta Clausula:
{| - para avaliagao da conformidade financeira, sera feita durante 0 periodo de vigéncia do
instrumento, devendo constar do parecer final de analise da prestagao de contas somente
impropriedades ou irregularidades nao sanadas até a finalizagao do documento conclusivo.
Subcelausula Nona, A analise da prestagao de contas, além do ateste da conelusdo da
execugao fisica do objeto, contera os apontamentos relativos a execugdo financeira nao
sanados durante o periodo de vigéncia do Convénio.
Subclausula Décima. Objetivando a complementagdo dos elementos necessarios a analise
da prestagdo de contas dos instrumentos, poderao ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE 0s relatorios, boletins de verificagao ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Publico ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
fungdes.
Subclausula Décima Primeira. Antes da tomada da decisao final de que trata a Subclausula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestagao de contas ou na comprovagao de
resultados, o CONCEDENTE notificara 0 CONVENENTE para sanar a trregularidade no
prazo de até 45 (quarenta ¢ cinco) dias (art. 10, §9°, do Decreto n° 6.170, de 2007, ¢/c¢ art. 39,
§9°, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016).
Subclausula Décima Segunda, A notificagio prévia, prevista na Subclausula Décima
Primeira, sera feita por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, com copia
para a Secretaria da Fazenda ou sccretaria similar ¢ para 0 Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE. devendo a notificagao ser registrada na Plataforma + Brasil.
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Subelausula Décima Perceira, O registro da madimplencia na Phataforma + Brasil so sera
efetivade apos a concessio do prazo da notificagde previa, caso o CONVENEN TL nao
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subclausula Décima Quarta. O CONCEDEN TE tera o prazo de um ano. prorrogavel por
igual periodo mediante justificativa. contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestagao de contas. com fundamento no parecer tecnico expedido pelas
areas competentes. O eventual ato de aprovagao da prestagdo de contas devera ser registrado
na Plataforma + Brasil. cabendo ao CONCEDENTE prestar declaragao expressa acerca do
cumprimento do objeto ¢ de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicagao.
Subclausula Décima Quinta. A analise da prestagao de contas pelo CONCEDENTE podera
resultar em:
| - aprovagao:
I] - aprovagado com ressalvas, quando evidenciada impropricdade ou outra falta de natureza
formal de que nao resulte dano ao Erario: ou
IIL - rejeigdo, com a determinagao da imediata instauragao de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providéncias cabiveis para regularizagdo da pendéncia ou reparagao
do dano, nos termos da Subclausula Décima Sétima.
Subclausula Décima Sexta. Quando for 0 caso de rejeic¢ao da prestagao de contas em que o
valor do dano ao erario seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE
podera, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestagao
de contas com ressalva.
Subclausula Décima Sétima. Caso a prestagao de contas nao seja aprovada, cxauridas todas
as providéncias cabiveis para regularizagao da pendéncia ou reparagao do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilizagao solidaria, registrar 0 fato na
Plataforma + Brasil ¢ adotara as providéncias necessarias a instauragéo da ‘Tomada de
Contas Especial. observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo 4 unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competéncia.
Subelausula Décima Oitava. Na hipotese de aplicagado do artigo 6° da Instrugao Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa devera adotar outras medidas administrativas
ao scu alcance ou requerer ao Orgao juridico pertinente as medidas judiciais ¢ extrajudiciais
cabiveis. com vistas &@ obtengao do ressarcimento do débito apurado, inclusive 0 protesto, se
for 0 caso.
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Subeldusula Décima Nona. bindo o prazo de que trata a Subchausula Decima Quarta desta
clausula. considerada eventual prorrogagao. a auscncia de deeisdo sobre a aprovagde da
prestagao de contas pelo CONCEDENTE podera resultar no registro de restrigao contabil do
dreado ou entidade publica referente ao exercicio em que ocorteu o fato
CLAUSULA DECIMA QUINTA — DA RESTITUIC AO DE RECURSOS
Quando da conclusao do objeto pactuado. da denuncia. da resciséo ou da extingio deste
Convénio. 0 CONVENENTE. no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias. sob pena de
imediata instauragdo de Tomada de Contas
ecial do responsavel, providenciada pela
autoridade competente do drgao ou entidade concedente. obriga-se a recolher a CONTA
UNICA DO TESOURO NACIONAL. no Banco do Brasil S.A., em favor da Unido. por meio
de Guia de Recolhimento da Unido — GRU, disponivel no site www.tesouro. fazenda.gov.br.
portal SIAFT, informando a Unidade Gestora (UG) 130148 ¢ Gestao 00001 (Tesouro) e:
1 - 0 eventual saldo remanescente dos recursos financeiros. inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicagdes financeiras realizadas e nao ulilizadas no objeto pactuado,
ainda que nao tenha havido aplicagao, informando o numero ¢ a data do Convénio:
IL - 0 valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais. na forma da legislagéo aplicavel aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado 0 objeto do Conveénio, excetuada a hipotese prevista no art. 59.
§ 2°, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, em que nado havera incidéncia de juros de
mora, sem prejuizo da restituigdo das receitas obtidas nas aplicagdes financciras realizadas;
b) quando nao for apresentada a prestacdo de contas no prazo fixado neste instrumento, €
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convenio.
IH] - © valor correspondente as despesas comprovadas com documentos inidéneos ou
impugnados, atualizado monctariamente ¢ acrescido de juros legais.
Subclausula Primeira. A devolugao prevista nesta Clausula sera realizada com observancia
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE ¢ os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subclausula Segunda. A inobservancia ao disposto nesta Clausula enseja a instauragao de
Yomada de Contas Especial, sem prejuizo da inscrigéo do CONVEENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos nao quitados de drgaos e entidades federais (CADIN), nos termos
da Lei n® 10.522, de 2002.
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Subclausula ‘Verceira, Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput. 0
CONCLDENTE devera solicitar a instittigdo financetra albergante da conta corrente
especifica da transterencia a devolugdao imediata. para a conta unica do Tesouro Nacional.
dos saldos remanescentes da conta corrente especilica do instrumento,
Subclausula Quarta, Nos casos em que a devolugao de recursos se der em fungae da nao
execugdo do objeto pactuado ou devido a extingdo ou rescisdo do instrumento, ¢ obrigatoria
a divulgagdo em sitio cletronico institucional, pelo CONCEDENTE ¢ CONVENENTE. das
informagoes referentes aos valores devolvidos ¢ dos motivos que deram causa a referida
devolucao.
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no ambito deste Convénio serao de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposigdes do Decreto n° 6.170, de 2007 €
da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subelausula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos ¢ materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessarios a consecugao do objeto,
mas que nao se incorporam a este.
Subclausula Segunda. O CONVENENTE devera contabilizar ¢ proceder a guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestagdo ao CONCEDENTE com o compromisso
de utiliza-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras ¢ diretrizes de utilizagao dos bens.
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DA DENUNCIA E RESCISAO
O presente Convénio podera ser:
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis somente pelas
obrigagdes e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avenga:
IL - reseindido, independente de prévia notificagéo ou interpelagao judicial ou extrajudicial.
nas seguintes hipoteses:
a) utilizagdo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho:
b) inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas:
c) constatagao, a qualquer tempo. de falsidade ou incorregdo em qualquer documento
apresentado; e
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LL. por assim estarem plenamente de acordo. os paruicipes obrigam-se ao total ¢ irrenuneray el
cumprimento dos termos do presente insttumento. o qual ido ¢ achado contorme. fol lavrado
em 2 (dias) Vias de igual teor © forma. que vao assinadas pelos participes. para que produza
seus juridicos ¢ legais efeitos. em Juizo ou fora dele
Brasilia. 31 de dezembro de 2019
Pelo CONCEDENTE:
PEDRO ALVES CORREA }
ETO
Secretario Adjunto da Secretaria de Inovagdo, Desenvolvimento Rural ¢ Irrigagao -
SDUMAPA
Pelo CONVENENTE:
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Gestor(a) do Convenente
TESTEMUNIIAS:
Nome: Nome: ne
Identidade: Identidade:
CPP: CPF:
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