ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel
Pereira, 20 de abril de 2023.
Mensagem nº 047/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 27.143,65 (vinte e sete mil,
cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o provável excesso de arrecadação, da Transferência da União
Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM,, necessário se
torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementa ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 27.143,65.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 27.143,65 (vinte e sete mil, cento e quarenta e três reais e
sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1708 - R$ 27.143,65 (Transferência da União Referente a Compensação
Financeira de Recursos Minerais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.30.16.1708 | Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma | R$ 27.143,65 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação da Transferência da União Referente a Compensação
Financeira de Recursos Minerais, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2022) R$ 11.663,63
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2022) R$ 2.436,41
Total R$ 14.100,04
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2023) R$ 38.743,97
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 19.694,07
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1-A=1º período deX2 x 100=R$
38.743,97 x 100 = 332,20 %
1º período de X1 R$ 11.663,63
A = 332,20 % - 100,00 = 232,20 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.436,41 x 232,20 % = R$ 5.657,34
R$ 2.436,41 + R$ 5.657,34 = R$ 8.093,75
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 19.694,07
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
B) - Arrecadação (C + D) R$ 46.837,72
C) Do dia 1º/01 à 31/03/2023 R$ 38.743,97
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2023, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 8.093,75
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 27.143,65
Este crédito R$ 27.143,65
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos da Transferência da União Referente a Compensação
Financeira de Recursos Minerais e serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1321.01.0.1.000 — Remuneração de Depósitos Bancários — Principal
1321.01.0.1.091 — Remuneração de Depósitos Bancários — 23934-2
1712.51.0.0.000 — Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Minerais
1712.51.0.1.000 — Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Minerais
1712.51.0.1.000 — Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Minerais - Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal