materia nº 48/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miquel Pereira, 20 de abril de 2023. 
 
Mensagem nº 048/2022. 
 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância 
de R$ 1.361.600,82 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e 
oitenta e dois centavos). 
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento, de 
acordo com o convênio Plataforma + Brasil nº 939179/2022 /MAPA. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 1.361.600,82 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos 
reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisição de Equipamento , com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agrícolas e Outros |R$1.361.600,82 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº 
939179/2022 — Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 
2414.01.0.1.012 - Convênios Plataforma mais Brasil nº 939179/2022 — Aquisição de 
Equipamento 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
 
Ministério do Desenvolvimento Regional 
PLATAFORMA+BRASIL CONVENIO N° 939179/2022 
my CONVENIO PLATAFORMA+BRASIL 8° 
ava 939179/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
.\~ UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIOG 
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E O 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
\ UNHEAQ, por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. inscrito no 
CNPIMPF sob o n° 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco E. 8° Andar. 
Brasilia DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela 
SECRETARLA NACIONAL DE MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E 
URBANO, SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, brasileira, residente e domiciliada nesta Capital. 
pertadora do CPF/MF n° 027.935.264-60, nomeada pela Portaria n° 1.255, de 4 de novembro de 2021, 
publicada no DOU, de 4 de novembro de 2021, Secao 2, consoante delegagdo de competéncia proferida pela 
“ortaria n° 730, de 25 de marco de 2020, publicada no DOU, de 26 de marco de 2020, eo MUNICIPIO 
DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ/MF sob 0 n° 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Pref 
Manoel G Barbosa, SN — Centro, CEP: 26900-000, doravante denominado CONVENENTE, representado 
pelo PREFEITO, ANDRE PINTO DE AFONSECA, brasileiro, portador do CPF/MF n° 007.415.067-77. 
residente ¢ domiciliado no referido Municipio. RESOLVEM celebrar o presente Convénio, registrado na 
Mataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na Lei no 
s.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orgamentarias do corrente exercicio. nc 
Mecreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n° 7.983, de 08 de abril 2013, 
ne Decreto Federal n° 6,170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministeria! 
VIP MIvCGU n° 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizacdes, consoante o Processo Administrative n° 
59000.021425/2022-19, e mediante as clausulas e condicdes seguintes: 
 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente Convénio tem por objeto Aquisigao de Equipamento, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
© LAUSULA SEGUNDA — DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTAIS infegram este Termo de Convénio, independentemente de transcricdo, o Plano de Trabalho eo Termo de Referéncia propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +8rasil, nem como toda documentagdo técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam iategralmente. 
 
Subclausula Unica. Eventuais ajustes realizados durante a execucdo do objeto integrario o Plano 
sic Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade comipetente 
do CONCEDENTE e que nao haja alteracao do objeto. 
CLAUSULA TERCEIRA - DA CONDICAO SUSPENSIVA 
\ eficacia do presente Convénio fica condicionada a aprovacao pelo CONCEDENTE dos 
seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE: 
Ferme de Referéncia, nos termos do art. 1°, § 1°, XXXIV, da Portaria Interministerial n° 424, de 
O10: 
Plane de Sustentabilidade, do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser 
‘cuiride. conforme art. 21, §13 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016; 
Subclausula Primeira. O CONVENENTE devera apresentar os documentos referidos no caput 
desta clausula, antes da liberagao da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2023. 
Subclausula Segunda. Os documentos referidos no caput serao) apreciados pelo CONCEDENTE 
2, se aceilos, ensejarao a adequacgao do Plano de Trabalho, se necessario. 
 
Subclausula Terceira. Constatados vicios sanaveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE 
comunicara o CONVENENTE, que devera providenciar 0 seu saneamento até o prazo previsto na 
Subclausula Primetra., 
Subclausula Quarta. Caso os documentos indicados no caput desta clausula nao sejam entregues ou 
recebam parecer contrario a sua aceitagao, proceder-se-a a extin¢ao do convénio, nos termos dos aris. 
21.8 7°, 24 § 3° e27, XVIII, da Portarialnterministerial n° 424, de 2016. 
Subclausula Quinta, Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsao de transferéncia de recursos 
pare a claboragdo do termo de referéncia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, 
a lrberagdo do montante correspondente ao custo do servico se dara apds a celebracao do instrumento, 
conforme cronograma de liberacdo pactuado entre as partes. 
Subclausula Sexta. A rejeicéo pelo CONCEDENTE do termo de referéncia, custeado com recursos da 
Unido, enseja a imediata devolucdo dos recursos aos cofres da Unido, sob pena de instauracdo de tomada 
de contas especial. 
CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGACOES GERAIS 
Sem prejuizo do constante nas demais Clausulas deste Convénio, s4o obrigacdes dos participes: 
}- DO CONCEDENTE: 
a} realizar na Platuforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos 4 formalizacao. alteracao, 
execucdo, acompanhamento, analise da prestagéo de contas e, se for o caso, informagdes acerca de 
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, porsua natureza, ndo p possam ser 
roulizados no sistema; 
by transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execucdo deste 
Convento, de acordo com a programagdo orcamentaria e financeira do Governo Federal e 0 estabelecido 
no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho: 
 
¢) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execucao fisica e financeira do objeto deste 
“onvénio. bem como verificar a regular aplicagao das parcelas de recursos, condicionando sua liberacao 
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na formado art. 41, caput e inciso HI, da Portaria 
interministerial n° 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
Ga 
1 lecerrentes do uso dos recursos publicos ou outraspendéncias de ordem técnica ou legal. com fixagao 
do prazo estabelecido na legislacadopertinente para saneamento ou apresentac¢ao de informa¢gdes ¢ 
esclarecimentos: 
ap analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteragaéo do Convénio e do seu Plano de 
a) dispor de condicdes e de estrutura para o acompanhamento, verificagdo da execucao do 
objeto e o cumprimento dos prazos relativos a prestacdo de contas; e 
') divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto 4 correta execucdo dosprojeios 
o atividades. 
- DO CONVENENTE: 
2) executar € tiscalizar 0 objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de 
Mefersneia accitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessdrias a correta 
exeeugae deste Convenio; 
 
 
iphics ar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto dopresente 
ce} claborar os projetos tecnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentacao 
juridica e institucional necessaria a celebracgdo deste Convénio, de acordo com os normativos do 
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da area de interven¢do. 
iicencas e aprovacdes de projetos emitidos pelo érgao ambiental competente, orgdo ou entidade 
aa esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionarias de servicos 
nublicos, conforme o caso, e nos termos da legislagao aplicavel; 
dy assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execugéo dos produtos 
e servigos conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos 
programas, agGes e atividades, determinando a correcdo de vicios que possam comprometer a 
fruigao do beneficio pela populacéo beneficiaria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou 
gelos orgaos de controle: 
©: submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteragéo do Plano de 
i rahalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedac6es relativas a execucdo 
3 _A ~ las despesas: 
 
i} manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convénio em conta bancaria 
especifica, aberta em instituicdo financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantesde 
eventual aplicagéo no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos comocontrapartida. 
ap pcan’: -os. na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu 
objeto, observadas as vedagdes constantes neste instrumento relativas 4 execugao das despesas: 
 
2} proceder ao depdsito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancaria 
especifica vinculada ao presente Convénio, em conformidade com os prazos estabelecidos no 
eronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
hy realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos a formalizacao. 
execucdo, acompanhamento. prestacao de contas e informa¢des acerca de Tomada de Contas 
ispecial do Convento, quando couber, incluindo reguiarmente as informagoes ¢ vs desumentos 
exigidos pela Portaria Interministerial n° 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua 
natureza, ndo possam ser realizados no sistema; 
 
i} _Selecionar: as areas de te e os beneficiarios HiaiS em conformidade com as diretrizes
vulnerabilidade econémica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver 
aiteracdes: 
 
estimular a participacdo dos beneficiarios finais na implementacgao do objeto do Convénio. 
Soin como na manutencao do patrumodnio gerado por estes investimentos: 
«) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da 
dain em que foi apresentada a prestagao de contas ou do decurso do prazo para a apreseniacao da 
arestacdo de contas: 
manter atualizada a escrituragao contabil especifica dos atos e fatos relativos a execucado desie 
Cornvenio, para tins de fiscalizagdo, acompanhamento e avaliagao dos resultados obtidos; 
ni facilitar o menitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar 
“jsitas in loco e fornecendo. sempre que solicitado, as informagdes e os documentos relacionados 
a execucdo do objeto deste Convénio, especialmente no que se refere ao exame da 
cecumentacgao relativa a licitagdo realizada e aos contratos celebrados; 
 
ni} permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos orgaos de controle interno e 
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informacgées referentes a este 
Convenio, bem como aos locais de execugao do respectivo objeto; 
 
©) apresentar a prestagao de contas dos recursos recebidos por meio deste Convénio, no prazo 
ec forma estabelecidos neste instrumento: 
aprescntar todo e qualquer documento comprobatorio de despesa efetuada a conta dos 
rocursos deste Convenio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso 
cai ndo apresentacgdo no prazo estipulado na respectiva notificagado, ao mesmo tratamento 
cispensado as despesas comprovadas com documentos inidéneos ou impugnados, nos termos 
estipulados neste Termo de Convénio; 
4} assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participagao do CONCEDENTE em toda e qualquer 
agie, promocional cu n&o, relacionada com a execucao do objeto descrito neste Termo de 
Convenio c. obedecido o modelo-padrao estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do 
Cioverno Federal nas placas, painéis e outdoors de identificagao dos projetoscusteados, no todo 
ou em parte. com os recursos deste Convénio, consoante o disposto na Instrugdo Normativa 
SECOM-PR n.° 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de ComunicacdoSocial da Presidéncia da 
Republica, ou outra norma que venha a substitui-la; 
 
r} operar, manter e conservar adequadamente o patriménio publico gerado pelos investimentos 
decorrentes do Convénio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as 
finalidades sociais as quais se destina; 
si manter o CONCEDENTE informado sobre situagées que eventualmente possam dificultar 
ou interromper o curso normal da execugao do Convénio e prestar informac6es, a qualquer tempo. 
sobre as acdes desenvolvidas para viabilizar 0 acompanhamento e avaliagao do processo; 
i} permitir ao CONCEDENTE, bem como aos 6rg4os de controle interno e externo, 0 acesso a 
moavimentacdo financeira da conta bancaria especifica vinculada ao presente Convénio: 
dar ciéncia aos érgdos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilevalidade, c, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cicntificar a 
\dvecacia-Geral da Unido, o Ministério Publico Federal e o respectivo Ministério Publico 
Estadual: 
v) instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrativo disciplinar. 
guando constatado o desvio ou malversagdo de recursos ptiblicos, irregularidade na execugao do 
contrato ou gestao financeira do convénio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE: 
“} manter um canal de comunicacdo efetivo, ao qual se dara ampla publicidade, para o recebimenio
N 
pela Unido de manifestagdes dos cidaddos relacionadas ao convénio, possibilitando o regisiro de 
ivestoes. clogios, solicitagdes, reclamagées e denuncias; 
 
x} disponibilizar, em seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de facil 
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos. 
ebicto. a finalidade, os valores e as datas de liberacado e o detalhamento da aplica¢ao dos recursos, bem 
como as contratacdes realizadas para a execucdodo objeto pactuado; 
 
= a) 
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagao sobre o contrato administrativo de execucgao ou 
rernecimento — CTEF; 
observar o disposto na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou 
municipais Vigentes, nos casos em que a execugao do objeto, conforme prevista no plano de trabaiho. 
envolver parcerias com organizagoes da sociedade civil. 
1} apresentar declaracdo expressa firmada por representante legal do orgao ou entidadeconvenente, ou 
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento as disposi¢ées legais aplicaveis 
ao procedimento licitatorio, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016: 
 
Subclausula Unica. E prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela 
xecucdo do objeto do Convénio, no caso de paralisagao ou ocorréncia de fato relevante, de modo a 
iy sua descontinuidade. 
 
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA 
iste Termo de Convénio tera vigéncia de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publica¢ado do 
respeetivo extrato no Diario Oficial da Unido, podendo ser prorrogada, por solicitacao do 
‘ONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no minimo, 60 (sessenta) dias antes do seu 
DSTI, 
 
subclausula Primeira. A prorrogacao além dos prazos estipulados no art. 27, inciso VI, da Portaria 
foterministerial n. 424, de 2016, somente sera admitida nas hipoteses de que trata art. 27, §3°. da mesma 
Portaria. ¢ desde que 0 novo prazo estabelecido seja compativel com o periodo em que houve o atraso e 
yviavel para a conclusao do objeto pactuado. 
Subclausula Segunda. O CONCEDENTE prorrogara “de oficio” a vigéncia deste Termo de Convénio, 
Jjuando der causa ao atraso na liberagao dos recursos, limitada a prorrogacfo ao exato periodo do atraso 
verificado. 
CLAUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA 
‘3s recursos financeiros para a execucdo do objeto deste Convénio, neste ato fixados em RS 
' 363.100,82 (um milhdo e trezentos e sessenta e trés mil e cem reais e oitenta e dois centavos), 
scrae alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. 
conforme a seguinte classificacdo orgamentaria: 
L~RS £.361.600,82 (um milhdo e trezentos e sessenta e um mil e seiscentos reais € oitenta e dois 
centavos}, relalivos ao presente exercicio, correrao a conta da dotacao alocada no orcamento do 
CONCEDENTE. autorizado pela Lei n° 14.3032. de 21 de janeiro de 2022. publicada no DOU. de 
24 de janeiro de 2022, UG 530023, assegurado pela Nota de Empenho n° 2022NE000269, 
<tneulada ao Programa de Trabalho n° 15.244.2217.00SX.0001, PTRES 216901, a conta de 
recurses ortundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa 444042: 
if - RS 1.500.00 (mil e quinhentos reais), relativos a contrapartida do CONVENENTE. 
consignades-aa Lei Orgamentaria n° 3.718, de 15 de Junho de 2021.
Subclausula Primeira. Em caso de ocorréncia de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das 
metas constante no Plano de Trabalho podera ser reduzido até a etapa quendo prejudique a 
‘uncionalidade do objeto pactuado, mediante aceitagao do CONCEDENTE. 
subclausula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orgamento os 
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferéncias dos recursos para a execucdo deste 
onvento., 
CLAUSULA SETIMA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a parcela da contrapartida financeira, em conformidade com 
os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depdsito na conta 
bancaria especifica do Convénio, podendo haver antecipacdo de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. 
Subclausula Primeira. O aporte da contrapartida observara as disposigdes da lei federal anual de 
diretrizes orgamentarias em vigor a época da celebragdo do Convénio ou eventual legislacdo especifica 
aplicavel. 
Subclausula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicacdo dos recursos no mercado financeiro nao poderao ser computadas como contrapartida. 
Subclausula Terceira. A comprovacdo pelo proponente de que a contrapartida proposta esta devidamente assegurada, devera ocorrer previamente A celebracdo do instrumento. 
CLAUSULA OITAVA — DA LIBERACAO DOS RECURSOS Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e 4 contrapartida do CONVENENTE scrao depositados ¢ geridos na conta especifica vinculada ao presente Convénio, aberta em nome do “ONVENENTE exclusivamente em institui¢do financeira oficial, federal ou estadual. 
 
Subclausula Primeira. A conta corrente especifica sera nomeada fazendo-se men¢cao ao instrumento pactuado e devera ser registrada com o numero de inscrigdo no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - “NPJ do orgdo ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora. 
Subclausula Segunda. A liberacdo de recursos obedecer4 ao cronograma de desembolso previsto no 
Dixie 
‘astrumento ¢ para os instrumentos enquadrados nos niveis previstos nos incisos IV e V do art. 3° da 
' ortaria Interministerial n° 424. de 2016, preferencialmente em parcela tinica. 
Subclausula Terceira. A liberacdo da parcela tnica ficara condicionada a: 
al conclusao da analise técnica e aceite do processo licitatorio pelo CONCEDENTE. 
Subciausula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto nao utilizados, seréo aplicados conforme disposto no art. 116, § 4°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Suclausula Quinta. Exceto no caso de liberagao em parcela nica, a liberag&o das demais parcelas ficara condicionada a execugao de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
© 
Sueliusula 
cronograma Sexta. Apds a comprovacao da homologagao do processo licitatério pelo CONVENENTE, 
refcrido processo 
de desembolso devera ser ajustado em observagdo ao grau de execucdo estabelecido no licitatorio. 
da 
“ubclausula Sétima. Na hipdtese de inexisténcia de execugao financeira apds 180 (cento e oitenta) dias 
tulorize 
liberagao da primeira parcela, o instrumento serA rescindido, salvo se presentealguina hipdtese que 
interministerial 
sua suspensao ou prorrogacdo motivada, conforme previsto no artigo 41, §$19 e 20 da Portaria n. 424. de 2016. 
“ubclausula Oitava. A cxecucdo financeira mencionada na Subclausula Quinta ser4 comprovada pela
emissdo de Ordem Bancaria de Transferéncias Voluntarias - OBTV. 
 
Subclausula Nona. E vedada a liberacdo da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que 
- instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execugao financeira por prazo 
cuperior a 180 (cento e oitenta) dias e que nao tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, 
-orforme autoriza 6 artigo 41, §§19 e 20 daPortaria Interministerial n. 424, de 2016. 
Suhelausula Décima. Os recursos serao liberados de acordo com a disponibilidade orgamentaria ¢ 
Sipaneeira do Governo Federal, em conformidade com o nimero de parcelas e prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que 
-uardard consonancia com as metas, fases e etapas de execucdo do objeto do Convenio. 
 
sclausula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, devera 0 
SWENENTE: 
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que devera ser depositada na conta bancaria 
 
rabalho. podendo haver antecipacao de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e 
- estar em situacdo regular com a realizacéo do Plano de Trabalho, com execuc4o de no mimimo 
"0%, (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando nao se tratar de liberacao em 
parcela unica. 
Subclausula Décima Segunda. Nos termos do §3° do art. 116 da Lei n° 8.666, de 1993, a liberacao das 
parcelas do Convénio ficara retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
- 120 houver comprovacdo da boa e regular aplicagao da parcela anteriormente recebida, constatada 
pelo CONCEDENTE ou pelo érgao competente do Sistema de Controle Internoda Administragao 
Publica Federal; 
i} ~ jor verificado o desvio de finalidade na aplicagao dos recursos, atrasos néo justificados no 
cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principiosfundamentais de 
Administracdo Publica nas contratagdes e demais atos praticados na execugaéo do Convénio. ou o 
inadimplemento do CONVENENTE com relacdo a outrasclausulas conveniais basicas; e 
Hi -o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou 
per integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
Subclausula Décima Terceira. Os recursos deste Convénio, enquanto nao empregados na sua 
fnalidade, seraéo obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupanca de 
imotituig¢ao Tinancetra oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior a um més, ou em fundo de 
iplicvagdo financeira de curto prazo ou operagdo de mercado aberto lastreada em titulos da divida publica, 
juando a utilizagdo desses recursos verificar-se em prazos menores que um més. 
subclausula Décima Quarta. Quando da conclusdo. denincia, rescisdo ou extin¢do doinstrumento. os 
moncimentos das aplicagdes financeiras deverfo ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao 
CONV ENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebrac4o,sendo vedado 0 aproveitamento 
de rendimentos para ampliacdo ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
subclausula Décima Quinta. A conta bancaria especifica do Convénio sera preferencialmente 
ssenta da cobranea de tarifas bancarias. 
Subchiusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde ja 0 CONCEDENTE para gue solicite junto a instituicdo financeira albergante da conta corrente especifica: 
(a transfereéncia dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos.para a conta unica da Unido, caso os recursos nao sejam utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo dic 180 (cente-e oitenta) dias e nado haja motivada suspensao ou prorrogacao deste prazo, nos termos 
 
da Subclausula Sétima;: 
o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nao houver a devolugao dos recursos, no 
prazo meee no art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016. 
Subclausula Décima Sétima. O CONCEDENTE devera solicitar, no caso da Subclausula Décima 
Segunda, junto a instituigéo financeira albergante da conta corrente especifica, a transferéncia dos 
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,para a conta unica da Unido. 
Subclausula Décima Oitava. No caso de paralisacdo da execucao pelo prazo disposto na Subclausula 
Mécima Quarta, inciso I, a conta corrente especifica do instrumento devera ser bloqueada pelo prazo de 
ate 180 (cento ec oltenta) dias. 
Subclausula Décima Nona. E vedada a liberagao de recursos pelo CONCEDENTE nos trés meses que 
imtecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art. 73 da Lein® 9.504, de 1997. 
ressalvadas as exceedes previstas em lel. 
Subclausula Vigésima. O sigilo bancario dos recursos publicos envolvidos neste Convénio nao sera 
oponivel aa CONCEDENTE e nem aos orgaos publicos fiscalizadores. 
subeidusula Vigésima Primeira. Os recursos deverfo ser mantidos na conta corrente especifica do 
Tabalie ou para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipdoteses previstas em lei ou na Portaria 
interministerial n° 424, de 2016. 
CLAUSULA NONA - DA EXECUCAO DAS DESPESAS 
O presente Convénio devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas 
pactuadas e a legislacao aplicavel. 
‘uabclausula Primeira, E vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisdo do ajuste: 
utilizar, ainda que em carater emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
istrumenio: 
realizar despesas em data anterior a vigéncia do Convénio; 
ofetuar pagamento cm data posterior a vigéncia do Convénio, salvo se o fato gerador da despesa tenha 
seorride durante a vigéncia deste instrumento: 
cfetuar pagamento. a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico integrante de quadro de pessoa 
de orgao ou entidade publica da administragao direta ou indireta, inclusive por servigos de consultoria 
ou assisténcia técnica, salvo nas hipdteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes 
Orceamentarias: 
realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corre¢do monetaria, inclusive referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere as multas e aos juros, se decorrentes 
c atraso na transferéncia de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e€ os 
percsriaets sejam os mesmos aplicados no mercado; 
realizar despesas a titulo de taxa de administragao, de geréncia ou similar; 
realizar dvspesas com publicidade, salvo a de cardter educativo, informativo ou de orientacdo social. 
da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal e desde que 
nrevistas no Plano de Trabalho. 
transterir recursos para clubes e associagées de servidores ou quaisquer outras entidades congéneres, 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
i transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que naoa vinculada ao 
presente Convenia;
\.celebrar contrato, convénio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos 
rederais: 
«| pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor publico da 
ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista, do orgao celebrante, por 
sersicos prestados, inclusive consultoria, assisténcia técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais 
hipOteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orgamentarias; 
 
\ Lsubdelegar as obrigagées assumidas por meio do presente convénio, salvo se permitido neste instrumento 
© em norma correlata, bem como se houver anuéncia expressa por parte do CONCEDENTE; 
-tLrealizar o aproveitamento de rendimentos para ampliagao ou acréscimo de metas ao plano de trabalho 
nactuado: ¢ 
<1\ utilizar os recursos do instrumento para aquisi¢ao ou construgdo de bem que desobedeca a Lei n. 6.454. 
de 1977. 
subclausula Segunda. Os atos referentes 4 movimentac4o dos recursos depositados na conta especifica 
deste Convénio serao realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serao 
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na contacorrente de titularidade dos fornecedores e 
nrestadores de servico, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que © crédito 
podera ser realizado em conta corrente detitularidade do proprio CONVENENTE, devendo ser registrado 
na Plataforma + Brasil o beneficiario final da despesa: 
por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE: 
ina execucdo do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
‘Hino ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados as proprias custas decorrentes de atrasos 
na liberagdo de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. 
Subclausula Terceira. Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONVENENTE incluira na 
Plataforma — Brasil, no minimo, as seguintes informacées: 
La destinacao do recurso; 
(i a nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso: 
ili. o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
'\ informacdcs das notas fiscais ou documentos contabeis; ¢ 
\’.a meta. etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
Subclausula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificagao do 
beneficiario do pagamento pela instituigfo financeira depositaria, podera ser realizado, no decorrer da 
vigéncia do instrumento, um Unico pagamento por pessoa fisica que ndo possua conta bancaria, ate o 
‘mite de RS 1.200.00 (um mil e duzentos reais). 
Subclausula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricagao 
especitica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-ana forma do art. 38 
do Decreto n° 93.872, de 1986, observadas as seguintes condi¢6es: 
-osteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a producao de 
material ou equipamento especial, fora da linha de producg&o usual, e comespecifica¢4o singular 
Jestinada a empreendimento especifico; a len] o ia is sev) = a =n ne] > Q Le) ion gp Fy SS e G Q. © mn ot o io] oa © 
iv a. 
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ou equipamentos: e 
io tornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fianga bancaria ou instrumento congénere no 
valer do adiantamento pretendido. 
CLAUSULA DECIMA — DA CONTRATACAO COM TERCEIROS 
(} CONVENENTE devera observar, quando da contratagao de terceiros para execugao de servicos ou 
sicgo de bens com recursos da Unido vinculados a execu¢ao do objeto deste Convénio, as 
sposicdes contidas na Lei n° 8.666, de 1993, na-Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002, ¢ demais 
rormas federais, estaduais e municipais pertinentes as licitacdes e contratosadministrativos, inclusive os 
cedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitagao. 
 
4 
 
 
 
Subclausula Primeira. Os editais de licitagao para consecucdo do objeto conveniado serao publicados 
! CONVENENTE apos a assinatura do presente Convénio, devendo a publicagao do extrato dos 
-citais observar as disposigées da legislagdéo especifica aplicavel ao respectivo processo licitatério, 
bedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016. 
subclausula Segunda. O prazo para inicio do procedimento licitatorio sera de até sessenta dias, 
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo clausula suspensiva, doaceite do termo 
de referéncia. e podera ser prorrogado uma unica vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito 
pelo CONCEDENTE. 
Subeld usula Terceira. Excepcionalmente, quando 0 objeto envolver a aquisic¢ado de equipamentos ou a 
execuedo de custcio. em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo 
CONCEDENTE . poderao ser aceitos, desde queobservadas as condicionantes previstas no artigo 50-A 
da Portaria Interministerial n° 424, de 2616: 
a) licitacdo realizada antes da assinatura do instrumento; 
iy adesdo a ata de registro de precos, mesmo que o registro tenha sido homologado em 
data anterior ao inicio da vigéncia do instrumento; 
o) contrato celebrado em data anterior ao inicio da vigéncia do instrumento. 
Subclausula Quarta. Nos casos de que trata a Subclausula Terceira, somente serdo aceitas asdespesas 
que ocorrerem durante o periodo de vigéncia do instrumento de transferéncia voluntaria e a liberacdo 
dos recursos esta condicionada a conclusao da andlise técnica e ao aceite do processo licitatorio pelo 
CONCEDENTE. 
Subciéusula Quinta. Para aquisigado de bens e servigos comuns, sera obrigatério o uso da modalidade 
piegao. nos termos da Lei n° 10.520, de 2082 e de seu regulamento, na forma eletrénica, exceto nos 
casos em que a lei ou a regulamentagao especifica que dispuser sobre a modalidade de transferéncia 
discipline de torma diversa as contratagdes com os recursos do repasse. 
Subclausula Sexta. Na contratacgdo de bens e servicos com recursos do presente Convénio. o 
CONVENENTE devera observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2° a 6° 
du Instrucao Normativa SLTI/MP n° 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
Subclausula Sétima. As atas e as informacoes sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes 
dus licitagdes. bem como as informac6es referentes as dispensas e inexigibilidades, deverado ser 
registradas na Plataforma +Brasil. 
Subclausula Oitava. O CONCEDENTE devera verificar os procedimentos licitatérios realizados pelo 
CONVENENTE, atendo-se a documentacao no que tange aos seguintes aspectos: 
contemporaneidade do certame ou subsunc4o a uma das hipoteses do artigo 50-A da Portaria 
rmiinisterial n° 424, de 2016: 
 
In 
 
‘| compatibilidade dos pregos do licitante vencedo: com os pregos de referéncia; 
 
enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e 
" fornecimento de declaragdo expressa firmada por representante legal do CONVENENTEou registro na 
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento as disposigdes legais aplicaveis ao 
procedimento licitatorio. 
Subclausula Nona. Compete ao CONVENENTE: 
; - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execucao indireta de servicos, © 
‘socesso licitatorio nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes 4 maicria. 
assegurando a correcao dos procedimentos legais, além da disponibilizac4o da contrapartida, quando for 
GO Vasa: 
i} - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitagao, o prego estimado pela 
Administracao Publica para a execugdo do servigo e a proposta de prego total ofertada por cada licitante 
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologagao e adjudicacéo, o extrato do Contrato 
Adininistrativo de Execucdo ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos: 
if] - prever no edital de licitagao e no Contrato Administrativo de Execugao ou Fornecimento 
~ CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e servi¢os executados ou fornecidos ¢ da 
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promocdo de readequagdes, sempre que detectadas 
impropricdades que possam comprometer a consecucdo do objeto conveniado; 
i, - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagao sobre o Contrato Administrativo de Execucao 
ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7°, inciso [X e §§ 4° a 6° da Portaria Interministerial n° 424. 
dio AH1TK- aie 2b, 
- inserir clausula, nos contratos celebrados 4 conta dos recursos deste Convénio, que obrigue o 
contiatado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem comodos orgaos de controle 
inferno © externo. aos processos. documentos, informag6es, registros contabeis e locais de execugao. 
roferentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituigdéo financeira oficial nao 
controlada pela Unido faca a gestéo da conta bancdriaespecifica do Convénio. 
 
Subclausula Décima. E vedada, na hipdtese de aplicac3o de recursos federais transteridos mediante o 
presente Convénio, a participacao em licitagao ou a contratagao de empresas que constem: 
- no cadastro de empresas inidéneas do Tribunal de Contas da Unido, do Ministerio da 
Transparencia, Fiscalizagao e Controladoria-Geral da Unido; 
i} - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas: 
Ou 
iif - no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis por Ato de Improbidade Administrativa ec 
Inelegibilidade. supervisionado pelo Conselno Nacional de Justiga. 
Subcliusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situacdo do fornecedor 
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao 
Portal da Transparéncia na internet, antes de solicitar a prestagdo do servico ou a entrega do bem. 
Subclausula Décima Segunda. Nos casos em que a execucao do objeto do Convénio.conforme previsto 
nG plano de trabalhv. envolyer parecria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade 
‘ucrativa. devera ser observado o disposto na legislagao especifica que rege a parceria. 
Subclausula Décima Terceira. Nos casos em que empresa publica, sociedade de economia mista ou 
suas subsidiarias figurem como convenente ou unidade executora, deverdo serobservadas as disposigdes 
da Lei n® 13.303, de 2016. quando da contratagao de terceiros. 
 
subclausula Décima Quarta. No caso de termo de colaboracdo, termo de fomento oy aoe “ 
manneracdo com Organizacdes da Sociedade Civil (OSC), deverao ser observadas a Lei n® 13.019, de 3 
-iniho de 2014, ¢ as normas estaduais, distritais ou municipais aplicaveis. 
“LAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA ALTERACAO DO CONVENIO oVENENTE 
Este Convénio podera ser alterado por termo aditivo mediante proposta do Cc } P N 2 : 
dev idamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para analise e ecisao, no 
avo minimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteragao do objeto aprovado. 
Subcliusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execucao do objeto, alee 
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os beneficios que se pretendeagregar ao projcto. 
se ke 
cia justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrara o Piano 
 
td red 
de Trabatho. 
4 “] Po &) ad O Subclausula Segunda. No caso de aumento de metas. a proposta devera set acompanhada dos 
rospectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orgamentos detalhados e de relatorios que demonstrem a 
regular exccucdo das metas, etapas e fases j4 pactuadas. 
 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO 
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuigées de monitoramento e acompanhamento da 
-spformidade fisica e financeira durante a execucdo do Convénio, além da avaliacdo da execucao fisica 
- dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, de forma a 
carantir a reguiaridade dos atos praticados ea plena execugao do objeto, podendo assumir ou transterir 
a responsabilidade pela sua execuc&o, no caso deparalisagdo ou ocorréncia de fato relevante, de 
modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados 
a tereciros. decorrentes de culpa ou dolo na execug4o do instrumento. 
Subclausula Primeira.O CONCEDENTE designaréa e registrara na Plataforma +Brasil representante 
nara o acompanhamento da execucdo deste Convénio, que anotara em registro proprio todas as 
worrénetas relacionadas 4a consecucao do objeto, adotando as medidasnecessarias 4 regularizacao das 
tathas observadas, verificando: 
 
i -acomprovacao da boa e regular aplicacdo dos recursos, na forma da legisla¢ao aplicavel: 8 
if -a compatibilidade entre a execugdo do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalhoc os 
cucsembolsos e pagamentos, conforme os cronogramds apresentados; 
ii - aregularidade das informagées registradas pelo CONVENENTE na Plataforma ~Brusi/ Av - 0 
cummprimento das metas do Piano de Trabalho nas condicées estabelecidas. 
Subclausula Segunda. No prazo maximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente 
instrumento, o CONCEDENTE devera designar formalmente o servidor ou empregado responsavel 
pelo seu acompanhamento. 
Subclausula Terceira. No exercicio da atividade de acompanhamento da execucdo do objeto,o 
CONCEDENTE podera: 
PF ~ valer-se do apoio téenico de terceiros: 
mu j ; ~ dele delegar gar competencia AACE ou firmar parcerias : com Sey - . outros orgdos ou entidades que se situem proximos a0 local de aplicagdo dos recursos, com tal finalidade: Hi i) - reorientar agGes e decidir quanto a aceitaca justi I i i t cao de justificativas sobr i ificadas Na execucdo do instrumento: © impropriedades identificadas 
especifica i\ i - solicitar do Convénio: diretamente 4 institui¢ao financeira com rovantes i BI +s provantes de movimentac¢ao da conta bancaria
\ = programar visitas ao local da execuc4o, quando identificada a necessidade, observado 0 disposto 
no art. 54. caput, inciso LI e §2°, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016; 
VE - utilizar ferramentas tecnolégicas de verificacéo do alcance de resultados, incluidas as redes 
socials na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informa¢ao; e 
I] - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislagao aplicavel. 
Sube lausula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras 
»opdeneias de ordem técnica, apuradas durante a execugao do Convénio, o CONCEDENTE suspendera 
: “Ao de parcelas de recursos pendentes e comunicara o CONVENENTE para sanear a situacao 
‘1 prestar informag6es e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogavel por igual 
serigde 
 
 
 
 
Subclausula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informagées solicitados, o CONCEDENTE. no 
nrazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciara, decidira e comunicara quanto a aceitagao, ou nao, das 
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizara a apuracao do dano. 
Subciausula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fara constar nos autos 
do processo as justificativas prestadas. 
Subclausula Sétima. Caso as justificativas ndo sejam acatadas, o CONCEDENTE abrira prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendéncia e, havendo dano ao erario. 
devera adotar as medidas necessarias ao respectivo ressarcimento. 
Subclausula Oitava. A utilizagaéo dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento 
orsejara obrigagao do CONVENENTE devolvé-los devidamente atualizados,conforme exigido para a 
uy Litacdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variacao da Taxa Referencial do Sistema 
special de Liguidacdo e de Custédia - SELIC, acumulada mensalmente, até 0 Ultimo dia do més anterior 
«0 da devolucdo dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de efetivagao da 
dev olucdo dos recursos 4 conta Unica do Tesouro. 
 
Subclausula Nona. A permanéncia da irregularidade apds 0 prazo estabelecido na Subclausula Sétima 
iscjara o registro de inadimpléncia na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erario, a imediata 
uistauracao de Tomada de Contas Especial ou, na hipotese de aplicacao do artigo 6° da Instrucdo 
Normativa TCU 71, de 2012, a adocéo de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade 
administrativa ou ainda requerer ao Orgao juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais 
cabiveis, com vistas a obtencao do ressarcimento do débito apurado, inclusive 0 protesto, se for 0 caso. 
sem prejuizo da inscrigéodo CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos nado quitados de 
argéos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002. 
Subclausula Décima. As comunicagées elencadas nas Subclausulas Quarta, Quinta e Scétima serao 
realizadas per meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, devendo a notificagao ser 
t ve istrada na Plataforma +Brasil, enviando copia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou 
ecretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subclausula Décima Primeira. Aquele que, por acéo ou omissao, causar embaraco, constrangimento 
ou ohstaculo a atuacdo do CONCEDENTE e dos orgdos de controle internoe externo do Poder 
cutivo Federal, no desempenho de suas fungOes institucionais relativasac acompanhamento ¢ 
calizacao dos recursos federais transferidos, ficara sujeito 4 responsabilizacao administrativa, civil ¢ 
penal, 
 
alias eusul pecans users Us agentes que fizerem Pabie do ciclo de transferéncia de TeCursos sao 
 
 
execucio deste instrumento, nao cabendo a responsabilizagao do CONCEDENTE por inconformidades 
ou iregularidades praticadas peloCONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de 
10 de responsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos 
causados a tercciros. decorrentes de culpa ou dolo na execugao do Convénio. 
 
 omiusss 
 
Subclausula Décima Tereeira. O CONCEDENTE comunicara aos orgaos de controle qualquer 
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da pratica de crime ou 
de ato de improbidade administrativa, cientificara a Advocacia-Geral da Unido e os Ministérios Publicos 
Federal ¢ Esiadual. nos termos dos artigos 7°, §3° e 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA ~ DA FISCALIZACAO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuigéo de fiscalizagéo, a qual consiste na atividade 
idministrativa, prevista nas legislacdes especificas de licitagao e contratos, que deve ser realizada de 
modo sistematico pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
disposicées contratuais, téecnicas e administrativas em todos os seusaspectos. 
Subclausula Unica. OQ CONVENENTE designara e registraré na Plataforma +Brasil representante para 
o acompanhamento da execucao deste Convénio, o qual anotara em registro proprio todas as ocorréncias 
relacionadas a consecugao do objeto, adotando as medidas necessarias a regularizacao das falhas 
observadas. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA PRESTACAO DE CONTAS 
‘3 orgdo ou entidade que receber recursos por meio deste Convénio estara sujeito a prestar contas da sua 
boa e regular aplicacao, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial n° 424, 
ce 2016. 
Subclausula Primeira. A prestagao de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistematico da conformidade financeira, considerando o inicio e o fim da vigéncia do presente 
instrumento, devendo o registro e a verificagao da conformidade financeira ser realizados durante todo 
© periodo de execucgdo do instrumento, conformedisposto no art. 56 da Portaria Interministerial n° 424, 
de 2016. 
Subclausula Segunda. S A prestacdo ¢ de contas técnica consiste no procedimento de analise doselementos 
guc comprovam, sob os aspectos técnicos, a execugdo integral do objeto e oalcance dos resultados 
HTeVIStos nos instrumentos. 
Subclausula Terceira. A prestacao de contas devera ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma 
-Brusil, iniciando-se concomitantemente com a liberacdo da primeira parcela dosrecursos financeiros 
do Convéno. 
Subclausula Quarta. A prestacao de contas final devera ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, contados do término de sua vigéncia ou da conclusdo da execug4o do objeto, oque ocorrer primeiro. 
e sera composta. além dos documentos e informacées registrados pelo CONVENENTE na Plataforma 
- Brasil, pelo seguinte: 
i -relatério de cumprimento do objeto, que devera conter os subsidios necessarios para a avaliacao ¢ 
manifestacdo do gestor quanto a efetiva conclusdo do objeto pactuado; 
If = deelaragde de realizagao dos objetivos a que se propunha o Convénio;III - comprovante de 
recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
{\ - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos 
relacionados ao Convénio, nos termos do §3° do art. 4° da PortariaInterministerial n° 424, de 2016. 
Subclausula Quinta. Quando a prestagdo de centas nado for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento. o CONCEDENTE estabelecera o prazo adicional maximo de 45 (quarenta e cinco) dias 
para sua apresentacao. 
 
Subelausula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subclausula Quinta, o CONVENENTE nao 
apresentar a prestacdo de contas na Plataforma +Brasil nem devolver osrecursos, o CONCEDENTE 
« fate ao Orgdo de contabilidade analitica a que estiver vinculado, para fins de instauragao de Tomada 
de Contas Especial sob aquele argumento e adogao de outras medidas para reparagdo do dano ao erario, 
sob pena de responsabilizacao solidaria. 
Subeclausula Sétima. Caso nao tenha havido qualquer execugao fisica nem utilizagdo dos recursos do 
presente Convénio, o recolhimento a conta inica do Tesouro devera ocorrer sem aincidéncia dos juros 
de mora. scm preyuizo da restituicdo das receitas obtidas nas aplicagées financeiras realizadas. 
 
Subclausula Oitava. Q CONCEDENTE devera registrar na Plataforma +Brasil orecebimento da 
orestagdo de contas, cuja analise: 
i nara avaliacdo do cumprimento do objeto, sera feita no encerramento do instrumento, com base nas 
informacdes contidas nos documentos relacionados nos incisos da SubclausulaQuarta desta Clausula: 
 
ara avaliacdo da conformidade financeira, sera feita durante o periodo de vigéncia do instrumento. 
cvendo constar do parecer final de andlise da prestagao de contas somente impropriedades ou 
uregularidades nado sanadas até a finalizagéo do documento conclusivo. 
 
Subclausula Nona. A andalise da prestacdo de contas, além do ateste da conclusdo da execucdo fisica 
do objeto, contera os apontamentos relativos 4 execuc4o financeira ndosanados durante o periodo de 
vigencia do Convenio. 
Subclausula Décima. Objetivando a complementag4o dos elementos necessarios a andlise da prestag¢do 
de contas dos instrumentos, poderao ser utilizados subsidiariamente peloCONCEDENTE os relatorios, 
boletins de verificagao ou outros documentos produzidos pelo Ministério Publico ou pelo Tribunal de 
Contas, durante as atividades regulares de suasfung6es. 
Subclausula Décima Primeira. Antes da tomada da decisao final de que trata a Subclausula Décima 
‘@ninia. caso constatada irregularidade na prestagado de contas ou na comprovacao de resultados. o 
( ONCEDENTE notificara o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta 
0) dias (art. 10, $9°, do Decreto n° 6.170, de 2007, c/c art. 59, $9°, da Portaria Interministeria! n° 
c 2016). 
subclausula Décima Segunda. A notificagao prévia, prevista na Subclausula Décima Primeira, sera 
felia por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, com cépia para a Secretaria da 
-avonda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a 
notificagae ser registrada na Plataforma +Brasil. 
Subclausula Décima Terceira. O registro da inadimpléncia na Plataforma +Brasil so sera efetivado 
apos a concessdo do prazo da notificagao prévia, caso o CONVENENTE nao comprove o saneamento 
das irregularidades apontadas. 
Subclausula Décima Quarta. O CONCEDENTE tera 0 prazo de um ano, prorrogave! por igual periodo 
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestacdo de 
contas. com fundamento no parecer técnico expedido pelas areas competentes. O eventual ato de 
aprovaeao da prestacéo de contas devera ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao 
CONCEDENTE prestar declaracao expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicagao. 
Subclausula Décima Quinta. A analise da prestacéo de contas pelo CONCEDENTE podera resultar 
Oy 
i - aprovacdao:
i} - aprovacdo com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal 
de que nao resulte dano ao erario; ou 
Hi] - rejei¢ao, com a determinacdo da imediata instauragao de Tomada de Contas Especial. caso 
sejam exauridas as providéncias cabiveis para regularizagado da pendéncia ou reparacao do dano, nos 
termos da Subclausula Décima Sétima. 
Subclausula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeicdo da prestacdo de contas em que o valor do 
dano ao erario seja inferior a RS 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE podera, mediante 
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestagaode contas com ressalva. 
Subclausula Décima Sétima. Caso a prestacao de contas nao seja aprovada, exauridas todas as 
providéncias cabiveis para regularizagdo da pendéncia ou reparacao do dano, a autoridade competente 
do CONCEDENTE., sob pena de responsabilizacao solidaria, registrara o fato na Plataforma +Brasil 
e adotara as providéncias necessarias 4 instauragéo da Tomada de Contas Especial, observando os 
artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, com posterior encaminhamento do 
Euceesse 4 unidade setorial de contabilidade a que estiverjurisdicionado para os devidos registros 
de sua competéncia. 
Subclausula Décima Oitava. Na hipotese de aplicacao do artigo 6° da Instrugao Normativa TCU 71, 
de 2012. a autoridade administrativa adotara medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao 
jrgdo juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis, com vistas a obtengao do 
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
 
subclausula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subclausula Décima Quarta desta clausula. 
considerada eventual prorrogacao, a auséncia de decisdo sobre a aprovagao daprestacao de contas pelo 
CONCEDENTE podera resultar no registro de restricaéo contabil do érgao ou entidade publica referente 
ao exercicio em que ocorreu o fato. 
Subclausula Vigésima. Cabera ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas 
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores. 
CL LAUSUL A DECIMA QUINTA — DA RESTITUICAO DE RECURSOS 
‘Juando da conclusdo do objeto pactuado, da dentncia, da rescisao ou da extingao deste Convénio, o 
€ CONV ENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauracdo de 
Tomada de Contas Especial do responsavel, providenciada pelaautoridade competente do orgao ou 
entidade concedente, obriga-se a recolher A CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL. no Banco 
do Brasil S.A., em favor da Unido, por meio de Guia de Recolhimento da Uniaéo — GRU, disponivel! no 
site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 530023 e Gestao 
00001 (Tesouro) e: 
{ - 9 eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive 0 proveniente das receitas obtidas 
nas aplicacdes financeiras realizadas e nao utilizadas no objeto pactuado, ainda que nao tenha havido 
aplicacdo, informando o numero e a data do Convénio; 
Z - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acresvido de 
juros legais. na forma da legislacao aplicavel aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
do peecbimento. nos seguintys cases; 
ay quando nao for executado o objeto do Convénio, excetuada a hipotese prevista no art. 59, § 
tng 2°, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, em que nao havera incidéncia de juros de mora, sem 
prejuizo da restitui¢ado das receitas obtidas nas aplicagdes financeiras realizadas; 
b) quando nado for apresentada a prestacao de contas no prazo fixado neste instrumento: e 
) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convénio. 
i - © valor correspondente as despesas comprovadas com documentos iniddneos ou
uppugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
subclausula Primeira. A devolucdo prevista nesta Cldusula sera realizada com observancia da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do 
CONVENENTE. independentemente da época em que foram aportados pelos participes. 
Subclausula Segunda. A inobservancia ao disposto nesta Clausula enseja a instauracao de Tomada de 
Contas Especial ou, na hipotese de aplicagao do artigo 6° da Instrucéo Normativa TCU 71, de 2012, a 
adegado de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao 
ergdo juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis, com vistas a obtencdo do 
ssarcimento do débito apurado, inclusive oprotesto, se for o caso, sem prejuizo da inscricdo do 
ONVENENTE no Cadastro Informativodos Créditos nao quitados de orgaos e entidades federais 
ADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002. 
“snubclausula Tereeira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE 
devera solicitar a instituigdo financeira albergante da conta corrente especifica da transferéncia a 
devolucao imediata. para a conta unica do Tesouro Nacional, dossaldos remanescentes da conta corrente 
especifica do instrumento. 
 
 
Subclausula Quarta. Nos casos em que a devolugao de recursos se der em funcdo da nado execucdo do 
objeto pactuado ou devido a extingado ou rescisao do instrumento, é obrigatéria a divulgacio em sitio 
cletronico institucional. pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informacées referentes aos 
valores devolvidos e dos motivos que deram causa a referida devolucdo. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no ambito deste Convénio sero de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposigdes do Decreto n° 6.170, de 2007 e daPortaria Interministeria! wv 424, de 2016. 
Subclausula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adguiridos com recursos dos instrumentos necessdrios 4 consecucio do objeto, mas que nao se 
incorporam a este, 
Subclausula Segunda. O CONVENENTE deverd contabilizar e proceder 4 guarda dos bens cmanescentes, bem como encaminhar manifestagaéo ao CONCEDENTE com 0 compromisso de utiliza- los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nessedocumento estar claras as regras eo diretrizes de utilizacao dos bens. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DA DENUNCIA E RESCISAO 
( presente Convénio podera ser: 
i - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis somente pelas obrigacgdes - 2ufcrindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente daavenga; 
if - rescindido, independente de prévia notificacao ou interpelacdo judicial ou extr ajudicial, nas seguintes hipoteses: 
au} utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho: 
b) inadimplemento de quaisquer das clausulas pastuadas; 
Co} constatagao, a qualquer tempo, de falsidade ou incorrecdo em qualquer documento apresentado: e 
d) verificagao da ocorréncia de qualquer circunstancia que enseje a instauracdo de Tomada de “ontas Espeeial. observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial n° 424. de 2016; 
 
0 € oitenta) dias da liberagao da primeira nt ae a rme autorizacao i 5s 180 (cer execucao financeira apo 4 
. : motivada prorrogacado deste prazo. confo 
rial n° 424, de 2016. 
e} inexisténcia d 
as hipoteses em que houve 
excepejonal trazida pela Portaria Interministe aa saa evisto 
, rovacao de retomada da execugao, apos lindo © p fore 
Quinta deste instrumento, situagao em que incum 
marcela. $ salvo 
inexisténcia de comprova 
ila Oitava, Subclausula Deécima 0 
i Cyause 
a ansferéncia ceira albergante da conta corrente especifica, a transferenc -olicitar | 4 institui¢do finan Fo. An fie 
. per nee ; endimentos,para a conta unica da Uniao. 
Loy recursos financeiros por cle repassados, bem como os seus fr 
4 ; ‘ 4 ‘ hey arth d acte 
: analisar a prestagaéo de contas, em atengao ao disposto na clausula Décima Quarta deste 
instrumento. | 
Subclausula Primeira. A rescisdo do Convénio, quando resulte dano ao erario, ense] . 
Tomada de Contas Especial ou inscrig&o0 do débito nos sistemas da Divida Ativa da Unido, exceto se 
houver a devolucdo dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuizo, no ultimo caso, da continuidade 
da apuracio, por medidas administrativas prdprias, quando identificadas outras irregularidades 
decorrentes do ato praticado. 
Subclausula Segunda. No prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da dentincia ou rescisao do 
instrumento, 0 concedente providenciara o cancelamento dos saldos de empenho. 
aa instauracae de 
CLAUSULA DECIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE 
‘, eficacia do presente Convénio fica condicionada a publicacao do respectivo extrato no Diario Oficial 
da Uniae, a qual devera ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo deaté 20 (vinte) dias a 
contar da respectiva assmatura. 
Subclausula Primeira. Sera dada publicidade em sitio eletrénico especifico denominado Plataforma 
«Brasil aos atos de celebracdo, alteracdo, liberagdo de recursos, acompanhamentoe fiscalizagao da 
execucdo ¢ a prestacdo de contas do presente instrumento. 
Subclausula Segunda. O CONCEDENTE notificara a celebracao deste Convénio 4 Camara Municipal, 
Assembleia Legislativa ou Camara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados 
da assinatura, bem como da liberag&o dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) 
dias liteis contados da data da liberagao, facultando-se acomunicacao por meio eletrénico. 
Subclausula Tereeira. OO CONVENENTE obriga-se a: 
{ - caso seja municipio ou o Distrito Federal, a notificar os partidos politicos, os sindicatos de 
trabalhadores ¢ as entidades empresariais, com sede no municipio, quando da liberacdo de recursos relativos ao presente Convénio, no prazo de até dois dias titeis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de 
1997, facultada a notificagdo por meio eletrénico; 
if -cientificar da celebracéo deste Convénio o conselho local ou instancia de controle social da 4rea vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia de recursos, quando houver: 
if] ~ disponibilizar, em seu sitio eletrénico na internet ou, na sua falta, em sua sede. em local de facil visihilidade. consulta ao extrato deste Convénio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores cas datas de liberacao e detalhamento na aplicagao dos recursos, bem como as contratacées realizadas ‘ad execugdo do objeto pactuado, ou inserir link e 1g] 6ni ecihili > sxecuga m sua pagina eletr6nica oficial > acess cireto a Plataforma +Brasil ° alts HOSISENE aEESSO 
 
CLAUSULA DECIMA NONA — DAS CONDICOES GERAIS \cordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condicées: 
i - todas as comunicacées relativ: a a 5 unicacoes relativas a este Convénio Serao consideradas como regularmente & efctuadas S
 
lo realivadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislagao regente tiver 
ostabelecide forma especial; 
 
if - as mensagens ¢ documentos resultantes de eventual transmissdo via fac-simile, nao poderao 
constititir-se em pecas de processo ¢ os respectivos originais deverao ser encaminhados no prazo de 05 
femeo) dias: 
{l] - as reuniGes entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer 
ocorréncias que possam ter implicagdes neste Convénio, serao aceitas somente se registradas em ata ou 
relalérios circunstanciados; e 
iV = as exigéncias que nado puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverao ser 
supridas através da regular instrugao processual. 
CLAUSULA VIGESIMA — DA CONCILIACAO E DO FORO 
Os participes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, a 
ientativa de conciliacdo perante a Camara de Conciliagéo e Arbitragem da Administragao Federal 
(CC AF). da Advocacia-Geral da Unido, nos termos do art. 37 da Lein® 13.140, de 2015, do art. 11 da 
Viedida Provisoria n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, edo art. 18, inciso III, do Anexo [ao Decreto 
22, de 13 de dezembro de 2010. Nao logrando éxito a conciliacio, sera competente para dirimir as 
guesses decorrentes deste Convénio, o foro da Justica Federal, Secao Judiciaria do Distrito Federal, 
por orca do inciso T do art. 109 da Constituigdo Federal. 
 
ed
. por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciavel 
cumprimento dos termos do presente instrumento, 0 qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma. que v4o assinadas pelos participes, para que produza seus juridicos e legais 
efeitos. em Juizo ou fora dele. 
Brasilia (DF), ........... 6 (er a ee dc 2022. 
Pelo CONCEDENTE: 
SANDRA MARIA SATOS HOLANDA 
Secretaria 
Pelo CONVENENTE: 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
 
Prefeito 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
identidade: Identidade: CPF: CPF: