br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 49/2023

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaEncaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera a Lei n.° 3.835, de 13 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
native_id8305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2023-04-20 Proposição aprovada — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2023-04-20 Proposição distribuída às comissões — Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2023-04-20 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 20 de abril de 2023. 
 
Mensagem nº 049/2023. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que 
“ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A alteração proposta visa melhor adequação operacional junto a Caixa 
Econômica Federal. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj. gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
ARNS, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CMiGUEL PEREIRA 
 
 
LEI N.º DE DE DE 2023. 
ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO 
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte nova redação. 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 19.560.000,00 
(dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil reais), no âmbito da linha 
de financiamento FINISA —- Financiamento à Infraestrutura e ao 
saneamento, nos termos da resolução do CMN n. 4.589 de 29 de junho 
de 2017 e suas alterações ou outra que vier a substituí-la, destinados ao 
apoio financeiro para execução de obras em infraestrutura viária, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraOmiguelpereira.r.gov.br

open original →