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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PRO, 011091 [2023
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AN CO) (Miguti PEREIRA)
ÂMARA MUNICIPALDE
AR ão de Justiçale Redação
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Miguel Pereira, 20 de abril de 2023.
Mensagem nº 049/2023. e CNE IRA 4
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im LS do esmero Senhor Presidente, Senhores Vereadores 4 ”
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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em IN de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
“ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa melhor adequação operacional junto a Caixa
Econômica Federal.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ANDRÉ PIN E AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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CI Ol 12923 cedido em 2
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro É “ Mine
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br
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(MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2023.
ALTERA LEI N.º 3.835, DE 13 DE JANEIRO
DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n.º 3.835, de 13 de janeiro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte nova redação.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 19.560.000,00
(dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil reais), no âmbito da linha
de financiamento FINISA -— Financiamento à Infraestrutura e ao
saneamento, nos termos da resolução do CMN n. 4.589 de 29 de junho
de 2017 e suas alterações ou outra que vier a substituí-la, destinados ao
apoio financeiro para execução de obras em infraestrutura viária,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de de 2023.
ANDRÉ PI E AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
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