materia nº 79/2023

 
 ICA ARA mn fp GCormes Estado do Rio de Janeiro 
 de. 
.SCTPAL DE MIGUEL PEREIRA Van e Redagao 24 Camara 
Mesa Diretora 
Municipal de Miguel Pereira - Pisa 
 
 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUCAO N°? 079/2023 \\ 
Autoriza a viagem dos’ Vereadores 
Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario 
Luis Pedroso das Neves e Wania Santos 
da Silva Cardoso para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da _ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos, Mario Luis 
Pedroso das Neves e Wania Santos da Silva Cardoso para a cidade de Brasilia/DF, com saida 
no dia 22 e retorno no previsto para o dia 27 de maio de 2023, para tratar de assuntos do 
interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao 
n° 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolu¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios 
a comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntarem relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da 
mencionada Resolug¢ao. \ 
RCE: 
 
 
 
Art. 5° Hsta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. AP I SouT 
\ VAD ! | Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 24 de ab ; de 2023. AT. l. 
 
 
 
is 
EDUARDO PA VITOR BATISTA RALHA DE AFONS 
Vice-presidente 
JOSE NGIT IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
 
 
YVADO | 
CAO UNICA | | | !
 
“MIGUEL PEREIRA) 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 24 de abril de 2023 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar o 
pagamento de 05 (cinco) diarias, para os dias 22, 23, 24, 25, 26 e 27 de maio de 
2023, para a cidade de Brasilia, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Municipio. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e apreco. 
Atenciosamente, 
 
 
 
(ago de A 5Sarpa Santos Mariot bese was Neves 
Vereador /Vereador | 
| 
Wania dos S. Silva doso 
/ \Vereadora 
\ 
\ .{\ ( \0" 
Ao: Exm®. Sr. Eduardo Paulo Corréa \\ 
rN MD. Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira \ lg \ 
\\» (