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Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC
EXMO.
“MIGUEL PEREIRA
SR. PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
A OVADO
VO AO UNICA
\ PROJETO DE LEI N° 080/2023 DATA 10223
\Y\
eS AP ATS PEASE TONBEL ES
CAMARA mt MIGUEL PEREIRA
iss lu e Redagao ;
ON | SRE ENTE Me
. ° — Autoriza a criagao de banco de\dados
dos municipes doadores de sangue
\ mat ne medula ossea, na cidade de \Migu
outras providéncias.
Prodeate SS
A CAMARA MUNICIPAL \D IGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado no Municipio de Miguel Pereira, a criagao de banco de dados
dos municipes com seus fatores RH vinculados ao CAD Unico, promulgando a participagao
popular visando compor o banco de sangue e medula ossea.
Art. 2° Toda e qualquer pessoa de iniciativa voluntaria e/ou incentivada podera
participar desta acao popular, desde que obedecidos os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Saude em sua Portaria de Consolidagao n° 5, de 28 de setembro de 2017, e
a Lei Federal N° 1.075, de 27 de marco de 1950.
Paragrafo Unico. O portal Gov.br disponibiliza em seu sitio oficial os requisitos e
impedimentos, assim como os procedimentos no ato da doacao.
Art. 3° A composic¢ao do banco de dados sera inserida através dos servidores publicos
municipais associados a esta ago, dotados de matricula e devidamente regulamentados
para a atividade.
Art. 4° Os dados colhidos serao inseridos no CAD Unico junto a ficha pessoal do
cidadao/municipe.
Paragrafo Unico. Os dados deverao ser acessados somente pelos servidores
previamente habilitados, havendo privagaéo no acesso devendo respeitar a
inviolabilidade da informacao, principios éticos e morais.
Art. 5° Os agendamentos para a coleta ocorrerao conforme cronograma estabelecido
pela Secretaria de Saude.
1- Os doadores deverao prover um telefone para contato confirmando a data,
hora e local designado para a propositura da agao preposta. Em caso de empecilho
e (ou) motivos de forga maior, o contato por ambos os interessados devera ser
realizado a fim de nova remarcagao.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2° andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Pagina 1 de 3
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ahaa Pereira, estimulando a_ participaga )
ik popular em prol de outras vidas, e da
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Camara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC “widen renee
Il- Os doadores poderao designar um acompanhante de forma prévia e optativa
visando prover suporte no dia da agao. Em caso de desisténcia do acompanhante o
doador podera seguir desacompanhado, desde que assine termo de
responsabilidade.
Art. 6° Formas de ingresso e participag¢ao popular:
|- Os participantes doadores poderao participar da agao por meio de ingresso em
carater dos canais de comunicacgao estabelecidos pelo Municipio provedor
(Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);
ll- Os Municipes selecionados pelos administradores da acao receberao
incentivos para composigao de sangue e medula ossea no banco do Municipio
preterido,
Ill- Os doadores nao receberao nenhum tipo de preferéncia, visando priorizar o
principio da isonomia e moralidade aliados aos preceitos da boa-fé.
Art. 7° As premiacées e/ou incentivos providos pelo Municipio de Miguel Pereira
ocorrerao conforme as datas estabelecidas abaixo:
§1° Até o dia 5° dia util do més subsequente conforme afericao e confirmacao dos
dados pelos administradores da agao.
§2° Os valores serao entregues sob a forma cartao, podendo ser utilizado nos
espacos publicos do Municipio, colaborando para o aumento de receita e estimulo
ao comeércio local.
Art. 8° O corpo de servidores/colaboradores desta a¢ao sera distribuido conforme:
|- Os agentes de saude e (ou) agente de endemias ficarao responsaveis pela
coleta dos dados junto aos municipes;
Il- Os técnicos de informatica e (ou) agentes administrativos da secretaria de
saude ficarao a cargo de inserir os dados no CAD Unico, inclusive solicitando a
inclusao do campo fator RH sanguineos dos municipes;
Ill- Os agentes administrativos farao as marcacées das viagens dos municipes e
de forma colaborativa com a Secretaria de Transportes, alocando os municipes nas
conducé6es com suas respectivas datas e horarios previstos conforme
disponibilidade de horario.
Paragrafo Unico. Os servidores publicos que comporao esta acao serao
servidores ativos no quadro da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, cabendo ao
Poder Executivo gratifica-los conforme planejamento orcamentario de forma
optativa.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. /]}
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JUSTIFICATIVA
Tal medida constitui-se de extrema relevancia, pois doagao de sangue e medula
Ossea sao atos de solidariedade, uma atitude que deve partir de qualquer cidadao que
tenha consciéncia da importancia de ajudar o prdéximo. Pacientes submetidos a
transplante de orgaos, em terapia para o cancer ou portadores de muitas outras doen¢as
dependem de transfusao de sangue para seu tratamento.
O sangue também é essencial para a sobrevida de recém-nascidos prematuros e
de pessoas que sofreram grandes acidentes. Os cidadaos que desejam doar sangue para
ajudar as pessoas que necessitam, precisam se deslocar para outras cidades, 0 que gera
um grande desgaste fisico e econdmico.
Ademais, isso sera de grande ajuda para os municipios vizinhos que tambem tém
dificuldades na questao de deslocamento e um banco de sangue e medula oéssea em
nosso municipio ajudara essas pessoas que se deslocam também até outras cidades para
doagao, além de ser um grande incentivo para toda populagao que acaba nao doando.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 24 de abril de 2023.
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I, ‘4. | a
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Lider do Governo
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