EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro ecesa e |
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 24 de abril de 2023.
Mensagem nº 056/2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Institui o Plano Municipal de Segurança
Pública no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. EM
REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
O Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as
diretrizes, ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade,
integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas.
A criação do Plano Municipal de Segurança é uma obrigação do Município, tendo como
base a Lei Federal nº 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança (Susp) e cria a
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) em seu artigo 22, 8 5º:
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão,
com base no Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social elaborar e implantar seus planos
correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da
publicação do documento nacional, sob pena de não
poderem receber recursos da União para a execução
de programas ou ações de segurança pública e defesa
social.”
Este plano justifica-se não só para que o Município de Miguel Pereira cumpra a exigência
legal prevista, mas crie metas visando garantir a paz social.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que se reveste este
assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
Institui o Plano Municipal de
Segurança Pública no âmbito do
Município de Miguel Pereira, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança de Segurança Pública
no âmbito do Município de Miguel Pereira, que será regido por esta Lei, para O
gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança locais a serem
implementados.
8 1º O Plano Municipal de Segurança Pública de Miguel Pereira, terá o prazo
de 10 (dez) anos de vigência.
$ 2º O Plano Municipal de Segurança de Miguel Pereira, passará por análise
técnica a cada 12 (doze) meses.
$ 3º Ao final do prazo de vigência, o município deverá elaborar um novo Plano
Municipal de Segurança, analisando desafios e ações de caráter continuado existente e
adicionando novos desafios e ações.
Art. 2º São aspectos fundamentais para execução desta Lei, os estudos
técnicos e dados estatísticos para realizar:
| - Combate aos indicadores da criminalidade;
Il — Implantação de políticas públicas preventivas;
III — gestão estratégica do sistema de segurança pública municipal.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQOmiguelpereira.rj.gov.br
= Estado do Rio de Janeiro
í ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(D
Ee á
Art. 3º São compromissos de combate aos indicadores da criminalidade, os
descritos no ANEXO ÚNICO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Segurança fazer o acompanhamento
dos compromissos, desafios e ações do plano, seus resultados e avaliações, para que
atinja os objetivos dos aspectos fundamentais da presente Lei.
Art. 5º O Município regulará por Decreto os casos omissos e complementares
a esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeituraQ)miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO
7 — js MIGUEL PEREIRA
PLANO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA
Alinhado com a Lei Federal nº 13.675/2018, que disciplina a
Organização e o Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pela
Segurança Pública
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
MIGUEL PEREIRA
2023
0 pn ea AS (MIGUEL PEREIRA /
“ “ GeCURANÇA Estado do Rio de Janeiro EA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
André Pinto de Afonseca
Prefeito
Pedro Paulo Sad Coelho
Vice-Prefeito
André Luís Nascimento Oliveira
Secretário Municipal de Segurança
Lidiane Vieira Machado
Comandante da Guarda Municipal
Equipe Técnica:
Carlos Enrique Kaizer
Subcomandante da Guarda Municipal
Sebastião Luiz Gonçalves Junior
Corregedor da Guarda Municipal
Fábio dos Santos Chagas
Ouvidor da Guarda Municipal
Janaina Rodrigues Nogueira
Setor Administrativo da SMSEG
Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo
Setor Administrativo da SMSEG
Thatiane Belchior da Silva
Guarda Municipal
a . GeSURANÇ Estado do Rio de Janeiro geeesáciu, |
se E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO... 6
2 CONTEXTUALIZAÇÃO... eereseranes 7
3 VISÃO GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MIGUEL PEREIRA..................... 10
4 DESAFIOS, AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS..............ii 11
4.1 Medidas de Cooperação entre o Município e os Órgãos Federais e Estaduais........ 11
4.1.1 Desafio 1... errar a aaa aa aeee arena reeaaaaaaaeraaeaaaaainns 11
4.1.1.1 AçÕeS .......... eee eaeaeea a aaa aerea e reea aaa aeee na aerea aan aeeeaanarenianieos 12
4.1.1.2 Resultados Esperados ............ ea ieee eee ore riaaieriis 13
4.1.2 Desafio 2... errei a aa aesaaeaaa ane ata aareae nana a aieeaiaeannaieeaio 14
4.1.2.1 AÇÕES... eeeeeearara rara erre r rea aaa aaa nana aeee aaa cena eeeeeiiiie 14
4.1.2.2 Resultados Esperados ............ eee eres ereta aaeaeeesiaresiienes 15
4.2 Medidas no Âmbito da Municipalidade... RODO DOOU 15
4.2.1 Desafio 1... terrena aaa eaaaieea aaa aa aaaaeae nana aaaeaaaaaaaaaiceaio 15
4.2.1.1 AÇÕES ....... reatar aeee reaaeeerereneeeeeterereeos 16
4.2.1.2 Resultados Esperados ............... e iereeeeee rena era iiaesseeenareneos 16
4.2.2 Desafio 2... ee rreeeeree nana aaa cera a nana a aara een nana rece rean aa aataraioa 16
4.221 AÇÕES ...... eee ea ae aeee aa aaeeeeeeeeaeaeaea eia aa aaa ea aaa aeee anna anna na nna nana aa aaitateãs 17
4.2.2.2 Resultados Esperados ................ e ieeireeeeeeee reais areas seeneeenens 17
4.2.3 Desafio 3... tetra aaa aeeaieeaa nana aeee saia aaa a aeeeeraannieeaa 17
4.2.3.1 AÇÕES ......eeennnn aereas setar eee aeee rea aaa aee nene nana aeee raareerereeaeanenos 18
4.2.3.2 Resultados Esperados ................ iii reee teta aaseeieeseeeaeeanans 19
A.24 Desafio 4: as. css gsm sea ea E on E a O E A A E A A A a a a 19
4.2.4.1 AÇÕES... eterna nan aa aaa eeeeacaee aaa anna aaa na aa aaaaaaaaeeae aee nana cane raeaaiao 20
4.2.4.2 Resultados Esperados ............... eee ee eeeaaeenias 21
4.2.5 Desafio 5 errar erre re eeee anna nana nana aaa nana aaa aaa rear 21
. : EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Corsa env
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
4.2.5.2 Resultados Esperados ..............c eee rr 22
RESUMO DOS PRAZOS.................. 23
REFERÊNCIAS... eee 24
E . EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Corsa cr
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
à Be mi O (MIGUEL PEREIRA
1 INTRODUÇÃO
Embora Segurança pública seja um tema complexo, amplo e delicado, os
municípios na última década têm desempenhado um importante papel na tomada de
decisões, no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, em especial, na área
da segurança, de prevenção e combate à violência e à criminalidade.
O conceito de segurança deve ser ampliado visando à solução de problemas, a
adoção de ações sociais e urbanas preventivas, além de revisão das posturas
municipais.
Nos municípios com vocação turística, a situação agrava-se devido ao grande
fluxo de pessoas que circulam anualmente. Esse público, de difícil identificação exige
mais atenção e investimentos das forças de segurança, bem como no desenvolvimento
de políticas públicas diferenciadas.
Cabe então, ao município articular os esforços das esferas governamentais e
sociedade civil organizada, a viabilização de recursos humanos e materiais necessários,
para garantir o cumprimento dessas políticas públicas, que certamente não se
restringem aos setores ligados à segurança, mas também, consiste em planejar e
desenvolver ações nos âmbitos socioeconômico e ambiental, considerando que para
haver segurança, o tecido social precisa estar estável.
Em Miguel Pereira, município localizado na região Centro-Sul Fluminense, com
população de 24.622 habitantes em 2010, e População estimada para 2021 de 25.622
habitantes segundo o censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE - e área de 287,933 Km?, possuindo o Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal — IDH-M estimado em 0,745, também enfrenta dificuldades causadas pelas
diferenças sociais.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, o IDH-M que mede o nível de
desenvolvimento humano, pode variar de O a 1. São levados em consideração os
indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), de longevidade (esperança
de vida ao nascer) e de renda (PIB per capita).
O município que viveu diferentes fases desde sua origem até a atualidade tem
buscado se adaptar de acordo com os movimentos sociais, visando garantir a eficiência
6
. “ EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro PogrESa ca
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA)
da segurança pública para todos os segmentos da sociedade, incluindo turistas e/ou
moradores temporários.
Neste sentido, uma política municipal de segurança pública cidadã deve estar
alicerçada nas ações de prevenção às violências, fomento à participação social e
promoção, em âmbito local, de políticas públicas de segurança orientadas pelo respeito
integral aos direitos humanos, fortalecimento da cidadania e rompimento com os
processos de vulnerabilidade social.
Há que se frisar também o papel central da Prefeitura na articulação e diálogo
com as diversas instituições policiais, com vistas à promoção da integração entre os
diversos órgãos que atuam na segurança pública.
É fundamental, ainda, o reconhecimento de que a violência não se distribui
igualmente, variando de acordo com a idade, raça, gênero, classe social e local de
moradia, o que torna necessário um olhar direcionado para cada tipo específico de
violência. Nesta perspectiva, a atuação municipal deve primar pelo reconhecimento da
transversalidade das mais variadas políticas públicas, buscando pontos de contatos e
colaboração com outras áreas, tais como Educação, Saúde, Direitos Humanos, Cultura,
Esportes, Assistência Social, Planejamento Territorial e Participação Popular, bem como
no fortalecimento da Guarda Municipal como instituição promotora dos direitos humanos.
Essa compreensão é essencial para efetivação da segurança como direito fundamental.
2 CONTEXTUALIZAÇÃO
Com o advento da Constituição Federal de 1988, a questão da segurança recebe
uma atenção especial por abranger o alargamento conceitual e institucional que envolve
questões sociais e direitos humanos. Conforme preceitua o art. 5º, caput, da
Constituição Federal, o direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade são
direitos fundamentais do cidadão. O Estado é o responsável pela preservação desses
direitos, e o faz por meio das forças policiais, em atendimento ao art. 144 do texto
constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos
direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão, e o constituinte de 1988, devido
a importância do tema, o elevou à categoria constitucional.
” “ EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Pogresa cr
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA)
O art. 144 da Constituição Federal preceitua que: “A segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: |
- polícia federal; | - polícia rodoviária federal; |ll - polícia ferroviária federal; IV - polícias
civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI - polícias penais federal,
estaduais e distrital”.
Consequentemente, as corporações policiais dessas esferas, por décadas, têm
assumido o papel de principal responsável pelas ações de enfrentamento à
criminalidade e à violência. Entretanto, o 8 8º da carta maior faculta aos municípios a
criação de guardas municipais como o escopo de proteger bens serviços e instalações,
na seguinte conformidade: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Portanto, importante evidenciar que as guardas municipais, por estarem descritas
no Título V do Capítulo Ill da CRFB/88, que versa sobre a Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas bem como Da Segurança Pública, além de compor a
administração pública direta, são participantes do todo aparato de segurança pública.
Na esteira dos acontecimentos supracitados, com o objetivo de propiciar maior
segurança à população, a Guarda Municipal de Miguel Pereira foi criada, por meio da Lei
Complementar nº 083/2002.
O Congresso Nacional, no intento de regulamentar o 8 8º da CRFB/88 editou em
agosto de 2014 a Lei Complementar nº 13.022/14, denominada Estatuto Geral das
Guardas Municipais, aclarando a lacuna constitucional deixada pelo legislador
constituinte, regulamentando as competências da GCM no contexto de segurança
pública nacional.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019.
8 3º São integrantes operacionais do Susp: [...] VIl - guardas municipais; [...] 8 4º Os sistemas estaduais, distrital e
municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança
pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
8
Ê . EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro CosrEsa cr!
sto] 2 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A aludida lei estabelece ainda a política nacional de segurança pública e defesa
social, os conselhos de segurança pública e defesa social; a formulação dos planos de
segurança pública e defesa social; o controle e a transparência e a capacitação e a
valorização do profissional em segurança pública e defesa social.
O Plano Nacional de Segurança, disciplinado na aludida lei federal, estabelece os
objetivos, diretrizes e estratégias para a prevenção à violência, combate ao crime e ao
fortalecimento dos mecanismos de investigação, estabelecendo inclusive os objetivos,
metas e ações a serem implantados em âmbito nacional.
Nesse contexto, fica clara a importância do município na adoção de políticas
públicas área de segurança. Na realidade, segurança pública é uma corrente com
muitos elos, todos transversalizados e dependentes uns dos outros; cada um com suas
missões e responsabilidades compartilhadas. E é bom lembrar que “nenhuma corrente é
mais forte que seu elo mais fraco”. O guia para a Prevenção do Crime e da Violência”,
formulado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, nesta mesma linha de pensamento, consignou:
“Há uma nova realidade quanto à segurança pública
no Brasil: os municípios, antes afastados do debate e
das iniciativas na área, estão assumindo, cada vez
mais, um conjunto de iniciativas e responsabilidades,
seja na formação das Guardas Municipais, seja no
desenvolvimento de Programas Municipais de
Segurança. Esta tendência deverá se reforçar nos
próximos anos por conta das demandas da própria
população sobre as prefeituras.”
De forma conclusiva, o presente plano dará a governança necessária para que o
município de Miguel Pereira, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, contribua de forma
proativa na solução das questões que afrontam a ordem e o sossego da população.
2? SENASP. (2005,). Guia para a prevenção do crime e da violência. Acesso em 13 de maio de 2020, disponível: <
https:/Aww.novo justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/guiapreven . 02005.pdf>.
= E ESURANÇ Estado do Rio de Janeiro PoerEsA cru oem OD: ep misa, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL Dm PEREIRA a
3 VISÃO GERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA EM MIGUEL PEREIRA
A Segurança Pública Municipal é tão importante que vem sendo tratada de forma
abrangente pelo Governo Federal, que nos últimos anos vem adotando medidas ondes
traz aos municípios mais participação e responsabilidades. A politica municipal de
segurança pública caminha a passos firmes para sua consolidação.
É preciso ressaltar que, no Plano Federal, o Sistema Único de segurança Pública
— SUSP, instituído pela Lei nº 13.675/2018, reforça o caráter sistêmico, integrado,
transversal e permanente das politicas de segurança pública. Tanto do ponto de vista
vertical (União, Estados e Municípios), quanto horizontal (poder público executivo,
legislativo e sociedade civil). A exemplo dos outros sistemas de políticas públicas, como
a Saúde (SUS) e a assistência Social (SUAS), o município passa a ser reconhecido
como um ator fundamental na formulação e implementação das políticas públicas de
segurança.
A garantia do bem-estar da população em meio ao crescimento populacional e o
desenvolvimento social da região é incessante, nesse contexto mister se faz ter um olhar
mais apurado acerca das questões que norteiam as diferentes variáveis que implicam na
volatilidade dos índices criminais no município.
A Secretaria Municipal de Segurança do Município (SMSEG) interage
constantemente com as demais forças de segurança da região no sentido de encontrar
os melhores caminhos para reduzir os indicadores criminais. Nesse sentido, participa de
trabalhos com a Polícia Civil, Polícia Militar, GM, nas chamadas Reuniões de Análise
Crítica (RAC) nas quais são discutidos, de forma qualitativa e quantitativa, os dados de
ocorrências policiais. As estatísticas criminais são utilizadas para retratar a situação da
segurança pública e permitir o planejamento de ações policiais e de investimentos no
setor. Tal estudo traz à luz o embasamento necessário para que as viaturas
operacionais sejam distribuídas estrategicamente, de forma a saturar os locais com
maiores índices criminais.
O Plano Nacional de Segurança estabelece como uma das principais metas a
redução das taxas de mortalidade violenta em cerca de 3,5% ao ano. Desta forma, o
Município de Miguel Pereira, através da Secretaria Municipal de Segurança, vem
10
EGURANÇA Estado do Rio de Janeiro gEFESA cry,
sem: E) ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
estruturando e qualificando seus agentes a fim de contribuir de forma direta nesta
redução. Juntamente com os outros órgãos que compõem o sistema de segurança.
A tendência de queda dos indicadores criminais faz com que, não somente a
população, como também os turistas sintam uma maior sensação de segurança ao
frequentarem as ruas, os comércios e os principais pontos turísticos da cidade.
4 DESAFIOS, AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS
Amparado nos dados qualitativos e quantitativos a respeito das reuniões de
Análise Crítica (RAC) citada na visão geral da segurança pública em Miguel Pereira
deste Plano Municipal de Segurança, e num detido estudo de cenário acerca de todas
as variáveis que incidem no bem-estar e na segurança das pessoas, foram delineados
os desafios, as ações, bem como os resultados esperados com a implementação do
presente Plano Municipal de Segurança.
4.1 Medidas de Cooperação entre o Município e os Órgãos Federais e Estaduais
4.1.1
Desafio 1
Cooperação E Integração Permanente entre os Órgãos e Setores das
Administrações Federal, Estadual e Municipal voltados para a
Segurança Pública RR
O município, como ente federado do Estado organizado, é parte nos deveres
perante a sociedade, em garantir o direito à segurança pública. Por ser a esfera mais
próxima das comunidades, assume a posição de prestar contas à sociedade no que diz
respeito às políticas locais de segurança pública. Em Miguel Pereira, as integrações
entre a Secretaria Municipal de Segurança, por meio da Guarda Municipal, e as Polícias
Civil e Militar realizam importante parceria para garantir a segurança de munícipes e
turistas.
A Secretaria Municipal de Segurança, por meio da Guarda Municipal, interage
intensamente com as polícias Civil e Militar, na busca constante de propiciar a melhor
sensação de segurança possível à população.
11
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A participação do executivo local se faz imprescindível justamente na condução
da aplicação desta política, respeitando as peculiaridades da cultura, das condições
geográficas e demográficas, entre outras características que influenciem programas
estratégicos.
4.1.1.1 Ações
e Ação 1:
Adotar medidas necessárias para criação do Conselho de Segurança Pública e Defesa
Social, nos moldes da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018º;
e Ação 2:
Apoiar o funcionamento da Câmara Temática de Segurança Pública do Conselho
Municipal de Segurança. — CONSEG, com ênfase:
| - Propor e apoiar ações de integração entre as secretarias de segurança
Municipal e Estadual com o objetivo de subsidiar os projetos desenvolvidos na Câmara
Temática de Segurança do CONSEG;
Il - Propor e apoiar iniciativas que visem à criação de projetos consorciados e de
apoio aos órgãos Federal e Estadual e a criação de um centro de formação,
aperfeiçoamento e pesquisa para capacitação permanente de Guardas Municipais.
e Ação 3:
Apoiar a modernização de instalações, frotas e equipamentos dos órgãos Estaduais e
Federais de Segurança;
e Ação 4:
Apoiar a ampliação dos programas comunitários de segurança, com ênfase:
2 A citada lei federal instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança
pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social congregarão representantes com poder de decisão dentro de
suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de
acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e
as normas de organização da Administração Pública. Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas
públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
12
= : EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Persa cu
att) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira me mea é MIGUEL PEREIRA,
| - Buscar a cooperação da Secretaria Estadual de Segurança para a ampliação
do efetivo da Polícia Militar;
|| - Promover a cooperação entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar no sentido
de ampliar o policiamento ostensivo preventivo.
e Açãos5:
Apoiar as operações integradas de Força-Tarefa”,
e Ação 6:
Fortalecimento da Parceria entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação, Secretaria Municipal de Segurança, Polícia Militar e
Polícia Civil, a fim de que a Guarda Municipal, exclusivamente através de seu
Grupamento Ronda Maria da Penha, possa realizar atendimento, apoio e acolhimento
das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que são atendidas pela casa do
direito da Mulher.
4.1.1.2 Resultados Esperados
- Aumento do efetivo destinado ao policiamento ostensivo preventivo; Completa
integração das ações realizadas pelas Polícias Civil e Militar com aquelas procedida pela
Guarda Municipal;
- Redução dos problemas relacionados à Perturbação do Sossego como organização de
bailes funks e festas em bares e via pública;
- Participação da Comunidade segundo a metodologia dos “programas de ações
comunitárias desenvolvidas atualmente no município” sem desfigurar os fatores técnicos
e operativos das ações de segurança que forem necessárias realizar;
- Criação de um banco de dados integrado a ser compartilhado com estas secretarias
municipais, além das Polícias Estaduais, Federal, Ministério Público e Conselhos
Tutelares;
t Grupo de pessoas especializadas em várias áreas que, temporariamente, se juntam para realizar determinada
missão. Exemplo: Emprego da Polícia Militar, Polícia Civil, GCM, Secretarias de Trânsito, Urbanismo na fiscalização
de comércios irregulares.
13
p “ GeCURANÇA Estado do Rio de Janeiro gEFESA cru
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
- Criação de uma comissão interdisciplinar e intergovernamental formada pelas
Secretarias de Segurança, Educação, Saúde, Turismo, Obras, Trânsito e Transporte,
Desenvolvimento Social, esporte e Cultura.
- Através de acordo de cooperação técnica interinstitucional, os agentes da Guarda
Municipal de Miguel Pereira irão atuar na casa do direito da mulher, com vistas a
auxiliarem no atendimento e acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar que são atendidas por esse equipamento.
4.1.2 Desafio 2
Combate ao Comércio e Consumo de Drogas e Álcool por Crianças
e Adolescentes.
A condição de cidade turística em si já pode ser considerada razão de
preocupação especial, pois cidades com estas características apresentam geografia e
sazonalidade populacional propensa à formação de redes de prostituição, consumo de
drogas e o consequente tráfico de varejo. Tal estrutura favorece o aliciamento de jovens
adolescentes carentes de ambos os sexos para a prostituição e pequenos delitos.
Enfrentar este quadro pressupõe a quebra de um ciclo vicioso a partir de ações
pontuais, propondo uma prevenção ativa e planejada de forma sistêmica. Este plano
propõe foco à fiscalização rigorosa dos bares, boates e eventos em geral, além do
amplo fortalecimento de campanhas educativas com forte presença dos veículos de
comunicação e da participação de ONGs.
4.1.2.1 Ações
e Ação 1:
Apoiar a atuação do Conselho Municipal Segurança no município com ações que
visem favorecer a troca de informação e a cooperação na articulação de campanhas de
esclarecimento e prevenção ao uso de entorpecentes.
14
= n cEGURANÇ Estado do Rio de Janeiro — EEESA cy
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e Ação 2:
Desenvolver, através do Grupamento Especializado de Ronda Escolar (GERE) da
GM, de forma articulada com entidades especializadas da sociedade civil e órgãos
governamentais, campanhas de esclarecimento e prevenção ao uso de entorpecentes,
especialmente dirigidas às crianças, adolescentes e jovens, que são considerados os
grupos de risco. O trabalho articulado pela Guarda Municipal pode congregar ações
como Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD da Polícia Militar,
bem como a construção de uma política própria de prevenção às drogas, como os
projetos Semeando Sonhos e Guarda Mirim, ambos da SMSEG. E a partir da
sistematização de ações preventivas e da ocupação do espaço escolar com políticas de
inclusão e debates sobre a violência e a transformação social.
4.1.2.2 Resultados Esperados
- Fortalecimento do GERE (Grupamento Especializado de Ronda Escolar);
- Campanhas realizadas nas escolas em áreas críticas do município:
- Redução progressiva do uso de entorpecentes por crianças, adolescentes e jovens.
4.2 Medidas no Âmbito da Municipalidade
4.2.1
Desafio 1
Criação e Fortalecimento. do. Gabinete “de Gestão Integrada
Municipal - (GGIM) É
Com o objetivo de integrar todos os órgãos de segurança no planejamento e
execução de medidas que visem aumentar a qualidade de vida das pessoas, com foco
na segurança do cidadão, na identificação qualificada do problema e num plano de
solução continuada, o GGIMº (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) é o organismo
facilitador para a articulação dessas ações e a sua criação e o seu fortalecimento irá
garantir de forma técnica a análise e monitoramento.
No) Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº 11.530, de
24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008, a ele competindo estabelecer as diretrizes e prioridades dos programas e ações integradas de segurança pública e urbana municipal.
15
. Ê EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Cogresa eng
e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
4.2.2.1 Ações
e Ação 1
Criação e estruturação de mapas das ocorrências criminais georreferenciadas, de forma
a servir de instrumento técnico na identificação de problemas e análise dos resultados
obtidos dentro de um espaço e tempo.
4.2.1.2 Resultados Esperados
- Aumento do grau de confiabilidade dos dados, envolvendo análise criminal e outras
informações referentes ao espaço público urbano;
- Profissionalização das discussões técnicas para identificação, análise, resposta e
avaliação de um problema;
- Obtenção de melhores instrumentos para subsidiar de forma efetiva, por meio do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal, o planejamento e execução das operações de
Força-Tarefa e outros programas de interesse da Segurança Pública;
- Maior integração entre todos os órgãos participantes.
4.2.2
Desafio 2
Desenvolver Programa de Inclusão Social Voltado à Criança e ao
Adolescente
É dever da família, da comunidade e do Poder Público, assegurar com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O
sistema de proteção da criança e do adolescente em situação de risco social prevê o
encaminhamento para Acolhimento Institucional, desde que seja uma medida
excepcional e temporária. Para fazer cumprir tais direitos das crianças e adolescentes
do município é preciso ampliar o apoio da prefeitura, na forma de instalações, apoio e
infraestrutura para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.
16
. E EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Pora er
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA
4.2.2.1 Ações
e Ação 1
Apoiar o trabalho dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente e da Vara da Infância e da Juventude, com ênfase em:
| - Apoiar e integrar as atividades da Secretaria Municipal de Segurança ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
Il - Estabelecer parcerias com o Ministério Público, propondo a criação de banco de
dados com informações referentes ao menor infrator e das condições que serviram de
fator motivador ao ato infracional.
4.2.2.2 Resultados Esperados
- Redução dos índices dos atos infracionais praticados na cidade;
- Maior integração entre os órgãos envolvidos com a criança e o adolescente;
- Obtenção de informações dos infratores e das causas motivadoras do ato infracional.
4.2.3
Desafio 3
Apoio ao Processo de Reestruturação e Valorização da Guarda
Municipal O sa
A reestruturação da Guarda Municipal será fundamental na necessidade de
implementação de uma política de segurança pública municipal com caráter preventivo e
comunitário. Tal reestruturação passa pela capacitação permanente do efetivo, de forma
a estar comprometido com a execução de programas de policiamento local, voltados à
prevenção primária das causas da delinquência e da violência, com um caráter
cooperativo e participativo às ações desenvolvidas pelas polícias estaduais.
17
a E ESURANÇ Estado do Rio de Janeiro Pora cr”
fo a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
4.2.3.1Ações
e Ação 1:
Reestruturar administrativamente a Guarda Municipal de Miguel Pereira e desenvolver o
plano de carreira garantindo a progressão funcional a todos os integrantes da
corporação e seu Estatuto Próprio;
e Ação 2:
Fortalecer o setor assistencial da Guarda Municipal visando facilitar a aproximação aos
serviços relacionados a assistência psicológica e social dos integrantes da GM:
e Ação 3:
Fortalecer e apoiar Institucionalmente a Ouvidoria da Guarda Municipal visando
aprimorar os processos de comunicação interna e externa com a Corporação;
e Açãod4:
Fortalecer e aperfeiçoar a Corregedoria da Guarda Municipal, criando procedimentos
que estimulem a lisura e a transparência nos processos internos, e sobretudo, motive a
reeducação profissional;
e Ação 5:
Investir na qualificação dos integrantes da Guarda Municipal, em especial dos
Grupamentos: Ronda Maria da Penha, Grupamento Tático, Grupamento Especializado
de Ronda Escolar, Grupamento de Cães de Guarda e Grupamento Proteção Ambiental.
e Ação 6:
Reaparelhar a Guarda Municipal visando a aquisição de equipamentos, viaturas, armas
letais e não letais, no sentindo de fortalecer a identidade institucional da corporação e
sobretudo aumentar a qualidade dos serviços prestados;
18
a a EGURANÇ Estado do Rio de Janeiro Cogresa cr
sem 5 a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA)
e Ação 7:
Manter e adequar as Bases dos Grupamentos da Guarda Municipal: Ronda Maria da
Penha, Grupamento Tático, Grupamento Especializado de Ronda Escolar, Grupamento
de Cães de Guarda; Grupamento de Proteção Ambiental.
e Ação 8:
Potencializar os trabalhos realizados pelos Grupamentos especializados da GM com a
aquisição de equipamentos especiais que facilitem a execução das tarefas
desenvolvidas por eles a fim da manutenção da ordem e sossego de nossa cidade.
4.2.3.2 Resultados Esperados
- Valorização profissional dos integrantes da GM por meio da qualificação do capital
humano intangível da instituição;
- Aumento da capacitação técnica;
- Gestão do conhecimento e aprendizado organizacional permanente no âmbito da
Secretaria Municipal de Segurança e das políticas municipais de prevenção à violência:
- Melhoria acentuada das condições de trabalho da GM.
4.2.4 Desafio 4
Emprego da Guarda Municipal em Programas de Policiamento e
Educação com Foco na Prevenção da Violência
O Guarda Municipal, por meio da sua presença ostensiva, produz por si, uma
forma de ação preventiva, porém, insuficiente. Esta presença deverá ser combinada com
ações comunitárias proativas visando resgatar valores morais, cívicos e educacionais
para a não violência. O emprego da GM em ações de prevenção nos espaços escolares
e seu entorno, se constituem atualmente em pontos essenciais para a definição de uma
política de segurança pública. A ação de gangues ou grupos de adolescentes e jovens
19
: : GE GURANÇ Estado do Rio de Janeiro EE
z Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
violentos, os atos de vandalismo contra edifícios e equipamentos escolares, as ameaças
a professores e funcionários, tende a se transformar em focos de afirmação e de
propagação da cultura da violência.
3.2.4.1 Ações
e Ação 1:
Fortalecer e ampliar as atividades do Grupamento Especializado de Ronda Escolar
(GERE), com ênfase em projetos voltados à juventude para a prevenção da violência e
da criminalidade, com o objetivo de consagrar a vocação comunitária das políticas
municipais, permitindo que estes jovens, em contato com os Guardas, sejam
transformados em agentes de cidadania.
e Ação 2:
Implantar o Programa de Patrulhamento Comunitário Integrado- PCI, com ênfase a: a.
promover a integração continuada e sistemática dos órgãos municipais e estaduais, no
exercício cotidiano das atividades de patrulhamento ostensivo e preventivo, de forma a
favorecer o melhor controle do espaço público urbano, visando enfrentar os problemas
relacionados à desordem física e social com envolvimento dos órgãos e a participação
direta da comunidade local. Dentro desse programa é possível atribuir a Guarda
Municipal algumas competências relacionadas a fiscalização de posturas, trânsito e
meio ambiente, uma vez que por definição esse é um policiamento local e definido por
território o que favorece todo o planejamento focado no controle do espaço urbano.
e Ação 3:
Implantar, fortalecer e ampliar o programa de policiamento orientado para o problema,
modelando as equipes especializadas, da seguinte forma:
| - Grupamento Tático: A força-tarefa tem contribuído de forma circunstanciada no
resgate da tranquilidade pública, com a ampliação deste programa será possível
trabalhar as informações dos órgãos externos e também as informações produzidas pela
própria secretaria dando uma resposta rápida as demandas existentes, sem onerar o
20
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
serviço do patrulhamento comunitário integrado. A equipe tática da Guarda Municipal
participa de forma intensiva nas operações de força-tarefa entre as Policias Estatuais e
os Órgãos Municipais; Fortalecimento das ações voltadas à manutenção da ordem e
sossego e ocupação do espaço público.
Il - Grupamento de Proteção Ambiental: Aumento de efetivo e redistribuição setorial;
Ill - Grupamento Especializado de Ronda Escolar: Fortalecimento das ações de
policiamento no tocante as atividades pertinentes a proteção de toda comunidade
escolar de nosso município;
IV - Grupamento de Cães de Guarda: Aperfeiçoamento das ações de apoio aos
Programas de policiamento;
V - Ronda Maria da Penha: Fortalecimento das ações de Policiamento e Prevenção,
nos tocantes as atividades voltadas na proteção das vitimas de violência doméstica em
todo território municipal;
4.2.4.2 Resultados Esperados
-Integração operacional das ações de patrulhamento da Guarda Municipal nos locais de
maior incidência criminal, particularmente nas escolas e praças públicas, pela
proposição de um plano de policiamento preventivo ostensivo, por setores operacionais:
- Aumento da confiança comunitária nas ações de segurança pública;
- Diminuição da violência, do tráfico, do uso e porte de entorpecentes nas escolas e seu
entorno;
- Maior sensação de segurança por parte da população fixa e flutuante.
4.2.5
Desafio 5
Medidas Urbanísticas de Aumento da Segurança
A segurança do munícipe no uso dos espaços públicos é um componente
essencial da qualidade de vida das cidades contemporâneas. É fato que existe uma
relação físico-urbanística com a incidência dos crimes. É preciso interferir no meio
21
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
urbano para conseguir modificar as pontuações geográfica de instalação do crime. O
imperativo é que as ações visem desmontar o cenário favorável à instalação da cadeia
da delinquência.
4.2.5.1 Ações
e Ação 1:
Garantir o Direito de Vizinhança, com ênfase a: a. Intensificar as atividades da ForçaTarefa composta pela prefeitura municipal por meio da GM e das polícias Civil, Militar e
outros órgãos municipais, visando garantir o sossego público através da fiscalização da
utilização abusiva de equipamentos de som e de estabelecimentos que perturbem a
vizinhança, como bares, casas noturnas, realização de shows e similares.
e Ação 2:
Investir em aparato tecnológico visando à redução dos indicadores de violência e crimes
contra pessoas e patrimônio, por meio da ampliação do sistema de videomonitoramento
e implantação de câmeras com sistema OCR para leitura e identificação de veículos,
além de outras tecnologias associadas;
e Ação 3:
Implementar o Programa de Recuperação de Espaços Públicos com base em
informações georreferenciadas e análise dos espaços que estão em constante
exposição à desordem física ou social, será oferecido às secretarias responsáveis,
relatório técnico circunstanciado, propondo intervenções que assegurem o aumento da
sensação de segurança. A ideia central com as intervenções urbanísticas é provocar a
mudança de comportamento das pessoas que frequentam esses espaços, aumentando
desta forma a vigilância natural sobre o espaço degradado.
4.2.5.2 Resultados Esperados
- Redução geral e progressiva nos crimes de furtos e roubos que envolvem veículos;
- Maior sensação de segurança;
22
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
-
E (MIGUEL 4
Participação
pe PEREIRA) es AD
das pessoas nas intervenções urbanísticas
dos espaços inseguros;
- Racionalização do efetivo da Guarda Municipal.
RESUMO DOS PRAZOS
As ações firmadas no presente Plano Municipal de Segurança deverão ser
contempladas a partir da data de publicação do Decreto de aprovação, de acordo com
Os prazos abaixo:
“MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E ÓRGÃOS
| FEDERAIS E ESTADUAIS
META | CAÇÃO PRAZO
Desafio 1 1,2,3,4,5 e 6 Ação Continuada
Desafio 2 1e2 Médio Prazo
“ MEDIDAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE
META | ação PRAZO
Desafio 1 1 Longo Prazo
Desafio 2 1 Ação Continuada
1e7 Longo Prazo
2,34,6e8 Médio Prazo Desafio 3
5 Ação Continuada
Desafio 4 12e3 Médio Prazo
1 Ação Continuada
2 Longo Prazo Desafio 4
Curto Prazo: até 2 anos/ 3
Médio Prazo: até 3 anos/ Médio
Longo
Prazo
Prazo: até 4 anos.
23
= ' GEGURANÇO Estado do Rio de Janeiro PEA
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
REFERÊNCIAS
MIGUEL PEREIRA
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <
http:/Ayww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 07 abr.
2020.
Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais. Disponível em < http:/Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014
/2014/lei/l13022.htm>. Acesso em 07 abr. 2020.
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos
órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do 8 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS);, institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de
2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº
12.681, de 4 de julho de 2012. Disponível em < https://presrepublica.
jusbrasil.com.br/legislacao/588427631/lei-13675-18>. Acesso em 07 abr. 2020.
SENASP. (2005). Guia para a prevenção do crime e da violência. Disponível em: <
https:/Aunww.novo justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/guia preven
— 02005.pdf>. Acesso em 07 abr. 2020
Miguel Pereira (RJ) | Cidades e Estados | IBGE
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