| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 3.080, de 14/12/2016, que dispõe sobre a AC - Autorização para Construção e aprovação das edificações unifamiliares. |
| native_id | 832 |
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