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Estado do Rio de Janeiro UNA
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a 322022 À
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Miguel Pereira, 20 de abril de 2023. DU LN ge LS
Ê iurÊ ma vV o NANA. Mensagem nº 050/2023. o Presidente |
Senhor Presidente, N
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis,
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DE RONDA
ESCOLAR (GERE) DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Diante dos acontecimentos divulgados na mídia e nas redes sociais sobre
os casos de violência direcionados às crianças, aos adolescentes e à equipe
escolar, a presente proposição legislativa visa criar o Grupamento
Especializado de Ronda Escolar (GERE) para atuar mediante ações
preventivas garantindo a integridade física e segurança de todos no âmbito dos
estabelecimentos de ensino do Município de Miguel Pereira.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar a importância de que
se reveste este assunto, conto com todo o apoio em sua aprovação. .
is
APROVADO 4.2 VOTAÇÃOANDRÉ PINTO/DE AFONSECA
DATAS | REFEITO MUNICIPAL NRTA SAcS TENTE
ente Admini istr ativo
Matr. 01/0140 Exmo. Sr. EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Dmiguelpereira.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DE RONDA ESCOLAR (GERE) DA GUARDA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Guarda Municipal de Miguel Pereira o
Grupamento Especializado de Ronda Escolar, denominado de “GERE”, cujos
membros serão selecionados através de requisitos para atuar no âmbito dos
estabelecimentos de ensino do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º As atribuições inerentes à função de coordenação e comando do
GERE, serão desempenhadas pelo Comando da Guarda Municipal de
Miguel Pereira, conjuntamente com sua equipe técnica, sem ônus para a
administração publica municipal.
Art. 3º O GERE tem por finalidade atuar mediante ações preventivas na
segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas
com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a
colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local e
possibilitar a proteção dos bens, serviços e instalações nos estabelecimentos
da Rede de Ensino do Município de Miguel Pereira, assim como realizar o
policiamento preventivo e a proteção de todos da comunidade escolar
devendo:
| - Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de
Segurança e do Comando da Guarda Municipal, quanto ao desenvolvimento
das atividades da Instituição;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura(Omiguelpereira.rj.gov.br
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Il - Prestar atendimento as solicitações do Secretário de Educação,
diretores, professores e demais pessoas em demandas que ocorram no âmbito
das escolas do município de Miguel Pereira, como forma de prestar um serviço
de qualidade quando da possibilidade de prover;
HI - Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar
palestras educativas, preventivas, atividades lúdicas e/ou congêneres
pertinentes ao âmbito escolar prioritariamente na rede municipal podendo
alcançar também, unidades da rede estadual e particular mediante solicitação
escrita do responsável por estas unidades;
IV - Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
V - Manter o controle estatístico de ocorrências registradas em relatório
ou livro, como forma de poder orientar os discentes nas escolas, em caso de
desconhecimento de direitos e/ou obrigações;
VI - Manter uma convivência harmoniosa com a Justiça da Infância e
Juventude, como também, com o Conselho Tutelar do Município, para melhor
interação.
S$ 1º As atividades pedagógicas da Ronda Escolar, e o seu
planejamento, assim como as instruções no modo, e execuções das palestras,
serão coordenadas pelo Comandante da Guarda Municipal de Miguel Pereira,
na sua ausência deverá ser consultado o Subcomandante da GM, a fim de que
haja uma uniformidade com o calendário escolar e a classificação etária para
cada tipo de assunto abordado em sala de aula.
8 2º O Comando da Guarda Municipal de Miguel Pereira, conjuntamente
com sua equipe técnica, elaborará planos e metas para a
realização dos projetos educacionais.
Art. 4º Para integrar o Grupamento Especializado de Ronda Escolar
(GERE), o Guarda Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
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8 5º O uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da GM
podendo estar acrescido de acessórios que identifiquem o setor e poderão
utilizar uniforme social, no caso de ministrar palestras e/ou cursos a realizar.
Art. 5º A operacionalização do Grupamento Especializado de Ronda
Escolar dar-se-á por meio do Comando da GMMP.
| - Compete ao Comando da Guarda Municipal de Miguel Pereira:
a) disponibilizar veículos já pertencentes à frota de viaturas da GMMP
que serão utilizados na Ronda Escolar;
b) disponibilizar equipamentos eletrônicos, recursos tecnológicos e
outros meios que se fizerem necessários a serem utilizados na produção e
execução das atividades do GERE, que compuserem o patrimônio da
Instituição;
c) designar, dentre os servidores da Guarda Municipal, 01 (um)
responsável para supervisionar o serviço aplicado pelo GERE;
d) promover, internamente, a seleção de Guardas Civis Municipais que
serão destacados para compor o efetivo designado a atuar no GERE;
e) promover o treinamento do efetivo selecionado por meio de
capacitação interna e/ou em parcerias com outras secretarias da
municipalidade e demais instituições de Segurança Pública;
f) zelar pela guarda dos veículos, equipamentos e materiais, que forem
colocados a serviço do Grupamento de Ronda Escolar.
Art. 6º O Grupamento Especializado de Ronda Escolar deverá dar
prioridade especial nas ações de prevenção, objetivando a tranquilidade de
alunos, professores e funcionários, de modo a possibilitar que fatores internos
e externos não interfiram no ordenamento necessário ao bom andamento
escolar.
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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Art. 7º Fica criado o Brasão do GERE e suas características conforme o
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comando da Instituição
por meio de instrumento normativo próprio.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,
de / de 2023.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
ANEXO ÚNICO
NTO ESPECIALIZADO ONDA ESCOLAR
CARACTERÍSTICAS:
GERE: Sigla do Grupamento
A CORUJA: Representa a capacidade de ver além, inteligência, sabedoria e
conhecimento. Estas essenciais para dirimir conflitos e auxiliar a comunidade
escolar. A coruja com as asas abertas simboliza a proteção dada aos alunos e
funcionários.
O TRIGO: Representa a prosperidade, a união e a alegria. E o tom de amarelo
utilizado e significa o esplendor das ações da GMMP dentro das escolas, e no
seu entorno, com ações pedagógicas e preventivas, em conformidade a Lei
Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DE RONDA ESCOLAR: Nome do
grupamento especializado em assuntos inerentes a crianças e adolescentes.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
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