ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
CAMARA MUNCEAL DE MIGUEL PERERA
PR Etos.2[2o 22
CÂMARA MUNICIPAL iz PEREIRA
NL de Ju “2
ade 2
N e E A |
Miguel Pereira, 24 de abril de 2023.
Mensagem nº 051/2023.
Senhor Presidente, €
B')
RER vê Ps E o
Comissão de Finanças Orçament
A |
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Cole dadCasa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 449.500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, e quinhentos reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento, de
acordo com o convênio Plataforma + Brasil nº 926206/2022 /MAPA.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para TA
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 449,500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), para atender a aquisição de Equipamento , com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 449.500,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Máq,, Trat. Implementos Agricolas e Outros |R$ 449.500,00 |
Art. 2º) — Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº 926206/2012 — Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 2414.01.0.1.011 - Convênios Plataforma mais Brasil nº 926206/2022 — Aquisição de Equipamento
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso |l parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito- Municipal
SEMUMAPA, - 24379277 - Termo de Cony
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTEC
SECRETARIA
CONVENIO /MAPA N& 926206/2022 — PLATAFORMA +BRAS,
iN
AG
M
PE
yo po GO. 5 396.895 /0001-25, com sede, na Esplanada dos M
CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretario
voiyimento Sustentavel e Irrigacdo, o Sr. CLEBER OLIVEIRA SOARE
: setembro de 2022, publicada no DOU edicdo 169, s«
peténcia conferida pela Portaria n& 413, de 22 de mar¢
we 20 Edicdo 57, Secdo 1, Pag. 8, e suas alteracde
CNPI/MF sob o n® 32.415.283/0001-29, con,
Nj Miguel Pereira - RJ. CEP: 26900-0060, doravante
(a} PRE EFEITO, ANDRE PINTO DE AFONSECA, brasileiro(
idente e domiciiado(aj neste municipio, RESOLVEM
aforma 3 eBrasit, regendo-se pelo disposto na Lei Comple
0 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei
Ao
julho de ne , Regulamentage pela Portaria interministe
gq cigusiuls econ IS des seguintes:
IMEIRA —- DO OBIETO
ste Convenio tem por objeto “AQUISICAO DE EQUIPAMENTO”, co
DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTAIS
eitos pelo CONCEDENTE na
mi, cujos termos os pal rticipes
DE INOVACAO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVE
BLEBRAM A Unie
ABASTECIME!I NTO/M
‘cloia, Ao Decreto Federal no 93.872, de 23 de dezembro de
andentemente de transcri¢ao, o P
no
MENTO
LE IRRIGACAO
LN. 54505/2022
NVENIO
ATAFORMA+BRASIL
6206/2022, QUE
TERMEDIO DO MIN
SRICULTURA,
UNICIPIO DE iG
REIRA/RI.
inistérios, Bloco D, der
da Secretaria de inovas
S, nomeade pela Portaria ny
scdo 2, pagina 01, ;
o de 2022, public ene
5, € 0 MUNICIPIO DE Mauer:
sede RUA PREF MAN
denominado{a} CONV
a}, portador(a) do CPI
celebrar o presente Couw
mentar m2 101, de 04 der
de Diretrizes Orcamentarias do
1986, no Decreto Federa
rial MP/MEF/CGU n 424, de 30
ivo n& 21000.026885/2022-61 »
a4 i
£
nforme detalhadeo no Plane oe
?acans documento_imprinur_web&acao_origem=a rore_visualiz
ar&id_documento=3681 7S628iniie s .
fe TE SEI/MAPA - 24379277 - Tero de Convénio
Subclausuia Unica. Eventuais ajustes realizados durante a execuc3o do objeto integrardo o Plano ce
Proeh 9,‘ desde ae sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente deo
cL LNTE e gue nao haja alteracdo do objeto.
CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGACOES GERAIS
ejuizo do constante nas demais Clausulas deste Convénio, sdo obrigacdes dos participes:
}~ 90 CONCEDENTE:
3} realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos 4 formalizacdo, alteracao, execucda
acarnpanhamento, analise da prestacdo de contas e, se for o caso, informacdes acerca de Tomada de
cial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, nado possam ser realizados ne
sterir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execugdo deste Convénis, de
com a programacao orcamentaria e financeira do Governo Federal e o estabelecicde ‘ama de desembolso do Plano de Trabalho;
valiar e aferir, sistematicamente, a execucdo fisica e financeira do objetce deste
o verificar a regular aplicacdo das parcelas de recursos, condicionande sua liberacac
etas oreviamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso Ill, da Portaria
, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer jirregularidades decorrenic.
niblicos ou outras pendéncias de ordem técnica ou legal, com fixacao do praze
slacdo pertinente para saneamento ou apresentacdo de informacoes e
of o caso, aceitar as propostas de alteracdo do Convénio e do seu Plano de Trabatho;
spor de condic6es e de estrutura para o acompanhamento, verificacdo da execugde do objeto e o
re CUT pH primente dos prazos relativos a prestacdo de contas; e
atos normatives e orientar o CONVENENTE quanto a correta execucdo dos projetos ¢
8
oo
calizar o objeto pactuado, de acordo com oa Plano de Trabalho e o Termo de Referéncia
EDENTE, adotando todas as medidas necessdarias 4 correta/execucdo deste Convénia:
recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presents
: eighotar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir teda documentacao ju
saria a celebracdo deste Convénio, de acordo com os normatives do program
r documentos de titularidade dominial da area de intervencac, licencas e aprovagtes «
dos pelo orgao ambiental competente, érgao ou entidade da esfera municipal, estadual. ¢ h
| ou federal e concessiondrias de servicos publicos, conforme o caso, e nos termes ce
sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execucdo dos produtous «
3s conveniiadas, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, agoes 5
idades, determinanda a correcdo de vicios que possam comprometer a fruicdo do beneficio pela
ficiaria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos orgaos de controle;
s' cubmeter previamente ac CONCEDENTE qualquer proposta de alteracdo) do Plano de Trabalho acertc.
“rma defnida neste instrumento, observadas as vedacGes relativas 4 execucdo das despesas;
:) a mavimentar os recursos financeiros de que trata este Convéniolem conta bancaria espenitice
ruicdo financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual apiic
hp ?acac=dacumento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=362179628infra_s! .
q riraiadar pf
i
financeiro,
wciade doa Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento
antes neste instrumento relativas a execucdo das despesas; JES ye
o da contrapartida pactuada neste instrumento, n
onvénio, em conformidade com os prazos esta
ce Trabalho;
cr
uber,
oy istemna;
Pas areas de intervencdo e os beneficidrios finais em con
i} estimular a 2 parte
ne manutencaa do patrimGnio gerado por estes investimentos;
Canvenio, para fins de fiscalizacdo, acompanhamento e avaliacdo dos result
monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, pe
endo. sempre que solicitado, as informacgdes e os documentos
e Convénio, especialmente no que se refere ao exame da doc
5 contratos celebrados;
o de servidores do CONCEDENTE e dos orgdos de
r, aos processos, documentos e informagsdes refe
ucde do respectivo objeto;
$50
oct
xEC
SEI/MAPA - 24379277 - Termo de Convén
bem assim aqueles oferecidos como contr
incluindo regularmente as informasgdes e os documea
steriai n2 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por s
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que bus
biidade ecanémica e social, informando ao CONCEDENTE sempre qu
cipacao das beneficidrios finals na implementacado do obj
er Os 5 oc mentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (de
sentada a prestacdo de cantas ou do decurso do prazo para aa
atualizada a escrituracao contabil especifica dos atos e fato:
9
ri ~ apartida, aplicando thus
d D seu objeto, observad das as
nia conta bancaria especifica
belecidos no cronograma de
a formalizacdo, execu
Contas Especial do Convénic<
Atos exigidos pela
Wa natureza, ndo possam ser
Port
fi ormidade cam as cd
quem refletir situac
e houver alteracGes;
eto do Convénio, bem cank
z) anos, contadas da data en:
presentacao da orestacao de
> relativos a execucdo deste
ados obtidos;
rmitindo-lhe efetuar visitas in
relacionados com a execucao
umentacdo relativa a licitacdo
controle interno e externa.
rentes a este Convenio,
e Convénic, nes OraZ
Ss Oe:
) apresentar
Convénio,
toda
a
e
qualquer
qualquer
tempo
documento
e a critério
comprobatério
do CONCEDENTE,
de despesa
su
¢
esentacso no prazo estipulado na respectiva notificacgo, ao mesn
mprovadas com documentos inidéneos ou impugnados, nos te
4
ay
rer! Le
e destacar, obrigatoriamente, a participacdo do CONCEDED
au nado, relacionada com a execucdo do objeto descrito
modelo-padrdo estabelecida pelo CONCEDENTE, apor a n
cas, painéis e outdoors de identificacdo dos projetos custeados, no tod
onvenio, consoante o disposto na Instrucdo Normativa SECOM-PR
fe)
n
e conservar adequadamente o patrim6nio public 8)
onvenio, =
de modo a assegurar a sustentabilidade do p
ENTE informado sobre situacdes que eventu
wmai da execucdo do Convénio e prestar informacé
2 viabilizar o
DENTE,
anceira da can
bem como aos orgdos de controle i
ta bancaria especifica vinculada ao prese
agro dav brsevoomrolader oho?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visuai
NTE em toda e qualquer
narca do Governo Federa!
22, de 20 de abril de 2618
Comunicacao Sacial da Presidéncia da Republica, ou outra norma que venha a substituris,
rojeto e at
Oes, a quaiquer
acompanhamento e avaliacdo do processo;
nterno e externo,
nte Canvénio;
zar&id_documento=36617
fetuada a conta dos recurss<
jeitando-se, no caso aa fac
o tratamento Jispensada
rmos estipulados neste 7
ya
neste Termo de Convénio ¢«,
nas
c ou em parte, com os recursos
5 Le trea
eke gerado pelos in Pee)
tender a
VE
tempo, or sobre
rad ia 2O% OFrge
staurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administ
: do o desvio ou malversacao de recursos publicos, irregularidade n
ao financelra do convénio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
Rr} oy man
mantfestacGes dos cidadaos relacionadas ao convénio, possibilitan
, solicttacdes, reclamac6es e denuncias;
tac6es realizadas para a execucdo do objeto pactuado;
dedec
co na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas nor
voom™ives marcerlas com organizacdes da sociedade civil.
72 se
an ans
CLAUSULA QUARTA ~ DA VIGENCIA
Este Termo de Convénio tera vigancia de 36 (trinta e seis) meses, contados a
do mstrumento, podendoa ser prorrogada, por solicitacdo do CONVENENTE d
no minime, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
mrad,
& prorrogacdo além dos prazos estipulados no art
. 424, de 2016, somente sera admitida nas hipdteses de
e desde que o novo prazo estabelecido seja compativel con
+
SEM/MAPA - 24379277 - Termo de Convénio
7 aos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irre
a fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cienti
Ministerio Publico Federal e o respectivo Ministério Publico Estadual;
er um canal de comunicacdo efetivo, ao qual se dara ampla publicidade
ponibiizar, em seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em su
viSiDil dade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizads
dade, os valores e as datas de liberacdo e o detalhamento daa
contratante, a fiscalizacdo sobre o contrato adm
tar declaracdo expressa firmada por representante legal do orgdo «
Plataforma +6rasil que a substitua, atestando o atendimento as ¢
imento licitatorio, observado o disposto no art. 49 da Portaria Intern
no periode em que eho i
gularidade ou j Hegatieace,
ficar a Advocacia-G
eral cu
rativo disciplinar, quands
afexecucdo do contrato cu
=, para o recebiments pela
oO registro de sugesiGes
d
a sede, em local de
», CONtendo, pelo menas, u
alicacdo dos recursos, bem: eit
inistrativo de execucac
Mas estaduais, distritais Ou
nas casos em que a execucdo do objeto, conforme prevista no plano de trabalhe.
gu entidade convenente, ou
isposicdes legais aplicav
ninisterial n° 424, de 201:
Ers
6
2}
ela execucdo do a
evitar sua descontinut
partir da data de assinatura
evidamente fundamentada,
27, inciso vs da
que trata art.
sel para a conclusaa do objeto pactuado.
eek USULA QUINTA ~ DO VALOR E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
recursos financeiros para a execugdo do objeto deste Convénia, neste ato fixados em RS 4
3)
a
e cinquenta e dois mil reais) , serdo alocados de acordo com
ite no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificacdo orgcament
quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais}, rel
a da dotacgde alocada no orgamento do CONCEDENTE, auto
ca 1
02
rizado pela Lei n®
cronograma de des
ria:
ativos ao present
de 2021; UG 420013, assegurado pela Nota de Empenho n& 2 2NEGO0104, RS 4
“cuatrocentos e setenta e sete mile
onal, Fonte de Recursos G188000000; Natureza da Despesa 444
agosto
ia aor
i AMA {ode frei ° WU LoCIS mil e quinhentos reais), relativos 4 contrapartida do ¢
ente =
ntana vig
quinhentos reais), PTRES 205692, a conta de recursos oriundos
042/35; TONVENENTE, consignadas na
Vacao=documents_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualiza
r&id_documento=368179628mira, +
18.04 SEI/MAPA - 24379277 - Termo de Convénio
subclausula Primeira. Em caso de ocorréncia de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitative das
tas cen stante no Plano de Trabalho podera ser reduzido até a etapa gue nao prejudicgue a
suncionalidad ade do objeto pactuado, mediante aceitagdo do CONCEDENTE.
ssuia Segunda. O CONVENENTE cbriga-se a incluir emj/ seu orcamento os
proje istos/subatividades contemplados pelas transferéncias dos recursos; para a execucdo deste
Convenia
JRULA SEKTA - DA CONTRAPARTIDA
CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com
abelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depasitois} ne
i ara ¢ specifica do Convénio, podendo haver antecipagdo de parcelas, inteiras ou parte, 4
VENENTE,
6es da lei federal anual ce orcamentarias em vigor a epoca da celebracdo do Convénio ou eventual legislacdo especifeon
Subclausula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicacdo/ dos recursos no mercada
tinancelro nao poderdo ser computadas como contrapartida.
Subclausula Terceira. A comprovacdo pelo proponente de que a contrapartida proposta esia
devidamente assegurada, devera ocorrer previamente a celebracdo do instrumenta.
z CLAUSULA SETIMA — DA LIBERACAO DOS RECURSOS
anceiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE serdo
4 dos ma conta especifica vinculada ao presente Convénio, aberta em nome de
sivamente em instituicdo financeira oficial, federal ou estadual.
rimeira. A conta corrente especifica sera nomeada fazendo-se mencao ao instruments
vera ser registrada com o numero de inscricZo no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica -
u da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
-lausula Segunda. A liberacdo de recursos obedecera ao cronograma de desemboiso previsto no
-astrurmento e para os instrumentos enquadrados nos niveis previstos nos incisos [V e V do art. 38 ¢s
cla interministerial n& 424, de 2016, preferencialmente em parcela tunica.
Subciausula Terceira. A liberacao da primeira parcela ou parcela unica ficara condicionada a
2] conciusde da andalise técnica e aceite do processo licitatério pelo CONCEDENTE.
Subclausula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto nao utilizados, serdo aplicados conforme dispoast.
ne art. 116, § 42, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucidusula Quinta. Exceto no caso de liberacdo em parcela Unica, a liberacdo das demais parcelas ficara
Leb eu dhd ionada a execucdo de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Suclausula Sexta, Aoés a comprovacao da homologacaéo do processo licitatério pelo CONVENENTE, o
rama de desembolso devera ser ajustado em observagdo ao grau de execugdo estabelecido ne
: a licitatdrio. |
sula Sétima. Na hipdtese de inexisténcia de execucdo financeira apos 180 (cento e€ oftenta} dias
ao da primers parcela, fs) instrumento sera rescindido, salvo se [presente alguma nipotese que
in, 42 4, de 2016.
. A execucdo financeira mencionada na Subclausula Quinta sera comprovada pe
e) oO.
ancaria de Transfer€ncias Voluntarias - OBTV.
MS
fp 3
is
UL Fa BLY igel.agro.gov.bi/sel/controlador. php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_cocumento=368179 28infra_si..
} 4
CR TRANG
Subclausula Nona.
ce oltenta) dias
9 artige 44, §§19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
: Gover rno Federal, em conformidade com o numero de parcel
desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado
ancia com as metas, fases e etapas de execucdo do objeto d
omprovar fa)
ca em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma
, podendao haver antecipacgdo de parcelas, inteiras ou parte, a critéri
~O
situacado regular com a realizagdo do Plano de Trabalho, com
r canto} das parcelas liberadas anteriormente, quando nao se t
do Convénio ficara retida até o saneamento das impropriedades co
ver cornprovacdo da boa e regular aplicacdo da parcela anteric
EDENTE ou pelo orgdo competente do Sistema de Controle Inte
‘evificado o desvio de finalidade na aplicacdo dos recursos,
SENWMAPA - 24379277 - Termo de Convén
E vedada a liberacdo da primeira parcela de recursos pa
smentos apoiades com recursos do Governo Federal sem execucSo financeira por prazo superior a
e€ que ndo tenham sido motivadamente suspensa
ausuia Decimna. Os recursos serdo liberados de acordo com a dist
ecima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursed
aporte da contrapartida pactuada, que devera ser de
is)
ra o CONVENENTE que tiver
Ss ou prorrogados, conforme
onibilidade orcamentaria
aS @ prazos estabelecidas :
na Plataforma +&rasil,
o Convenio.
s, devwera o CONVENENTE:
positada na conta bancaris
ide desembolso do Plano de
odo convenente; e
execucdo de no minimo 70%.
atar de liberacdo em parce:a
susula Oécima Segunda. Nos termos do §32 do art. 116 da Lei n2 8.666, de 1993, a liberacao das
nstatadas, quando:
rmente recebida, constatada
rno da Administracdo Publica
atrasos nao jushfic
etapas ou fases programadas, praticas atentatdorias ao
uolica nas contratacGes e demais atos praticados na e
imento da s
rs)
s principios fundams
P xecucdo do Convén
to
do CONVENENTE com relacao a outras clausulas conveniais
CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontada
ntegrantes do ¢ respectivo sistema de controle interno.
> ia Décima Terceira. Os recursos deste Convénio, enquanto nado e
Q obi igatoriamente aplicadas pelo CONVENENTE em caderneta de pou
oficial 6@ a previsdo de seu uso for igual ou superior a um més, ou em fu
curto orazo ou operacdo de mercado aberto lastreada em titulos da divida
ursas verificar-se em prazes menores que um més.
oh
ocldusula Décima Quarta. Quande da conclusdo, dentncia, rescisdo o
randimentos das aplicagGes financeiras deverdo ser devoividos ao CON
proporcio onalidade prevista na celebracdo, sendo vedado o at
su acréscime de metas ao plano de trabalho pactuado.
3
re lg Décima Quinta. A conta bancaria especifica do Convénio se
$ nearias
a Decima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde ja o CONCED
a albergante da conta corrente especifica:
bar
anceira
sferéncia dos recursos financeiros por ele repassados, bem cor
da Unido, caso as recursos nado sejam utilizados no objeta da
‘conto e oltenta) dias e nao haja motivada suspensdo ou prorrogacac
Suoelausula Sétirna:
iio resgate das saldos remanescentes, nos casos em que nado houver ad
peeavisto no art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016
Subcisusula Décimea Sétima. O CONCEDENTE devera solicitar, no caso da
a instituica neeira 2. albergar nte da conta corrente especifica,
n
panca de instituicds finance
ndo de aplicacas finance
u extingdo do instruments,
ICEDENTE e ao CONVENENTE
ra preferencialmente isent:
o os seus rendime
transferéncia pelo pra
evolucao dos recur:
Ss basicas; e
s pelo CONCEDENTE cu Our
mpregadas na sia finalic
publica, quando au
Os
roveitamento de rendimentas
ENTE para que solicite junto a
deste prazo, nos
565,
Subclausula Décima Sesu
a transferéncia dos rect
ta dnica da Uniao.
i i
ru.gov br/sei/controlador.pnp?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_ visualizar&id_ documento=36817962&inir
SELMAPA -
écima ‘Ds
Oitava. No caso de paralisacdo da execucdo pelo p
2 arta,
2 sitenta) dias.
oleito eleitoral, nes termos da alfnea “a” do inciso V! do art.
des previstas em lei.
a Vigésima. O sigilo bancadrio dos recursos publicos envolvid
CONCEDENTE e@ nem aos Grggos publicos fiscalizadores.
aay id ca Menta
e c
rmunisterial n® 424, de 2016.
ITAVA ~ DA EXECUCAO DAS DESPESAS
Convénio devera ser executado fielmente pelos participes,
a o aplicavel. 3 ca aca
Pe e legisla
ste ubcla US ula Primeira. £ vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisdo do a
nda gue em carater emergencial, os recursos em finalidade ¢
espesas Q
em data anterior a vigéncia do Convénio;
o em data posterior a vigéncia do Convénio, salvo
a vigéncia deste instrumento;
iy - efetuar pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado pub
de drgao ou entidade publica da administracao direta ou indire
oria ou assist@ncia técnica, salvo nas hipdéteses previstas em leis esr
Heesso gal
coms to ‘
pasts rias: Menrartas, oagamenta eas sercentuais: sejam os mesmos aplicados no mercado;
“ui - realizar despesas a titulo de taxa de administracdo, de geréncia ou simile
espe: 2sas com anu salvo a de carater educativo, inform
ferir recursos para clubes e associacSes de servidores ou
_exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
s liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a
- pagar, a qu ala
i
regade de empresa publica ou de sociedade de econom
nrestado 9s, inclusive consultoria, assist@ncia técnica ou assen
SS88 Drs ra) vistas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orcamentarias;
nH - subdelegar as obrigacdes assumidas por meio do presente convér
nstrumento e em norma correlata, bem como se houver anuéncia expressa
inciso |, a conta corrente especifica do instrumento devera
jusula Décima Nena. E vedada a liberacdo de recursos pelo CONCEDENTE nos trés mese
se o fato gerador da despesa
24379277 - Termo de Convénio
razo disposto na Subciausula
ser bloqueada pelo prazo de
73 da Lei n® 9.504, de 1697,
as neste Convénio n
Subclausuia Vigésima Primeira. Os recursos deverdo ser mantidos na ¢onta corrente especifica do
S > somente poderdo ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
baihe au para aplicagdo no mercado financeiro, nas hipdteses previstas em lei ou na Portaria
de acordo com as
juste:
liversa da estabelecid
cad
ico integrante de quadro de
ta, inclusive por servicos ce
ecificas e na Lei de Diretrizes
etaria, inclusive referentes a
~ se
e desde que os prazos para
ar;
ativo ou de orientacdo social!
ymocda pessoal « desde que
quaisquer outras entidads
conta que ndo a vincula
impedidas de receber r
uer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor publico
a mista, do 6rgdo celebrante.
nelhados, salvo nas eventuais
io, salvo se permitido neste por parte do CONCEDENTE;
velayro.duv bse I i;controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_docu mento=368179628inira phew
13 2ua2 16:04 SEWVMAPA - 24379277 - Termo de Convénio
‘Hi - realizar o apraveitamento de rendimentos para ampliacdo ou acréscimo de metas ao plano de
bem que desobedeca a Lei n.
eo
sustla Segunda. Os atos referentes a movimentacdo dos recursos depositados na conta especifica
te Convénio serao realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serac
tuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos forneceder
stadores de * servigo, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédiin
4 ENTE, devendo ser registrade
i~ por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE;
lb -na execucdo do cbjeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Hi ~ no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados as prdprias custas decorrentes cd#
atrases na liberagdo de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subclausula Terceira. Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONVENENTE incluira na Plataforma fi, no minima, as seguintes informacOes:
> CNP! ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Sid que se refere o pagamento realizado;
-informacGes das notas fiscais ou documentos contabeis; e
ula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificacdo de beneficidric
dO 6a sgamento pela instituicdo financeira depositaria, podera ser realizado, no decorrer da vigencia ia de
west mento, um unico pagamento por pessoa fisica que nado possua conta bancaria, até o limite
Subclausula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricagae
espectfica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-a na forma do art. 38
do Decreto n? 93.872, de 1986, observadas as seguintes condicdes:
| estela car racterizada a necessidade de adiantar recursos ao rornececor | bara viabilizar a producda de
material ou equipamento especial, fora da linha de producdo usual, e com especificacdo singular
deshnada a empreendimenta especifico;
‘1 - © pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no editaljde licitagdo e no CTEF dos
~oteriais ou equipamentos; 2, e 0
uo CONVENENTE apresentem uma carta fianca bancdaria ou instrumento congenere no
nite pretendido.
NONA ~ DA CONTRATACAO COM TERCEIROS
TE deverd observar, quando da contratacdo de terceiros para execuc¢de de ser. ios Gu
ens cam recursos da Unido vinculados a execucao do objeto deste Convénio, as disposicoes
na Lei n’ 8.606, de 1993, na Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002, 5
usta e municipais pertinentes as licitacSes e contratos administrativos, ‘inclusive os 5 procedin entos
au definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitacdo. oe
Subclausula Primeira. Os editais de licitacdo para consecucao do objeto conveniade seréo publicades
o CONVENE ‘NTE a apds a assinatura do presente Convénio, devendo a publicacgo do extrato dos enital:
es da legislacdo especifica aplicavel ao respectivo processo licitatoric, obedecica ¢
: Portaria interministeria!l n. 424, de 2016.
‘controlador. php?acac=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore, _visualizeréid
| documento=36817S628infira_ =
SEUMAPA - 24379277 - Termo de Cor
Segunda. O prazo para inicio do procedimento licitatorio sera
a we assina
Subciausula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aq
cugsio de custeio, em casos devidamente justificados pelo CO
EDENTE, poderdo ser aceitos, desde que observadas as condicionar
nterministerial n& 424, de 2016:
ortaria {
ito iva ac3o reaiizada antes da acsinadtura do instrumanta:
ades3o a ata de registro de precos, mesmo que o registro tenha sido h
inicio da vigéncia do instrumento;
vénio
de até sessenta dias, cantades
aceite do termo de referencia,
ito 2
rare) UU a ulsigdo de equipamentos
NVENENTE e admitidos
tes previstas no artigo SO-A da
be the gal et
pmologado em data anterior
aa)
Cr
©) cantrato celebrado em data anterior ao inicio da vigéncia do instrumento.
AOOF re rem
a Quinta. Para aquisicdo. de bens e servicos comuns, sera ob
nes termas da Lei n@ 10.520, de 2002 e de seu regulamento, n
casos em que a lei ou a regulamentacdo especifica que dispuser sobre
discipline de forma diversa as contratagGes com os recursos do repasse.
nclausula Sexta. Na contratacdo de bens e servicos com recurs
fENENTE devera observar as critérios de sustentabilidade ambiental
Stru c30
Subcldusula Sétima. As atas e as informagGes sobre os participantes e res
as ears’: bem como as informacdes referentes as dispensas é
> s na Plataforma +Brasil.
sta Qitava. O CONCEDENTE devera verificar os procediment
atenda-se a documentacdo no que tange aos seguintes asp
dade do certame ou subsuncdo a uma das hipdotes
Dh de 2016;
s precos do licitante vencedor com os precos de ref
scquadramento do abjeto conveniado com o efetivamente licitado, e
it: - fornecimento de declarac3o expressa firmada por representante legal
+Brasii que a substitua, atestando o atendimento as d
tério.
Nona. Compete ao CONVENENTE:
toformea
mento licitat
nteira responsabilidade, sempre que optar pela e
os termos da Lei n2 8.666, de 1993, e demais
para a execucdo do servico e a proposta de preco total ofertac
CNPJ, o termo de homologacdo e adjudicagdo, o extrato
Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditives;
ia
qualidade dos materiais e servicos executados
a
sposicées legais aplicaveis
xecucao indireta de servicos
hormas pertinentes a me
o dos procedimentos legais, além da disponibilizagéo da contrapartida, qu
3o ou Fornecimento ~ C
ador, php2acao=documento_imprimir_wep&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3681 PIELEreA
~ , arta. Nos casos de que trata a Subclausula Terceira, somente serdo aceitas as despesas . , or f ae - . » durante o periodo de vigéncia do instrumento de transferéncia voluntaria e a liberacsc
5 esta condicionada a conclusdo da analise técnica e ao ace ite do processo licitatérico peice
rigatdrio o uso da modalidads
a forma eletrénica, exceta nus
a modalidade de transferér
os do presente Convénio,
dispostos nos artigos 2° a 62 oa
Normativa SLTI/MP n8 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
pectivas propostas decorr:
inexigibilidades, ceverao
os licitatérios realizados pelo
ectos:
es do artigo 50-A da Portaria
2réncia;
do CONVENENTE ou regi stro nr a
AS
-o estimado pela Administ
a por cada licitante com 0 seu
do Contrato Administrative ce
ou fornecides é da empresa
EO A TR OF SEMUMAPA - 24379277 - Termo de Convénio
comtratada para esta finalidade, inclusive a promocgdo de readequacées, sempre que detectadas
imnropriedades que possam comprometer a consecucgdo do objeto conveniado;
I’ - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagdo sobre o Contrato Administrativo de Execucdo ou necimento — CTEF, nos termos do art. 72, inciso IX e §§ 42 a 62 da Portaria Interministerial n@ 424, de
¥ / - misery clausula, nos contratos celebrados a conta dos recursos deste Convénio, que obrigue o
do a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bern como dos érgdos de controle
externo, aos processos, documentos, informacdes, registros contabeis e locais de execucaa.
o objeto cantratado, inclusive nos casos em que a instituic4do financeira oficial ndo0 controlads
nela Unid 0 faca a gestao da conta bancaria especifica do Convénio.
Subcladusula Décima. E vedada, na hipdtese de aplicac3o de recursos federais transferidos mediante oc
presente Convénio, a participacdo em licitacdo ou a contratacdo de empresas que constem:
de © empresas inidéneas do Tribunal de Contas da Unido, 'do Ministério da Transparencia,
roladoria-Geral da Unido;
fe
Cy Qo
QO. ae) ws er
i S)
i} - no Sisterna de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
Hie no Ca dastro Nacional de Condenac6es Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilicade,
supervisicnade pelo Conselho Nacional de Justica.
Subclau usula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situacdo do fornecedor selecionacdco ne
cadastro Nacional de Empresas Inid6neas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portail da
ansparencia na internet, antes de solicitar a prestac¢do do servico ou a entrega do bem.
Suacifusula Décima Segunda. Nos casos em que a execucdo do objeto do Convénio, conforme prevista
: no de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s} sem finalidace | yera ser observado o disposto na legislacdo especifica que rege a parceria.
écima Terceira. Nos casos em que empresa publica, sociedade de economia mista ou suas
gu irem como convenente ou unidade executora, deverdo ser observadas as disposigGes ca
de 2016, quando da contratagdo de terceiros. |
Suncidus ula Décima Quarta. No caso de termo de colabora¢do, termo de fomentco cu acord corde de
cooperacao com Organizacdes da Sociedade Civil (OSC), deverdo ser observadas a Lei n? 13.019, de 3
julha de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicaveis.
CLAUSULA A DECIMA ~ BA ALTERACAO BO CONVENIO
Este Convénio podera ser alterado por termo aditivo mediante propostaj}do CONVENENTE, devidamenie
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para andlise e decisdo, No prazo minimo de
60 {sessenta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteracdo do objeto aprovado.
ia Srimeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a éxecucdo do objeto, devera o
SENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os beneficios que se pretende agregar ao proje
icativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrara o Plano ce
Se egunda. No caso de aumento de metas, a proposta ideverd ser acompanhada cos
ustes no Plano de Trabalho, de orcamentos detalhados e de relatdérios que demonstrem =
cugdo das metas, etapas e fases ja pactuadas.
ECIMIA PRIMEIRA —- DO ACOMPANHAMENTO
incurmbe ao CONCEDENTE exercer as atribuigdes de moniteramento e acompanhamento oa
é lade fisica e financeira durante a execucdo do Convénio, aiém da avaliacdo da execugao Fisica ©
ang resultadas, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria interministerial n° 424, de 2015, de for a
gorantir a regularicade das atos praticados e a plena execucdo do objeto, podendo assumir ou transk
“2: Re]_mgro.gov.brisel/controlador. php ?acao=documento_impnmir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=368179628intra_s
heboed ied SEI/MAPA - 24379277 - Termo de Convénio
au
responsabilidade pela sua execucdo, no caso de paralisac&o ou ocorréncia de fato relevante, de modo sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, ipelos danos causados
wa
ausula Primeira. O CONCEDENTE designara e registraré na Plataforma +Brasil representante para
7
acompanhnamento da execugdo deste Convénio, que anotarad em registro prdprio todas as ocorréncias
cionadas a consecucdo do objeto, adotando as medidas necessdrias al regularizac3o das falhas
ervadas, verificando:
'- a comprovacdo da boa e regular aplicagao dos recursos, na forma da legislagdo aplicavel:; ! ce
i
ia campatibilidade
entre
a execucdo
do
objeto,
o que
foi
estabelecido
no
Plano
de
Trabalho
« os
desembolses
e pagamentos,
conforme
os
cronogramas
apresentados;
ii - a regularidade das informacdes registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +8rasil; WV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condicdes estabelecidas.
subciausula Segunda. No prazo maximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
iretrumento, oc CONCEDENTE devera designar formaimente o servidor ou empregado responsavel pelo
seu acamnanhamento,
_Terceira. No exercicio da atividade de acompanhamento da execucdo do objeic, o
podera:
voeténcia ou firmar parcerias com outros orgdos ou entidades que se situem proximes ac
Hi- reol acgdes e decidir quanto a aceitacdo de justificativas sobre impropriedades identificadas na
BXBCUCAO o instrumento:
iV - solicitar diretamente 4 instituicdo financeira comprovantes de movimentacdo da conta bancaria
especifica do Convénio;
¥ - orogramar visitas ac local da execucdo, quando identificada a necessidade, observado o disposta ne
art. 54, caput, inciso H e §22, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
Vi - utilizar ferramentas tecnolégicas de verificacdo do alcance de resultados, incluidas as redes sociais na tivos 6 outros mecanismos de tecnologia da informac¢do; e
s formas de acompanhamento autorizadas pela legislacdo aplicavel.
Subclausula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendénciz a oy
a
de ordem técnica, apuradas durante a execucdo do Convénio, o CONCEDENTE suspenhdera a liberacdo
recursos pendentes e comunicaré o CONVENENTE para sanear a situagdo ou prestar
ecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogavel por igual periods.
Recebidos os esclarecimentos e infermacdes solicitados, o CONCEDENTE, no praic
> cinco} dias, apreciard, decidiraé e comunicara quanto a aceitacao, ou nao, Gat
sentadas e, se for o caso, realizard a apuracdo do dano.
stadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fara constar nos autos 99
vas prestadas.
ee
dia Sétima. Caso as justificativas ndo sejam acatadas, o CONCEDENTE abrira prazo de 45
ae cince) dias para o CONVENENTE regularizar a pendéncia e, havendo dano ao eraric, devere
medidas necessarias ao respectivo ressarcimento.
subclausula | Oitava. A utilizagdo dos recursos em desconfarmidade com o pactuado no instrumento
3o do CONVENENTE devolvé-los devidamente atualizados, conforme exigido para
para com a Fazenda Nacional, com base na variacad da Taxa Referencial do Sisiemas
co ede Custédia - SELIC, acumulada mensalmente, até o ultimo dia do més anterior
S recess acrescido esse montante de 1% (um poricento}) no més de efetivacao de
a conta unica do Tesouro.
Su
nie ae". i. go. bess 2 §COr controladar php?acae=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=368179628inira_s...
SEIV/MAPA - 24379277 - Termo de Convé
ula Nona. A permanéncia da irregularidade apds o prazo estabel
Wa
is. ces federais (CADIN), nos termos da Lei n? 10.522, de 2002.
r @ para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Ssubclausula Decima Primeira. Aquele que, por acdo ou omissdao, causar en
nbstécule 3 atuacdo do CONCEDENTE e dos 6rgdos de controle interno e
Federal, no des empentno de suas func6es institucionais relativas ao acomp
recursos federais transferidos, ficara sujeito a responsabilizagao administrati
Subcldusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de t
responsaveis, para todos os efeitas, pelos atos que praticarem no acomp
o deste instrumento, ndo cabendo a responsabilizagdo do CONCED
ades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as f.
ponsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. O CONVENENTE respor
eiros, decorrentes de culpa ou dolo na execugao do Convénio.
Fa clausula Décirna Terceira. O CONCEDENTE comunicara aos org
ularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada su
de ato de imprabidade administrativa, cientificara a Advocacia-Geral da U
eral e Estadual, nos termos dos artigos 72, §32 e 58 da Portaria Intermin
cLAUSULA DECIMA SEGUNDA ~ DA FISCALIZACAO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuicdo de fiscalizagdo, a qual consis
sta nas legislacGes especificas de licitacdo e contratos, que deve ser
onvenente e seus prepostes, com a finalidade de verificar o «
atuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
con rat
Subcldusula Unica. O CONVENENTE designara e registrara na Plataforma
acompanhamento da execucdo deste Convénio, o quai anotara em registr
‘elacionadas a consecucdo do objeto, adotando as medidas necessari
obseryvadas.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA PRESTACAO DE CONTAS
0 Grgdo ou entidade que receber recursos por meio deste Convénio estara
aplicacdo, na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da F
H ony f OoG 6 reguid
usula Prinveira, A prestacdo de contas financeira consiste no proc
atico da conformidade Fnanceira, considerando o inicio e o
», devendo o registro e a verificacao da conformidade financei
> registro de inadimpléncia na Plataforma +Brasil e, no caso de
9 de Tomada de Contas Especial ou, na hipdtese de aplicacdo
mative 3 TCU 71, de 2012, a adocdo de outras medidas administrativa
nistrativa ou ainda requerer ao orgdo juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciai
com vistas a obtencdo do ressarcimento do débito apurada, inclus
vein zo da inscricaéo do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Cré
dusula Décima. As comunicagSes elencadas nas Subcldausulas Qua
jas por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR
ve itaforma +Brasil, enviando cépia, em todos os casos, para
te na atividade administra
umprimento das disposicée
ortaria Interministeria} n®
moO
cido na Subclausula Sétima
dano ao erario, a imediata
do artigo 62 da Instrucads
S ao aleance da autoridade
€
ve o protesto, se for o case,
ditos ndo quitados de orgaos
rta, Quinta e Sétima serdo
devendo a notificacao ser
a Secretaria da Fazenda ou
nbaraco, constrangimen' Ou
externo do Poder Executive
anhamento e fiscalizacao d
Va, civil e penal.
4
ransferéncia de recursos sac
anhamento e fiscalizacao da
=NTE por inconformidades ov
alhas decarrerem de omissac
de pelos danos causacios a
340s de controle qualquer
speita da pratica de crime ou
nido e os Ministérios Publicos
sterial n° 424, de 2016.
Vv
avi
‘ealizada dé modo sistematica
+Brasil representante para o
o préprio todas as ocorrencias
ias a regularizagdo das falhas
sujeito a prestar contas da su Ada
424 =
adimento de acompanhamen
fim da vigéncia do presen
ra ser realizados durante ti Gd rf ac <
execucado do instrument, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n? 424, ce
Subeldusula Segunda. A prestac3io de contas técnica consiste no procedimento de andlise dos eiemente
comprevam, sob os aspectos técnicos, a execucdo integral do objeto e o alcance dos resultados
1enios.
ontrolador. php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualiza
r&id_documento=366 1 79628
SEI/MAPA - 24379277 - Termo de Convén
igusula
4 XQ Corvenio,
Sul oubclau usu
a orimeiro, oC
Piatoforma + Brasil, pelo seguinte:
} - yelatoria de cumprimento do objeto, que devera conter os subsidios nece
manifestagao Go gestor quanto a efetiva conciusdo do objeto pactuado;
i - declaracdo de realizacdo dos abjetivos a que se propunha o Convénio;
HH - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
aye
Sei ie bel colar RLISMHD
ct
& pena de responsabilizacdo solidaria.
subelvs: Séetima, Caso ndo tenha havido qualquer execucdo fisica nem
ese
de mora, sem prejuizo da restituicgo das receitas obtidas nas aplicacdes finan
Subclausula u Oltava. O CONCEDENTE devera registrar na Plataforma +Brasil o
de ¢ contas, cuja analise:
| - para avaliacdo do cumprimento do objeto, sera feita no encerramento do
informacdes contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subclausul
Terceira, A prestacdo de contas devera ser registrada pelo CO
, iniciando-se concomitantemente com a iiberacdo da primeira parcela ¢
ila Quarta. A prestacdo de contas final devera ser apresentada no ¢
ontades do término de sua vigéncia ou da conclusdo da execucdo
sera composta, além dos documentos e informacées registrad
- termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga
relacionadas ao Convénio, nos termos do §32 do art. 4° da Portaria interminist
exta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subclausula Q
entar a ~ prestacso de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os
strara a inadimpléncia na Plataforma +Brasil por omissao do dever de pre
ao argdo de contabilidade analitica a que estiver vinculado, para fins de
tas Especial sob aquele argumento e adocdo de outras medidas para reparacdo do dano ao eraric.
ente Convénic, o recalhimento a conta unica do Tesouro deverda ocorrer
lo
NCEDENTE na Plataforma
os recursos financeiros do
eee prazo de até 60 (sessenta ess
do objeto, o que ocor
os pelo CONVENENTE n
ssarios para a avaliaca
a manter os documentos
erial n2 424, de 2016.
guarenta e cinco) dias para
uinta, oO CONVENENTE nao
recursos, 0 CONCEDENTE
star contas e comunicara o
instauracdo de Tomada de
utilizagdo dos recursos ao
sem a incidéncia dos jures
ceiras realizadas.
recebimento da pre
instrumerito, com base nas
7 Quarta desta Clausula;
iH - para avall iacdo da conformidade financeira, sera feita durante o periodo de vigéncia do instrumento,
o oan
Subclgusula Oécima Primeira. Antes da tomada da decisdo final de que
Quinta, caso constatada irregularidade na prestagdo de contas ou na comprovacdo de resultados, o
Fad ONCEDENTE notificara o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo
5 fart. 10, §98, de Decreto n2 6.170, de 2007, c/c art. 59,
89°, da Portaria Interministeria! n2 424, de 2016).
Subcléusula Décima Segunda. A notificacdo prévia, prevista na Subclausule
gor meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, com copia pat
secretaria similar e para o Poder Legislativo relatives ao CONVENENTE
istrada 7.
na Plataforma +Brasil,
i >. gov briseife
a Nona. A andlise da prestacao de contas, além do ateste da cone
apontamentos relativos a execugd6é financeira nad sanados durante o perfode de
mente impropriedades ou
lusdo da execucde fisica do
4rios a analise da prestacac
CONCEDENTE os relatdrios,
Publico ou pelo Tribunal de w
trata a Subcldusula Dec 4
rah de até 45 (quarenta e cin Pidade
Décima Primeira, sera feita
‘aa Secretaria da Fazenda ou
devendo a notificagdco ser d_documento=36817962éinira_, nirolador. _php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&
i i
TBE
Sao? 18:04
©
SEIU/MAPA ~ 24379277 - Termo de Convénic
Subcigusula Décima Tercelra. O registro da inadimpléncia na Plataforma +Brasil sé sera efetivado 2 pos ie
as comcessdo:do prazo da notificacdo prévia, caso o CONVENENTE nado comprove o saneamento d
irregularidades apontadas.
Subclausula Décima Quarta. O CONCEDENTE terd o prazo de um ano, prorrogavel por igual periodo
mediante justiicativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestacdo de
a con
apr
orestar declaracdo expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os re
oa ereguiar aplicacda.
i- aprovacao:
esulte dano ao erario; ou
; providéncias cabiveis para regularizagdo da pendéncia ou repara¢
Decima Séetima.
aig seja inferior a RS 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE pode
de inadimplemento no CADIN, aprovar a prestacdo de contas com res
eVe
egistro
Subclausula Décima Sétima. Caso a prestacdo de contas nao seja apr
orovidéncias cabiveis para regularizagcao da pendéncia ou reparacdo do dane
do CONCEDENTE, sob pena de responsabilizacdo solidaria, registrara o fat
adotara a * providencias necessarias a instauracdo da Tomada de Contas Espe
YOa 72d a Portatia interministerial n° 424, de 2016, com posterior encar
urnidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os
Subslausula Décima Oltava. Na hipdtese de aplicacdo do artigo 6° da Instr
; a autoridade administrativa adotara medidas administrativas ao seu al
ente as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis, com vistas a
désite apurada, inclusive o protesto, se for o caso.
Si une ia Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subclausula Déc
€ eventual prorrogacao, a auséncia de decisdo sobre a aprovagao
ONCEDENTE podera resuitar no registro de restricdo contabil do orgao oue
exercicia em que ocorreu a fato.
erada
subclausula Vigeésima. Cabera ao prefeito ou governador sucessor da CON\
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
ECIMA QUARTA — DA RESTITUICAO DE RECURSOS
Quando da conclusdo do objeto pactuado, da denuncia, da rescisdo ou da
CONVENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, sob pena de imec
Contas Especial do responsavel, providenciada pela autoridade compet
icedente, obriga-se a recolher 8 CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL,
da Unio, por meio de Guia de Recolhimento da Unido
oure fazenda.gov.br, portal SIAFIL, informando a Unidade Gestora (\
remanescente dos recursos financeiros, inclusive o prov
cOes ananceiras | realizadas e nao utilizadas no objeto pactuado,
ando o numero e a data do Convénio;
nirolador.ohp7acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&
ausula Décima Quinta. A andlise da prestacdo de contas pelo CONCEDEN
vaste com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal! de
com a determinacado da imediata instauracgo de Tomada de Gontas Especial, caso
J
d_documento=3681756
tas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas areas competentes. O eventual ate de
ovacdo da prestagdo de contas devera ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE
cursos transferidos tiveram
TE podera resultar em:
sejam
-30 do dano, nos termas da
ubclausula Decima Sexta. Quando for o caso de rejeicdo da prestacdo de contas em que o valor do canc
ra, mediante justificativa ¢
salva.
ovada, exauridas todas as
3, a autoridade competente
o na Plataforma +Brasii e
cial, observando os artigos
ninhamento do processo a
devidos registros de sua
ucdo Normativa TCU 71, de
cance ou requerer ao orgaa
obtencdo do ressarcimento
ima Quarta desta clausula
da prestacdo de contas pelo
atidadé publica referente Oke ac
Beye ENENTE prestar con tas dos
extincdo deste Convénio, oo
jata instauracdo de Tomada
ente do dérgdo ou entidade
no Banco do Brasil $.A., em
GRU, disponivel no site
G) 420013 e Gestdo 00001
eniente das receitas obtidas
ainda que ndo tenha havido
B28: oPaet
te lee TO 04 SEI/MAPA - 24379277 - Termo de Convén
i - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e
forma ca degislacdo aplicavel aos débitos para com a Fazenda Nacional, a pa
Os seguintes casas:
la ainte
Cituicdo das receitas obtidas nas aplicacées financeiras realizadas;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
ii - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos
ualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
izad
Subcidusula Primeira. A devolugdo prevista nesta Clausula sera reali
proporcion:
independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subclausula Segunda. A inobservancia ao disposto nesta Clausula enseja a
Contas S Especial ou, na hipdtese de aplicacdo do artigo 62 da Instrucdo No
o de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administ
juridico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis,
ento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, se
tr na Cadastro Informativo dos Créditos nao quitados de drgdos
a Lei n® 10,522, de 2002.
tat a instituicéo financeira albergante da conta corrente especifica di
, para a conta Unica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes
sula Guarta. Nos casos em que a devolucdo de recursos se der em
ac
ni o institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informa
Os e dos motives que deram causa 4 referida devolu¢do.
CLALISULA DECIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Cs bens remanescentes adquirides ou produzidos no ambito deste convéni
CONVENE TE, observadas as disposicdes do Decreto n2 6.170, de 2007 e
24, de 2016.
Subclausula
deturidos ont ae com recursos dos instrumentos necessarios @ cansecuc¢ado
Subcidusula Segunda. O CONVENENTE devera contabilizar e proceder a gu
, coy encaminhar manifestacdo ao CONCEDENTE com o compromisso d
il zatdo dos bens,
| nao se ef fetivara nos trés meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos
art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997, ressalvadas as exceg6es prevista em lei.
cLAUSULA DECIMA SEXTA — DA DENUNCIA E RESCISAO
© presente Convénio podera ser:
sei/controlador php?acac=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visual
ncdo nda for executado o objeto do Convénio, excetuada a hipdétese p
rministerial n2 424, de 2016, em que nado havera incidéncia de ju
suando nao for apresentada a prestacdo de contas no prazo fixado neste ins
alidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da cont
da Portaria Interministerial n®
ard
dade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras € dire
-lausula Terceira. A transferéncia da propriedade dos bens remanescentes em favor do CO
zar&id
i io |
crescido de juros legais, na
r da data de recebimento,
a
as
yevista no art. 59, § 22, da
TOs de mora, sem prajuizo
4 ‘| |
trumento; ©
neste Convénio.
nidéneos ou impugnados,
i i i
ada com observancia da
rapartida do CONVENENTE,
z instauragao de Tomada ds
mativa TCU 71, de 2012, a
trativa ou ainda requerer ao
com vistas a obtencao do
m prejuizo da inscricdo do
entidades federais (CADIN},
a Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE devera
a transferéncia a devolucao
da conta corrente especifica
funcdo da nado execugao de
actuado ou devido a extincdo ou rescisdo do instrumento, é obrigatoria a divulgacao em siti
cOes referentes aos valores
io sergo de propriedade a: fa
g
Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos ¢ materiais permanentes
do objeto, mas que nao se
a dos bens remanescentes,
e utiliza-los para asseaytet a &
”
oO
NVENEN
da alfnea “a” do incise Vide
documento=368 17962éintfra =
16:04 SEIWMAPA - 24379277 - Termo de Convénio
- denunciade a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis somente pelas obrigacSes 2
asferinde as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avenca;
if- rescindide, independente de prévia notificacdo ou interpelacdo judicial oulextrajudicial, nas seguintes
hinoteses:
a} utilizacdo dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
6b) Inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas;
c}) constatac&o, a qualquer tempo, de falsidade ou incorrecdo em qualquer documento apresentado; ¢
} verificacdo da ecorréncia de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de Contas
ecial, ebservado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerialin? 424, de 2016;
ncia de execucdo financeira apdés 180 (cento e oitenta) dias da liberacdo da primeira parcela,
ndteses em que houve motivada prorrogac¢do deste prazo, conforme autorizagdo excepcional
ela Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
inexistencia de comprovacgao de retomada da execucdo, apds findo o prazo previsto na Clausula Oitava,
Subclausula Décima Quinta deste instrumento, situac3o em que incumbira ao concedente:
i. solicitar junto a instituicdo financeira albergante da conta corrente especifica, a transferéncia dos
recursos s financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta unica da
Unigo; e i
ts ~ ~ . i 2. analisar a prestacdo de contas, em atenc3o ao disposto na clausula Décima Quarta deste
Subclausula
sirumento.
Primeira. A rescisic do Convénio, quando resulte dano ao erario, enseja a instauragao de
Tomada de Contas Especial ou inscrigao do débito nos sistemas da Divida Ativa da Unido, exceto se
houver a devolucdo dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuizo, nojultimo caso, da continuidade
da apuracdo, por medidas administrativas prdéprias, quando identificadas outras irregularidades
subel
decorrentes
idusula
do
Segunda.
ato praticado.
No prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar|da dentincia ou rescisdo do
trumento, o concedente providenciara o cancelamento dos saldos de empenho.
CLAUSULA DECIMA SETIMA ~ DA PUBLICIDADE
4 eficacia do presente Convénio fica condicionada a publica¢ao do respectivo extrato fo Diario Oficial ca
iniZo, a qual devera ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
assinatura.
subclausula Primeira. Sera dada publicidade em sitio eletrénico especifico deforminade Plataformes
+8rasil aos atos de celebracdo, alteracdo, liberacdo de recursos, acompanharnento é fiscalizacdo Ga
xecucdo & a prestacgo de contas do presente instrumento.
b «
Subelausula Segunda. O CONCEDENTE notificara a celebracdo deste Convénio a Camara Municipai,
Assembleia Legislativa ou Camara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberac3o dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
iitels contados da data da liberacdo, facultando-se a comunicacdo por meio eletrénico.
Subclausula Terceira. O CONVENENTE obriga- sea:
i - caso seja municipio ou o Distrito Federal, a notificar os partidos politicos, os sindicatos de
i e as entidades empresariais, com sede no municipio, quando da liberagdo de recursos
sreserte Conveénio, no prazo de até dois dias Uteis, nos termos do art. 22 da Lei n® 9.452, a
aa notificacdo por meio eletr6nico;
ientificar da celebracdo deste Convénio o conselha local ou instancia de controle social da area
vlada ao “e prograrna de governo que originou a transferéncia de recursos, quando houver;
>. gov. br/sel/controlador php 7acao=documento_| imprimir web&acao )_origem=arvore__ visualizerdid_
documento=368179628infra_s.. 720%
SEI/MAPA - 24379277 - Termo de Convénio |
“17/10/2022, as 12:00, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 62,8 12, do
Gecreto n2 8.539, de
8 de outubro de 2015.
3acumento assinado eletronicamente por CLEBER OLIVEIRA SOARES, Secretario(a), em 27/10/2022,
as 14:11, conforme horario oficial de Brasflia, com fundamento no art. 62,§ 12, do Decreto n? § ),
de 8 de gutubro de 2015.
yy
,
1c;
codigo verificador 24379277
imprimi igem= isualizar&i = O62éunira 5. en sey AP agifoontrolador. php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento 368 178622inira,
5
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAPORALA “BRASIL
val ANO BA PROPOSTA:
q 2H? “yy
3 DE FQUIPAMENTO
< ARACTERIZACAO DOS INTERESSES RECIPROCOS:
isi¢do do equipamento apoiara agdes de Fomento ao Setor Agropecudrio que permitirao o aumento da producao. melhoria
uglidade dos produtos agropecudrios e sua comercializacéo,conforme diretrizes do programa. Objetivamos o atendimento
mvilias « que praticam a agricultura familiar,sendo a terra a principal fonte de sustento, permitindo assim melhoria na
de vida. 1DH0.0777. Pop urbana 21.508 e rural 3.139 hab. Bovinocultura de leite e carne: Ovino e Caprinocultura de
ade
. REL. ACAO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
i isicde apoiara agdes de Fomento ao Setor Agropecudrio que permitirao o aumento da producdo, produtividade, melhoria
; qualidade dos produtos agropecudrios e sua comercializac4o, conforme diretrizes do programa.
LICO ALYO:
produtores das comunidades/atividade/hectares:
“Leme:Banana. ‘Bov.Corte: 120/5000 Conrado:Banana/Bov.Leite: 60/3000 Vera Cruz:Banana/Hortalicas:50/60 Marco da
‘Hortalicas’L ouro/Flores:40/60/50 Catete:Hortalicas/Louro:30/30 Sao José das Rolinhas:Hortaligas:50 Praca da
lortalicas:30 Vila Suzana: Bov.Corte:4000 Facfo: Flores:30 Monsores:Bov.Corte:4000 Francisco Fragoso:Pisicultura:2
egre:Bov.Corte:4000 Cilandia:Bov.Corte:5000 Apropal:Banana/Hortalic¢as: 1000
BLEMA A SER RESOLVIDO:
beneficiaré de forma direta os produtores rurais que, na sua maioria, tém nos custos da produg4o o principal gargalo de
sso produtive.Fornecendo apoio a esses produtores havera consideravel redug&o no custo e consequentemente maior
ividade no produto final.
nto do setor agropecuario.
era-se um aumento da producdo/produtividade em cerca de 25% e uma melhoriajda qualidade de vida dos produtos
udrios ¢ sua comercializacdo em aproximadamente 40%.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ORGAO/ORGAO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTERIC DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
| CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
616.727,935-72 CLEBER OLIVEIRA SOARES
NDERECO DBO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL
i dos MinistA Grios. Bloco D. 7A° andar, Sala 200 70043-9000
1/2022 10:28:26 Pagina 1 de®
2 - DADOS DO PROPONENTE
/ ENDERECO JURIDICO DG PROPONENTE:
'2t'a PREF MANOEL G BARBOSA, SN
PCPDADE: UF: CODIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
MIGUEL PEREIRA RJ MUNICIPIO: | 26900000 Administragao 2424839240
5857 Publica Municipal
BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE
fod ~ CAIXA ECONOMICA 0992-0 0060710478
CPF 00 RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
an7 415.067-77 ANDRE PINTO DE AFONSECA
; CEP DO RESPONSAVEL:
26900000
¥ i
me amitido em 03/11/2022 10:28:26 Pagina 2 det
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
PV ALOR GLOBAL:
RS 452 Gulla
1% ALR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
Ano
2022
RS 449 500.06
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
RS 2.500.006 Py ALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVICOS:
RS 0.00
— > VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICACAO:
RS 6.00
ws FO. DE VIGENCIA:?
27/10/2022
‘i PE VIGENCIA:
27/10/2025
WGENCIA DO CONVENIO: 2025
Setatario emitide em 03/11/2022 10:28:26 Pagina 3 des
5 - PLANO DE TRABALHO
|
Especificacia: AQUISICAC DE EQUIPAMENTO
Lnidade de Medida: = UN | Quantidade: 1.0 Valor: R$ 452.009.00
Inicio Previsio: 27/10/2022 | Término Previsto: 27/10/2025 Valor Global: RS 452.000.06
iuF:
Ri | Municipio: 5857 - MIGUEL PEREIRA CEP: 26900-000
Endereca: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, 375 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA/RJ
hinpea/Fase n°: j
Pspecificachoa: ARADO REVERSIVEL HIDRAULICO DE 4 DISCOS DE 28 ©
(juantidade: Valor: Inicio Previsto: Término Previste:
1.0 UN R$ 30.200,00 | 27/10/2022 27/10/2025
Etapa/Fase n°: 2
Especificacao: CARRETA DE MADEIRA COM BASCULAMENTO MECANICO, RODADO SIMPLES. 4
PONBLADAS
Quantidade: Valor: Inicio Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 16.900,00 | 27/10/2022 27/10/2025
ftapa/Pase n°: 3
Especificacio: ROCADEIRA CENTRAL HIDRAULICA NOVA COM NO MINIMO 1,5 METROS DE CORTE, COM
SMISSAO
Infcio Previsto:
27/10/2022
Valor:
R$ 24.900,00
Término Previsto: i
27/10/2025
,
Dtapa/Pase n*:
necificacdo: Rocadeira hidraulica articulada acoplada, com pelo menos de 1,2 metr
svalhas ou facas giratérias nos planos horizontal, inclinado e vertical.
os de largura de corte, feito por
Juantidade: Valor: Inicic Previsto: Término Previste:
Oo UN R$ 100.000,00 | 27/10/2022 27/10/2025
Fiana/Pase n°: 5
Especificacac: Trator de rodas, 0 KM, com potencia minima de 80 cv, tragdo 4x4.
Quantidade: Valor: Inicio Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 280.000,00 | 27/10/2022 27/10/2025
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MES DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2022
LMETANS I VALOR DA|META: RS 449.500.06
PDESCRICAQ: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO ;
; ¥ALOR DO REPASSE: R$ 449.500,00 | PARCELA N°’: |
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
i \if< DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2022
pMETANS 4 VALOR DA|META: RS 2.500.080 |
i pESCRICAO: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO L
"VALOR DO REPASSE: R$2.500,00 | PARCELA NN’: i
'
Oar melaterio emitide em 03/ 11/2022 10:28:26 Pagina 4 dec
8 - PLANO DE APLICACAO DETALHADO
;
PESCRICAQ DO BEM/SERVICO: ARADO REVERSIVEL HIDRAULICO DE 4 DISCOS DE 28 ”
NATUREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convénio |NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDERECO DE LOCALIZACAO: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA} 375 - CENTRO - MIGUEL
7h.
TEP: 26900-000 | UF: RJ | MUNICIPIO: 5857 - MIGUEL PEREIRA
UNIDADE: UN [| QUANTIDADE: 1,00 |V. UNITARIO: R§ 30.200,00 | V. TOTAL: RS 36,200.00
OBSERVACAO:
j
DESCRICAO DO BEM/SERVICO: CARRETA DE MADEIRA COM BASCULAMENTO MECANICO, RODADO
SIMPLES, 4 TONELADAS
wWATUREZA DA AQUISICAG: Recursos do Convénio | NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDERECO DE LOCALIZACAO: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA; 375 - CENTRO - MIGUEL
26900-000 |UF: RJ |MUNICIPIO: 5857 - MIGUEL PEREIRA
|v. UNITARIO: R$ 16.900,00 | V. TOTAL: R$ 16.900.06 2 UN ca) AD:
| QUANTIDADE: 1,00
*
CORTE, COM TRANSMISSAO
DIRETA
SCRICAO DO BEM/SERVICO: ROCADEIRA CENTRAL HIDRAULICA NOVA COM NO MINIMO 1,5 METROS DE
"%ATLREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convénio NATUREZA DA DESPESA: 449052
!ENDERECO DE LOCALIZACAO: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA; 375 - CENTRO - MIGUEL
&
“GD Eee 2690-000 [UF: RI | MUNICIPIO: 5857 - MIGUEL PEREIRA
Thy IDADE: UN |QUANTIDADE: 1,00 Vv. UNITARIO: R$ 24.900,00 | V.TOTAL: RE 24,900.06
OBSERVACAO:
DESCRICAG DO BEM/SERVICO: Rocadeira hidraulica articulada acoplada, com pelo menos de 1,2 metros de largura de
corte, feito por
navalhas ou facas giratorias nos planos horizontal, inclinado ¢ vertical.
NATUREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convénio |NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDERECO DE LOCALIZACAGO: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA) 375 - CENTRO - MIGUEL
CEP: 26900-000 | UF: RJ | MUNICIPIO: 5857 - MIGUEL PEREIRA
UNEDADE: UN | QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 100.000,00 | V. TOTAL: R$ 100.006.00
Ot, SERVACAG:
|
DESCRICAG DG BEM/SERVICO: Trator de rodas, 0 KM, com potencia minima de 80 cv, trac&o 4x4
> NATUREZA DA AOUISICAG: Recursos do Convénio
NATUREZA DA |DESPESA: 449052
FN DERECO DE LOCALIZACAO: RUA PREFEITO MANOEL GUILHERME BARBOSA, 375 - CENTRO - MIGUEL
CEP: 26900-000 |UF: RJ | MUNICIPIO: 5857 - MIGUEL PEREIRA
| QUANTIDADE:
9- PLANO
1,00
DE APLICACAO
|v. UNITARIO:
CONSOLIDADO
R§ 280.000,00) V.TOTAL: RS 280.000.00
w5wATUREZA DA DESPESA
i C6dige Total Recursos Contrapartida Bens e
Servicos
Rendimento d
Aplicacéo
c
R$ 452.000,00 R$ 452.000,00 R$ 0,00
RS 0.00
RS 452.000,00
ra’
pei? Sit! 2022 10:28:26
Pagina 5 dé
Fond Lad
10 - DECLARACAO
para efeitos
cade
e
de
sob
representante
as penas da Lei,
legal
que
do
inexiste
proponente,
qualquer
declaro,
débito
para
em
fins
mora
de prova
ou situagdo
junto
de
ao inadimpléncia com o Tesouro
Nacional ou qualquer érgdao ou entidade da Administragao Publica Federal, que impeca a transferéncia de recursos oriundos
da dotagdes consignadas nos orgamentos da Uniao, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,.
Local e Data
Proponente
11 - APROVACAO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRA
Aprovado
BALHO
Local e Data
Concedente
(Representante legal do Orgao ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
“onte
do Arguive:
CLARACAO DE CAPACIDADE TECNICA E GERENCIAL DO PROPONENTE. pdf
Comprovacao da Contrapartida
Mame
do Arquive:
wontrapartida pdt
Documentos Digitalizados do Convénio
Nome
do Arquivo:
Px TRATO DE CONVENIO - DOU - Imprensa Nacional.pdf
G00
- Termo de Convénio.pdf
®