Estado do Rio de Janeiro R Município de Miguel Pereira
Miguel
Pereira, 24 de abril de 2023.
Mensagem nº 052/2023.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo ara
Adicional Suplementar, no valor de R$ 137.328,48 (cento e trinta e sete mil,
vinte e oito reais e quarenta e oito centavos).
URGENTÍSSIMA.
Recursos oriundos do Convênio Mapa — Plataforma + Brasil, nº 854119/
JUSTIFICATIVA
se torna a abertura do presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
Atencjosamente,
EDUARDO PAULO CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
Municipal
CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MEMNt 4/2042 oa
CÂMARA MUNMCIPALA DE MIGUEL PEREIRA
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AFONSECA
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istrativo Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 137.328,48
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 137.328,48 (cento e trinta e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e
quarenta e oito centavos), para atender a aquisição de Equipamento, com a seguinte
classificação orçamentária,
FONTE 1700 - R$ 137.328,48 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Mág., Trat., Impl. Agricolas e Outros IR$ 137.328,48 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta Vinculada:
16071001-0 - CEF.
ATIVO É ic PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 580.978,48 Obrigações R$ 443.650,00
Superávit R$ 137.328,48
Total R$ 580.978,48 Total R$ 580.978,48
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.04.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de
Em
iguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitg Municipal
Municipio de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n°375
Centro
CNPJ: 32.415.283/0001-29
alores expressos em reais (R$)
Conta Contabil Conta Bancaria Descrigao
04 RECURSOS CONVENIO UNIAO
Sanco: BANCO DO BRASIL S/A.
Agéneia: 2299 MIGUEL PEREIRA
411110103400
141110103800
441110108200
411110108600
441110104300
411110100108
411110100123
111110100134
411110201459
441110201460
411110201470
414115001107
411118001108
411110201474
411115001109
411115001410
111115001120
411410700703
411115001122
411115001124
111115001134
411110700711
441115001136
411110700712
411115001137
411110700713
411115001138
411110700714
411115001139
411110700715
111115001143
141110700716
441115001144
0009812 -4
0015105 -X
1009812 -4
1015105 -xX
0019475 -1
1019475 -1
1013534 -8
1021375 -6
0023082 -0
1023082 -0
0023480 -X
1023480 -X
3023480 -x
0023481 -8
1023481 -8
3023481 -8
1023012 -X
0023741 -8
1023741 -8
1024613 -1
1024791 -X
0024710 -3
1024710 -3.
0025173 -9
“4025173 -9
0025174 -7
1025174 -7
0025283 -2
1025283 -2
0025286 -7
1025286 -7
0024811 -8
1024811 -8 —
PNATE
PNAE
PNATE APLICACAO FINANCEIRA
PNAE APLICACAO FINANCEIRA
BRASIL CARINHOSO
BRASIL CARINHOSO APLICACAO FINANCEIRA
TRANSPETRO APLICACAO FINANCEIRA
PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICACAO FINANCEIRA
MMP LEI ALDIR BLANC
PMMP LEl ALDIR BLANC “APLICAGAO. FINANCEIRA
CONVENIO PLATAFORMA MAIS. BRASIL N° 904002/2020
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904002/2020 A
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 904002/2020 P
CONVENIO PL ATAFORMA, MAIS BRASIL N° 4351/2020
“CONVENIO PLATAFORMA, AIS BRASIL N 904351/2020 A
CONVENIO PLATAFORMA \ MAIS BFRASIL Ne 904351/2020 Pp
PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAGAO FINANCEIRA
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Ne 89361 1/2019
CONVENIO PLATAFORMA MAIS. BRASIL Ne 89361 112019 A
PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICAGAO FINANCEIRA
PM MIGUEL PEREIRA - PAR APLICACAO FINANCEIRA |
PMMP TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
PMMP TRANSFERENCIAS ESPECIAIS APLICAGAO FINAN:
PM MIGUEL PEREIRA PAR
PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICAGAO FINANCEIRA
PM MIGUEL PEREIRA PAR
PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICACGAO FINANCEIRA
PM ‘MIGUEL, PEREIRA PAR
PM MIGUEL PEREIRA PAR APLICACAO FINANCEIRA
PM MIGUEL PEREIRA PAR oe
PM MIGUEL PEREIRA PAR “APLICAGAO. FINANCEIRA
PMMP RECURSOS DEFESA CNvIL
PMMP RECURSOS DEFESA CIVIL APLICACAO FINANCEIF
Zanco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
MIGUEL PEREIRA Agencia: 0992
414110109800
444110412300
111110201438
111110201445
411110201446
111110201456
4111110201457
411115001144
411410211301
1471115001117
414115001133
441115001745
441410211305
444115007144
3130003 -5
6000192 -2
46071001 -0
46071007 -9
36071007 -9
6071009 -5
16071009 -5 —
1071026 -5
6071034 -6
6071034 -6
10647109 -2
16071047 -8
0647097 -5
1647097 -5_
Total de Registros: 47
PRO MUNICIPIOS POUPANCA
PELC -
CONTA SICONV CONVENIO 8541 19/2017 APLICAGAO FIN,
SICONV CONVENIO 858269/2017 APLICACAO FINANCEIR
SICONV CONVENIO 858269/2017 POUPANCA
CONVENIO SICONV 864495/2018 a
CONVENIO SICONV 864495/2018 APLICAGAO FINANCEIF
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL No 890725/201 9A
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 8799272018
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL N° 879927/201 8A
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL Ne 886876/2019 A
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 926206/2022 APL
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL, 862962/2017
CONVENIO PLATAFORMA MAIS BRASIL 862962/2017 APL
Total Geral:
57 192.227,49
36 3. 767,484.08
Modernizagao Publica e Informatica Ltoa
00'0SS'epP 00'0 00'0 00'009°78z 00'0 00'OSz'9e2 POL
00°0S9' Ey 00'0 000 00009 78z 00'o 00'0SZ°972 oebiQ Op Jejo],
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Pus VeIERad Yano
OULNSD SAEoN ‘VSORIVE ANHAH UND TAONVIN OASINd VAN
VallsMetel TSAO AG
&
HPAES
MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS
~ CONVENIO: TERMO ORIGINAL N2 14/2017-SEI, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
PROCESSO N2 52800.100804/2017-42
CONVENIO MDIC NE 14/2017
SICONV N& 854119
CONVENIO SICONV N° 854119/2017,
my QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO, POR \ INTERMEDIO DO MINISTERIO DA pe INDUSTRIA, COMERCIO EXTERIOR E 7 SERVICOS E MUNICIPIO DE MIGUEL a PEREIRA / RJ, PARA O FIM QUE
Qy
ESPECIFICA.
A UNIAO, por intermédio do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Servigos, inscrito no
CNPJ/ME sob o n°_00.394.478/0002-24, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasilia — DF,
doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Secretario de Aquicultura e Pesca
- SAP, conforme estabelece a delegacdo de competéncia contida no inciso Il, do art. 12, da Portaria
GM/MDIC n2 2.367 de 4/12/2017, o Sr. Dayvson Franklin de Souza, portador da Carteira de
identidade n2 03.976.991.201-02, expedida pela SSP/MA e CPF n2 614.110.942-04, e o Municipio de
Miguel Pereira - RJ, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Rua Pref. Manoel G. Barbosa,
S/N - Centro, Miguel Pereira - RJ. CEP: 26.900-000 inscrita no CNPJ/MF sob o n2 32.415.293/0001-29
neste ato representada por seu Prefeito, o André Pinto de Afonseca, residente e domiciliado na Rua
Pedro Saulo, 175, Remanso, Miguel Pereira - RJ, CEP 26900-000, portador da Cédula de Identidade n°
092546696 / IFP/RJ e CPF n& 007.415.067-77, RESOLVEM celebrar o presente CONVENIO N2&
854119/2017, registrado no SICONV — Sistema de Gestéo de Convénios e Contratos de Repasse,
regendo-se pelo disposto na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Org¢amentarias do corrente exercicio, no Decreto
Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n° 6.170, de 25 de julho de 2007,
regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n2 424, de 30 de dezembro de 2016 e
demais normas regulamentares da matéria, mediante as clausulas e condi¢des seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convénio tem por objeto o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura familiar
no Municipio de Miguel Pereira.
CLAUSULA SEGUNDA - DA CONDICAO SUSPENSIVA JURIDICA
A eficacia do presente aditivo fica condicionada 4 anadlise e manifestacdo juridica deste
Ministério em atendimento as exigéncias formais, legais e constantes na Portaria Interministerial n2
424/2016.
Subclausula Primeira. Constatados vicios insanaveis na analise juridica, ocorrera a extincao do
convénio.
Subclausula Segunda. O CONVENENTE somente podera executar o convénio apds posicionamento
favoravel da juridica.
Subclausula Terceira. Nenhum Contrato deve ser executado até a avaliacdo da Administragcdo quanto
a regularidade do Convénio e da manutencao da vigéncia e sua execucdo.
CLAUSULA TERCEIRA — DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convénio, independentemente de transcricdo, o Plano de Trabalho e o Termo
de Referéncia, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda
documentacdo técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam integraimente.
Subclausula Unica. Eventuais ajustes realizados durante a execucdo do objeto integrardo o Plano de
Trabalho, desde que nao haja alteracdo do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE.
CLAUSULA QUARTA - DA CONDICAO SUSPENSIVA
A eficacia do presente Convénio fica condicionada a apresentacdo tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
| - Termo de Referéncia, nos termos do art. 12, § 12, XXXIV, da Portaria Interministerial n° 424, de
2016;
I! - Licenca Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo orgao ambiental competente, nos
termos da Lei n° 6.938, de 1981, da Lei Complementar n2 140, de 2011, e da Resolucao Conama n2
237, de 1997;
ill - Comprovacdo do exercicio pleno dos poderes inerentes a propriedade do imdvel, nos termos do
art. 23 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016;
Subclausula Primeira. O CONVENENTE devera apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput
desta clausula, antes da liberacdo da primeira parcela dos recursos, no prazo de 09 (nove) meses,
contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogavel, uma Unica vez, por igual periodo, até
9 limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorroga¢gao.
Subclausula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput sera(a0o) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito (s), ensejara(a0) a adequacdo do Plano de Trabalho, se necessario.
Subclausula Terceira. Constatados vicios sanaveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
comunicara o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subclausula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta clausula nado seja(m)
entregue(s) ou receba(m) parecer contrario a sua aceitacdo, proceder-se-4 a extin¢do do convénio,
nos termos dos arts. 21, § 72, 24 § 12 e 27, XVIII, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsdo de transferéncia de recursos
para a elaborac3o do termo de referéncia, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do
instrumento, a liberacdo do montante correspondente ao custo do servico se dara apds a celebrac¢ao
do instrumento, conforme cronograma de liberacdo pactuado entre as partes.
Subclausula Sexta. A rejei¢do pelo CONCEDENTE do termo de referéncia, custeado com recursos da
Unido, enseja a imediata devolugdo dos recursos aos cofres da Unido, sob pena de instauracao de
tomada de contas especial.
CLAUSULA QUINTA — DAS OBRIGACOES GERAIS
Sem prejuizo do constante nas demais Clausulas deste Convénio, sao obrigacées dos participes:
i- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos a formalizacdo, alteracdo, execucdo,
acompanhamento, andlise da prestacgdo de contas e, se for o caso, informacdes acerca de Tomada de
Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, ndo possam ser realizados;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execugdo deste Convénio, de
acordo com a programacdo orgamentaria e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execucdo fisica e financeira do objeto deste
Convénio, bem como verificar a regular aplicagdo das parcelas de recursos, condicionando sua
liberagdo ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso III,
da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos publicos ou outras pendéncias de ordem técnica ou legal, com
fixacdo do prazo estabelecido na legislacao pertinente para saneamento ou apresentacao de
informacdes e esclarecimentos;
d) comunicagao as camaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do termo e da
liberacdo de recursos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias Uteis, contado da data da libera¢do;
e) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteragdo do Convénio e do seu Plano de Trabalho;
f) verificacdo de realizagao do procedimento licitatério pelo convenente, atendo-se a documentac¢ao
no que tange: a contemporaneidade do certame, aos precos do licitante vencedor e sua
compatibilidade com os precos de referéncia, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o
efetivamente licitado e ao fornecimento pelo convenente de declaracdo expressa firmada por
representante legal do 6rgao ou entidade convenente, ou registro no SICONV que a substitua,
atestando o atendimento as disposic6es legais aplicaveis;
g) dispor de condicdes e de estrutura para o acompanhamento, verificagdo da execu¢ao do objeto eo
cumprimento dos prazos relativos a prestagdo de contas;
h) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto a correta execucdo dos projetos e
atividades; e
i) Analisar os Relatorios de Execucao e a Prestagao de Contas dos recursos aplicados na consecu¢ao do
objeto deste Convénio, devendo comunicar ao CONVENENTE qualquer irregularidade decorrente do
uso dos recursos ou outras pendéncias de ordem técnica, e suspender a liberagao dos respectivos
recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificacao, para
saneamento ou apresentacdo de informag6ées e esclarecimentos;
il - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabaiho e o Termo de Referéncia
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessarias a correta execucdo deste
Convénio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convénio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentacdo juridica e
institucional necessaria a celebragdo deste Convénio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da area de intervencdo, licencas e aprovacées
de projetos emitidos pelo érgao ambiental competente, érgdo ou entidade da esfera municipal,
estadual, do Distrito Federal ou federal e concessiondarias de servicos publicos, conforme o caso, e nos
termos da legislac&o aplicavel;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execucdo dos produtos e
servicos conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
acdes e atividades, determinando a corregdo de vicios que possam comprometer a frui¢do do
beneficio pela populacdo beneficidaria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos orgaos de
controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteracdo do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedacdes relativas a execucdo das
despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convénio em conta especifica,
aberta em instituicgdo financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual
aplicagdo no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as
vedacdes constantes neste instrumento relativas a execucdo das despesas;
g) proceder ao deposito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancdria especifica
vinculada ao presente Convénio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
h} realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos a formalizagdo, execuc¢ao,
acompanhamento, prestagdo de contas e informagdes acerca de Tomada de Contas Especial do
Convénio, quando couber, incluindo regularmente as informagdes e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial n2 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, nao
possam ser realizados ;
i) selecionar as areas de intervencdo e os beneficiarios finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situacdes de
vulnerabilidade econdmica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alteragdes;
j) estimular a participacao dos beneficidrios finais na implementacao do objeto do Convénio, bem
como na manutencao do patrimG6nio gerado por estes investimentos;
k} manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data
em que foi apresentada a prestagdo de contas ou do decurso do prazo para a apresentacdo da
prestacao de contas;
i) manter atualizada a escrituracdo contabil especifica dos atos e fatos relativos a execu¢do deste
Convénio, para fins de fiscalizacdo, acompanhamento e avaliacdo dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco’ e fornecendo, sempre que solicitado, as informagdes e os documentos relacionados com a
execucao do objeto deste Convénio, especialmente no que se refere ao exame da documentacao
relativa a licitacdo realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos 6rgdos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informagées referentes a este Convénio, bem
como aos locais de execu¢do do respectivo objeto;
0) apresentar a prestagdo de contas dos recursos recebidos por meio deste Convénio, no prazo e
forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatdrio de despesa efetuada atestando o
atendimento as disposicdes legais aplicaveis ao procedimento licitatério contidos na Lei n2 8.666, de
1993, na Lei n° 10.520, de 2002 e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes ao
assunto, relacionados a conta dos recursos deste Convénio, a qualquer tempo e a critério do
CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da ndo apresentacdo no prazo estipulado na respectiva
notificacdo, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com documentos inidéneos
ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convénio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participagdo do CONCEDENTE em toda e qualquer acao,
promocional ou nao, relacionada com a execucdo do objeto descrito neste Termo de Convénio e,
obedecido o modelo-padrdo estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificagdo dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convénio, consoante o disposto na Instrugdo Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de
dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicacao Social da Presidéncia da Republica, ou outra norma
que venha a substitul-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimdnio publico gerado pelos investimentos
decorrentes do Convénio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais as quais se destina;
s} manter o concedente informado sobre situagdes que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execuc¢do do Convénio e prestar informacées, a qualquer tempo, sobre
as acdes desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliacgao do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos 6rgdos de controle interno e externo, o acesso a
movimentacdo financeira da conta especifica vinculada ao presente Convénio;
u) dar ciéncia aos orgaos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o
Ministério Publico Federal, o respectivo Ministério Publico Estadual e a Advocacia-Geral da Uniao;
v) instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversacdo de recursos publicos, irregularidade na execu¢do do contrato ou
gestao financeira do convénio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicag¢ao efetivo, ao qual se dara ampla publicidade, para o recebimento
pela Unido de manifestacdes dos cidadaos relacionadas ao convénio, possibilitando o registro de
sugest6es, elogios, solicitacdes, reclamag6es e denuncias;
x) disponibilizar, em seu sitio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de facil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberacdo e o detalhamento da aplicacao dos
recursos, bem como as contratacdes realizadas para a execucdo do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizacdo sobre o contrato administrativo de execucdo ou
fornecimento — CTEF; e
z) no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, notificar os partidos politicos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no ente, quando ocorrer a
liberacdo de recursos financeiros, como forma de incrementar o controle social, conforme consagrado
pela Lei n° 9.452, de 1997, facultada a notificagdo por meio eletrdnico.
CLAUSULA SEXTA — DA VIGENCIA
Este Termo de Convénio tera vigéncia até 14/12/2018, a contar da assinatura do instrumento,
podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitacdo do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no minimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Subclausula Unica. O CONCEDENTE prorrogara “de oficio” a vigéncia deste Termo de Convénio,
quando der causa ao atraso na liberacdo dos recursos, limitada a prorrogacdo ao exato periodo do
atraso verificado.
CLAUSULA SETIMA — DO VALOR E DA DOTACAO ORGCAMENTARIA
Os recursos financeiros para a execucdo do objeto deste Convénio, neste ato fixados em R$
525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), serdo alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificacdo orcamentaria:
| - RS 524.250,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) relativos ao presente
exercicio, correrdo a conta da dotacdo alocada no orgamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n2
13.414 de 10 de janeiro de 2017, publicada no DOU de n® 08, de 11 de janeiro de 2017, UG
280125 assegurado pela Nota de Empenho n2 2017NE800007, vinculada ao Programa de Trabalho n2
23.608.2052.20Y1.0033, PTRES 139773, a conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de
Recursos 188, Natureza da Despesa 444041;
{| - RS 750,00 (setecentos e cinquenta reais), relativos a contrapartida do CONVENENTE, consignados
na Lei Orgamentaria n? 3.201, de 07 de dezembro de 2017 , do Municipio de Miguel Pereira;
Subclausula Primeira. Em caso de ocorréncia de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho podera ser reduzido até a etapa que nao prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitacdo do CONCEDENTE.
Subclausula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a _ incluir em seu orcamento’ os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transfer€ncias dos recursos para a execucdo deste
Convénio.
CLAUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
deposito(s) na conta bancaria especifica do Convénio, podendo haver antecipacdo de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subclausula Primeira. O aporte da contrapartida observara as disposi¢des da lei federal anuai de
diretrizes orcamentarias em vigor a @época da celebracdo do Convénio ou eventual legislacdo
especifica aplicavel.
Subclausula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicacdo dos recursos no mercado
financeiro nado poderdo ser computadas como contrapartida.
CLAUSULA NONA - DA LIBERACAO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE serao
depositados e geridos na conta especifica vinculada ao presente Convénio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituicdo financeira oficial, federal ou estadual.
Subclausula Primeira. A conta corrente especifica sera nomeada fazendo-se men¢gao ao presente
Convénio e devera ser registrada com o numero de inscri¢ao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica -
CNPJ do orgao ou da entidade CONVENENTE.
Subclausula Segunda. A liberacdo da parcela Unica ficara condicionada a (0):
a) a conclusdo da andlise técnica e aceite do processo licitatério pelo CONCEDENTE; e
b) comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que devera ser depositada na conta bancaria
especifica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de
Trabalho, ou depositada na Conta Unica do Tesouro Nacional, na hipdétese de o Convénio ser
executado por meio do Sistema Integrado de Administracao Financeira — SIAFI;
Suciausula Terceira. Exceto no caso de liberacdo am parcela unica, a liberagdo das demais parcelas
ficara condicionada a execucdo de no minimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Subclausula Quarta. Exceto no caso de liberacdo em parcela unica, o valor do desembolso a ser
realizado pelo CONCEDENTE referente a primeira parcela ndo podera exceder a 20% (vinte por cento)
do valor global deste instrumento.
Suclausula Quinta. Apdos a comprovacdo da homologacao do processo licitatério pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso devera ser ajustado em observa¢do ao grau de execucdo estabelecido no
referido processo licitatdrio.
Subclausula Sexta. Na hipdotese de inexisténcia de execucdo financeira apds 180 (cento e oitenta) dias
da liberacao da primeira parcela, o instrumento devera ser rescindido.
Subclausula Sétima. E vedada a liberacdo de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos
apoiados com recursos do Governo Federal sem execu¢do financeira por prazo superior a 180 (cento e
oitenta) dias.
Subclausula Oitava. Os recursos serao liberados de acordo com a disponibilidade orcamentaria e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o numero de parcelas e prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardara
consonancia com as metas, fases e etapas de execucao do objeto do Convénio.
Subclausula Nona. Para recebimento das parcelas subsequentes a primeira, devera o CONVENENTE
estar em situacdo regular com a realizagdo do Plano de Trabalho, com execugdo de no minimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subclausula Décima. Nos termos do §32 do art. 116 da Lei n? 8.666, de 1993, a liberacdo das parcelas
do Convénio ficara retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
| - ndo houver comprovacdo da boa e regular aplicagdo da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo érg3o competente do Sistema de Controle Interno da Administracao
Publica Federal;
il - for verificado o desvio de finalidade na aplicacao dos recursos, atrasos nao justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principios fundamentais de
Administracdo Publica nas contratagdes e demais atos praticados na execucdo do Convénio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relagdo a outras clausulas conveniais basicas; e
ill - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subclausula Décima Primeira. Os recursos deste Convénio, enquanto nado empregados na sua
finalidade, serao obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupanca de
instituicdo financeira oficial, se a previsdo de seu uso for igual ou superior a um més, ou em fundo de
aplicacdo financeira de curto prazo ou operacgdo de mercado aberto lastreada em titulos da divida
publica, quando a utilizacdo desses recursos verificar-se em prazos menores que um més.
Subclausula Décima Segunda. Quando da conclusdo, denuncia, rescisdo ou extingdo do instrumento,
os rendimentos das aplicacdes financeiras deverdo ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamente de rendimentos para ampliacdo ou acréscimo de
metas ao plano de trabalho pactuado.
Subclausula Décima Terceira. A conta bancaria especifica do Convénio sera preferencialmente isenta
da cobranca de tarifas bancarias.
Subclausula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde ja o CONCEDENTE para que solicite junto
a instituicdo financeira albergante da conta corrente especifica:
| - a transferéncia dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta unica da Unido, caso os recursos nado sejam utilizados no objeto da transferéncia pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias;
i! - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que nado houver a devolucdo dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Décima Quinta. O CONCEDENTE devera solicitar, no caso da Subclausula Décima Quarta,
junto a instituicdo financeira albergante da conta corrente especifica, a transferéncia dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta Unica da Unido.
Subclausula Décima Sexta. E vedada a liberacdo de recursos pelo CONCEDENTE nos trés meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alinea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei n2 9.504, de 1997,
ressalvadas as excec6es previstas em lei.
Subclausula Décima Sétima. O sigilo bancario dos recursos publicos envolvidos neste Convénio nado
sera oponivel ao CONCEDENTE e aos Orgaos de controle.
Subclausula Décima Oitava. E vedada a liberacdo de duas parcelas consecutivas sem que o
acompanhamento tenha sido realizado por meio de visitas in loco (art. 54, §22, da aludida Portaria
Interministerial)
CLAUSULA DECIMA — DA EXECUGAO DAS DESPESAS
O presente Convénio devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas
pactuadas e a legislacdo aplicavel.
Subclausula Primeira. E vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisdo do ajuste:
| - utilizar, ainda que em cardter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
\| - realizar despesas em data anterior a vigéncia do Convénio;
Ill - efetuar pagamento em data posterior a vigéncia do Convénio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigéncia deste instrumento;
iV- pagar, a qualquer titulo, a servidor ou empregado publico integrante de quadro de pessoal de
érgdo ou entidade publica da administragdéo direta ou indireta, por servigos de consultoria ou
assisténcia técnica, salvo nas hipdteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes
Orcamentarias;
V - realizar despesas com taxas bancarias, multas, juros ou corregdo monetaria, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere as multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferéncia de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a titulo de taxa de administracdo, de geréncia ou similar;
Vil - realizar despesas com publicidade, salvo a de carater educativo, informativo ou de orientacao
social, da qual ndo constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocdo pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho.
Vill - transferir recursos para clubes e associagdes de servidores ou quaisquer outras entidades
congéneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que nado a
vinculada ao presente Convénio;
X - celebrar contrato, convénio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais; e
Xl - pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor
publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista, do orgao
celebrante, por servicos prestados, inclusive consultoria, assist6éncia técnica ou assemelhados.
Subclausula Segunda. Os atos referentes a movimentacdo dos recursos depositados na conta
especifica deste Convénio serdo realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos
serao efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de servico, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos,
em que o crédito podera ser realizado em conta corrente de titularidade do proprio CONVENENTE,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiario final da despesa:
i — por ato da autoridade maxima do CONCEDENTE;
il - na execucdo do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
il — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados as prdoprias custas decorrentes de
atrasos na liberacdo de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subclausula Terceira. Antes da realizagdo de cada pagamento, o CONVENENTE incluira no SICONV, no
minimo, as seguintes informacdes:
|- a destinacao do recurso;
1-0 nome e CNPI ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
I! - o contrato a que se refere 0 pagamento realizado;
\V - informac6es das notas fiscais ou documentos contabeis; e
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subclausula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificagao do
beneficiario do pagamento pela instituicdo financeira depositaria, podera ser realizado, no decorrer
da vigéncia do instrumento, um Unico pagamento por pessoa fisica que ndo possua conta bancaria,
até o limite de RS 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subclausula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricacao
especifica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-a na forma do art.
38 do Decreto n2 93.872, de 1986, observadas as seguintes condi¢des:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a producdo de
material ou equipamento especial, fora da linha de produgdo usual, e com especificacgdo singular
destinada a empreendimento especifico;
il - 0 pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitagdo e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
ill - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fianca bancaria ou instrumento congénere
no valor do adiantamento pretendido.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA CONTRATACAO COM TERCEIROS
O CONVENENTE devera observar, quando da contratac¢ao de terceiros para execucdo de servicos ou
aquisi¢ao de bens com recursos da Unido vinculados a execucao do objeto deste Convénio, as
disposig¢ées contidas na Lei n° 8.666, de 1993, na Lei n&° 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes as licitacdes e contratos administrativos, inclusive
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitacdo.
Subclausula Primeira. Os editais de licitagdo para consecucdo do objeto conveniado somente
poderdo ser publicados pelo CONVENENTE apos a assinatura do presente Convénio e aceite do termo
de referéncia pelo CONCEDENTE, devendo a publicacdo do extrato dos editais ser feita no Diario
Oficial da Unido, sem prejuizo ao uso de outros veiculos de publicidade usualmente utilizados pelo
CONVENENTE.
Subclausula Segunda. Para aquisigdo de bens e servi¢os comuns, sera obrigatdrio o uso da
modalidade pregdo, nos termos da Lei n2 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n2
5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrénica, cuja inviabilidade de utilizagdo devera ser
devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE.
Subclausula Terceira. Na contratagdo de bens e servicos com recursos do presente Convénio, o
CONVENENTE devera observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 22 a 69
da Instrucdo Normativa SLTI/MP n@ 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subclausula Quarta. As atas e as informacdes sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitagSes, bem como as informacGes referentes as dispensas e inexigibilidades,
deverdo ser registradas no SICONV.
Subclausula Quinta. O CONCEDENTE devera verificar os procedimentos licitatérios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se a documentacdo no que tange aos seguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame;
i! - compatibilidade dos precos do licitante vencedor com os precos de referéncia;
iI] - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaragdo expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento as disposicdes legais aplicaveis ao
procedimento licitatorio.
Subclausula Sexta. Compete ao CONVENENTE:
|- realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execucdo indireta de servicos, o
processo licitatério nos termos da Lei n2 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes a mateéria,
assegurando a correcdo dos procedimentos legais, além da disponibilizagdo da contrapartida, quando
for 0 caso;
ll - registrar no SICONV o extrato do edital de licitagdo, o preco estimado pela Administracao Publica
para a execucdo do servico e a proposta de preco total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNPJ, o termo de homologacdo e adjudicagdo, o extrato do Contrato Administrativo de
Execucdo ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
ill - prever no edital de licitaggo e no Contrato Administrativo de Execugdo ou Fornecimento — CTEF
que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e servigos executados ou fornecidos é da
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promocgdo de readequacdes, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecucdo do objeto conveniado;
iV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalizagdo sobre o Contrato Administrativo de Execucgao
ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 72, inciso IX e §§ 42 a 62 da Portaria Interministerial n
424, de 2016;
Vv - inserir clausula, nos contratos celebrados a conta dos recursos deste Convénio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos érg@os de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informacées, registros contabeis e locais de execucao,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a institui¢ao financeira oficial nao
controlada pela Unido faca a gestdo da conta bancaria especifica do Convénio.
Subclausula Sétima. E vedada, na hipdtese de aplicacdo de recursos federais transferidos mediante o
presente Convénio, a participacdo em licitagdo ou a contratagdo de empresas que constem:
i - no cadastro de empresas inidéneas do Tribunal de Contas da Unido, do Ministério da Transparéncia,
Fiscalizacdo e Controladoria-Geral da Unido;
1 - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
lll - no Cadastro Nacional de Condenagdes Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justica.
Subclausula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situacaéo do fornecedor selecionado no
Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparéncia na internet, antes de solicitar a prestacdo do servico ou a entrega do bem.
Subclausula Nona. Nos casos em que a execuc¢do do objeto do Convénio, conforme previsto no plano
de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa,
devera ser observado o disposto na legislacdo especifica que rege a parceria. No caso de termo de
colaboracdo, termo de fomento ou acordo de cooperac¢ao com Organizacgdes da Sociedade Civil (OSC),
deverdo ser observadas a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicaveis.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DA ALTERAGAO DO CONVENIO
Este Convénio podera ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para andlise e decisao, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigéncia, vedada a alteragdo do objeto aprovado.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA— DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuicdes de monitoramento e acompanhamento da
conformidade fisica e financeira durante a execucdo do Convénio, além da avaliagdo da execucao fisica
e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execuc¢do do objeto.
Subclausula Primeira. O CONCEDENTE designara e registrara no SICONV representante para o
acompanhamento da execucdo deste Convénio, que anotara em registro prdprio todas as ocorréncias
relacionadas a consecuc3o do objeto, adotando as medidas necessarias a regularizacdo das falhas
observadas, verificando:
| - a comprovacao da boa e regular aplicacdo dos recursos, na forma da legisla¢ao aplicavel;
\| - a compatibilidade entre a execuc3o do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ill - a-regularidade das informac6es registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
'V - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condi¢des estabelecidas.
Subclausula Segunda. No prazo maximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE devera designar formalmente o servidor ou empregado responsavel
pelo seu acompanhamento.
Subclausula Terceira. No exercicio da atividade de acompanhamento da execucdo do objeto, o
CONCEDENTE podera:
| - valer-se do apoio técnico de terceiras;
it - delegar competéncia ou firmar parcerias com outros Orgdos ou entidades que se situem prdéximos
ao local de aplicacgdo dos recursos, com tal finalidade;
(ll - reorientar aces e decidir quanto a aceitacgdo de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execucdo do instrumento;
iV - solicitar diretamente a instituicdo financeira comprovantes de movimentacdo da conta bancaria
especifica do Convénio;
V - programar visitas ao local da execucdo, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput,
incisos IV e V, da Portaria Interministerial n2 424, de 2016;
Vi - utilizar ferramentas tecnoldgicas de verificagdo do alcance de resultados, incluidas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informag¢ao; e
Vil - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislacdo aplicavel.
Subclausula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendéncias de ordem técnica, apuradas durante a execucdo do Convénio, o CONCEDENTE suspendera
3 liberacdo de parcelas de recursos pendentes e comunicara o CONVENENTE para sanear a situacao
ou prestar informacdes e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogavel por
igual perfodo.
Subclausula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informagées solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciara, decidira e comunicara quanto a aceita¢gao, ou nao, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizara a apuragdo do dano ao erario.
Subclausula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fara constar nos autos do
processo as justificativas prestadas e dara ciéncia ao Ministério da Transparéncia, Fiscalizagao e
Controladoria-Geral da Unido, nos termos do art. 72, § 22, da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Sétima. Caso as justificativas nado sejam acatadas, o CONCEDENTE abrira prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendéncia e, havendo dano ao erario,
devera adotar as medidas necessdarias ao respectivo ressarcimento.
Subclausula Oitava. A utilizacdo dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejara obrigacdo do CONVENENTE devolvé-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitacdo de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variagdo da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidagao e de Custddia - SELIC, acumulada mensalmente, até o ultimo dia do
més anterior ao da devolucao dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no més de
efetivacao da devolucdo dos recursos a conta Unica do Tesouro.
Subclausula Nona. Para fins de efetivacdo da devolucao dos recursos a Unido, a parcela de atualizacao
referente a variacdo da SELIC sera calculada proporcionalmente a quantidade de dias compreendida
entre a data da liberacdo da parcela para o CONVENENTE e a data de efetivo crédito, na conta unica
do Tesouro, do montante devido pelo CONVENENTE.
Subclausula Décima. A permanéncia da irregularidade apds o prazo estabelecido na Subclausula
Sétima ensejara o registro de inadimpléncia no SICONV e, no caso de dano ao erario, a imediata
instauracdo de Tomada de Contas Especial.
Subclausula Décima Primeira. As comunicagdes elencadas nas Subclausulas Quarta, Quinta e Sétima
serao realizadas por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, devendo a notificacao
ser registrada no SICONV, enviando cdépia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subclausula Décima Segunda. Aquele que, por agdo ou omissdo, causar embaraco, constrangimento
ou obstaculo a atuagdo do CONCEDENTE e dos orgdos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funcdes institucionais relativas ao acompanhamento e
fiscalizagdo dos recursos federais transferidos, fieara sujaito 4 responsabilizacao administrativa, civil e
penal.
Subcldusula Décima Terceira. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferéncia de recursos sao
responsaveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalizacao da
execucdo deste instrumento, ndo cabendo a responsabilizacdo do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissdo de responsabilidade atribuida ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execug¢do do Convénio.
Subclausula Décima Quarta. O CONCEDENTE comunicara aos 6rgdos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da pratica de crime
ou de ato de improbidade administrativa, cientificara os Ministérios Publicos Federal, Estadual e a
Advocacia-Geral da Unido, nos termos dos arts. 72, §§ 22 e 32, e 58 da Portaria Interministerial n° 424,
de 2016.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DA FISCALIZACAO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuicdo de fiscalizagdo, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistematico, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposicdes contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus
aspectos.
Subclausula Unica. O CONVENENTE designara e registrara no SICONV representante para o
acompanhamento da execugéo deste Convénio, o qual anotara em registro proprio todas as
ocorréncias relacionadas a consecucao do objeto, adotando as medidas necessarias a regularizac¢ao
das falhas observadas.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
O érgdo ou entidade que receber recursos por meio deste Convénio estara sujeito a prestar contas da
sua boa e regular aplicacdo, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial n°
424, de 2016.
Subclausula Primeira. A prestacdo de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistematico da conformidade financeira, considerando o inicio e o fim da vigéncia
do presente instrumento, devendo o registro e a verificagéo da conformidade financeira ser realizados
durante todo o periodo de execucdo do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria
Interministerial n2 424, de 2016.
Subclausula Segunda. A prestacao de contas técnica consiste no procedimento de analise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execugdo integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subclausula Terceira. A prestacdo de contas devera ser realizada pelo SICONV, iniciando-se
concomitantemente com a liberacdo da primeira parcela dos recursos financeiros do Convénio, a qual!
devera ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subclausula Quarta. A prestacgdo de contas final devera ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigéncia ou da conclusao da execucdo do objeto, o que ocorrer
primeiro, e sera composta, além dos documentos e informacées registrados pelo CONVENENTE no
SICONV, pelo seguinte:
i - relatorio de cumprimento do objeto, que devera conter os subsidios necessarios para a avaliacdo e
manifestacdo do gestor quanto a efetiva conclusdo do objeto pactuado;
|| - declaragado de realizacao dos objetivos a que se propunha o Convénio;
'il - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
iV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convénio, nos termos do §32 do art. 42 da Portaria Interministerial n2 424, de 2016.
Subclausula Quinta. Quando a prestacdo de contas nao for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecera o prazo maximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentac¢do.
Subciausula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subclausula Quinta, o CONVENENTE nado
apresentar a prestacdo de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrara a
inadimpléncia no SICONV por omissdo do dever de prestar contas e comunicara o fato ao orgdo de
contabilidade analitica a que estiver vinculado, para fins de instauracgdo de Tomada de Contas Especial
sob aquele argumento e adocdo de outras medidas para reparacdo do dano ao erario, sob pena de
responsabilizagdo solidaria.
Subclausula Sétima. Caso nao tenha havido qualquer execuc¢do fisica nem utilizacdo dos recursos do
presente Convénio, o recolhimento a conta Unica do Tesouro devera ocorrer sem a incidéncia dos
juros de mora, sem prejuizo da restituigdo das receitas obtidas nas aplicagdes financeiras realizadas.
Subclausula Oitava. O CONCEDENTE devera registrar no SICONV o recebimento da prestacao de
contas, cuja andlise:
| - para avaliac3o do cumprimento do objeto, sera feita no encerramento do instrumento, com base
nas informacgdes contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subclausula Quarta desta
Clausula;
'! - para avaliacdo da conformidade financeira, sera feita durante o periodo de vigéncia do
instrumento, devendo constar do parecer final de andlise da prestagdo de contas somente
impropriedades ou irregularidades nado sanadas até a finalizagéo do documento conclusivo.
Subclausula Nona. A analise da prestacdo de contas, além do ateste da conclusdo da execucdo fisica
do objeto, contera os apontamentos relativos a execugao financeira ndo sanados durante o periodo de
vigéncia do Convénio.
Subclausula Décima. Objetivando a complementac3o dos elementos necessdrios a analise da
prestacdo de contas dos instrumentos, poderao ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os
relatorios, boletins de verificacdo ou outros documentos produzidos pelo Ministério Publico ou pelo
Tribunal! de Contas, durante as atividades regulares de suas funcOes.
Subclausula Décima Primeira. Antes da tomada da decisdo final de que trata a Subclausula Decima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestacdo de contas ou na comprovac¢ao de resultados, o
CONCEDENTE notificara o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, §92, do Decreto n° 6.170, de 2007, c/c art. 59, §92, da Portaria Interministerial n°
424, de 2016).
Subclausula Décima Segunda. A notificaco prévia, prevista na Subclausula Décima Primeira, sera
faita por meio de correspondéncia com aviso de recebimento - AR, com copia para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a
notificag¢do ser registrada no SICONV.
Subclausula Décima Terceira. O registro da inadimplénci
concessao do prazo da notificagdo prévia, caso o CONVE irregularidades apontadas.
a no SICONV so sera efetivado apds a
NENTE nado comprove o saneamento das
Subclausula Décima Quarta. O CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, tera o prazo de um ano prorrogavel por igual periodo mediante justificativa, contado da data do recebimento, para apalleay conclusivamente a prestacdo de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas areas competentes. O eventual ato de aprovacdo da prestacdo de contas devera ser registrado no SICONV,
cabendo ao CONCEDENTE prestar declaracdo expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicacao.
Subclausula Décima Quinta. A andlise da prestagdo de contas pelo CONCEDENTE poderé resultar em:
| - aprovacao;
'l - aprovacao com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que nao resulte dano ao Erario; ou
ill - rejei¢do, com a determinacdo da imediata instauracdo de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providéncias cabiveis para regularizacdo da pendéncia ou reparacao do dano, nos termos
da Subclausula Décima Sétima.
Subclausula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeicdo da prestacao de contas em que o valor do
dano ao erdario seja inferior a RS 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE podera, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestacdo de contas com ressalva.
Subclausula Décima Sétima. Caso a prestacdo de contas nado seja aprovada, exauridas todas as
orovidéncias cabiveis para regularizagdo da pendéncia ou reparagdo do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilizacao solidaria, registrara o fato no SICONV e
adotara as providéncias necessarias a instauragdo da Tomada de Contas Especial, observando os arts.
70 a 72 da Portaria Interministerial n2 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo a
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua
competéncia.
CLAUSULA DECIMA SEXTA — DA RESTITUICAO DE RECURSOS
Quando da conclusdo do objeto pactuado, da denuncia, da rescisdo ou da extingao deste Convenio, fe)
CONVENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauragcdo de
Tomada de Contas Especial do responsavel, recolher a CONTA UNICA in moan aren
i ia io de Guia de Recolhimento aa Untao — ,
Banco do Brasil S.A., em favor da Unido, por mel
disponivel no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
220125 e Gest3o 00001 (Tesouro): , ,
emanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
r ; ‘ = | - o eventual saldo ‘cadas endo utilizadas 0 objeto pactuado, ainda que nao tenha
obtidas nas aplicagoes financeiras rea
havido aplicagao, informando o numero
i lo CONCEDENTE, atualiza .
ens débitos para com a Fazenda Nacional,
e a data do Convénio;
do monetariamente € acrescido de juros legais,
\| - o valor tot a partir da data de
na forma da legislagao aplicavel aos
intes Casos:
recebimento, nos S68t" tese prevista no art. 59, 8 22, da Anio, excetuada a hipo
3) quando nao for executado 0 objeto do Conven séccia de juros de mora, sem
30 havera inci
Portaria interministerial ne 424, de 2016, em que na
p i]
,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convénio.
ll - o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos inidéneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subclausula Primeira. A devolucgdo prevista nesta Clausula sera realizada com observancia da
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
Subclausula Segunda. A inobservancia ao disposto nesta Clausula enseja a instauragdo de Tomada de
Contas Especial, sem prejuizo da inscrigdo do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Creditos nao
quitados de orgdos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n2 10.522, de 2002.
Subclausula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
devera solicitar a instituicdo financeira albergante da conta corrente especifica da transferéncia a
devolucgdo imediata, para a conta unica do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta
corrente especifica do instrumento.
Subclausula Quarta. Nos casos em que a devolucdo de recursos se der em fungado da ndo execu¢do do
objeto pactuado ou devido a extin¢do ou rescisdo do instrumento, é obrigatdria a divulgagao em sitio
eletrénico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informacées referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa a referida devolu¢ao.
CLAUSULA DECIMA SETIMA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no ambito deste Convénio serao de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposi¢des do Decreto n2 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial
n? 424, de 2016.
Subclausula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessdrios a4 consecu¢do do objeto, mas que nao se
incorporam a este.
Subclausula Segunda. O CONVENENTE deverd contabilizar e proceder a guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestacdo ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizalos para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar
claras as regras e diretrizes de utilizagdo dos bens.
CLAUSULA DECIMA OITAVA — DA DENUNCIA E RESCISAO
O presente Convénio podera ser:
{ - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsaveis somente pelas obrigacdes e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avenga;
[! - rescindido independente de prévia notificagéo ou interpelagdo judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipdteses:
a) inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas;
b) constatacdo, a qualquer tempo, de falsidade ou incorregao em qualquer documento apresentado;
c}) verificacdo da ocorréncia de qualquer circunstancia que enseje a instauragdo de Tomada de Contas
Especial; e
d) inexist€ncia de execucdo financeira apds 180 (cento e oitenta) dias da libera¢do da primeira parcela,
comprovada nos termos do § 9° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
Subclausula Unica. A rescisio do Convénio, quando resulte dano ao erario, enseja a instauracdo de
Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolucdo dos recursos devidamente corrigidos, sem
prejuizo, no ultimo caso, da continuidade da apuracdao, por medidas administrativas proprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
CLAUSULA DECIMA NONA — DA PUBLICIDADE
A eficacia do presente Convénio fica condicionada a publicagao do respectivo extrato no Diario Oficial
da Unido, a qual devera ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar
da respectiva assinatura.
Subclausula Primeira. Sera dada publicidade em sitio eletrdnico especifico denominado Portal dos
Convénios aos atos de celebracdo, alteracdo, liberacdo de recursos, acompanhamento e fiscalizagao
da execucdo e a prestacdo de contas do presente instrumento.
Subclausula Segunda. O CONCEDENTE notificara a celebragéo deste Convénio a Camara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Camara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberacdo dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois)
dias Uteis contados da data da liberacdo, facultando-se a comunicacao por meio eletrénico.
Subclausula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
! - caso seja municipio ou o Distrito Federal, a notificar os partidos politicos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no municipio, quando da liberagdo de recursos
relativos ao presente Convénio, no prazo de até dois dias Uteis, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.452,
de 1997, facultada a notificagdo por meio eletrénico;
{i - clentificar da celebracdo deste Convénio o conselho local ou instancia de controle social da area
vinculada ao programa de governo que originou a transferéncia de recursos, quando houver;
'il - disponibilizar, em seu sitio eletrénico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de facil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convénio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberacao e detalhamento na aplicacdo dos recursos, bem como as contratacdes
realizadas para a execucao do objeto pactuado, ou inserir link em sua pagina eletrdnica oficial que
possibilite acesso direto ao Portal de Convénias.
CLAUSULA VIGESIMA — DAS CONDICOES GERAIS
Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condic6es:
i - todas as comunicacées relativas a este Convénio serdo consideradas como regularmente efetuadas,
guando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislagdo regente tiver estabelecido
forma especial;
il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissao via fax, ndo poderdo constituir-se em
pecas de processo e os respectivos originais deverdo ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
iil - as reuni6es entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer
ocorréncias que possam ter implicagdes neste Convénio, serdo aceitas somente se registradas em ata
ou relatorios circunstanciados; e
iV - as exigéncias que ndo puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverdo ser supridas atraves
da regular instrucdo processual.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA — DA CONCILIAGAO E DO FORO
Os participes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, a
tentativa de conciliacdo perante a Camara de Conciliagdo e Arbitragem da Administracado Federal
{CCAF), da Advocacia-Geral da Unido, nos termos do art. 37 da Lei n2 13.140, de 2015, do art. 11 da
Medida Provisdria n2 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo | ao Decreto
n® 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Nao logrando éxito a conciliacao, sera competente para dirimir
as quest6es decorrentes deste Convénio, o foro da Justica Federal, Secao Judiciaria do Distrito Federal,
por forca do inciso | do art. 109 da Constituicdo Federal.
E, Lary assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em meio eletrdnico,
constante no Processo Administrativo em epigrafe, por intermédio do Sistema Eletrénico de
informacdes do CONCEDENTE.
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
identidade: identidade:
CPF:
CPF:
_ } Documento assinado eletronicamente por André Pinto de Afonseca, Usuario Externo, em
“4 29/12/2017, as 19:08, conforme horario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 62, § 12, do
nw Decreto
n® 8.539,
de 8 de outubro de 2015.
; Documento assinado eletronicamente por DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA, Secretario(a) de
© § Aquicultura e Pesca, em 29/12/2017, as 21:27, conforme horario oficial de Brasilia, com
a + fundamento no art. 62, § 12, do Decreto n2 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Esse documento devera
ser assinado ELETRONICAMENTE:
Pelo CONCEDENTE;
Referéncia:
Palo
CONVENENTE.
Processo n° 52800.100804/2017-42
SEI n° 0234432
MINISPERIO DA AGRICUL TURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PRANSFEREGON
UN°SANO DA PROPOSTA:
SOU
/-senvolvimento
RETO:
}S/2017
da cadeia produtiva da piscicultura familiar no Municipio de Miguel Pereira.
HIS TEFICATIVA:
picita possui como objetivo auniliar o produtor familiar em todas as atividades para o desenvolvimento da cadeia produtiva
siscicultura. desde a construcdo de viveiros escavados, passando pela aquisicao dos alevinos e processo de engorda, até a
comercializacao do produto.A atividade de piscicultura continental no municipio de Miguel Pereira destaca-se no distrito de
Sonrado e bairros periféricos, no Bairro Sao José das Rolinhas, e na Zona Rural — localidades de Vera Cruz, Marco da Costa.
. lo das Princesas e Lagoa das Lontras.Os produtores, sao principalmente, familias que desenvolvem em pequenas
somledades diversas atividades agrosilvopastoris, incluindo a piscicultura em viveiros escavados.O principal problema
ntado pelo setor da piscicultura em Miguel Pereira baseia-se principalmente na falta de condi¢des para contratacao de
inas préprias para serem utilizadas na construcao dos viveiros escavados e acudes.O desenvolvimento e ampliacao de um
a de producao de peixes em cativeiro pode mudar sensivelmente a renda dos envolvidos, que, na maioria, carece de
idades econdmicas sustentaveis.Um aspecto de destaque da piscicultura comparada a pesca é que ela propicia a entrada de
© ano iodo. o gue garante o emprego de m4o-de-obra fixa e a sua remuneracZo.Garantir a dignidade do cidadao ¢
ar a sua qualidade de vida é o compromisso da atual gestéo administrativa munizipal, e lancar um olhar ao homem do
“ipo. ao pequeno produtor rural, objetiva garantir a instabilidade financeira desse produtor sem que 0 mesmo precise migrar
mara a cidade com sua familia. mas. que o possa se fixar em sua terra e dela viver. Com isso, a piscicultura € uma proposia
/Jcosa west4o. que visa. sobretudo, contribuir para a interiorizagao do desenvolvimento local, proporcionando o crescimento da
: sega rural com a geracdo de emprego e renda, evitando assim o éxodo rural, melhorando a qualidade de vida e valorizando o
‘ homem do interior. e é claro, alavancar a economia municipal. Buscamos como objetivo minimo do projeto a construcao de pelo
‘ s;cnos 100 viveiros escavados e melhoria de 20, que serao estimulados pelo projeto a iniciar suas atividades com projetos de
"imino impacto poluidor.Com o desenvolvimento e expansao da aquicultura no municipio espera-se aumentar a produtividade
:juicola alem de atingir novos mercados de outras regides do Estado do Rio de Janeiro, podendo esta expans&o atingir também
4 ainros Estados como Minas Gerais e Sao Paulo, devido a localizagdo geografica do municipio de Miguel Pereira e facilidade
icesso as principais malhas viarias para escoamento de producao.
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Oo OONCEDENTE: NOME DO ORGAO/ORGAO SUBORDINADO OU UG:
» 22000 MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PY DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
2.089.419-70 JAIRO GUND
’ ENDERECO DO RESPONSAVEL: CEP DO RESPONSAVEL:
“} LOR DE AUTARQUIAS SUL Q. 2 ED. SIDERBRAS - (61)32764448 70070-906
0 emitide em 01/03/2023 10:04:26 Pagina 1 des
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
7 415.283/0001-29
%AZAG SOCIAL DO PROPONENTE:
vi
NICTPIO DE MIGUEL PEREIRA
: “NDERECO JURIDICO DO PROPONENTE:
i RASA
PREF MANOEL G BARBOSA, SN
€ UF: |CODIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
RJ MUNICIPIO: | 26900000 Administragao 2424839240 5Q57 Publica Municipal
BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE:
it~ CAIXA ECONOMICA 0992-0 0060710010
“CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL: | 007.415,067-77 ANDRE PINTO DE AFONSECA
i NDERECO DO RESPONSAVEL:
tA DR PEDRO SAULLO, 175, APTO 204 - JARDIM REMANSO
CEP DO RESPONSAVEL:
26900000
saisiorio emitida em 01/03/2023 1 is) 04:26
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
| VALOR GLOBAL:
RS $25.000,00 | {
|
"VALOR DA CONTRAPARTIDA:
“LOR DOS REPASSES: RS 750, 00 |
Ano Valor
2018 * ALOR DA CONTRAPARTIDA RS 524,250.00 : FINANCEIRA:
i + ALOR DA CONTRAPARTIDA RS 750.00 | EM BENS E SERVICOS: RS 0.00 | _ ¥ ALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAGAO: R$ 0,00 | —— INICIO DE VIGENCIA:
29/12/2017 FISE DE VIGENCIA: 31/12/2023
“VIGENCIA DO CONVENIO: 2023
eialorio emitido em 01/03/2023 10:04:26
5- PLANO DE TRABALHO
Vieta n®: |
*
.pecifieacao:
Aquisigao de equipamento.
“Tnidade de Medida: UN [Quantidade: 1.0 Valor: RS 525.000.00
“Inicio Previsto: 29/12/2017 | Término Previsto: 31/12/2023 Valor Global: RGS25:000,00
PUF: Municipio: CEP:
| Eaderego:
» © tapa/Fase n°: |
' ¥ specifieacdo: Retoescayadelras-com-tracdo: TIPO - 4 tempos, turboalimentado CILINDROS - 4 POTENCIA - Bruta 85 hp
P63 KW) - Liquida 79 hp (59 kW)
“-Suantidade: Valor: Inicio Previsto: Término Previsto:
1.0 UN RS$ 525.000,00 | 29/12/2017 31/12/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
\2ES DESEMBOLSO: Marco ANO: 2018
“VETAN': I VALOR DA META: RG524.250.00 |
ESCRICAO: Aquisigao de equipamento.
-\ ALOR DO REPASSE: RS 524.250,00 | PARCELA N°: |
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
41S DESEMBOLSO: Marco ANO: 2018
OMETAN®: 1 VALOR DA META: R$ 750.00
LSCRICAO: Aquisigao de equipamento.
's ALOR DO REPASSE:
RS 750.00 | PARCELAN®: |}
Raotetério emitido em 01/03/2023 10:04:26 Pagina 4 des
8 - PLANO DE APLICACAO DETALHADO
: DESC RICAO DO BEM/SERVICO: Retroescavadeiras com tracdo: TIPO - 4 tempos, turboalimentado CILINDROS - +4
POTENCIA - Bruta 85 hp (63 kW) - Liquida 79 hp (59 kW)
/NATUREZA DA AQUISICAO: Recursos do Convénio |NATUREZA DA DESPESA: 449052
* NDERECO DE LOCALIZACAO: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro
CEP: 26900-000 | UF: RJ | MUNICIPIO: 5857 - MIGUEL PEREIRA
:NEDADE: UN | QUANTIDADE: 1.00 [V. UNITARIO: R$ 525.000,00 | V.TOTAL: RS 525.000.00
“OBSERVACAO:
9- PLANO DE APLICACAG CONSOLIDADO
-\ATUREZA
DA DESPESA
Cadige Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Servicos Aplicagac
q8052 R$ 525.000,00 RS 525.000,00 R$ 0,00 RS 0.00
_ POTAL GERAL: RS 525.060,00
ric emitido em 01/63/2023 10:04:26 Paging o cee
16- DECLARACAG
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ara efeitos e sob as penas da Lei. que inexiste qualquer débito em mora ou situacao de inadimpléncia com o Tesouro Nacional ou quaiquer orgéo ou entidade da Administrac4o Publica Federal, que impega a transferéncia de recursos oriundos da dotagGes consignadas nos orgamentos da Unido, na forma deste plano de trabalho.
as Fede Deferiments.
i.ocal e Data
Proponente
11 - APROVACAO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovads
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgao ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Some
do Arquivo:
Crsecidade
tecnica.pdf
Comprevacas da Contrapartida
me
tranartida
do Arquivo:
pdf
Documentos Digitalizados do Convénio
Some
do Arquivo:
PANO DE TRABALHO MIGUEL PEREIRA. pdf
iS PRATO DE TERMO ADITIVO 06 - MIGUEL PEREIRA.pdf
PO TERMO ADITIVO MIGUEL PEREIRA. pdf
EN PRATO DE TERMO ADITIVO - MIGUEL PEREIRA. pdf
TERMO ADITIVO MIGUEL PEREIRA. psf
BLICACAO MIGUEL PEREIRA pdf
RMO ADITIVO MIGUEL PEREIRA. pdf
PARECER REFERENCIAL 005 - conjur TA.pdf
) \ERATO DE TERMO ADITIVG N° 1 AO CONVENIO N° 14_2017 - Diario Oficial da Unido - lrmprensa Nacional.pdf
wait i
“1. RMO DE PRORROGACAO DE OFICIO. pdf
PRATO DE PUBLICACAO PRORROGACAO DE OFICIO.ndf
he ORETO 10.315 - PRORROGA DE OFICIO. pdf