CAMARA MUNICIALDE MIGUEL PEREIRA
PúFINoAs | 2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAM pn EM IGUEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
S o é 2
, A
CÂMARA Mio AL Eu o EL PEREIRA
“ “ a Comissão deyFina case Drçamel ht Miguel Pereira, 24 de abril de 2023. emb Las O) NR Ê 3
Mensagem nº 053/2023. )
Prêsigientg
Senhor Presidente, |
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mã ev.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 1.729,14 (um mil, setecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos) .EM
REGIME DE URGENCIA, URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Financeiro-Orçamentário
verificado no exercício de 2022, das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - BPC Escola.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração. RA
Atenciosamente,
ANDRÉ PIN E AFONSECA emu
REA RENTA
Prefeito Municipal
RH
Oro Pe Flipe U. Santos
Agente pdminisiatNo
o matr. 01
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI N° DE DE DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no-_ valor’ de
R$ 1.729,14, em favor do Fundo Municipal
de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI; ;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a_ abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orcamentaria, na importancia R$ 1.729,14 (um mil, setecentos e
vinte e nove reais e quatorze centavos centavos) com a seguinte classificagao
orgamentaria:
FONTE 1660 - R$ 1.729,14 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Acées do BPC ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.15.1660 | Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica [R$ 1.729,14 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com 0 inciso I, do artigo 43, da
Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL
DE VERIFICACAO EM 31/12/2022
Conta : 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A
L oY Te PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.729,14 |Obrigagdes R$ 0,00
Superavit R$ 1.729,14
Total R$ 1.729,14 Total R$ 1.729,14
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TERREO
Centro
CNPJ: 13.589.710/0001-40
valores expressos em reais (R$)
Posigaéo em Dezembro/2022
Resumo das Contas Bancarias - Por Fonte (Analitico)
Conta Contabil Conta Bancaria Descrigao Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVENIO UNIAO . 708.393,72 151.136,87 —158.743,08 700.787,51 Banco: BANCO DO BRASIL SIA.
Agéncia: 2299 MIGUEL PEREIRA
111110404300 1020287-8 BPC ESCOLA APLICAGAO FINANCEIRA 4.713,83 15,31 0,00 1.729,14 111110113800 0020288 -6 GBF "85,25 0,00 64,35 20,90 111110404400 1020288 -6 GBF APLICACAO FINANCEIRA 163.205,12 1.522,08 0,00 164,727,20 111110204003 0020289-4 GSUAS 22,00 7.916,33 7.938,33 0,00 111110404500 1020289-4 GSUAS APLICAGAO FINANCEIRA 88.459,52 785,26 7.916,33 81.328,45 111110204004 0020291 -6 PSB 512,05 17.404,88 17.853,13 63,80 111110404700 1020291-6 PSB APLICACAO FINANCEIRA 189.141,36 6.912,45 12.618,19 183.435,62 111110204001 0021046-3 PPI SUAS 196,35 61.430,73 61.595,18 31,90 111115004001 1021046 -3 PPI SUAS APLICACAO FINANCEIRA 25.663,86 27.817,69 —-25.880,73 27.600,82 111110113900 0021434-5 MAC 282,70 15.798,82 16.050,17 31,35 111115004002 1021434-5 | MAC APLICACAO FINANCEIRA 178.625,80 10.247,79 7.345,27 181.528,12 111110204009 0022808-7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI 22,00 729,70 751,70 0,00 111110204010 1022808 -7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICACAO FINANCEIRA 28.201,37 267,68 729,70 27.739,35 111115001129 1024544 -5 FMASBLIGD - PAB APLICAGAO FINANCEIRA 32.262,71 288,15 0,00 32.550,86
708,393,72 151.136,87 158,743,08 700.787,51
Total de Registros: 14 Total Geral: 708.393,72 —«-151.136,87 _—-158.743,08 700,787,541
Modernizagao Publica e Informatica Ltda 21/04/2023 14:38:19 1