CÂMARA HUNICIAL DE MIGUEL PEREIRA [OE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂM) RA MUNICIPA DE NIIGLEL PEREIRA
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ny CONS
| PresgehAN 1 VAN
CÂMARA Si PAL DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 24 de abril de 2023. Comissão Ve Einay LD
Em de
E
Mensagem nº 054/2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de
V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 81.328,45 (oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais .e quarenta e
cinco centavos) .EM
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente Crédito será para acolher o Superávit Finafgeiro
Assistência Social —- GSUAS e tem como objetivo atender as atividades do Sistemã
de Assistência Social.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente
Projeto de Lei, aproveitamos a oportunidade, para apresentar protestos de alta estima e
distinta consideração.
ente,
ANDRÉ PINTO D AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN. (7 GUEL PEREIRA
tido dr 24 0“ [2018
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
DE DE DE 2023
Autoriza ai abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 81.328,45, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a_ abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Org¢amentaria, na importancia R$ 81.328,45 (oitenta e um mil,
trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) com a seguinte
classificagao org¢amentaria:
FONTE 1660 - R$ 81.328,45 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — indice de Gest&o Descentralizada do Sistema Unico
de Assisténcia Social — |GD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 | Diarias - Civil R$ 25.000,00
33.90.39.99.1660 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 56.328,45
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo Unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
oo ATO : PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 81.328,45 |Obrigacées R$ 0,00
Superavit R$ 81.328,45
Total R$ 81.328,45 Total R$ 81.328,45
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposi¢ées em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Fundo Mun. de Assist.Social de Miguel Pereira
AV. ROBERTO SILVEIRA, 251 - ANDAR TERREO
Centro Posigao em Dezembro/2022
CNPJ: 13.589.710/0001-40
Resumo das Contas Bancarias - Por Fonte (Analitico) valores expressos em reais (R$)
Conta
Contabil Conta Bancaria Descrigao Saldo Anterior Débito Credito Saldo Atual
04 RECURSOS CONVENIO UNIAO Pees a ~""798.393,72 «'151.136,87 —«158.743,08 += 700.787,51
Banco: BANCO DO BRASIL S/A. — _
Agéncia: 2299 MIGUEL
PEREIRA
111110404300 1020287 -8 BPC ESCOLA APLICAGAO FINANCEIRA 4.713,83 15,31 0,00 4.728,14
411110113800 0020288-6 GBF - 85.25 0,00 ~—«64,35 20,90
111710404400 © 10202886 + GBFAPLICAGAOFINANCEIRA st” 163.205,12 1.822,08 —0,00 164.727,20
111110204003 0020289-4 GSUAS 22,00 7.916,33 7.938,33 0,00
111110404500 1020289-4 _ GSUAS APLICAGAO FINANCEIRA a 88.459,52 785,26 7.916,33 81.328,45
411110204004 0020291-6 PSB 512,05 17.404,88 17.853,13 63,80
111110404700 1020281-6 PSB APLICACAO FINANCEIRA oe "189.141,36 "6.912,45 -«-12.618,19 —S«:183.435,62
411110204001 0021046 -3. PPI SUAS "196,35. ~—«61.430,73 sO 1.595,18 31,90
111715004001 1021046 -3_ PPISUAS APLICACAO FINANCEIRA _ 25.663.86 27,817.89 —25.880,73 27.600,82
111110113900 00214345 MAC —_ 282,70 “45.798,82 16.050,17 31,35
411118004002 1021434-5 MAC APLICACAO FINANCEIRA 178.625,60 10.247,79. -7.345,27.~«=—«181.528,12
111710204009 0022808-7 MIGUEL PEREIRA COVID EP! . 2200. 729,70 ~—«*781,70 0,00
111110204010 1022808-7 MIGUEL PEREIRA COVID EPI APLICACAO FINANCEIRA 28.201,37 267,68 —- 729,70 27.739,35
111116001129 1024544-5 FMAS BLIGD- PAB APLICACAO FINANCEIRA — 82.262,71 288,15 -—«0,00-S——32.550,86
708.393,72 451.136,87 158,743,08 700.787,51
Total de Registros: 14 ee Total Geral: °708.393,72 151.136,87 158.743,08 700.787,51
Modernizagao Publica e Informatica Ltda 21/04/2023 14:38:19 4